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Alexsandra Cassia Da Silva e outros x Solange Regina Chaves Buozo

ID: 321119610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043250-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA CASSIA DA SILVA ROBSON ZANATTA ANDREO ARRUDA

Polo Passivo:

SOLANGE REGINA CHAVES BUOZO

Intimação

Advogados:

FABIANE CAPECCE

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON DE PAULA COSTA

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Processo 1043250-39.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044204-22.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alexsandra Cassia da Silva - - Robson Zanatta Andreo Arruda - Sola… Processo 1043250-39.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044204-22.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alexsandra Cassia da Silva - - Robson Zanatta Andreo Arruda - Solange Regina Chaves Buozo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para excluir da cobrança os valores cobrados a título reparos do imóvel (R$ 9.518,11) e os valores cobrados a título de honorários advocatícios (R$ 2.921,92), devendo ainda ser readequado o valor da multa por descumprimento do contrato para o importe de R$ 3.485,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), mantendo-se a cobrança dos demais encargos (aluguéis, IPTU), cujo valor deverá ser abatido o valor pago a título de caução (R$ 4.500,00). De outro lado, REJEITO os demais pedidos. Esclareço que o índice de correção monetária e de juros moratórios livremente ajustado entre as partes previsto em contrato deve ser aplicado até o momento do ajuizamento da ação, e, a partir do ajuizamento, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º), deve ser utilizado: I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade devem os embargantes arcarem com 50% e a embargada com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte embargante pagará 50% do valor fixado, e a embargada com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e prossiga-se comaexecução, onde a exequente deverá apresentar planilha atualizada de seus créditos. Transitada em julgadoapresente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP), FABIANE CAPECCE (OAB 451500/SP), DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP)

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F. Z. C. x B. S. S. A.

ID: 300459903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030527-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. Z. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1030527-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.Z.C. - B.S.S. - Vistos. 1. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 364/366 e dou-lhes provi… Processo 1030527-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.Z.C. - B.S.S. - Vistos. 1. Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 364/366 e dou-lhes provimento, uma vez que não houve pronunciamento expresso sobre qual obrigação foi satisfeita e extinta, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, tratando-se de hipótese de obrigação de fazer e de pagar verbas sucumbenciais, conforme se depreende do título executivo judicial, parcialmente reformado em sede recursal "in verbis": "(...) Ante o todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para obrigar a ré a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica descritos no laudo médico. Em vista da sucumbência recíproca, cada parte: i) arcará com 50% das custas processuais; (ii) suportará a condenação dos honorários da parte contrária que ora fixo em R$1.500,00 para cada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º do CPC, vedada a sua compensação e respeitada eventual gratuidade concedida. (...)" (fls. 223/228 e 287/288 dos autos principais) e "Assim, de rigor a reforma da sentença para constar a ressalva de que além dos procedimentos cirúrgicos prescritos, apenas os insumos e materiais inerentes ao ato devem ser cobertos pela seguradora, bem como de que, no caso no caso de existir na rede credenciada clínica e médico especializado para a realização do procedimento, caso a autora opte pela realização fora da rede credenciada, deverá a ré arcar tão somente com os valores de reembolso previstos no contrato de seguro de saúde, mantida a sucumbência integral da ré diante do princípio da causalidade. Ante o provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários recursais. Diante do exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso." (fls. 325/333). Logo, ACOLHO os presentes embargos apenas para aclarar na sentença ora embargada que se trata de extinção da obrigação da parte requerida referente à condenação dos honorários advocatícios da parte contrária, que foram fixados em R$1.500,00 para cada. Quanto às custas processuais e obrigação de fazer, depreende-se ter havido ressalva expressa do exequente às fls. 345/346, de sorte que, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, eventual pedido de cumprimento de sentença em relação a este trecho, deve ser feito por meio de petição intermediária, observando-se a classe de petição "156 - Cumprimento de Sentença",a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. 2. Sem prejuízo, melhor analisando os autos, verifica-se ter havido depósito da condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais tanto pela parte requerida quanto pela parte requerente (fls. 342 e 354), ante sucumbência recíproca mantida, havendo levantamento apenas pela parte requerente (fls. 363). Logo, após o decurso do prazo recursal, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do credor dos honorários advocatícios remanescentes (parte requerida). Para tanto, deverá o aludido credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento, atentando-se ao Comunicado CG nº 12/2024. 3. Oportunamente, arquivem-se estes autos principais. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29882/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1032273-22.2023.8.26.0224

ID: 329792277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032273-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CHIARADIA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DENISE FERNANDES MONTEIRO

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Processo 1032273-22.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Chiaradia de Mattos - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n… Processo 1032273-22.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Chiaradia de Mattos - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de intimada a apresentar contestação em determinado prazo, não o fez (fls. 86 e 88). Assim, diante da falta de impugnação específica, devem ser tidas por verazes as assertivas da parte autora, inferindo-se, portanto, que parte a ré deixou de cumprir obrigações decorrentes da avença estabelecida com aquela. Impõe-se, pois, que se desconstitua o contrato referido neste feito, bem como que a parte ré seja condenada a ressarcir à parte autora a quantia total de R$ 15.000,00, referida na inicial, com os devidos consectários. Ressalve-se, por seu turno, que, diante da desconstituição do contrato, poderá a parte ré ficar com os móveis que constituíram objeto de tal contrato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, desconstituir o contrato referido neste feito e condenar a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Outrossim, ressalte-se que poderá a parte ré ficar com os móveis que constituíram objeto do contrato referido neste feito, como corolário da respectiva desconstituição. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono (se houver), bem como o valor da execução. P. Intimem-se (a parte ré, por carta). C. - ADV: DEBORA DENISE FERNANDES MONTEIRO (OAB 240947/SP)

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Processo nº 0012801-18.2024.8.26.0224

ID: 331134528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012801-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RTJ LATICINIOS E HORT FRUT EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. … Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. Fls. 56: Quanto à negativação da parte no SERASAJUD, tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 2. Fls. 57/58: Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa,manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de reserva de honorários, observando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita, bem como cadastre-se a antiga patrona como terceira interessada. 3. Fls. 61/63: Anote-se a nova patrona. Intime-se. - ADV: ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA (OAB 425062/SP), CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP)

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Rita Luana Pinheiro De Oliveira x Banco Csf S/A e outros

ID: 276213357

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806364-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806364-72.2025.8.20.5004 Parte autora: Rita Luana Pinheiro de Oliveira Parte ré: BANCO CSF S/A e outros SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação cível alegando a autora que em razão de não ter pago as faturas do cartão de crédito dentro do prazo estabelecido, foi surpreendida com a cobrança de um parcelamento o qual não aderiu, requerendo ainda a desconstituição do parcelamento efetuado sem sua anuência. Em sede contestatória, a ré suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva da corré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e no mérito, a ausência de qualquer ilegalidade perpetrada, encontrando-se as cobranças e a efetuação do parcelamento automático de acordo com o previsto em legislação especial. Decido. Rejeito a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva em relação à lide pela corré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, uma vez que a análise da culpa da demandada se trata de matéria de mérito. Caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a promovente se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90 e a ré no art. 3º, da mesma lei. A lide cinge-se em saber ou não, se houve abusividade das requeridas, no que se refere as cobranças indevidas perpetradas diretamente na fatura do cartão da demandante, após a realização do parcelamento automático do saldo devedor. Em janeiro de 2017 o Banco Central editou resolução (RES. 4549/2017), estabelecendo as novas regras a serem seguidas pelas empresas financeiras quanto ao autofinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito, deixando de existir o chamado pagamento mínimo, ou seja, saldo não liquidado integralmente a financeira é obrigada a parcelar automaticamente o saldo residual. Segundo consta na referida resolução, em seu artigo primeiro. "Art.1.º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.” Analisando os autos, observa-se, por meio da documentação anexa, a fatura com vencimento em 23/02/2025 fechou no importe de R$ 2.416,74 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) e não havendo o pagamento integral da quantia, sendo o referido saldo redirecionado à fatura subsequente. Subsequentemente, a fatura com vencimento em 23/03/2025, sendo que até a data de vencimento não houve adimplemento integral, de modo que o requerido procedeu com o parcelamento automático do débito em oito parcelas, conforme cláusula 17 do contrato de prestação de serviços, em consonância com a Resolução BACEN 4.549/2017. Nessa vereda, verifica-se que a inexistência de qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, tendo agido consoante as normas instituídas pelo Banco Central do Brasil. Segue o entendimento jurisprudencial: “REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA – PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O VENCIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO – PARCELAMENTO REALIZADO CONFORME RESOLUÇÃO 4549/2017 DO BACEN – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – DANO MORAL E MATERIAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca da irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e material, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.” (N.U 1036153-63.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal/RN, 21 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Patricia Gomes Almeida Da Silva x Cooper G4 Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos

ID: 306915956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030624-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPER G4 COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1030624-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Gomes Almeida da Silva - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos… Processo 1030624-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Gomes Almeida da Silva - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos - 1. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois consta na ficha cadastral da ré que uma de suas atividades consiste no transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento (fls. 48/52), tendo a própria ré afirmado que Vanessa, suposta proprietária do veículo envolvido no acidente, é sua associada (fls. 103). No mais, a análise da responsabilidade da ré pelo evento refere-se ao próprio mérito da ação e com ele deve ser analisada. 2. Superada a preliminar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, bem como dos danos dele decorrentes e a sua extensão. 3. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14h00min. Homologo os róis de testemunhas apresentados a fls. 227 e 228/230 e declaro preclusa a indicação de outras testemunhas, com a ressalva de que serão ouvidas apenas três das testemunhas arroladas pela ré, a qual deverá adequar o rol apresentado, no prazo de 5 dias. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Ainda, defiro o depoimento pessoal requerido a fls. 228. Expeça-se carta com aviso de recebimento à autora, com a advertência da pena de confesso. 4. Para a solução da questão, também é imprescindível a realização de perícia médica, a fim de verificar a existência, a extensão e a natureza das lesões, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões eventualmente verificadas, a ocorrência de incapacidade funcional e de necessidade de cuidados por terceiros, bem como a existência de sequelas permanentes e de dano estético. Para a perícia judicial, nomeio Filiphe Costa Rocha, que deverá ser intimado(a), pelo meio mais célere (filipherocha@hotmail.com), para que informe se aceita o encargo e estime o valor de seus honorários. Após, intime-se o réu para que realize o depósito, no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos, logo após o recolhimento de seus honorários. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos no prazo de 15 dias. 5. Defiro a expedição de ofício ao INSS, para que informe se a autora recebeu ou esta recebendo algum beneficio previdenciário em razão do acidente descrito na inicial, apresentando, se o caso, eventual processo administrativo previdenciário. 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde, para que apresente os prontuários médicos da autora de 2020 até 2024, visto que a prova pericial é suficiente para averiguar o nexo de causalidade e eventuais danos decorrentes do acidente. 7. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, formulado pela ré, para que informe sobre a propriedade do veículo descrito na exordial, bem como eventual existência de gravames ou intenção de transferência de titularidade. Isso porque a denunciação da lide já foi afastada, mantendo-se a ré no polo passivo da demanda, de modo que a discussão acerca da titularidade formal do veículo mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. A responsabilidade civil, no caso, será apurada com base na dinâmica do acidente e nos elementos que indicarem a efetiva relação entre a ré e a atividade que deu causa ao evento danoso, sendo desnecessária a informação ora pleiteada. 8. Por fim, intime-se a autora para que junte aos o vídeo do acidente, conforme indicado na inicial (fls. 3), no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP), IGOR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 490038/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

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Processo nº 1530756-22.2023.8.26.0224

ID: 297867115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1530756-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM TIZUKO SAKAMOTO

Intimação

Processo 1530756-22.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Em Tizuko Sakamoto - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigi… Processo 1530756-22.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Em Tizuko Sakamoto - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Cabimento da análise da imunidade tributária suscitada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em sede de exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de verificação de plano da matéria, no caso concreto, sem necessidade de dilação probatória - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Rejeição da objeção processual - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216822-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 8/8/2024) Quanto ao mérito, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de repercussão geral 1140. Veja-se: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054, Relator(a):Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 6/5/2021) De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial. Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito. Afinal, a construção não é serviço público essencial. Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal. ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. Int.-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marilza Soares Custodio

ID: 313886676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027935-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARILZA SOARES CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 0027935-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1022343-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilza Soares Custodio - Douglas Junior da… Processo 0027935-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1022343-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilza Soares Custodio - Douglas Junior da Silva - Vistos. Banco Bradesco dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Marilza Soares Custódio. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 258.270,20. A executada foi intimada para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC (fls, 41-42 e 46). Tendo transcorrido o prazo sem pagamento, oexequente pleiteou pela pesquisa e penhora bens da devedora, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (fls. 47-48). O resultado da pesquisa encontra-se ilustrado a fls. 53 e seguintes. A fls. 100-118, Marilza comparece aos autos para apresentar a exceção de pré-executividade. Marilza pretende: I) - A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; II) - O desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, dado o caráter alimentar da verba respectiva, bem como inferior a 40 salários-mínimos; III)- O reconhecimento do vício de citação; A fls. 130-138, Douglas Junior da Silva comparece aos autos para requerer o desbloqueio do veículo da placa EGH3E58, eis que seria terceiro adquirente de boa-fé. À fl. 177, Marilza apresenta documento médico atestando o uso de medicamento controlado. À fl. 179, Banco Bradesco pugna pela intimação da executada por Oficial de Justiça. A fls. 185-190, Banco Bradesco se manifesta em oposição à exceção de pré-executividade. A fls. 191-193, Banco Bradesco pleiteia pela manutenção do bloqueio sobre o veículo de placa EGH3E58. A fls. 199-200 e fls. 213-214, Marilza reitera os termos da exceção de pré-executividade. A fls. 211-212, Douglas reitera o seu petitório. À fl. 215 consta a intimação da executada para apresentação dos extratos bancários, referentes as contas atingidas pela constrição. À fl. 219, Douglas reitera o pedido de desbloqueio. A decisão de fl. 220 deixou de apreciar o pleiteado por Douglas dada a necessidade de interposição de Embargos de Terceiro. A referida decisão intimou, também, a executada a apresentar os documentos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. A fls. 223-225, sobreveio a notícia de interposição da ação de Embargos de Terceiro (n. 1021525-57.2025.8.26.0224), tendo sido recebida com suspensão da execução com relação ao veículo de placa EGH3E58. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos de n. 1021525-57.2025.8.26.0224, determino o desbloqueio do veículo de placa EGH3E58. Para tanto, deverá o interessado promover o recolhimento das custas necessárias para o ato (cód. 434-1). Após, proceda-se o desbloqueio aludido. Passo a análise das alegações da executada. Cumpre referir acerca da impossibilidade da alegação de impenhorabilidade de verba salarial, tendo em vista que, tal remédio jurídico tem a finalidade somente de suscitar questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, consideradas como de ordem pública, atinentes a liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação. Assim, num primeiro momento, não seria possível admitir a presente exceção. Todavia, no caso presente, entendo que cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade, diante da importância da questão suscitada pela excipiente, qual seja, a impenhorabilidade de verba salarial e demais valores encontrados em sua conta bancária. Portanto, passo a analisar a questão de fundo. Extrai-se do andamento dos autos, que a constrição teria atingido valores existentes na conta bancária da executada. Há de se ressaltar, no entanto, que não há nos autos elementos comprobatórios que indiquem que a constrição em voga teria atingido verba salarial da executada e verba destinada a formação de economia. Com efeito, era ônus exclusivo do executado demonstrar, de forma objetiva, que os valores bloqueados corresponderiam aos seus vencimentos. Ante o exposto, REJEITO as alegações do executado, posto que não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Verifico ainda, que, embora intimada, a executada deixou de apresentar os documentos necessários e comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. Por esta razão, indefiro a concessão das benesses da gratuidade da justiça à Marilza. Por fim, verifico que foi suscitada a tese de nulidade de citação. Neste sentido, para apreciação do tema, impõe-se a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias. Após, tornem para decisão. Sem prejuízo, esclareço que os valores bloqueados permanecerão depositados em conta judicial, até decisão sobre a alegada nulidade de citação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP)

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Camila Teixeira Gabriel x Eduardo David

ID: 308274989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028032-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEIXEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

EDUARDO DAVID

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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EDUARDO DAVID

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Processo 0028032-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1023727-12.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Camila Teixeira Gabriel - Eduardo David - Ficam as partes intimadas da DEC… Processo 0028032-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1023727-12.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Camila Teixeira Gabriel - Eduardo David - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DAVID (OAB 391801/SP), TIAGO RIBEIRO SOARES (OAB 427191/SP)

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Processo nº 1018208-22.2023.8.26.0224

ID: 314327691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018208-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1018208-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Este juízo somente realiza pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud… Processo 1018208-22.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Este juízo somente realiza pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Promova o requerente os meios necessários para a citação do requerido em 5 dias. 9. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 10. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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