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Processo nº 0013376-65.2024.8.26.0114

ID: 293523600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013376-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EUGENIO PENTEADO

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Processo 0013376-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1510333-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.S. - - S.S. - Vistos. Fls.70/74: e incompatível a execução de alimentos pelo…

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Município De Campinas x Mf Lemos Assessoria Empresarial Ltda

ID: 317436692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1059089-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MF LEMOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO MENEZES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059089-80.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alex Sandro Ramiro e outros x Forte Securitizadora S.A. e outros

ID: 328314774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056470-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO RAMIRO KILZA SANTOS JAQUETO RAMIRO,

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S.A. WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

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ANDRÉA GIMENEZ CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056470-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro Ramiro - - Kilza Santos Jaqueto Ramiro, - Wam Brasil Negocios Inteligentes…

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Processo nº 1036003-14.2024.8.11.0001

ID: 310059408

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: VANIA CRISTINA HEIN Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: VANIA CRISTINA HEIN Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 197484617), fundados na alegada contradição ocorrida na sentença de id. 196778732, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1036003-66.2023.4.01.3200

ID: 300245730

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036003-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036003-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1036003-76.2024.8.26.0007

ID: 276912061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036003-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1036003-76.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sen… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1036003-76.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Regina Luiza Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 301120778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014914-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELMA RODRIGUES SOLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO SOLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014914-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1006224-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Regina Luiza da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Determino à parte exequente q…

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General Shopping Brasil Administração E Serviços Ltda x Éliton Vialta

ID: 308153673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0016921-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ÉLITON VIALTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIANA SÍLVIA DANTAS CUNHA DE MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA FAHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLITON VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016921-80.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000722-80.2023.8.26.0114

ID: 317748569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000722-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-80.2023.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - EDIVALDO DE SOUZA LIMA - Vistos. Requer-se a extinção das penas pelo indulto, previsto no decreto presiden…

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Processo nº 1032608-80.2023.8.26.0114

ID: 300210363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032608-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032608-80.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Autos nº 2023/001644. 1-Em primeiro lugar, provide…

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