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Processo nº 1077423-08.2024.4.01.3300

ID: 332758376

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077423-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILSON DO NASCIMENTO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077423-08.2024.4.01.3300 AUTOR: AILSON DO NASCIMENTO FREITAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTEN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077423-08.2024.4.01.3300 AUTOR: AILSON DO NASCIMENTO FREITAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação movida por AILSON DO NASCIMENTO FREITAS em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 043.595.912-3), pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, além da aposentadoria complementar a cargo de entidade de previdência privada - PETROS -, em razão de ser portador de neoplasia maligna. Pugna, ainda, pela condenação da ré à restituição dos valores já descontados a título de imposto de renda desde o momento em que foi acometido da enfermidade. Decido. Inicialmente, registro que os embargos de declaração id. 2184077852 perderam o objeto, ante a efetiva realização da prova pericial (laudo pericial id. 2190040318). Cumpre destacar, por outro lado, que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988), em regra não é necessário prévio requerimento administrativo para fazer surgir o interesse de agir. Como, in casu, as características do direito envolvido não revelam qualquer particularidade que autorize excepcionar o referido entendimento, rejeito a alegação de falta de interesse de agir formulada pela União. De fato, tendo se concretizado a retenção indevida a título de imposto de renda, nada obsta que o contribuinte postule a repetição em Juízo, na forma autorizada pelo mencionado artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios. 2. É sabido que, para além do princípio da sucumbência, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. 3. Na hipótese, a União Federal sustenta que a causalidade do ajuizamento desta ação judicial deve ser atribuída à própria parte autora, uma vez que o requerente não demonstrou ter formulado pedido administrativo de concessão de benefício tributário, art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 4. Relembra-se que, no caso em comento, o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Verifica-se que não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que a causalidade da propositura desta demanda implica condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Afasta-se a possibilidade de incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando, havendo reconhecimento jurídico do pedido, a controvérsia diz respeito a matérias específicas, previstas no art. 18 da referida lei, ou quando haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 7. Na espécie, o reconhecimento jurídico do pedido foi exposto apenas como tese subsidiária, uma vez que a União Federal ofereceu resistência, insistindo na alegação de falta de interesse de agir por inexistência prévio requerimento administrativo. Caracterizada, portanto, a litigiosidade, foi devidamente arbitrada verba honorária em prejuízo da sucumbente. 8. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação improvida. (ApCiv 5021813-74.2021.4.03.6100; Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 08/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. INATIVOS. MOLÉSTIA GRAVE. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Por ser portadora de doença grave, a isenção do imposto de renda foi deferida à autora, nos termos da Lei n. 7.713/88. 2. Segundo o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito. 3. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, é indevida a condenação da FN ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quanto citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Contestada a ação, inaplicável a benesse legal. 4. Apelação e remessa oficial não providos. (AC 0002263-19.2009.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/09/2015) Quanto à prescrição, deve-se observar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 04 de agosto de 2011, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 566.621/RG, representativo de controvérsia, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar n. 118/05, considerando válida, para a repetição do indébito tributário, a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos ali previsto, a contar do pagamento indevido, tão somente para as ações ajuizadas após o decurso da respectiva vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada depois da data limite acima indicada, aplica-se o prazo quinquenal para a repetição do indébito, restando prescritas, desse modo, os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Em se tratando de imposto de renda, sujeito a fato gerador complexivo, ou seja, que apenas se aperfeiçoa no final do ano base, a prescrição dos “recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação”, abarca, não cada dedução operada mês a mês, mas sim quando efetivamente considerado constituído o crédito tributário, a partir da entrega da declaração anual, momento em que realizado o encontro de contas, com a apuração de imposto pendente de pagamento ou de crédito a restituir. Trata-se, pois, de prescrição quinquenal, que não desconsidera a natureza do imposto de renda, uma vez considerados, como recolhimentos, não as deduções mensais, mas o momento de constituição do crédito. Sendo assim e para que não haja dúvidas, deve ser considerada a data de entrega da declaração anual. Ao cerne da irresignação. Nos termos da norma constante do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, bem assim do artigo 35, inciso II, alínea b do Decreto n. 9.580/2018 (antigo artigo 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3.000/99), são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras das seguintes moléstias graves: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Ainda, segundo o artigo 35, parágrafo 4º do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n. 9.580/2018), “As isenções a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso II do caput aplicam-se: I- aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;”, sendo que a referida disposição repete o mesmo comando já veiculado pelo artigo 39, parágrafo 5º do Decreto n. 3.000/99. Da análise do laudo pericial id. 2190040318, verifica-se que a Perita do Juízo concluiu ser a parte autora portadora de adenocarcinoma de próstata desde 20/09/2021. Frise-se, por oportuno, que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do resultado obtido pelo Perito. Embora tenha a expert afirmado que o autor não comprovara doença em atividade, sabe-se que, de acordo com o teor da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. A isenção igualmente se aplica aos valores recebidos de entidade de Previdência Privada a título de aposentadoria complementar. Isso porque o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, pois representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria – e inclusive porque a previdência privada é tratada na seção sobre previdência social da Constituição Federal de 1988. Note-se que o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), que estabelece, em seu artigo 35, §4º, inciso III, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Assim, restou comprovado o preenchimento do requisito legal para a concessão da pretendida isenção, de modo que, sendo portadora de neoplasia maligna, faz jus a parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e previdência privada, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, desde 20/09/2021, com a respectiva restituição dos valores cobrados desde então. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo a, uma vez reconhecido o direito da parte acionante, desde 20 de setembro de 2021, à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição n. 043.595.912-3 e aposentadoria complementar PETROS, condenar a União a, para além de se abster de exigir o imposto de renda sobre os benefícios percebidos, restituir o valor retido a título de Imposto de Renda desde 20 de setembro de 2021, observada a prescrição quinquenal, o qual deverá ser corrigido exclusivamente a Taxa SELIC, a partir da retenção de cada parcela. Em face do reconhecimento do direito e dos danos que podem advir da incidência tributária sobre verba de conteúdo alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a União se abstenha de descontar imposto de renda dos proventos de aposentadoria e de aposentadoria complementar titularizados pela parte autora. Para o cumprimento de tal determinação, oficie-se, inclusive, à fonte pagadora. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a ofertar planilha de cálculos do quanto entende devido, lastreado em documentação pertinente e nos parâmetros fixados no julgado, em 10 (dez) dias. A ressaltar que montante inferior ou igual a R$20.000,00 (vinte mil reais) - desde que compatível com o objeto e valores atribuídos inicialmente à causa - é passível de dispensa de impugnação da demandada (conforme art. 20-A da Lei 10.522/2012 e Portaria MF n. 75/2012). Sobrevinda conta inferior ou igual a R$20.000,00 (vinte mil reais), [1] expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor); [2] intimando-se os litigantes, na sequência, por cinco dias; [3] ultimando com a migração do requisitório de pagamento ao TRF da 1ª Região para processamento, acaso não refutado; [4] daí se suspendendo o andamento do processo até o crédito em conta judicial em nome do(a)(s) favorecido(a)(s). Sobrevinda conta superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), intime-se a União (PFN), por 10 (dez) dias, acerca da documentação e planilha de cálculos então apresentada pela parte autora; ressaltando que haverá de instruir os autos com o valor que entende devido, em caso de impugnação. Nova conta oferecida pela ré, intime-se o(a) demandante, por 10 dias. Sem objeção, expeça-se RPV, intimando-se os litigantes, na forma prevista no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Persistindo a controvérsia, ao Calculista para verificação e apuração da monta devida – com base no título judicial exequendo, recibos de pagamento, declarações de imposto de renda e demais documentos pertinentes-, esclarecendo os motivos de eventual divergência nos cálculos porventura anteriormente produzidos. Cálculos judiciais apresentados, expeça-se RPV, intimando-se os litigantes, na forma prevista no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1012821-08.2024.4.01.3300

ID: 335644263

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012821-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO TEIXEIRA DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO PALMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012821-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012821-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO PALMA DOS SANTOS - BA74100, FABIO TEIXEIRA DE CARVALHO - BA40764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que o INSS seja condenado a averbar os períodos especiais e lhe conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A aposentadoria especial é estipulada para aqueles trabalhadores que desenvolveram durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) – dependendo da atividade –, labor sujeito a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física. Na forma do art. 70, §1º, do Decreto 3.048/99, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, de acordo com a fórmula do tempus regit actum. Assim, a prova da condição especial das atividades deve obedecer a regramentos diferenciados, segundo cada período pleiteado, a fim de verificar se houve efetiva demonstração do exercício de atividades especiais. Consoante entendimento jurisprudencial, para o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais até 28/04/1995 bastava o enquadramento da atividade em uma das hipóteses previstas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei 9.032/95, exigiu-se a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos (de modo permanente, não ocasional, nem intermitente) por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 ou DIRBEN 8030, estando dispensado o laudo técnico. Somente após 06/03/1997, com a Lei 9.528/97, o laudo passa a ser essencial. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como único documento do segurado para fim de comprovação de tal fim, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, nos termos do art. 48 e seguintes da Instrução Normativa 99/INSS, de 05/12/2003, que regulamentou o disposto no art. 68, §§ 2º e 5º do Decreto 3.448/2003. Convém destacar que a não inclusão automática de atividade laboral no Decreto 83.080/79 não impede que o autor prove a sua efetiva exposição a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade dos laudos/formulários, tal fato não é impeditivo de reconhecimento de atividade especial. Os documentos juntados (PPP) mesmo extemporâneos atestam o exercício em condições especiais à época que se pretende reconhecer. A obrigação de emitir laudo é do empregador. Logo, se este não a cumpriu à época dos fatos, não é razoável que o empregado sofra as consequências. Desse modo, mesmo extemporâneo, há de ser aceito o documento como hábil a atestar a periculosidade da atividade. Importante assentar que eventuais irregularidades formais no preenchimento do PPP não podem militar em desfavor do segurado, já que seu preenchimento é de responsabilidade do empregador, máxime quando não há qualquer indicação de fraude. Sobre os níveis de ruídos considerados nocivos e suficientes a caracterizar o desempenho de atividade especial, trago à colação o entendimento do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruído superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido” (DJe 03/06/2013). Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, bem como o cancelamento da Súmula n. 32 da TNU, os limites de tolerância do agente ruído, aplicando-se o princípio do tempus regit actum devem ser os seguintes: até 05/03/1997, 80 dB; entre 06/03/1997 e 18/11/2003, 90 dB; a partir de 19/11/2003, 85dB. Importa ressaltar o entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Para o contribuinte individual há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como contribuição e carência (art. 5º da Lei 10.666/2003 e arts. 13 (§7º), 214 e 216, §27, do Decreto 3.048/99). Assim, as contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo e não complementadas pelo contribuinte individual não podem ser consideradas para fins de carência e tempo de contribuição. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14 da CF), inclusive aos segurados empregados. Do conjunto probatório, observo que o autor apresentou formulários PPP, dos quais colhem-se as seguintes análises: Os períodos enquadrados como especiais pelo INSS são 14/12/1998 a 31/12/2003; 02/12/2012 a 01/12/2013), conforme fls. 162 e 193 - ID 2075798667); O período de 26/10/1994 a 13/12/1998 deve ser averbado como especial, eis que a exposição se deu a ruído acima do limite de tolerância (101 dB), utilizando a mesma técnica de aferição, no mesmo ambiente de trabalho, ao período de 14/12/1998 a 29/06/2006, que foi averbado pelo INSS; No período de 12/02/2008 a 22/12/2008, o autor laborou exposto a benzeno e seus compostos tóxicos e sílica livre cristalizada, devendo haver o enquadramento como especial; No período de 13/07/2009 a 28/01/2016, o autor laborou exposto a ruído de 90 dB (NEM - NHO-01 FUNDACENTRO), devendo haver o enquadramento como especial (ID 2075798672); No período de 22/01/2016 a 26/10/2020, o autor laborou exposto a óleos, graxas e desengraxantes, 1.3 butadieno, benzeno, devendo haver o enquadramento como especial; O período de 01/01/2004 a 29/06/2006 não deve ser averbado como especial devido ao não atendimento à técnica correta de aferição da intensidade do ruído; No período de 01/12/2006 a 13/07/2007, no qual o autor exerceu atividade de lubrificador, junto à empresa FUSUS Comércio e Participações Ltda, observa-se que, além de o PPP apresentado pertencer a outro empregado, desejando o autor usá-lo como prova emprestada, a técnica de aferição não atende ao Tema 174 da TNU, não devendo ser averbado como especial. Importa frisar que, a partir de 12/11/2019, não pode haver mais conversão de tempo especial em comum, em virtude da vedação contida no parágrafo terceiro, do art. 10, a EC 103. Cabe destacar que deverão ser excluídas as competências em que houve recolhimentos abaixo do mínimo legal, sem registro de complementação pelo segurado, a saber: 03/2021; 10/2022; 02/2023. Assim, computando-se os períodos laborais especiais e comuns, tem-se o seguinte tempo de contribuição: Assim, em 11/02/2022 (DER), o autor: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 15 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 29 dias). Da mesma forma, em 03/04/2025 (reafirmação da DER), o segurado: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 29 dias). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos especiais de 26/10/1994 a 13/12/1998; 14/12/1998 a 31/12/2003; 12/02/2008 a 22/12/2008; 13/07/2009 a 28/01/2016; 22/01/2016 a 11/11/2019, conforme tabela acima colacionada. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Paola De Oliveira Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 307802225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

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ALYSSON WOLSKI

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ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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CAMILA MARIA KAMINSKI

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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RODRIGO ROBERTO COLLA

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ALESSANDRA MASSUQUETO SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002926-98.2023.8.16.0139 Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$979.360,00 Autor(s): PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Paola de Oliveira da Silva e Ricardo Pereira dos Santos em face de Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. sob a alegação de que “o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”, causando “o falecimento de Thiago, um jovem de apenas 17 (dezessete) anos”. Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. pleitearam a denunciação da lide de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (evento nº 21). Realizada audiência de conciliação (evento nº 22), não houve acordo. Deferida a denunciação da lide (evento nº 24), determinou-se a citação da seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. apresentaram contestação (evento nº 32). Inicialmente, arguiram a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, culpa exclusiva da vítima por trafegar em alta velocidade, razão pela qual não haveria o dever de indenizar. Ademais, salientaram que, em caso de condenação, há a necessidade de dedução dos valores pagos pelo DPVAT. A denunciada apresentou contestação no evento nº 38. Inicialmente, arguiu a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegou, em síntese: a) a necessidade de observação da delimitação de sua responsabilidade nos termos do contrato de seguro; b) a inaplicabilidade de juros de mora sobre o valor segurado; c) impossibilidade de condenação da seguradora em ônus sucumbenciais; e d) impossibilidade de inclusão de férias e 13º salário em pensionamento. Os demandados impugnaram os termos da contestação apresentada pela denunciada no evento nº 45 e os demandantes no evento nº 46. Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 52, 53 e nº 54), o procedimento foi saneado (evento nº 61). A resposta do ofício enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social foi acostada no evento nº 74. Os demandantes requereram o ajuste dos pontos controvertidos da decisão saneadora (evento nº 78), tendo os demandados e a denunciada se manifestado sobre o pedido (eventos nº 91 e 92). O pedido de ajuste foi indeferido por este Juízo (evento nº 94). Realizada a audiência de instrução (evento nº 99), as partes apresentaram suas razões finais por memoriais (eventos nº 105, 1107 e 1110). Convertido o julgamento em diligência com determinação da expedição de ofício a Caixa Econômica Federal (evento nº 112), do qual foi apresentada resposta no evento nº 116. Se manifestou sobre o conteúdo do ofício somente a denunciada (evento nº 126). É o relatório. Decido. Lide Principal Da culpa do acidente Segundo a narrativa constante da inicial, “no cruzamento entre ambas as ruas, o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., aduziram que a responsabilidade seria exclusiva da vítima Thiago Jacobouski dos Santos, tendo em vista que “seguia em altíssima velocidade (cerca de 80 KM/H), muito acima da permitida naquela via, agindo com imprudência e imperícia, demonstrando desconhecer a Legislação de Trânsito vigente; fato corroborado pela falta de habilitação (CNH) da vítima, vez que não poderia nem estar dirigindo a motocicleta, pois tinha apenas 17 anos”. Constou do Boletim de Acidente de Trânsito nº M1934493535/6, lavrado pela Polícia Militar (evento nº 1.14): Atendendo solicitação via copom, a equipe deslocou até o local para prestar apoio no atendimento de um acidente do tipo abalroamento lateral, envolvendo o veículo toyota hilux placas rhr-1a04, conduzido por Sergio Pontarollo Junior, 23 anos, cnh 6973322704, categoria "b", com validade até 11/11/2032. o outro veículo trata-se da motocicleta honda cg 150 titan placa amy-7b34, conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, rg: 14.589.035, 17 anos. Do acidente resultou em danos em ambos os veículos, bem como ferimentos graves no condutor da motocicleta, o qual, no momento da chegada da equipe no local, estava desacordado, recebendo os primeiros atendimentos das equipes do corpo de bombeiros, sendo encaminhado pelos mesmos até o hospital santa casa, onde veio a óbito. Indagado o condutor da hilux a respeito do acidente, o mesmo informou que deslocava pela rua Domingos Luis de Oliveira sentido bairro-centro e, ao chegar no cruzamento com a rua Afonso Pena (mão única), parou, por esta ser a preferencial, visualizou um automóvel vindo pela via, mas em distancia e velocidade que permitiam Sergio a avançar. Ao arrancar para transpor o cruzamento, a motocicleta, que provavelmente estava atrás do automóvel (na rua Afonso Pena) e tentou uma manobra de ultrapassagem, colidiu em alta velocidade com a lateral de seu veículo. Posteriormente, o condutor acionou as equipes de emergência e aguardou no local. De acordo com a descrição sumária do boletim de acidente de trânsito, lastreada nos vestígios encontrados no local, bem como os vídeos acostados no evento nº 32.4 e 32.5, infere-se que o veículo conduzido pelo demandado Sérgio Pontarollo Júnior não se encontrava em via preferencial e, ao efetuar manobra para cruzar a via, teria obstruído a passagem da motocicleta conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, a qual seguia pela via preferencial, ocorrendo assim a colisão lateral com o veículo do demandado. Dispõe os arts. 34 e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, a regra legal de conhecimento obrigatório de qualquer motorista habilitado é a de que a preferência é de quem trafega por vias preferenciais, somente sendo lícita a travessia, para quem provém de cruzamentos, quando havendo plena visibilidade, não estiver vindo veículos na direção de tráfego da via principal. Em relação ao veículo do demandado Sérgio Pontarollo Júnior que advinha de via secundária para cruzar via preferencial, exigia-se elevada atenção e cautela ao condutor, o que não restou demonstrado nos autos. De acordo com a dinâmica demonstrada nos vídeos de câmeras de segurança acostados nos autos, ainda que o demandado tenha parado o veículo para aguardar a passagem de veículo que vinha pela via preferencial, após a passagem de tal veículo, iniciou imediatamente o cruzamento da via, sem se atentar na possibilidade de haver outro veículo no mesmo fluxo da via principal, como de fato ocorreu, já que após o início da travessia pelo demandado, a vítima Thiago Jacobouski dos Santos que pilotava uma motocicleta se chocou com a lateral da caminhonete em que estava o demandado, ocasionando o seu óbito em decorrência da colisão. Tal emprego de atenção deveria ser ainda maior pelo fato de que a via em que o demandado transitava com o seu veículo, a depender do lado em que se para antes de iniciar a travessia, a visão é prejudicada em decorrência de veículos estacionados, conforme se depreende dos depoimentos prestados em juízo: A testemunha Helio Zaias Cosechen Junior disse: Que estava chegando em casa, mora em um terreno próximo e viu o acidente; que estava subindo, ouviu o barulho de uma moto e ouviu a pancada e a caminhonete chacoalhando; que o depoente foi uma das pessoas que ligou para a ambulância, mas todos os vizinhos já haviam ligado; que o Sérgio permaneceu no local após o acidente; que o demandado estava bem apavorado; que não conseguiu ver a moto, só escutou o barulho da moto e ouviu e viu a pancada; que acredita que a moto estava em uma velocidade alta pois a caminhonete chacoalhou bastante; que se houver carros parado ao lado da Igreja, prejudica muito a visão de quem vem da direção de onde vinha o demandado; que estava um pouco longe, então não viu o Sérgio parado na esquina, só viu isso depois nas filmagens; que escutou o barulho da moto e viu a caminhonete chacoalhando; que não se recorda o dia e horário do acidente, acredita que a hora foi após o almoço; que a caminhonete era uma cor escura, cinza acredita; que em relação as imagens do Mov. 1.14: não conseguiu ver a moto, ouviu o barulho e viu a caminhonete chacoalhando; que mora para baixo da Igreja; que estava chegando de carro e, salvo engano, era uma Ranger o carro que estava dirigindo; que o vídeo é da sua casa; que estava para baixo do carro preto estacionado que aparece no vídeo. A testemunha Lucas Camargo Erdmann informou: “Que não presenciou o acidente; que chegou logo após o acidente; que diz que foi o primeiro a chegar no local; que no momento que chegou, estava verificando a situação, mas não se recorda se o Sérgio estava dando atendimento ou não à vítima; que se não tiver carro estacionado no lado esquerdo, a visão é bem ampla; que em relação ao vídeo do Mov. 32.4: o carro preto passando antes da colisão era o depoente; que não avistou a moto ao lado ou atrás do depoente; que se recorda de passar e ver a caminhonete parada e depois escutou um barulho e olhou pelo retrovisor e conseguiu ver a caçamba da caminhonete parada; que prosseguiu, mas quando estava próximo ao Sicredi, resolveu voltar ao local do acidente; que estava a uma quadra do acidente e escutou o barulho; que não se recorda da velocidade que passou pelo cruzamento; que chegaram muitas pessoas no local do acidente; que não se recorda de ter visto o Hélio lá, mas tinha bastante gente”. Por sua vez, a testemunha Luciano Batista Guimarães, policial militar que teria realizado o atendimento da ocorrência após o acontecimento do acidente asseverou: “Que foi o responsável pelo atendimento da ocorrência; que o local do acidente é um cruzamento de vias e a preferência de tráfego era da motocicleta; que o local possui ampla sinalização; que o ponto de impacto, o depoente identificou mais ou menos no meio da via, do cruzamento; que a via pelo qual trafegava a motocicleta é uma das mais movimentadas da cidade, pois liga diversas regiões com o centro da cidade; que onde a motocicleta estava é uma via de mão única com duas vias; que pelo vídeos que foram compartilhados em grupos de WhatsApp que mostra o acidente não é possível identificar a velocidade em que a motocicleta pilotada pela vítima estava; que o demandado relatou para a equipe que não viu a motocicleta pois ela estava vindo atrás de um outro veículo que estava transitando no mesmo sentido e que a motocicleta teria saído para o lado ultrapassando esse veículo e acabou colidindo na caminhonete; que se o veículo da rua de onde veio a caminhonete do demandado, se estiver parado na esquina e não tiver outro veículo subindo, é possível ter uma visão bem ampla; que se tiver outros veículos na pista preferencial, por conta do declive da pista, a visão fica um pouco prejudicada; que o depoente não se recorda de nenhuma ocorrência anterior envolvendo a vítima; que também não possui conhecimento de que alguma vez houve ocorrência envolvendo a vítima; que acredita que a velocidade teve influência no resultado do acidente”. Assim, ao parar o veículo na esquina da via preferencial, cabia ao demandado, antes de dar início a travessia com segurança, ter se atentado aos veículos que ainda estavam na pista de preferência, certificando-se possuir tempo e espaço suficientes. Contudo, quando iniciou a travessia sem a via estar totalmente livre, assumiu o risco de provocar algum acidente, assim como ocorreu. Contudo, ainda que não reconhecida a culpa exclusiva da vítima, deve-se reconhecer a sua culpa concorrente, considerando que, pelas provas carreadas aos autos, mormente informações do Boletim de Acidente de Trânsito e as imagens de câmera de segurança, o de cujus se encontrava em velocidade incompatível com a velocidade da via, com clara inobservância ao artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, quando veio a colidir com a lateral do veículo do demandado. Ademais, ficou demonstrado que a vítima Thiago Jacobouski dos Santos também era menor de idade, não tendo permissão legal para dirigir. Dessa forma, são fatos que claramente contribuíram para as consequências do acidente, pois caso estivesse trafegando em velocidade compatível e com o cuidado necessário, poderia ter frenado com eficiência, desviado do veículo do demandado, ou ao menos, diminuído substancialmente as consequências do resultado ocorrido. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.651.663-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 (Info 769). Assim, ante o reconhecimento da culpa concorrente do de cujus para o evento danoso, imputo o percentual de 50% (cinquenta por cento) de culpa aos demandados. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. avanço na via SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. excesso de velocidade. culpa concorrente. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. excesso de velocidade verificado. imagens de câmera de segurança que comprovam A imprudência do autor na ocorrência do sinistro. comportamento do autor que contribuiu para o evento danoso. culpa concorrente verificada e apurada na proporção de 50% para cada parte. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA majorada em razão do provimento do apelo do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, associada à perda de massa muscular. sequela definitiva. CONDENAÇÃO mantida. SENTENÇA MANTIDA. honorários recursais devidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824-72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024). Assim, impõe-se aos demandados o dever de indenizar os demandantes pelos danos que alegam ter sofrido, nos termos do artigo 927 do Código Civil e no percentual fixado ante a ocorrência da culpa concorrente. Dos danos e do nexo causal Assentada a responsabilidade dos demandados, incumbe aos demandantes comprovar a efetiva existência dos danos que alegam ter sofrido, bem como o nexo causal com o acidente. União estável entre Thiago Jacobouski dos Santos e Paola de Oliveira da Silva Acerca da comprovação da união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos, cumpre ressaltar que o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível o exame de união estável, por meio de provas suficientes a demonstrar a convivência entre o casal, para fins de recebimento de indenização de seguro, sendo dispensável o ajuizamento de ação própria no juízo de família ou perante o registro responsável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.275/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No presente caso, se encontram presentes os requisitos legais para a configuração da união estável, tendo em vista que as testemunhas foram uníssonas em confirmar a existência de união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos desde dezembro de 2021: A testemunha José Helinton Barbosa Delfino disse: “Que conhecia a vítima e a demandante Paola pois as vezes se viam em mercado ou igreja e o depoente morava próximo à Paola; que depois que eles casaram e se mudaram, aí não mais morava próximo que eles conviviam como se casados fossem, como um casal normal; que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM; que não sabe dizer se a Paola trabalhava; que quando conversava com o Tiago, ele comentava que só ele trabalhava; que depois do acidente, a Paola ficou bem abatida; que não viu o acidente; que o Tiago se dava bem com o pai dele; que conheceu o Tiago um ano e meio antes do acontecimento e ele sempre comentou que tinha carro e moto; que mesmo sendo menor de idade, ele sempre dirigia; que depois do acidente, vê ocasionalmente a Paola; que sempre via que o Tiago era um bom motorista”. No mesmo sentido é o depoimento dado pela testemunha Karoline Bukala dos Santos que disse: “Que conheceu o casal na Igreja que frequentavam, também conhecia eles da escola; que morava a duas quadras para baixo de onde eles moravam, que por isso os via frequentemente; que não os visitava, pois ele não parava muito na casa já que ele trabalhava e ela também não; que quando os via, os via sempre como um casal; que o Tiago trabalhava na oficina CM junto com o tio dele; que soube que a Paola também trabalhava; que a Paola ficou abalada com o acidente que vitimou o Tiago; que já viu o Tiago dirigindo carro e motocicleta; que foi vizinha das partes cerca de um mês; que o empregador do Tiago era tio paterno do Tiago”. Por sua vez, a demandante Paola de Oliveira da Silva alegou em depoimento pessoal: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico; que esse emprego da vítima não era registrado em carteira; que a depoente residia junto com a vítima e não sabe porque constou da certidão de óbito que ele morava com a mãe; que moraram quase dois anos juntos na casa e ela era alugada; que foi uma conhecida que alugou a casa, sendo o contrato feito em nome do pai dele, pois ele era menor de idade; que foi em dezembro de 2021 que foram morar na casa e os dois eram de menor na época; que os dois pagavam as despesas da casa, pois ambos trabalhavam na época; que a depoente trabalhava e ainda trabalha na panificadora Santa Maria e recebe R$ 1500,00 aproximadamente; que o aluguel era R$ 450,00 reais; que o pai do Tiago visitava a casa do depoente; que quando foram morar juntos, o pai do Tiago ainda pagou alguns meses de pensão (R$ 300,00) e logo depois parou de pagar, pois o Tiago não quis mais receber a pensão já que trabalhava; que não recebeu qualquer valor após o falecimento; que a mãe do Tiago deu entrada no DPVAT e a depoente não recebeu nada; que a mãe do Tiago que fez a certidão de óbito; que havia duas casas no lote, compartilhado água e luz e dividido as despesas; que cada um tinha conta corrente separada; que todos os documentos do Tiago foram entregues para a mãe dele”. Embora a informante Izabel Jacobouski tenha afirmado que Thiago Jacobouski dos Santos somente possuía um relacionamento instável com a demandante e que ambos não residiam juntos, seu depoimento é insuficiente e contrário as demais provas carreadas nos autos. Ademais, a informante demonstrou claro interesse no resultado da causa, devendo seu depoimento ser visto com ressalvas: "Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês; que o Tiago morou com a depoente e dormia no quarto da depoente até os 15 anos; que as vezes, ele ficava com a Paola; que eles (Tiago e Paola) tinham alugado uma casinha por cerca de dois meses, mas ele comia na casa da depoente e também dormia na casa da depoente; que a depoente quem pagava o aluguel da casa; que a depoente quem deu a mobília da casa; que a depoente deu uma moto para o Tiago, depois a depoente vendeu e o Tiago comprou outra moto; que a casa era tipo um sobradinho e a dona da casa era a Rosângela; que nessa casa, ele residia com a Paola e quando eles brigavam ele vinha dormir na casa do depoente; que não viu o acidente; que recebeu o DPVAT, sendo que dos R$ 13.500,00 a depoente ficou com metade e o Ricardo (pai da vítima) com a outra metade". Corrobora ainda com a prova testemunhal o documento evento nº 105.2, o qual evidencia que houve a realização de acordo em audiência de mediação nos autos nº 2920-91.2023.8.16.0139, reconhecendo a união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jocobouski dos Santos, representado pelo seu genitor Ricardo Pereira dos Santos, devidamente homologada por sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (evento nº 105.3). Assim, resta demonstrado a ampla vida social entre ambos e que a relação era pública e conhecida por terceiros, possuindo como característica a convivência pública, contínua e duradoura, figurando-se a demandante Paola de Oliveira da Silva como beneficiária do pensionamento vitalício caso reste demonstrado os demais requisitos para a sua concessão. Pensionamento devido a Paola de Oliveira da Silva Com efeito, dispõe o inciso II e caput do art. 948 do Código civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No que diz respeito “a quem o morto os devia”, oportuno ressaltar que há presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao falecido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. [...] (III) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA E DO FILHO PRESUMIDA. (IV) DANO MORAL. ABALO ALIMENTOS ACOLHIDOS. PRESUMIDO, ANTE O SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO PELA MORTE DE UM ENTE FAMILIAR DE FORMA PREMATURA. (V) JUROS DE MORA. DANO MORAIS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTAR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE E SUMULADA PELO STJ. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE FLUIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJ-SC - AC: 00055320520118240008 Blumenau 0005532- 05.2011.8.24.0008, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 04/04 /2019, Quarta Câmara de Direito Civil). No caso dos autos, conforme já restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos, a demandante se tratava, de fato, de companheira do de cujus. Nesse diapasão, há a necessidade de se fixar a renda média mensal percebida pelo de cujus quando do seu falecimento, posto que de acordo com as alegações iniciais, exercia a função de assistente de mecânico. Em análise a documentação acostada na inicial, não possuía anotação em CTPS na data dos fatos, posto que sequer foi juntado documentação nesse sentido. Contudo, de acordo com a prova testemunhal, ficou demonstrado que a renda auferida pelo de cujus era em torno de um salário mínimo. Em seu depoimento a demandante Paola de Oliveira da Silva disse: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico (...); A testemunha José Helinton Barbosa Delfino informou: “(...) que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM (...)” A informante Izabel Jacobouski alegou: “Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês (...); Dessa forma, deve-se levar em consideração o salário mínimo vigente à época para fins de fixação da pensão a ser paga à demandante, qual seja, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), não havendo falar em inclusão de 13º salário e férias ao valor fixado, haja vista que não restou demonstrado que o de cujus possuía vínculo trabalhista registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Fixado o valor base do pensionamento, necessário perquirir acerca da sua extensão. Tem-se como devido à demandante Paola de Oliveira da Silva, pensão mensal desde a data do óbito de seu cônjuge até a data em que ele atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, qual seja, 76 (setenta e seis) anos[1], na proporção de 1/3 (dois terços) do salário mínimo à época do acidente, devendo-se considerar para o cálculo do valor o percentual de 50% atribuído aos demandados acerca da culpa concorrente. Justifica-se o pensionamento na referida proporção, mormente em virtude de que não se constatou a forma que o de cujus contribuía com as despesas da casa, não restando demonstrado também que a demandante tenha experimentado qualquer tipo de dificuldade financeira após o falecimento do de cujus, haja vista que também laborava na época dos fatos. Desta forma, considerando a expectativa de vida e a data de nascimento do de cujus indicada nos documentos de evento nº 1.12 (13/10/2005), o termo final do pensionamento em favor da demandante será 13/10/2082, até data de seu falecimento ou até que eventualmente contraia nova união estável ou casamento, o que ocorrer antes, conforme entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1884743/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Consigno quanto a possibilidade de o cônjuge sobrevivente contrair novo relacionamento que tal situação desconstituiria a presunção de dependência econômica havida com a pessoa falecida, hipótese em que o pensionamento deverá ser encerrado. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data em que deveriam ter sido pagas. As prestações vincendas deverão observar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento. Cabe ressaltar que não deve prosperar o pleito de pagamento em parcela única, posto que, além de se afigurar incompatível com a pensão vitalícia, uma vez que pode gerar enriquecimento ilícito, o pagamento de pensão mensal em parcela única só é possível nos casos de incapacidade para o exercício da profissão, em virtude do acidente, o que não é o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – (...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CABIMENTO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APURADA EM PERÍCIA – ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – TERMO INICIAL DOS ENCARGOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA – PRECEDENTES DO STJ –RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003647-33.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. (...) 5. A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ (....) (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Danos morais É inegável que a dor decorrente da perda de um marido/pai extrapola o âmbito do mero aborrecimento, mormente quando o vínculo afetivo é suprimido de forma abrupta. Não bastasse o sofrimento relacionado à esfera afetiva, no caso dos autos a angústia é agravada também pela circunstância de a vítima ser jovem (17 anos). O dano moral e seu nexo causal com o evento morte em virtude do acidente causado por culpa dos demandados é indubitável. Assentado o dever de indenizar, cumpre estabelecer o montante, observando-se a condição econômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, os valores costumeiramente fixados pela jurisprudência para casos semelhantes e, também, o caráter pedagógico e punitivo da medida, de forma a servir de desestímulo para a reiteração da conduta. Observados tais parâmetros, conclui-se que o valor pretendido na inicial se revela demasiadamente elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais no patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada demandante, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELAS PARTES APELADAS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS QUE REBATERAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ MARIA APARECIDA TREVIZAN ANGELOTTI /APELANTE (2). SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO.3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO (2). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC. APELO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA (30% DA VÍTIMA E 70% DA PARTE RÉ). ATROPELAMENTO DURANTE TRAVESSIA FEITA PELO PEDESTRE/DE CUJUS AO DESCER DE ÔNIBUS CIRCULAR. VÍTIMA - PAI E CÔNJUGE DOS AUTORES - QUE DESCEU PELA PORTA TRASEIRA DO ÔNIBUS E INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DA RUA. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA EM LOCAL DESPROVIDO DE FAIXA DE PEDESTRES. INFRINGÊNCIA DO ART. 69, DO CTB. NECESSIDADE, AO MESMO TEMPO, DE OBSERVÂNCIA, PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, DO FLUXO DE PEDESTRES NO LOCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL NU 05045-83.2018.8.16.0017 QUE COMPROVAM QUE, PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE, HAVIA UMA LOMBADA, BEM COMO, QUE O SINISTRO OCORREU EM FRENTE A UM PONTO DE ÔNIBUS, LOCAL COM GRANDE MOVIMENTO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIAM MAIS CAUTELA DO MOTORISTA NA DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DESTE DEVER. INFRINGÊNCIA DO ART. 28, DO CTB. PROVA ORAL EMPRESTADA DO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHAS OCULARES QUE AFIRMARAM QUE O VEÍCULO ESTAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL. LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E MORTE CONFECCIONADO NA OCASIÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE “MARCAS DE ATRITOS E ESFREGÕES SOBRE O PAVIMENTO ASFÁLTICO, EM SEGMENTOS NUMA EXTENSÃO EM TORNO DE QUARENTA E CINCO METROS ATÉ A VÍTIMA”, O QUE CORROBORA COM A TESE DE ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. MUDANÇA, NO ENTANTO, DA PROPORÇÃO DE RESPONSABILIDADES. 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RÉUS E 20% (VINTE POR CENTO) DA VÍTIMA. 5. PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DOS RÉUS /APELANTES (2) DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE JÁ FOI REALIZADA DE QUANTIA INFERIOR À USUALMENTE ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.6. DANO MORAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE /PAI, RESPECTIVAMENTE, DOS AUTORES. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS REFLEXOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR FAMILIAR (MULHER E FILHO), RESSALVADA A REDUÇÃO PROPORCIONAL, EM DECORRÊNCIA DAS CULPAS CONCORRENTES (80% AOS RÉUS E 20% À VÍTIMA). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000815-61.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2025) Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e, já ponderando o percentual de culpa dos demandados (50%), a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos demandantes se afigura suficiente para compensar os danos morais sofridos, não se revelando demasiadamente elevada a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes e tampouco irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pelos demandados. No entanto, é imperioso observar que o demandante Ricardo Pereira dos Santos recebeu a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) provenientes de indenização da Caixa Econômica Federal em relação a indenização de DPVAT por morte (evento nº 116). Assim, tal quantia deverá ser deduzida do valor da condenação de danos morais em favor do demandante Ricardo Pereira dos Santos, nos termos do Enunciado da Súmula nº 246 do c. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a condenação deve ser solidária entre os demandados, considerando que a jurisprudência assente do e. Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de considerar que o proprietário do veículo, reponde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização. Vejamos: Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Sentença procedência. Condenação solidária da proprietária do veículo ao pagamento de danos materiais e danos morais. Alegação de que havia apenas “emprestado” seu nome para realização de financiamento para que seu genro pudesse adquirir o automóvel. Independentemente do financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante. Transferência do veículo não comprovada. Dano moral. Fixado em R$ 40.000,00 para cada um dos autores. Impossibilidade de redução. Acidente que causou a morte do filho dos autores. Sentença mantida.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016).2. Independentemente do eventual financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante, cujo nome consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando provada a culpa, no caso, exclusiva do condutor do veículo financiado. Calcada na responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa inanimada, a doutrina e a jurisprudência admitem a solidariedade do dono do automóvel pela indenização do dano causado por seu condutor. A solidariedade é objetiva, não se perquire de culpa, e caberia ao apelante provar na instrução a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. Proporcional e dentro da razoabilidade lógica dos fatos e suas consequências o quantum fixado a título de dano moral, bem como do valor estabelecido para a pensão vitalícia. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1036004-47.2017.8.26.0576; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009556-41.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.05.2023). Assim, considerando as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito de que o demandado Sérgio Pontarollo Júnior era o condutor do veículo Toyota, placas RHR1A04 e o demandado SPJ Transportes e Serviços Ltda. o proprietário, incumbe a condenação de ambos, de forma solidária. Da Lide Secundária Da apólice de seguro acostada no evento nº 38.2 extrai-se as seguintes coberturas: - Danos Materiais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Corporais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Morais – R$ 100.000,00 É necessário consignar que a pensão vitalícia, embora tenha previsão de dano material, na medida em que o eventual beneficiário necessitava do auxílio material da vítima para sobreviver, sendo que o pensionamento visa recompor o prejuízo financeiro sofrido pelo indivíduo, das condições gerais do seguro (evento nº 38.3), consta indicação expressa que o pensionamento é abrangido pelos danos corporais: DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) Nº 93 - Garantia de Danos Corporais: obrigação de reembolso assumida pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluído eventual pensionamento e todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos. Assim, o pensionamento devido deverá ser abarcado pela cobertura dos danos corporais, haja vista que a seguradora somente se responsabiliza pelos riscos contratados, nos exatos termos do artigo 757 do Código Civil. Acerca da impossibilidade de incidência de juros de mora, suas alegações não merecem prosperar, haja vista que devem recair a partir da citação da seguradora denunciada para integrar a lide secundária, momento em que foi constituída em mora, mormente pela relação contratual entre denunciante e a denunciada, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil c/c o art. 405 do Código Civil. Dessa forma, cabe à Seguradora/denunciada arcar com os valores indenizatórios estabelecidos em favor dos demandantes, aí compreendidos também os consectários legais, no limite da cobertura prevista na apólice, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Dispositivo da Lide Principal Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., de forma solidaria, ao pagamento de: a) pensão vitalícia em favor da demandante Paola Oliveira da Silva correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos (R$ 1.320,00), com a redução do percentual de 50% aplicado em decorrência da culpa concorrente, desde a data do acidente (02/06/2023) até 13/10/2082, até a data em que a demandante vier a falecer ou até a data em que a demandante contrair união estável ou novas núpcias, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo média IPCA e juros de mora 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil; as parcelas vincendas deverão considerar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento e, em caso de inadimplemento, deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa legal; e b) danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para Paola Oliveira da Silva, e no importe de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta mil reais) para Ricardo Pereira dos Santos, já deduzido os valores pagos pelo seguro DPVAT ao demandante Ricardo Pereira dos Santos, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente (02/06/2023), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, o disposto no § 9º do art. 85 do Código de Processo Civil, ou seja, em relação ao pensionamento vitalício, "o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Dispositivo da Lide Secundária Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condeno a denunciada, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao pagamento dos valores a que os demandados foram condenados, nos exatos limites da apólice (o pensionamento vitalício se encontra abarcado dentro dos limites da cobertura da apólice na modalidade de danos corporais), compreendidos os consectários legais, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Considerando que não houve resistência à denunciação da lide, não há condenação em custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia (acesso em: 10/03/2025) Prudentópolis, 23 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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