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"1036005-58.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 24 de 30

Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

ID: 318312014

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014494-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEA SADDI SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAMARA AMADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Luiza Lemes da Silva, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que não cabe falar em rescisão contratual no caso concreto, uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre as partes foi objeto de financiamento com registro de alienação fiduciária, o que acarreta a transferência da propriedade em favor da instituição financeira, tornando inviável o pleito nos termos postulados. Argumenta que o negócio jurídico está perfeito e acabado, razão pela qual eventual extinção do contrato deve observar as consequências legais e contratuais, inclusive quanto à impossibilidade de restituição dos valores pagos à Apelada. Sustenta que não subsiste fundamento para a devolução dos valores pagos com retenção de apenas 10%, como determinado na sentença, devendo ser aplicado o percentual de retenção previsto contratualmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa da adquirente. Ressalta que a rescisão do contrato decorreu de iniciativa exclusiva da Apelada, sem qualquer conduta ilícita ou inadimplemento por parte da Apelante, o que reforça a necessidade de observância estrita das cláusulas avençadas. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a validade da cláusula de retenção. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Luiza Lemes da Silva ajuizou Ação De Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais, alegando que, em 27/06/2022, celebrou com a construtora Cea Saddi SPE Ltda. contrato de promessa de compra e venda da unidade 412 do Bloco 02 do empreendimento “Residencial C&A Saddi”, pelo valor de R$ 172.940,21, com entrada parcelada e saldo a ser financiado pela Caixa Econômica Federal. Relata que, diante da paralisação da obra por mais de nove meses, sem previsão concreta de retomada, e da ausência de qualquer solução efetiva pela requerida, optou pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 20.556,72, conforme comprovantes juntados. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, reconheceu o inadimplemento da construtora, rescindiu o contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 10%, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de rescisão contratual e à extensão do direito de restituição dos valores pagos, especialmente quanto ao percentual de retenção admitido. Desde logo, registro que, os contratos de compra e venda firmados com incorporadoras, nos quais estas se obrigam à construção e entrega de unidades imobiliárias, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.” (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 06/05/2014). No caso em exame, as partes firmaram compromisso particular de compra e venda em 27 de junho de 2022, referente à aquisição de 01 (um) imóvel residencial, unidade autônoma nº 412, bloco 02, com área privativa de 48,69m², integrante do Residencial C&A Saddi, situado na Avenida Ayçar Saddi, s/n, Loteamento Jardim Presidente, Cuiabá/MT, imóvel este vinculado à matrícula nº 99.026 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. O contrato celebrado previa a entrega do imóvel no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme estipulado no Quadro Resumo. Contudo, ficou comprovado, por meio da ata de assembleia geral extraordinária acostada aos autos, que a obra se encontra paralisada e a própria Apelante reconheceu a necessidade de reprogramação da entrega para o dia 31/01/2027, postergando a conclusão do empreendimento por mais 24 meses, sem que houvesse aditamento formalizado. É de se registrar que, ainda que não esgotado o prazo contratual final (36 meses acrescidos de 180 dias), a paralisação prolongada da obra, associada à ausência de cronograma objetivo para retomada dos trabalhos e à admissão expressa da própria Ré quanto à necessidade de extensão do prazo de entrega, evidencia inadimplemento antecipado, apto a ensejar a resolução do contrato, diante da frustração da legítima expectativa da parte adquirente e da quebra do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mora pode ensejar o inadimplemento substancial da obrigação, autorizando a resolução do contrato quando a prestação se torna inútil ao credor em razão do atraso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. 2. Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial. O v. acórdão recorrido fez a correta subsunção da norma inserta no art. 395, parágrafo único, do CC/2002 ao caso, entendendo que a mora ensejou o desfazimento do negócio, caracterizando inadimplemento definitivo, pois considerou que o objeto do contrato tornou-se inútil aos recorridos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.294.101/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 26/8/2015.) Daí decorrente, a manutenção do vínculo contratual impõe ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável, que orientam a interpretação e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o contrato de financiamento para aquisição da unidade tenha sido firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia de alienação fiduciária, tal circunstância não obsta a rescisão contratual pretendida pela adquirente. Isso porque a constituição de propriedade fiduciária em favor da instituição financeira não obsta o exercício, pelo promitente comprador, do direito à resolução contratual em razão do inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade contratual da vendedora é autônoma e persiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual não se sustenta o argumento de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à cláusula penal, embora a Apelante sustente a validade da estipulação contratual de retenção de 25% prevista no aditivo, é assente o entendimento jurisprudencial de que tal percentual pode ser objeto de revisão judicial quando verificada a sua abusividade, mormente em contratos de adesão firmados com consumidores: “Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1940984/RJ, Data de Julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe 08/06/2022). Além disso, o Verbete 543 de Súmula do STJ dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Na hipótese, a paralisação das obras é de inteira responsabilidade da incorporadora, que não demonstrou qualquer causa legítima para o atraso, tampouco apresentou medidas efetivas para a retomada do empreendimento. Inclusive, em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar Recursos interpostos pela mesma Apelante, têm determinado a devolução integral dos valores pagos, a exemplo do julgamento da apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, de minha Relatoria, bem como da apelação 1030925-16.2024.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, julgada pela Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se a paralisação da obra antes do fim do prazo contratual configura inadimplemento; ii) saber se a existência de alienação fiduciária impede a resolução contratual; iii) saber se houve julgamento ultra petita ao determinar a devolução integral dos valores pagos; e iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A paralisação da obra sem previsão concreta de retomada caracteriza inadimplemento antecipado, conforme entendimento do STJ sobre a perda da utilidade da prestação. 4. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira não impede a rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade da vendedora é autônoma. 5. A sentença respeitou os limites do pedido inicial, que previu expressamente a devolução integral, afastando alegação de julgamento ultra petita. 6. A frustração da expectativa legítima de moradia, somada ao investimento significativo e à ausência de informações, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A paralisação da obra, sem perspectiva concreta de retomada, configura inadimplemento contratual, mesmo antes do término do prazo contratual. 2. A existência de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato por culpa da incorporadora. 3. Não há julgamento ultra petita quando a restituição integral foi expressamente requerida. 4. O inadimplemento que frustra a legítima expectativa de moradia autoriza a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, p.u., e 927; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, REsp 1.294.101/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2015; Súmula 543/STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, publicado no DJE 12/06/2025). De toda sorte, à míngua de recurso da parte adversa, e considerando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, a retenção de 10% fixada na sentença revela-se adequada e encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara: [...] 4. O contrato em questão previa a retenção de 27% dos valores pagos, percentual considerado excessivo à luz da Súmula 543 do STJ, que estabelece a moderação como princípio para evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 5. No tocante à incidência de juros moratórios, a aplicação do Tema 1002 do STJ, que define o trânsito em julgado como marco inicial para cálculo de juros, restringe-se a contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o que não é o caso dos autos. Assim, mantém-se a incidência dos juros a partir da citação. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença de primeiro grau corretamente reconheceu a sucumbência recíproca, rateando as custas e honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda de imóveis deve ser moderada, nos termos da Súmula 543 do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A aplicação do artigo 32-A da Lei 13.786/2018 deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser relativizada em situações de abusividade. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.087.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.901/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1013048-97.2023.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. Por fim, destaco que esta decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, razão pela qual advirto as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

ID: 318312015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014494-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LEMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

QUEREM HAPUQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GESSICA DE PAULO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Luiza Lemes da Silva, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que não cabe falar em rescisão contratual no caso concreto, uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre as partes foi objeto de financiamento com registro de alienação fiduciária, o que acarreta a transferência da propriedade em favor da instituição financeira, tornando inviável o pleito nos termos postulados. Argumenta que o negócio jurídico está perfeito e acabado, razão pela qual eventual extinção do contrato deve observar as consequências legais e contratuais, inclusive quanto à impossibilidade de restituição dos valores pagos à Apelada. Sustenta que não subsiste fundamento para a devolução dos valores pagos com retenção de apenas 10%, como determinado na sentença, devendo ser aplicado o percentual de retenção previsto contratualmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa da adquirente. Ressalta que a rescisão do contrato decorreu de iniciativa exclusiva da Apelada, sem qualquer conduta ilícita ou inadimplemento por parte da Apelante, o que reforça a necessidade de observância estrita das cláusulas avençadas. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a validade da cláusula de retenção. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Luiza Lemes da Silva ajuizou Ação De Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais, alegando que, em 27/06/2022, celebrou com a construtora Cea Saddi SPE Ltda. contrato de promessa de compra e venda da unidade 412 do Bloco 02 do empreendimento “Residencial C&A Saddi”, pelo valor de R$ 172.940,21, com entrada parcelada e saldo a ser financiado pela Caixa Econômica Federal. Relata que, diante da paralisação da obra por mais de nove meses, sem previsão concreta de retomada, e da ausência de qualquer solução efetiva pela requerida, optou pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 20.556,72, conforme comprovantes juntados. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, reconheceu o inadimplemento da construtora, rescindiu o contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 10%, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de rescisão contratual e à extensão do direito de restituição dos valores pagos, especialmente quanto ao percentual de retenção admitido. Desde logo, registro que, os contratos de compra e venda firmados com incorporadoras, nos quais estas se obrigam à construção e entrega de unidades imobiliárias, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.” (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 06/05/2014). No caso em exame, as partes firmaram compromisso particular de compra e venda em 27 de junho de 2022, referente à aquisição de 01 (um) imóvel residencial, unidade autônoma nº 412, bloco 02, com área privativa de 48,69m², integrante do Residencial C&A Saddi, situado na Avenida Ayçar Saddi, s/n, Loteamento Jardim Presidente, Cuiabá/MT, imóvel este vinculado à matrícula nº 99.026 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. O contrato celebrado previa a entrega do imóvel no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme estipulado no Quadro Resumo. Contudo, ficou comprovado, por meio da ata de assembleia geral extraordinária acostada aos autos, que a obra se encontra paralisada e a própria Apelante reconheceu a necessidade de reprogramação da entrega para o dia 31/01/2027, postergando a conclusão do empreendimento por mais 24 meses, sem que houvesse aditamento formalizado. É de se registrar que, ainda que não esgotado o prazo contratual final (36 meses acrescidos de 180 dias), a paralisação prolongada da obra, associada à ausência de cronograma objetivo para retomada dos trabalhos e à admissão expressa da própria Ré quanto à necessidade de extensão do prazo de entrega, evidencia inadimplemento antecipado, apto a ensejar a resolução do contrato, diante da frustração da legítima expectativa da parte adquirente e da quebra do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mora pode ensejar o inadimplemento substancial da obrigação, autorizando a resolução do contrato quando a prestação se torna inútil ao credor em razão do atraso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. 2. Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial. O v. acórdão recorrido fez a correta subsunção da norma inserta no art. 395, parágrafo único, do CC/2002 ao caso, entendendo que a mora ensejou o desfazimento do negócio, caracterizando inadimplemento definitivo, pois considerou que o objeto do contrato tornou-se inútil aos recorridos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.294.101/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 26/8/2015.) Daí decorrente, a manutenção do vínculo contratual impõe ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável, que orientam a interpretação e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o contrato de financiamento para aquisição da unidade tenha sido firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia de alienação fiduciária, tal circunstância não obsta a rescisão contratual pretendida pela adquirente. Isso porque a constituição de propriedade fiduciária em favor da instituição financeira não obsta o exercício, pelo promitente comprador, do direito à resolução contratual em razão do inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade contratual da vendedora é autônoma e persiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual não se sustenta o argumento de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à cláusula penal, embora a Apelante sustente a validade da estipulação contratual de retenção de 25% prevista no aditivo, é assente o entendimento jurisprudencial de que tal percentual pode ser objeto de revisão judicial quando verificada a sua abusividade, mormente em contratos de adesão firmados com consumidores: “Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1940984/RJ, Data de Julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe 08/06/2022). Além disso, o Verbete 543 de Súmula do STJ dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Na hipótese, a paralisação das obras é de inteira responsabilidade da incorporadora, que não demonstrou qualquer causa legítima para o atraso, tampouco apresentou medidas efetivas para a retomada do empreendimento. Inclusive, em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar Recursos interpostos pela mesma Apelante, têm determinado a devolução integral dos valores pagos, a exemplo do julgamento da apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, de minha Relatoria, bem como da apelação 1030925-16.2024.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, julgada pela Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se a paralisação da obra antes do fim do prazo contratual configura inadimplemento; ii) saber se a existência de alienação fiduciária impede a resolução contratual; iii) saber se houve julgamento ultra petita ao determinar a devolução integral dos valores pagos; e iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A paralisação da obra sem previsão concreta de retomada caracteriza inadimplemento antecipado, conforme entendimento do STJ sobre a perda da utilidade da prestação. 4. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira não impede a rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade da vendedora é autônoma. 5. A sentença respeitou os limites do pedido inicial, que previu expressamente a devolução integral, afastando alegação de julgamento ultra petita. 6. A frustração da expectativa legítima de moradia, somada ao investimento significativo e à ausência de informações, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A paralisação da obra, sem perspectiva concreta de retomada, configura inadimplemento contratual, mesmo antes do término do prazo contratual. 2. A existência de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato por culpa da incorporadora. 3. Não há julgamento ultra petita quando a restituição integral foi expressamente requerida. 4. O inadimplemento que frustra a legítima expectativa de moradia autoriza a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, p.u., e 927; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, REsp 1.294.101/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2015; Súmula 543/STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, publicado no DJE 12/06/2025). De toda sorte, à míngua de recurso da parte adversa, e considerando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, a retenção de 10% fixada na sentença revela-se adequada e encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara: [...] 4. O contrato em questão previa a retenção de 27% dos valores pagos, percentual considerado excessivo à luz da Súmula 543 do STJ, que estabelece a moderação como princípio para evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 5. No tocante à incidência de juros moratórios, a aplicação do Tema 1002 do STJ, que define o trânsito em julgado como marco inicial para cálculo de juros, restringe-se a contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o que não é o caso dos autos. Assim, mantém-se a incidência dos juros a partir da citação. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença de primeiro grau corretamente reconheceu a sucumbência recíproca, rateando as custas e honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda de imóveis deve ser moderada, nos termos da Súmula 543 do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A aplicação do artigo 32-A da Lei 13.786/2018 deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser relativizada em situações de abusividade. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.087.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.901/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1013048-97.2023.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. Por fim, destaco que esta decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, razão pela qual advirto as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1006263-77.2025.8.11.0000

ID: 332912668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006263-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

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GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

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ARIANE VETTORELLO SPERAFICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

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ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELE DALMAGRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA RENATA SOARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BONEMBERGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ROCHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006263-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006263-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.804.056/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 08.533.599/0001-30 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA - CPF: 667.844.411-68 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0077-18 (AGRAVADO), FABRICIO ROCHA DA SILVA - CPF: 167.566.098-07 (ADVOGADO), RICARDO DE ABREU BIANCHI - CPF: 401.543.448-00 (ADVOGADO), BARBARA RENATA SOARES GOMES - CPF: 455.951.408-95 (ADVOGADO), RAFAELE DALMAGRO - CPF: 963.564.481-72 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), VINICIUS BONEMBERGER - CPF: 109.355.089-96 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - CPF: 183.486.768-13 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), ARIANE VETTORELLO SPERAFICO - CPF: 214.833.208-20 (ADVOGADO), GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS - CPF: 462.717.938-35 (ADVOGADO), ALESSANDRO BATISTA - CPF: 293.964.998-70 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), DEBORA SEGALA - CPF: 024.921.889-57 (ADVOGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (AGRAVADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS POR ORDEM DE JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores bloqueados em inquérito policial, cuja ordem emanou do juízo criminal da Comarca de São Paulo/SP, no curso de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a transferência, para o juízo da recuperação judicial, de valores bloqueados em procedimento criminal por suspeita de corrupção e lavagem de capitais. III. Razões de decidir 3. A medida cautelar de bloqueio foi determinada no âmbito criminal, em razão de investigação por suposta prática de crimes de corrupção e lavagem de capitais. 4. A decisão agravada prestigiou o interesse público e a competência do juízo criminal, afastando o levantamento e a transferência dos valores para a esfera da recuperação judicial. 5. A manutenção da constrição visa resguardar o resultado útil do processo penal, prevalecendo sobre o interesse econômico da empresa em recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é possível a transferência de valores bloqueados por ordem de juízo criminal para o juízo da recuperação judicial, quando a constrição decorre de investigação por supostos crimes de corrupção e lavagem de capitais. 2. Prevalece o interesse público e a autonomia do juízo criminal sobre o interesse patrimonial da empresa em recuperação." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FJ COMÉRCIO CEREAIS EIRELI – ME E OUTRO(S), em face de decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de transferência dos valores bloqueados nos autos do Inquérito Policial (por ordem da Décima Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em razão de suposto esquema de corrupção para lavagem de dinheiro e sonegação de imposto, envolvendo o grupo devedor). Em síntese, os Agravantes afirmam, após demonstração do cabimento, da tempestividade e do recolhimento das custas, que a decisão deve ser reformada, pois “(...) o vultoso valor bloqueado naqueles autos, atrelada a necessidade de utilização do referido montante como capital de giro da atividade comercial do Grupo Recuperando e, ainda, pagamento das suas obrigações financeiras perante os credores e funcionários do Grupo, é de rigor a reforma da r. decisão agravada, a fim de que os numerários sejam ao menos transferidos para conta judicial vinculada ao processo recuperacional, a fim de que sejam destinados ao soerguimento dos Recuperandos”. Pontuam que “(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é clara ao reconhecer a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre as questões afetas ao patrimônio da empresa em Recuperação Judicial, dos quais os numerários são por consectário lógico, imprescindíveis para manutenção da atividade empresarial”. Afirmam o equívoco do Juízo “a quo” sobre a competência do Juízo criminal para decidir acerca de destinação dos valores bloqueados naquele juízo. Dizem que a competência é do Juízo da recuperação judicial para tratar dos atos constritivos sobre o patrimônio do grupo em recuperação judicial. Apontam que é imprescindível a liberação dos numerários bloqueados no âmbito da operação “Dejavu” para o soerguimento do grupo recuperando. Sustentam a presença dos requisitos que justificam o deferimento do pleito liminar, eis que “(...) a probabilidade do direito dos Agravantes é evidente, na medida em que o MM. Juízo da Recuperação Judicial deixou de deliberar sobre a destinação do dinheiro bloqueado nos autos do Inquérito nº. 1011643-23.2023.8.11.0042, sob o argumento equivocado de usurpação da competência do Juízo Criminal, quando, na verdade, é público e notório que é de competência do Juízo da Recuperação Judicial analisar e deliberar sobre a constrição dos bens de propriedade de empresa e empresários em Recuperação Judicial, nos termos do 7º-B do art. 6º da LRF e jurisprudência pátria sobre o tema. Não obstante, foi devidamente demonstrado nesses autos, que a pretensão dos Agravantes não é o levantamento do dinheiro bloqueado, mas sim, a sua transferência para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial, a fim de que os numerários blqoueados sejam utilizados no processo de soerguimento dos Recuperandos, nos termos do art. 47 da LRF, diante da necessidade de pagamento dos credores, nos termos do Plano de Recuperação Judicial apresentado naqueles autos, bem como pagamento das obrigações fixas mensais dos Recuperandos, como a folha de pagamento dos seus colaboradores. No mesmo sentido, se faz presente o requisito do perigo de dano ou resultado útil do processo, uma vez que a manutenção do bloqueio do dinheiro nos autos do Inquérito Policial que se trata de mera investigação contra os Recuperandos, poderá inviabilizar o cumprimento do fluxo de caixa dos Agravantes com a derrocada fatal da sua atividade empresarial, uma vez que se trata de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) que estão paralisados em autos diversos ao da Recuperação Judicial, que poderia estar sendo utilizado no processo de soerguimento. Por fim, cumpre mencionar, que a transferência de valores aqui almejada não prejudicará a investigação policial, uma vez que somente o MM. Juízo da Recuperação Judicial poderá determinar a destinação/utilização dos valores”. Requerem “(...) o recebimento e processamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, com atribuição de efeito ativo, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, para que seja determinada a imediata transferência de valores bloqueados nos autos do Inquérito nº. 1011643-23.2023.8.11.0042 para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial de origem, a fim de que seja garantido que apenas o Juízo da Recuperação Judicial poderá deliberar sobre a destinação dos numerários, nos termos do §7º-B do art. 6º da LRF. No mérito, requer-se a confirmação da liminar ora requerida, uma vez que somente o Juízo da Recuperação Judicial possui competência para deliberar sobre os atos constritivos em face dos bens da empresa e empresários em Recuperação Judicial, nos termos do §7º-B do art. 6º da LRF e jurisprudência sobre o tema”. O pleito liminar foi indeferido, dando azo à interposição de Agravo Interno. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuqueti – Procurador de Justiça – opina pelo desprovimento tanto do Agravo Interno quanto do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, proposta por FJ COMÉRCIO CEREAIS EIRELI – ME E OUTRO(S) indeferiu o pedido de transferência dos valores bloqueados nos autos do Inquérito Policial (por ordem da Décima Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em razão de suposto esquema de corrupção para lavagem de dinheiro e sonegação de imposto, envolvendo o grupo devedor). Primeiramente, há que se considerar que existem elementos suficientes para que seja julgado o mérito do agravo de instrumento, tendo em vista que o objeto do agravo interno é agasalhado pelo agravo de instrumento. Diante disso, considero prejudicado o agravo interno. Quanto ao objeto de mérito do agravo de instrumento; efetivamente, não foi demonstrada a ilegalidade da decisão recorrida. Assim, repiso a fundamentação adotada quando da apreciação do pedido liminar: “(...) não se visualiza a probabilidade do direito do Agravante, pois não há como desqualificar, de plano, a decisão exarada pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Juízo Especializado), salientando-se que a operação “Dejavu” trata de suspeita de crime de lavagem de capitais, em esquema de corrupção, não havendo, a meu viso a possibilidade da transferência de valores apreendidos pelo Juízo de Direito da Comarca de São Paulo/SP; e ainda, porque valores em dinheiro bloqueados não se constituem bens de capital, a indicar a competência do Juízo da Recuperação Judicial, prevalecendo o Juízo da Execução, no caso, de São Paulo/SP. Ademais, como bem apontado pelo Juízo de Direito prolator da decisão ora impugnada, os valores bloqueados dizem respeito à execução lastreada em crédito fiduciário, de modo que se trata de créditos não concursais. Como esse viés, portanto, ainda que se busque o soerguimento dos Agravantes/Recuperandos, há impedimentos legais, os quais devem ser observados. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, conforme vindicado”. Tal decisão se confirma, eis que, ainda que se tenha em mente que a recuperação judicial visa o soerguimento da empresa com dificuldades financeira/econômicas, não há como impor que se disponha de valores bloqueados, em razão de suspeita de crime – lavagem de capitais – pois não há como qualificá-los como possíveis de utilização, prevalecendo o bloqueio, em se tratando de matéria penal, em se tratando de crimes de esquema de corrupção e lavagem de capitais. Nesse sentido, está o parecer, o qual transcrevo em parte: “(...) vale consignar que o numerário bloqueado no âmbito da operação “Dejavu” trata de suspeita de crime de lavagem de capitais, em esquema de corrupção, o qual não pode ser classificado como bens de capital essenciais à atividade empresarial, o próprio STJ já manifestou que bens de capital são máquinas e utensílios necessários à produção, ou seja, bens utilizados no processo de produção do produto final comercializável, o que não o caso. Vejamos como já decidiu o Eg. STJ: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial – circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp. nº 1.991.989 - MA; Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; DJ 03/05/2022) - Destaquei e grifei. Além do mais, vale consignar que sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público, de sorte que o objetivo da medida é impossibilitar que o agente fique com o lucro de eventual atividade criminosa”. Assim, não faz sentido desbloquear verba constritada em processo penal, em que a coletividade é a beneficiada, podendo haver inclusive perdimento, simplesmente para satisfazer os interesses de empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1006263-77.2025.8.11.0000

ID: 332912659

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006263-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006263-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006263-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.804.056/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 08.533.599/0001-30 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA - CPF: 667.844.411-68 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0077-18 (AGRAVADO), FABRICIO ROCHA DA SILVA - CPF: 167.566.098-07 (ADVOGADO), RICARDO DE ABREU BIANCHI - CPF: 401.543.448-00 (ADVOGADO), BARBARA RENATA SOARES GOMES - CPF: 455.951.408-95 (ADVOGADO), RAFAELE DALMAGRO - CPF: 963.564.481-72 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), VINICIUS BONEMBERGER - CPF: 109.355.089-96 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - CPF: 183.486.768-13 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), ARIANE VETTORELLO SPERAFICO - CPF: 214.833.208-20 (ADVOGADO), GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS - CPF: 462.717.938-35 (ADVOGADO), ALESSANDRO BATISTA - CPF: 293.964.998-70 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), DEBORA SEGALA - CPF: 024.921.889-57 (ADVOGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (AGRAVADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS POR ORDEM DE JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores bloqueados em inquérito policial, cuja ordem emanou do juízo criminal da Comarca de São Paulo/SP, no curso de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a transferência, para o juízo da recuperação judicial, de valores bloqueados em procedimento criminal por suspeita de corrupção e lavagem de capitais. III. Razões de decidir 3. A medida cautelar de bloqueio foi determinada no âmbito criminal, em razão de investigação por suposta prática de crimes de corrupção e lavagem de capitais. 4. A decisão agravada prestigiou o interesse público e a competência do juízo criminal, afastando o levantamento e a transferência dos valores para a esfera da recuperação judicial. 5. A manutenção da constrição visa resguardar o resultado útil do processo penal, prevalecendo sobre o interesse econômico da empresa em recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é possível a transferência de valores bloqueados por ordem de juízo criminal para o juízo da recuperação judicial, quando a constrição decorre de investigação por supostos crimes de corrupção e lavagem de capitais. 2. Prevalece o interesse público e a autonomia do juízo criminal sobre o interesse patrimonial da empresa em recuperação." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FJ COMÉRCIO CEREAIS EIRELI – ME E OUTRO(S), em face de decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de transferência dos valores bloqueados nos autos do Inquérito Policial (por ordem da Décima Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em razão de suposto esquema de corrupção para lavagem de dinheiro e sonegação de imposto, envolvendo o grupo devedor). Em síntese, os Agravantes afirmam, após demonstração do cabimento, da tempestividade e do recolhimento das custas, que a decisão deve ser reformada, pois “(...) o vultoso valor bloqueado naqueles autos, atrelada a necessidade de utilização do referido montante como capital de giro da atividade comercial do Grupo Recuperando e, ainda, pagamento das suas obrigações financeiras perante os credores e funcionários do Grupo, é de rigor a reforma da r. decisão agravada, a fim de que os numerários sejam ao menos transferidos para conta judicial vinculada ao processo recuperacional, a fim de que sejam destinados ao soerguimento dos Recuperandos”. Pontuam que “(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é clara ao reconhecer a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre as questões afetas ao patrimônio da empresa em Recuperação Judicial, dos quais os numerários são por consectário lógico, imprescindíveis para manutenção da atividade empresarial”. Afirmam o equívoco do Juízo “a quo” sobre a competência do Juízo criminal para decidir acerca de destinação dos valores bloqueados naquele juízo. Dizem que a competência é do Juízo da recuperação judicial para tratar dos atos constritivos sobre o patrimônio do grupo em recuperação judicial. Apontam que é imprescindível a liberação dos numerários bloqueados no âmbito da operação “Dejavu” para o soerguimento do grupo recuperando. Sustentam a presença dos requisitos que justificam o deferimento do pleito liminar, eis que “(...) a probabilidade do direito dos Agravantes é evidente, na medida em que o MM. Juízo da Recuperação Judicial deixou de deliberar sobre a destinação do dinheiro bloqueado nos autos do Inquérito nº. 1011643-23.2023.8.11.0042, sob o argumento equivocado de usurpação da competência do Juízo Criminal, quando, na verdade, é público e notório que é de competência do Juízo da Recuperação Judicial analisar e deliberar sobre a constrição dos bens de propriedade de empresa e empresários em Recuperação Judicial, nos termos do 7º-B do art. 6º da LRF e jurisprudência pátria sobre o tema. Não obstante, foi devidamente demonstrado nesses autos, que a pretensão dos Agravantes não é o levantamento do dinheiro bloqueado, mas sim, a sua transferência para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial, a fim de que os numerários blqoueados sejam utilizados no processo de soerguimento dos Recuperandos, nos termos do art. 47 da LRF, diante da necessidade de pagamento dos credores, nos termos do Plano de Recuperação Judicial apresentado naqueles autos, bem como pagamento das obrigações fixas mensais dos Recuperandos, como a folha de pagamento dos seus colaboradores. No mesmo sentido, se faz presente o requisito do perigo de dano ou resultado útil do processo, uma vez que a manutenção do bloqueio do dinheiro nos autos do Inquérito Policial que se trata de mera investigação contra os Recuperandos, poderá inviabilizar o cumprimento do fluxo de caixa dos Agravantes com a derrocada fatal da sua atividade empresarial, uma vez que se trata de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) que estão paralisados em autos diversos ao da Recuperação Judicial, que poderia estar sendo utilizado no processo de soerguimento. Por fim, cumpre mencionar, que a transferência de valores aqui almejada não prejudicará a investigação policial, uma vez que somente o MM. Juízo da Recuperação Judicial poderá determinar a destinação/utilização dos valores”. Requerem “(...) o recebimento e processamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, com atribuição de efeito ativo, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, para que seja determinada a imediata transferência de valores bloqueados nos autos do Inquérito nº. 1011643-23.2023.8.11.0042 para conta judicial vinculada à Recuperação Judicial de origem, a fim de que seja garantido que apenas o Juízo da Recuperação Judicial poderá deliberar sobre a destinação dos numerários, nos termos do §7º-B do art. 6º da LRF. No mérito, requer-se a confirmação da liminar ora requerida, uma vez que somente o Juízo da Recuperação Judicial possui competência para deliberar sobre os atos constritivos em face dos bens da empresa e empresários em Recuperação Judicial, nos termos do §7º-B do art. 6º da LRF e jurisprudência sobre o tema”. O pleito liminar foi indeferido, dando azo à interposição de Agravo Interno. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuqueti – Procurador de Justiça – opina pelo desprovimento tanto do Agravo Interno quanto do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, proposta por FJ COMÉRCIO CEREAIS EIRELI – ME E OUTRO(S) indeferiu o pedido de transferência dos valores bloqueados nos autos do Inquérito Policial (por ordem da Décima Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em razão de suposto esquema de corrupção para lavagem de dinheiro e sonegação de imposto, envolvendo o grupo devedor). Primeiramente, há que se considerar que existem elementos suficientes para que seja julgado o mérito do agravo de instrumento, tendo em vista que o objeto do agravo interno é agasalhado pelo agravo de instrumento. Diante disso, considero prejudicado o agravo interno. Quanto ao objeto de mérito do agravo de instrumento; efetivamente, não foi demonstrada a ilegalidade da decisão recorrida. Assim, repiso a fundamentação adotada quando da apreciação do pedido liminar: “(...) não se visualiza a probabilidade do direito do Agravante, pois não há como desqualificar, de plano, a decisão exarada pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Juízo Especializado), salientando-se que a operação “Dejavu” trata de suspeita de crime de lavagem de capitais, em esquema de corrupção, não havendo, a meu viso a possibilidade da transferência de valores apreendidos pelo Juízo de Direito da Comarca de São Paulo/SP; e ainda, porque valores em dinheiro bloqueados não se constituem bens de capital, a indicar a competência do Juízo da Recuperação Judicial, prevalecendo o Juízo da Execução, no caso, de São Paulo/SP. Ademais, como bem apontado pelo Juízo de Direito prolator da decisão ora impugnada, os valores bloqueados dizem respeito à execução lastreada em crédito fiduciário, de modo que se trata de créditos não concursais. Como esse viés, portanto, ainda que se busque o soerguimento dos Agravantes/Recuperandos, há impedimentos legais, os quais devem ser observados. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, conforme vindicado”. Tal decisão se confirma, eis que, ainda que se tenha em mente que a recuperação judicial visa o soerguimento da empresa com dificuldades financeira/econômicas, não há como impor que se disponha de valores bloqueados, em razão de suspeita de crime – lavagem de capitais – pois não há como qualificá-los como possíveis de utilização, prevalecendo o bloqueio, em se tratando de matéria penal, em se tratando de crimes de esquema de corrupção e lavagem de capitais. Nesse sentido, está o parecer, o qual transcrevo em parte: “(...) vale consignar que o numerário bloqueado no âmbito da operação “Dejavu” trata de suspeita de crime de lavagem de capitais, em esquema de corrupção, o qual não pode ser classificado como bens de capital essenciais à atividade empresarial, o próprio STJ já manifestou que bens de capital são máquinas e utensílios necessários à produção, ou seja, bens utilizados no processo de produção do produto final comercializável, o que não o caso. Vejamos como já decidiu o Eg. STJ: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial – circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp. nº 1.991.989 - MA; Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; DJ 03/05/2022) - Destaquei e grifei. Além do mais, vale consignar que sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público, de sorte que o objetivo da medida é impossibilitar que o agente fique com o lucro de eventual atividade criminosa”. Assim, não faz sentido desbloquear verba constritada em processo penal, em que a coletividade é a beneficiada, podendo haver inclusive perdimento, simplesmente para satisfazer os interesses de empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jorge Roberto Madeira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 328033509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021426-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO MADEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1021426-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Roberto Madeira - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise das… Processo 1021426-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Roberto Madeira - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise das preliminares. Não há conexão a ser reconhecida, visto que os processos mencionados pela parte ré são instruídos com contratos diversos, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. O réu arguiu ainda, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que não foram comprovados os valores em relação aos danos materiais, vez que os descontos não teriam restado demonstrados na inicial. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A alegação do requerido confunde a aptidão formal da peça exordial com a matéria probatória. A efetiva existência dos descontos alegados, sua legalidade e o quantum devido a título de eventuais danos materiais são questões que pertencem ao mérito da causa e dependem da dilação probatória. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Por sua vez, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição trienal alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No tocante a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, verifico que esta não se sustenta diante da natureza da relação jurídica ora analisada. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). Presentes a verossimilhança das alegações do autor, consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, e sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Compete ao banco, portanto, a comprovação da regularidade da contratação e dos débitos. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 116/138, acompanhado de documentos pessoais do autor, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial grafotécnica sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Jorge Roberto Madeira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 333786835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012887-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO MADEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1012887-63.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Roberto Madeira - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise das… Processo 1012887-63.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Roberto Madeira - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise das preliminares. Em que pese a alegação de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. O réu arguiu ainda a litigância de má-fé, alegando que o autor alterou a verdade dos fatos ao questionar um contrato supostamente formalizado há mais de cinco anos, sem reclamação prévia. Contudo, a análise da má-fé processual exige a comprovação da intenção dolosa da parte e trata-se de questão de mérito que demanda dilação probatória. A regularidade da contratação é, precisamente, o objeto da controvérsia e será examinada no momento oportuno. Assim, a alegação de litigância de má-fé não merece acolhimento neste momento. Por sua vez, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição quinquenal alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. Suscitou ainda o réu preliminar acerca da necessidade de restituição de valores caso a ação seja julgada procedente. A alegação não configura preliminar processual e a restituição de valores em caso de anulação do contrato é uma consequência jurídica lógica do mérito da demanda, a ser avaliada no momento oportuno. No tocante a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, verifico que esta não se sustenta diante da natureza da relação jurídica ora analisada. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). Presentes a verossimilhança das alegações do autor, consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, e sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Compete ao banco, portanto, a comprovação da regularidade da contratação e dos débitos. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 122/129, acompanhado de documentos pessoais do autor, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial grafotécnica sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Terezinha De Luna Marcolino x Itaú Unibanco S/A

ID: 335071959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007805-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE LUNA MARCOLINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1007805-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha de Luna Marcolino - Itaú Unibanco S/A - Rejeito a defesa processual apresentada pelo banco réu… Processo 1007805-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha de Luna Marcolino - Itaú Unibanco S/A - Rejeito a defesa processual apresentada pelo banco réu. Inicialmente, indefiro o pedido de alteração do polo passivo da demanda. É cediço que as instituições financeiras que integram o mesmo grupo econômico, utilizando-se da mesma marca e atuando de forma integrada na oferta de serviços bancários, são solidariamente responsáveis perante o consumidor pelos danos causados na cadeia de fornecimento. A Teoria da Aparência protege o consumidor de ser prejudicado por formalidades internas do grupo econômico, garantindo que a confiança depositada na marca seja amparada pela responsabilidade de todas as empresas a ela vinculadas. Exigir que a parte autora, consumidora e hipossuficiente, investigue a intrincada estrutura societária do grupo econômico para identificar a pessoa jurídica "correta" a ser demandada seria impor-lhe ônus excessivo e em desacordo com os princípios protetivos do direito do consumidor. A escolha de uma das empresas do grupo para figurar no polo passivo é legítima. No tocante a alegada falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, o autor não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo, razões pelas quais afasto as preliminares alegadas de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Do mesmo modo, não merece acolhimento a prejudicial de mérito apontada pelo réu quanto à prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre autora e réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 152/156, acompanhado de documento pessoal da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Após a realização da prova pericial, será deliberado a respeito da necessidade da prova oral. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

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Harystoteles Silva Cardoso x Serasa S.A.

ID: 315280648

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013404-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HARYSTOTELES SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013404-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: HARYSTOTELES SILVA CARDOSO REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013404-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: HARYSTOTELES SILVA CARDOSO REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por HARYSTÓTELES SILVA CARDOSO, em face de SERASA S.A. No id. 195405647, este Juízo proferiu a seguinte decisão saneadora: “Na hipótese, não há preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Portanto, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao Correios e Telégrafos. Ainda, INDEFIRO a prova oral, haja vista ser irrelevante ao deslinde do feito, sendo que não restou justificada a sua necessidade. Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Na hipótese, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e ter reparados os danos decorrentes desse fato, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.” As partes foram devidamente intimadas acerca da decisão saneadora, e nada requereram. Após os autos, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais proposta por HARYSTÓTELES SILVA CARDOSO em face de SERASA S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido ao tentar realizar compras a prazo no comércio local, ocasião em que foi informado da existência de restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que impossibilitou a efetivação da compra. Afirma que, ao consultar seus dados na plataforma “Serasa”, constatou a existência de apontamento negativo no valor de R$ 280,01 (duzentos e oitenta reais e um centavo), relacionado ao contrato nº 0000000017860357, cuja inclusão ocorreu em 10/06/2023. Sustenta, contudo, desconhecer a origem do débito e do contrato mencionado, motivo pelo qual afirma não reconhecer a dívida que gerou a negativação. Alega, ainda, que nunca recebeu qualquer cobrança, aviso ou boleto relativo ao débito em questão, o que evidencia a ilegalidade da inscrição realizada, porquanto não possui qualquer inadimplemento junto à requerida. Ressalta que a anotação negativa vem lhe causando prejuízos em seu relacionamento comercial e abalo à sua honra e imagem, em razão da restrição indevida de seu nome. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito apontado, a exclusão do registro negativo nos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a presente demanda proposta por HARYSTÓTELES SILVA CARDOSO, visa declaração da inexistência de um suposto débito no valor de R$ 280,01 (duzentos e oitenta reais e um centavo), vinculado ao contrato nº 0000000017860357, cuja origem e contratação são expressamente desconhecidas pelo autor. Segundo narra, a referida dívida teria ensejado a inclusão de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, especificamente administrados pela empresa demandada, SERASA S.A. Todavia, conforme se depreende do exame técnico e jurídico da demanda, é possível identificar que a controvérsia jurídica central reside na inexistência de relação contratual entre o autor e o credor originário do débito lançado, sendo este o verdadeiro titular do crédito impugnado. Neste cenário, a parte ré, SERASA S.A., não figura como parte da relação contratual, nem detém a titularidade do crédito em questão, tampouco atua como cessionária ou endossatária do referido título. No entanto, a demandada se limita a exercer função de natureza meramente instrumental, enquanto instituição mantenedora de banco de dados cadastrais, nos termos da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Sua atividade se restringe ao registro e à divulgação de informações repassadas por seus clientes, instituições financeiras, empresas prestadoras de serviços e fundos de investimento, não lhe competindo aferir a licitude, validade, ou veracidade do vínculo obrigacional informado. Neste, sentido, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que os órgãos de proteção ao crédito, a exemplo da SERASA S.A., não possuem legitimidade passiva para figurar no polo das demandas judiciais que visam discutir a existência ou a validade de relação contratual entre o consumidor e o suposto credor, porquanto atuam unicamente como repositórios de dados fornecidos por terceiros. Somente se excepciona tal entendimento quando demonstrada falha funcional atribuível diretamente à entidade mantenedora do banco de dados, o que, não é o caso. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. O SERASA, na condição de mero banco de dados, se limita a reproduzir as informações que constam dos cadastros restritivos, e, portanto, não é responsável pela exatidão dessas informações. É pacífico que não compete à apelada verificar a veracidade de tais informações, principalmente por não ter acesso à relação negocial que ensejou o pedido de inclusão, considerando que a responsabilidade por tal ato é única e exclusiva da empresa que requer a negativação. Precedentes do STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RJ - Apelação Cível: 0049929-96.2020.8.19.0001, Rel. Desª Helda Lima Meireles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2021, pub. 08/03/2021)” Neste caso, o autor não alega qualquer conduta culposa ou omissiva por parte da ré que pudesse fundamentar a sua responsabilização, tais como: ausência de notificação prévia, manutenção indevida após ordem judicial, erro operacional ou falha no procedimento de baixa de apontamento. O questionamento se dirige, exclusivamente, à origem do débito e à existência do vínculo contratual, o que impõe necessariamente a inclusão no polo passivo da empresa credora responsável pelo lançamento da negativação, no caso identificado como ALI CRÉDITO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, que sequer integra a presente lide. Dessa forma, torna-se manifesta a ausência de legitimidade passiva da SERASA S.A., porquanto ausente qualquer relação jurídica de direito material que a vincule ao objeto da demanda. A ausência de pertinência subjetiva entre a ré e o litígio inviabiliza o prosseguimento da demanda em seu desfavor, ante a falta de um dos pressupostos processuais específicos da ação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da ré SERASA S.A., e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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Banco Ourinvest S/A e outros x Mt Aco Ltda

ID: 327059242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OURINVEST S/A FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

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KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., BANCO OURINVEST S/A IMPUGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., BANCO OURINVEST S/A IMPUGNADO: MT ACO LTDA Trata-se de Impugnação à Relação de Credores proposta por BANCO OURINVEST S/A e outros em face de MT ACO LTDA, visando a inclusão do seu crédito. Os impugnantes alegam que a empresa em recuperação, MT AÇO LTDA., utilizou o cartão corporativo “Açocard”, emitido pela Supplier em parceria com o Banco Ourinvest, para compras junto à Usiminas. Sustentam que a obrigação da empresa devedora é com a administradora do cartão (Supplier/Banco Ourinvest), e não diretamente com a Usiminas, que apenas recebeu os valores. Para comprovar a relação jurídica, apresentaram a cédula de crédito bancário nº 013931419, firmada em 19/11/2021 entre a empresa devedora e o Banco Ourinvest, no valor original de R$ 115.748,44, atualizado para R$ 119.969,25. A parte devedora intimada não se manifestou. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Por seu turno, o administrador judicial, não apresentou objeção formal à impugnação. É o relatório. Decido. Conforme relatado nesta sentença, trata-se de incidente processual, cujo intuito é a exclusão de crédito arrolado na relação de credores da recuperação judicial. Neste ínterim, sabe-se que a impugnação de crédito tem previsão legal no art. 8° da Lei de Recuperação Judicial – 11.101/2005. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. No caso em tela, a discussão não recai sobre a existência do crédito ou mesmo sobre o seu valor, mas exclusivamente sobre sua titularidade e correta classificação na lista geral de credores. Os documentos apresentados demonstram que a operação de crédito originou-se da utilização do cartão 'Açocard' emitido pelos impugnantes, sendo a empresa em recuperação a beneficiária do crédito bancário, e a fornecedora Usiminas mera recebedora dos valores repassados pelo banco. Pois bem. A presente impugnação de crédito, ainda que ofertada na modalidade retardatária, revela-se tempestiva e processualmente viável, por força do disposto nos artigos 10, §§ 5º e 6º, e artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos art. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão observados, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Destaco que a jurisprudência pátria, inclusive em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, reforça a necessidade de estrita observância à identificação precisa do devedor, para fins de sujeição de créditos ao regime recuperacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA RETIFICAR O CRÉDITO DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇAO APRESENTADA ANTES DA HOMOLOGAÇAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que, nos autos da impugnação de crédito apresentada na recuperação judicial de Sinopec Petroleum do Brasil Ltda, julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito para retificar o crédito da impugnante. 2. Entendeu-se no decisum alvitrado que, no tocante à intempestividade suscitada pela parte autora e consequentemente a extinção do presente incidente sem a resolução do mérito, é de clara percepção que a mesma não merece prosperar, visto que não houve a homologação do Quadro Geral de Credores. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir se restou verificada a intempestividade da impugnação apresentada após o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, mas antes da homologação do quadro geral de credores. 4. Com arrimo no art. 8º da Lei nº 11.101/05, as impugnações deverão ser apresentações no prazo de dez dias, a contar da publicação do edital contendo a relação de credores. 5. In casu, a publicação do edital, que contém a relação de credores, ocorreu em 07/01/2019, iniciando-se o prazo para oferecimento das impugnações, em 21/01/2019, em virtude do recesso forense (20/12/2018 a 20/01/2019, art. 220 do CPC), e esgotando-se em 01/02/2019. 6. A presente impugnação de crédito foi apresentada somente em 06/09/2019, quando já ultrapassado o decêndio legal, contudo, não há que se cogitar de intempestividade, porquanto ofertada antes da homologação do Quadro Geral de Credores, tratando-se, nesse caso, de impugnação de crédito retardatária. 7. O transcurso do prazo para apresentação de habilitação e impugnação de crédito não significa que o credor tenha perdido o direito de fazê-lo, tratando-se, nesse caso, de habilitação/impugnação de crédito retardatária, sendo possível, assim, a habilitação do crédito durante todo o procedimento da recuperação judicial. Precedentes. 8. Tal habilitação na recuperação judicial é entendida como aquela que é apresentada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias do art. 8º da Lei 11.101/05 e anteriormente à homologação do quadro geral de credores, sendo recebida e processada como impugnação, por força do art. 10 da lei supramencionada. 9. Bem de ver que com o advento da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, que incluiu os §§ 7º, 8º e 9º, no artigo 10 da Lei nº 11.101/05, a possibilidade de apresentação de habilitação de crédito retardatária restou consolidada. 10. Manutenção da sentença que, ante a tempestividade da impugnação, conheceu do seu mérito. 11. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00583215720228190000 202200280159, Relator: Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/04/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Logo, não se trata de discutir a existência ou o valor do crédito, mas sim sua correta qualificação jurídica e enquadramento no processo de recuperação. Os elementos dos autos evidenciam que o crédito é oriundo de operação de financiamento bancário, cuja natureza é típica de crédito quirografário sujeito à recuperação judicial. Ademais, os documentos juntados estão formalmente corretos, e a administradora judicial não se opôs. A empresa em recuperação também não se manifestou, o que reforça a veracidade das alegações feitas. Portanto, com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito formulado por BANCO OURINVEST S/A e outros, por conseguinte, determino a intimação do administrador judicial para proceder com a inclusão do crédito de R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), na Classe III – Credores Quirografários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Maria Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315559788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JULIANO MARTINS MANSUR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declarat… Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais que "Maria dos Santos Da Silva", move em face de "Sabemi Seguradora S/A e Banco Santander (Brasil) S/A". Os requeridos foram citados e contestaram a ação. Analiso as preliminares arguidas. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Rejeito também a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do termo de filiação celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do termo, o qual fora juntado à fl. 457, que ostenta carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o documento questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura que fora atribuída à autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Andressa Capalbo Gomes, fixando seus honorários em 15 UFESPS, a serem custeados pela requerente, com fulcro no artigo 95 do CPC, uma vez que dela adveio o pedido de prova pericial. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá recair sobre quem pleiteou a produção da prova, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido" - (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) - grifei. Por oportuno, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" - (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - negritei. Portanto, haja vista a gratuidade concedida à autora, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a perita para manifestar sua concordância quanto à designação. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. A perícia determinada tem por objeto a verificação da autenticidade do documento juntado à fl. 457. Com o laudo, libere-se os honorários da perita judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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