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Processo nº 1021226-78.2025.4.01.3500

ID: 327513402

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1021226-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA INDUSTRIA DE HOTEIS DE GOIANIA - SIHGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RIELO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1021226-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1021226-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE HOTEIS DE GOIANIA - SIHGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato da Indústria de Hotéis de Goiânia – SIHGO, no qual busca a manutenção da fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, mediante a redução à zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses. A parte impetrante alega que o benefício de alíquota zero para os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, concedido às empresas do setor de turismo e eventos por prazo certo de 60 meses, até março de 2027, teria sido abruptamente encerrado antes do prazo previsto, em razão do esgotamento do limite orçamentário imposto pela novel Lei nº 14.859/2024, que revogou dispositivos essenciais da Lei original e impôs novas condições para fruição do benefício. Sustenta, ainda, que a alteração legislativa em questão, aliada à edição do Ato Declaratório da Receita Federal, afronta o princípio da segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, o direito adquirido e os ditames do art. 178 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a isenção tributária concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada. Alega, também, que diversas empresas realizaram planejamento financeiro e investimentos com base na vigência plena do benefício até março de 2027. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos tributos e das penalidades correlatas, com garantia de emissão das certidões fiscais. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório RFB nº 2/2025. Anexado comprovante de recolhimento de custas (Id 2185566320). A Fazenda Nacional se manifestou em Id 2188230723, alegando preliminarmente, (i) subavaliação do valor da causa; (ii) inadequação da via eleita (mandado de segurança contra lei em tese); (iii) decadência, por não observância do prazo legal de 120 dias contados da publicação da lei impugnada; e (iv) ilegitimidade passiva da autoridade indicada. No mérito, pugnou pelo indeferimento da medida liminar, sob o argumento de que a extinção do benefício tributário decorreu de expressa previsão legal (art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024), condicionada ao alcance do teto de custo fiscal de R$ 15 bilhões, conforme demonstrado em audiência pública realizada no Congresso Nacional. Ressaltou que a utilização de modelos estatísticos para projeção do encerramento do teto fiscal é compatível com o dever de cautela e previsibilidade da Administração Tributária. Aduziu, ainda, que não se aplica o princípio da anterioridade geral e nonagesimal à hipótese, uma vez que a extinção do incentivo não configura majoração de tributo, mas apenas supressão de vantagem fiscal discricionária, de caráter temporário, legalmente condicionada ao cumprimento de limite orçamentário. Argumentou, por fim, que a finalização da benesse fiscal atendeu aos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, sendo legítima a atuação da Receita Federal, inexistindo direito adquirido a regime jurídico tributário. Parte impetrante colacionou precedente do TRF/3ª Região (Id 2190644484) e, instada, afastou a existência de prevenção. É o relatório. Decido. 2. De início, cabe pontuar que as preliminares suscitadas serão apreciadas por ocasião da sentença. A plausibilidade do direito invocado não emerge reconhecível de plano. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 – consistente na redução à zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – foi concedido por prazo determinado, com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia da COVID-19 sobre o setor de eventos. Posteriormente, o programa foi alterado pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu novos requisitos para a fruição do benefício, entre eles, a exigência de regularidade no Cadastur e a vinculação da atividade preponderante aos códigos CNAE elencados na referida norma. É sabido que a isenção tributária ou a alíquota zero concedida por prazo certo só é considerada irrevogável quando cumulativamente concedida em função de condições onerosas impostas ao contribuinte. No entanto, no caso do PERSE, a legislação instituidora não impôs qualquer ônus específico ou contraprestação por parte das empresas beneficiárias, tratando-se, portanto, de isenção simples ou benefício isentivo de natureza não onerosa. A esse respeito, cumpre destacar o enunciado da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.” Esse enunciado reflete o conteúdo do art. 178 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.”. Tanto o dispositivo legal quanto o verbete sumular condicionam a vedação à revogação da isenção à conjugação de dois elementos: a concessão por prazo determinado e a imposição de condições específicas e onerosas ao contribuinte. A interpretação sistemática desses dispositivos exige, portanto, a presença de verdadeira contrapartida como condição para o gozo da isenção – o que não se verifica no caso do PERSE, onde a inscrição no Cadastur e a vinculação ao CNAE configuram apenas requisitos formais de enquadramento, e não encargos efetivos ou compromissos jurídicos assumidos pelo beneficiário do favor fiscal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu sobre a matéria distinguindo isenções simples e onerosas, destacando que apenas estas últimas, por representarem efetivo sacrifício do contribuinte para sua fruição, são protegidas contra revogação antes do termo fixado. No caso do PERSE, não há demonstração de onerosidade concreta, o que afasta a incidência das garantias previstas no art. 178 do CTN e na Súmula 544 do STF. Nesse sentido, vale conferir a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1029329-35.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS, publicada em 23/01/2025. Ademais, a própria Lei nº 14.859/2024, ao restabelecer os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com nova delimitação do rol de atividades econômicas contempladas, reafirmou a natureza legal e discricionária da concessão do favor fiscal. Nesse mesmo diploma, foi introduzido o art. 4º-A, o qual estabeleceu um limite máximo de gasto tributário com o programa, fixado em R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser observado no período compreendido entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Dispõe o referido artigo: “Art. 4-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” A inclusão desse dispositivo reforça o caráter excepcional, temporário e condicionado da política fiscal adotada no âmbito do PERSE. Ao estabelecer teto para a renúncia de receitas, o legislador vincula a continuidade do benefício à capacidade financeira do Estado, o que afasta qualquer alegação de direito adquirido incondicional ou irrestrito à fruição do incentivo tributário, mesmo quando anteriormente concedido por prazo certo. No tocante à controvérsia suscitada pela parte impetrante acerca do efetivo atingimento do limite de gasto fiscal previsto para custeio das isenções do PERSE, a União, por intermédio da Fazenda Nacional, esclareceu, em sua manifestação de id 2188230723, que o teto de R$15 bilhões foi devidamente alcançado, conforme demonstrado em audiência pública realizada em 12 de março de 2025, nos exatos termos exigidos pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. E a metodologia adotada pela Receita Federal para apuração do montante — embora baseada em projeções técnicas com fundamento em dados consolidados — não apenas se encontra em consonância com os parâmetros legais e fiscais aplicáveis, como também foi submetida à supervisão do Poder Legislativo, o que lhe confere presunção de legitimidade e compatibilidade com os princípios da administração pública e da responsabilidade fiscal. Por outro lado, a revogação do benefício não implica ofensa aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, previstos no art. 150, inc. III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. Isso porque o PERSE, reitera-se, configura isenção fiscal simples, concedida por prazo certo e sem imposição de condições onerosas ao contribuinte, circunstância que afasta a aplicação das garantias temporais destinadas à proteção contra a majoração de tributos. A extinção de benefício fiscal discricionário, prevista em lei e condicionada ao alcance de limite fiscal previamente estabelecido, não caracteriza elevação de carga tributária no sentido constitucional, mas sim o encerramento de regime favorecido cuja vigência estava expressamente subordinada à observância de requisitos objetivos de sustentabilidade fiscal. Importa registrar, por fim, que, com o encerramento do estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, o setor de eventos já se encontra com funcionamento regularizado em todo o território nacional. Nesse cenário, a manutenção do benefício fiscal em sua configuração original perde sua justificativa fática, na medida em que o fundamento excepcional que motivou sua concessão – a crise sanitária e econômica provocada pela pandemia – já não subsiste. Dessa forma, ausente a demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão, mostra-se incabível o deferimento da tutela de urgência almejada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior reexame por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional desta decisão. Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público Federal, tornando os autos conclusos, em seguida, para prolação de sentença. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1027822-78.2025.4.01.3500

ID: 280828830

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027822-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TORRES ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027822-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TORRES ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027822-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TORRES ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetrado por TORRES ALIMENTOS LTDA. em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA, objetivando, em sede liminar, que seja assegurado o direito de não incluir o valor das contribuições do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo, suspendendo-se sua exigibilidade. Aduz, em síntese, que: a) é sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e Cofins; b) a base de cálculo de tais contribuições é apenas a receita ou faturamento do contribuinte, sem inclusão, portanto, de valores diversos a estes; c) o STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.233.096/RS, Tema 1067, reconheceu a repercussão geral da matéria discutida, cujo recurso aguarda julgamento; d) o STF, também, nos autos do RE nº 574.706 declarou, sob a égide do art. 195, I, b, da CF/88, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, de forma que, por analogia, é indevida a inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo. A inicial veio acompanhada de documentos. Decido. Sabe-se que, em sessão realizada em 15/03/2017, no RE 574.706/PR (com repercussão geral), por maioria de votos, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO, DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES, o Plenário do STF solidificou o entendimento segundo o qual o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Daí a fixação da seguinte “tese”, conforme ata da decisão do precedente: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Esse entendimento, todavia, não deve ser aplicado por “analogia” para afastar outros tributos e valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. É o que ficou assentado em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado na sistemática dos arts. 1.036 e ss. do NCPC. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...) (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) No mesmo sentido, vem entendendo o TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme conclusão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos sobre a matéria, não há relevância da fundamentação que justifique liminar em mandado de segurança em que se busca afastar os valores referentes ao ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. (TRF4, AG 5028090-51.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018). Certo que a impetração, ao falar do julgamento do STF acerca da exclusão de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, pretende excluir da mesma base de cálculo o próprio valor correspondente às próprias contribuições para o PIS/Cofins. Questiona-se, pois, a sistemática do “cálculo por dentro” aplicável na identificação da base de cálculo das contribuições, nos termos dos §§ 1º, inciso III, e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77 (com redação da Lei 12.973/2014). Afinal, a própria legislação determina o "cálculo por dentro" na identificação da base de cálculo das contribuições, de modo que o valor das contribuições acaba por compor as bases de cálculo delas próprias. A tese é interessante, mas perde força, à medida que os contribuintes do PIS/Cofins, na prática, acabam por incluir o valor correspondente às contribuições no preço cobrado pelos bens e serviços que comercializam. Assim, incluída no preço pago pelo consumidor dos bens e serviços a quantia correspondente ao que deverá ser recolhido pela empresa a título de contribuições PIS/Cofins, faz sentido que o valor delas passe a integrar o montante que serve como receita bruta empresarial. Daí, em princípio, não haver inconstitucionalidade no § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, na redação da Lei 12.973/2014. Afinal, o legislador não está proibido de trabalhar e conformar a definição jurídica do que seja "receita bruta", sobretudo diante das práticas comerciais supervenientes a embutir, no preço dos bens e serviços pagos pelos consumidores, o próprio valor das contribuições em destaque. Com efeito, as contribuições para o PIS/COFINS não incidem sobre a renda -- i.e., sobre o incremento patrimonial líquido, que considera custos e demais gastos que viabilizaram a operação (como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro). Elas incidem a receita bruta, que vem a ser o produto das operações, da mesma maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS. Dessarte, é valida a analogia contrária à defendida pela parte autora. Refiro-me ao pacificado entendimento do próprio STF quanto à constitucionalidade da incidência “por dentro” do ICMS, cujo valor destacado a título do pagamento de ICMS faz parte do preço da operação de circulação e, por isso, serve de base de cálculo para o pagamento do próprio ICMS. Bem por isso, o próprio STF tem legitimado a aplicação da sistemática do "cálculo por dentro" na cobrança do ICMS (ver RE 212.209/RS). Nessa linha, o Plenário do RE 58.2461/SP aprovou a seguinte tese, também de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo.” Como explicaram EVERARDO MACIEL e JOSÉ ANTÔNIO SCHONTAG (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. O ICMS e a base de cálculo da COFINS. Valor Econômico, edição de 2.8.2002): “Nos regimes de tributação 'ad valorem', são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, 'por dentro' e 'por fora'. A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. (...) Na incidência ‘por dentro’, o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI” (...) Constituem outros exemplos da incidência ‘por dentro’: a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso II do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em consequência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência ‘por dentro’, tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência ‘por fora’, o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei nº 9.316, de 1996. O mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável”. Aliás, no voto do Min. ILMAR GALVÃO, no RE 212.209/RS, ao tratar da constitucionalidade do "cálculo por dentro" do ICMS, constou: "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição (...) Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros.(...)" Pelo exposto, indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Oportunamente, vista ao MPF e conclusão para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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