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Processo nº 1024788-58.2023.8.26.0001

ID: 321066487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024788-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INêS CORREIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SANDRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LÚCIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024788-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Inês Correia de Oliveira - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS mov… Processo 1024788-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Inês Correia de Oliveira - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por APARECIDA DELLA POSTA em face de MARIA INÊS CORREIA DE OLIVEIRA alegando, em suma, que é proprietária do imóvel situado na Rua Pelegrino, nº 356, Matrícula 62.927, onde reside, sendo que, ao lado do muro do seu imóvel fica o imóvel de propriedade da ré, qual seja, um prédio de 08 apartamentos e uma área de estacionamento. Narra que, no mês de junho de 2022, referido estacionamento foi locado, sem vistoria cautelar, para abrigar tratores e máquinas de grande porte, sendo que, posteriormente, surgiram danos estruturais em seu imóvel, causados pelo peso das máquinas que forçaram o solo, o que teria sido confirmado por laudo técnico solicitado pela Defensoria Pública. Em decorrência disso, pleiteia a reparação dos danos materiais no imóvel no valor de R$ 41.520,11; lucros cessantes no valor de R$ 20.800,00, referente a 13 meses de inviabilidade de locação da edícula, sem prejuízo dos meses vincendos, até a resolução do problema; indenização por dano moral no montante de R$ 25.000,00. A ré apresentou contestação a fls. 208/229 alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, pois o estacionamento teria sido locado antes da adjudicação do imóvel pela autora, em decorrência de herança. No mérito, esclarece que foi Pedro Machado quem autorizou a entrada dos tratores em seu terreno da, alugando referido espaço para os veículos. Esclarece que Pedro Machado é locatário de um dos apartamentos de sua propriedade, situado no prédio que fica dentro desse mesmo terreno. Alega sua ilegitimidade passiva e requer a inclusão deste no polo passivo da demanda. Impugna a gratuidade deferida à autora. No mérito, aduz que a autora não demonstra a regularidade da construção de seu próprio imóvel, sendo que se trata de imóvel antigo. Impugna o laudo juntado pela autora, alegando que este não comprova a origem das rachaduras no imóvel da autora. Assim, alega não ser responsável pela reparação de tais danos, impugnando o valor pleiteado. Aduz, ainda, que não ficaram configurados os lucros cessantes e o dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 369/385. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois os fatos alegados na inicial ocorreram em imóvel de propriedade do réu, sendo irrelevante, para o deslinde do feito, analisar quem deu autorização para a prática destes. Assim, não se há falar em ingresso de terceiro no polo passivo, a qualquer título. A gratuidade deferida à parte autora deve ser mantida, porquanto a hipossuficiência está cabalmente demonstrada, já que está representada pela Defensoria Pública. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: existência de rachaduras e outros danos no imóvel da autora, a origem destes e o nexo causal com qualquer atividade praticada no imóvel vizinho, de propriedade da parte ré; a existência de danos materiais, lucros cessantes e dano moral, bem como os respectivos valores indenizatórios. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Mostra-se imprescindível a realização de perícia por engenheiro civil, a qual foi requerida pela parte autora, a quem incumbe a prova do alegado, devendo, portanto, custear os honorários periciais. Como a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, deverão os honorários ser custeados mediante convênio com a Defensoria Pública. Nomeio perito engenheiro civil MARCUS DANIEL DE SOUZA MACHADO, devendo ser intimado para informar se concorda em realizar a perícia nesses termos, no prazo de 10 dias. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Os assistentes técnicos, independente de intimação, poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dias) dias, após a apresentação do laudo, oportunidade em que as partes também deverão se manifestar (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC/2015). Fica desde já deferida a produção de prova oral, que poderá ser requerida pelas partes após a realização da perícia, caso entendam necessária. Int. - ADV: FERNANDA LÚCIA PEREIRA (OAB 409500/SP), FERNANDO AUGUSTO SANDRESCHI (OAB 303607/SP)

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Processo nº 1028280-58.2023.8.26.0001

ID: 293555170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028280-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028280-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luciane Soares de Souza - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloque… Processo 1028280-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luciane Soares de Souza - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RAFAEL SANTANA DA SILVA (OAB 394525/SP)

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Processo nº 1028280-58.2023.8.26.0001

ID: 293555193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028280-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028280-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luciane Soares de Souza - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloque… Processo 1028280-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luciane Soares de Souza - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RAFAEL SANTANA DA SILVA (OAB 394525/SP)

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Processo nº 1028280-58.2023.8.26.0001

ID: 293555220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028280-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028280-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luciane Soares de Souza - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloque… Processo 1028280-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luciane Soares de Souza - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RAFAEL SANTANA DA SILVA (OAB 394525/SP)

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J. A. R. x I. U. S. A. e outros

ID: 313064094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006858-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. R.

Polo Passivo:

I. U. S. A. T. M. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 0006858-10.2024.8.26.0001 (processo principal 1031093-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - J.A.R. - I.U.S. - - T.M.S. - É o relatório. Fundamento e decido. A… Processo 0006858-10.2024.8.26.0001 (processo principal 1031093-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - J.A.R. - I.U.S. - - T.M.S. - É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela TOKIO comporta acolhimento. De fato, resta evidente que ela não dispõe de qualquer ingerência acerca das cobranças realizadas pelo Banco Itaú, apesar de não ter constado expressamente essa informação na decisão em que se funda o presente cumprimento. De toda sorte, ainda que se considerasse viável exigir o pagamento da multa pela Tokio em observância à solidariedade decorrente da relação de consumo (tese essa com a qual não se coaduna, por se tratar de obrigação personalíssima), fato é que a seguradora jamais foi pessoalmente intimada acerca da decisão, de modo que inexigível a multa em seu desfavor. Nesse sentido, a Súmula nº 410 de STJ é inequívoca ao considerar a necessidade de intimação pessoal para fins de exigibilidade da multa: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Destaca-se prevalecer o entendimento de que permanece aplicável o enunciado mesmo após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, conforme decidiu a Corte Especial daquele Colendo Tribunal Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.360.577/MG, Rel Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) Sem intimação, a teor da Súmula nº 410, não há descumprimento sancionável. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução no que tange a TOKIO MARINE SEGURADORA, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação ao ITAÚ, tenho que a impugnação também comporta acolhimento, limitando-se o período em que incidente a multa à data em que realizado o último desconto, qual seja, 30/09/2023, já que não há qualquer demonstração de que o exequente arcou com cobrança de qualquer natureza após tal data. Não há, portanto, como se considerar cumprida a ordem apenas no dia em que haveria novo desconto e que não ocorreu. Assim, acolho a impugnação e limito a incidência da multa cominatória ao interregno de 19/09/2023 a 30/09/2023. Apesar de não constar dos autos comprovante mencionado às fls. 65, item I, consultei o Portal de Custas desse Tribunal de Justina na presente data e verifiquei depósito do valor indicado às fls. 70 em 11/12/2024. No mais, aponto que, por se tratar de cumprimento provisório, é o caso de observar o inciso IV do art. 520: IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Logo, para levantamento de valores, deverá o exequente prestar caução, nos termos supra. Em consequência, condeno o impugnado/exequente ao pagamento, em favor do patrono da TOKIO, de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 10% sobre o valor executado e, quanto aos patronos do ITAÚ, no montante equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido (proveito econômico obtido) com correção monetária pelo IPCAdesde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida. Exequente que pleiteia a redução dos honorários sucumbenciais em favor da executada. Honorários arbitrados em 10% do valor total da execução. Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor do proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais modificada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187095-18.2018.8.26.0000; Relator:Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2018) Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA (OAB 474976/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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João Felix Dantas e outros x Sheila De Oliveira Santos Dias

ID: 307820198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034197-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIX DANTAS LEONARDO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

SHEILA DE OLIVEIRA SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

VICTOR KAKIONIS

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CLAUDIO DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034197-58.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Felix Dantas - - Leonardo Alves Ribeiro - Sheila de Oliveira Santos Dias e outro - Posto is… Processo 1034197-58.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Felix Dantas - - Leonardo Alves Ribeiro - Sheila de Oliveira Santos Dias e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e: a) CONDENO as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$2.500,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de 24/05/2023 (fl.27) e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 23/02/2023, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como dos arts. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, § 1º, do CC; b) CONDENO as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$1.050,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de 28/04/2023 (fl. 28), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 23/02/2023, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como dos arts. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 278,25, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CLAUDIO DANTAS DA SILVA (OAB 384115/SP), CLAUDIO DANTAS DA SILVA (OAB 384115/SP), VICTOR KAKIONIS (OAB 429972/SP)

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