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Danielle Franco Suannes e outros x José Roberto Dos Santos

ID: 332939703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1039951-96.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FRANCO SUANNES DANIEL SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NEUSA LEONORA DO CARMO DELLÚ

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ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039951-96.2023.8.26.0577 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Danielle Franco Suannes - - Daniel Santos Sampaio - José Roberto dos Santos e outro - Vistos. Fls. 433/436… Processo 1039951-96.2023.8.26.0577 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Danielle Franco Suannes - - Daniel Santos Sampaio - José Roberto dos Santos e outro - Vistos. Fls. 433/436: Ciente do acórdão definitivo do E. TJSP que anulou a sentença de fls. 383/386 para produção de prova testemunhal, no seguinte sentido: "(...) Diante disso, anulo a sentença para que outra seja proferida após ampla instrução probatória, em especial para tomada do depoimento de testemunhas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso". Assim, diante da possibilidade de realização de audiência por meio de videoconferência, nos termos do artigo 8º do Provimento CSM n. 2.651/2022 e Comunicado CG n. 284/2020 (retificado em 18.05.2020), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01.09.2025 às 16h20. Anoto rol de restemunhas da parte autora às fls. 337/338. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser realizada via computador/notebook ou celular smartphone. O rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) deverá ser apresentado no prazo comum de 5 dias a partir da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. A fim de possibilitar o envio de convite com o link de acesso à sala virtual de audiência, deverão os i. Patronos fornecerem seu e-mail e também o da parte e testemunhas que participarão da audiência. Deverão também os i. Patronos informarem nos autos seu número de telefone ou celular para contato (com DDD) e o da parte e testemunhas, cabendo destacar a importância de informar o número do telefone/celular para que seja possível a comunicação em caso de perda de conexão ou outros imprevistos. Prazo: 10 dias. Após informados os dados, em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os i. Patronos comunicarem essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. (i) Quanto ao fornecimento dos dados de e-mail e telefone das partes, advogados e testemunhas: Diante do formato virtual da audiência, se revela imprescindível o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) para envio do convite virtual com acesso ao link da audiência, conforme determinado acima. Assim, caso o patrono não informe os dados necessários para envio do convite virtual aos participantes, até um dia antes da audiência virtual, não haverá refazimento do ato e será declarada a preclusão da prova (salvo quando não informado apenas os dados da testemunha e haja comprovação de envio de AR à testemunha requisitando seu dados). (ii) Quanto à intimação das testemunhas em relação à audiência designada: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia e hora da audiência acima designada, bem como sobre o formato virtual (cuja participação ocorrerá mediante utilização de aparelho celular ou computador com acesso à internet), dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salientando que a inércia na realização da referida intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (§§1º e 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil). Caso o patrono não disponha dos dados da testemunha (conforme determinação no item i acima), deverá constar da intimação por aviso de recebimento por ele enviada que a testemunha deverá informar seus dados (e-mail e telefone) com a máxima urgência diretamente a este Juízo (mediante envio de e-mail para sjcampos1cv@tjsp.jus.br) ou diretamente para o patrono da parte (o qual então juntará aos autos). Caso esta informação não conste do AR, haverá preclusão caso não seja possível a participação da testemunha na audiência pela ausência de dados. No mais, considerando as circunstâncias relacionadas à audiência virtual, caso o advogado constituído forneça os dados da testemunha (e-mail e telefone) no prazo de 10 dias fixado acima, a intimação da testemunha para comparecimento à audiência virtual será realizada diretamente pela serventia (via telefone), dispensando o envio do aviso de recebimento pelo patrono da parte. Deverá a serventia advertir a testemunha de que esta poderá vir a ser condenada ao pagamento das despesas do adiamento (artigo 455, §5º, do CPC), se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo em futura audiência presencial. Caso os dados da testemunha sejam informados após o prazo de 10 dias fixado acima, a intimação caberá ao patrono da parte (por AR), conforme parágrafos anteriores. Nos termos do §2º do artigo 455 do Código de Processo Civil), a parte pode comprometer-se a providenciar o comparecimento da testemunha à audiência virtual designada, independentemente de intimação e dos fornecimento dos dados de e-mail e telefone (por exemplo, mediante o comparecimento no escritório do patrono da parte), presumindo-se, caso a testemunha não compareça à audiência virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso frustrada a intimação realizada pelo advogado constituído da parte, a intimação será feita pela via judicial mediante a expedição de mandado (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). A intimação também será feita pela via judicial quando requerido expressamente pela parte e sua necessidade for devidamente demonstrada (artigo 455, II, do CPC) e em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública; pelo INSS; pelo Ministério Público (artigo 455, IV, do CPC). Na hipótese de as testemunhas arroladas serem servidor(es) público(s) ou militar(es) residentes nesta Comarca, expeça-se ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem, lhes requisitando (art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil) e solicitando os dados necessários para envio do convite de audiência virtual (e-mail e telefone), não sendo necessária a expedição de mandado de intimação. (iii) Quanto à testemunha residente fora desta Comarca: Diante do formato remoto da audiência virtual, as deliberações aqui constantes sobre o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) e intimação da testemunha (ou pela serventia por telefone ou pelo patrono mediante AR) abrangem também as testemunhas residentes em outras Comarcas. Em caso de necessidade de intimação pessoal, após requerimento da parte interessada e deferimento por este Juízo, haverá expedição de carta precatória, em princípio, apenas com a finalidade de intimação para audiência designada e coleta dos dados da testemunha (e-mail e telefone) para oitiva diretamente por este Juízo (via videoconferência). Int. - ADV: ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), NEUSA LEONORA DO CARMO DELLÚ (OAB 128945/SP), NEUSA LEONORA DO CARMO DELLÚ (OAB 128945/SP)

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Jose Mariano Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279656874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000166-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Lucas Tiburcio de Souza Gonçalves (OAB 485092/SP) Processo 0000166-57.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Mariano Ferreira - Ex… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Lucas Tiburcio de Souza Gonçalves (OAB 485092/SP) Processo 0000166-57.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Mariano Ferreira - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre analisar questão prejudicial ao mérito da impugnação. O artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". No caso em análise, verifico que o executado, ao alegar excesso de execução, não cumpriu o requisito acima, pois apesar de declarar o valor que entende correto (fls. 16), não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Essa omissão, nos termos do §5º do mesmo artigo, já seria suficiente para a rejeição liminar da impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...). § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nulidade Ausência de intimação Inocorrência Agravante que deixou de comunicar ao Juízo o novo domicílio ao desocupar voluntariamente o imóvel objeto da discussão Alegação genérica de excesso de execução sem que sequer se tenha apontado o valor que entende como correto, o que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do que dispõe o art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil Tratando-se o agravante de empresa sob firma individual, seu patrimônio se confunde com o do sócio, pois o mesmo é o único responsável pelo adimplemento das obrigações mercantis, não podendo se distinguir entre a pessoa jurídica e a pessoa física Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329326-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Descabimento Alegação de excesso de execução Impugnação ofertada de forma genérica, não tendo sido indicados eventuais equívocos no valor atribuído ao crédito e, muito menos, elaborado demonstrativo da quantia entendida como devida Inobservância ao disposto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil Cumprimento de sentença que deverá prosseguir no valor apontado pela parte exequente Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331864-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de execução. Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC. Alegação incognoscível. Inteligência do art. 525, § 5º, do CPC. Depósito anterior irrelevante. Garantia não é sinônimo de pagamento. Tema 677 do STJ, revisado. Jurisprudência deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217156-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ainda que assim não fosse, analisando os fundamentos da impugnação, verifico que a controvérsia central reside em definir se os valores das parcelas do empréstimo fraudulento, declarado inexistente, estariam ou não incluídos no montante de R$ 10.321,07, fixado na sentença a título de danos materiais. Compulsando os autos, especialmente a sentença de fls. 199/206 e o acórdão de fls. 259/265 dos autos principais, verifico que a sentença proferida no processo principal e confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi clara ao: declarar a inexistência do contrato de empréstimo identificado na inicial; condenar o banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.321,07, referentes às operações fraudulentas registradas na conta bancária do autor e; condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A sentença é cristalina ao dispor que "o contrato de empréstimo deve ser declarado inexistente, bem como os danos materiais oriundos das operações realizadas pelo terceiro fraudador deverão ser ressarcidos ao autor." (fls. 203 dos autos principais). A consequência lógica e jurídica da declaração de inexistência do contrato é a restituição das parcelas pagas, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Conforme se depreende da planilha apresentada pelo exequente às fls. 34, o valor de R$ 10.321,07 refere-se exclusivamente aos saques e compras fraudulentas realizadas na conta corrente, não incluindo o valor do empréstimo fraudulento (R$ 2.549,00) nem as parcelas pagas. O argumento do executado de que o valor do empréstimo estaria embutido no valor de R$ 10.321,07 não se sustenta diante da análise detalhada da planilha mencionada, onde fica evidente que são verbas distintas. Ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 259/265) manteve integralmente a sentença, inclusive no tocante à declaração de inexistência do contrato de empréstimo e restituição dos danos materiais, reforçando ainda que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, não em dobro, por não restar comprovada a má-fé da instituição financeira. Conforme consta expressamente no acórdão: "Quando a repetição de indébito, diante da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser feita de forma simples, conforme previsto no art. 42 do CDC. A devolução em dobro somente seria cabível em caso de comprovada má-fé, o que não restou demonstrado nos autos". (fls. 262). Esta determinação reforça o entendimento de que são verbas distintas: os danos materiais decorrentes das fraudes (R$ 10.321,07) e a restituição das parcelas do empréstimo declarado inexistente. A alegação do executado de que o autor teria utilizado o valor do empréstimo (R$ 2.549,00) tampouco merece acolhimento. Como bem demonstrado nos autos principais, o empréstimo foi realizado de forma fraudulenta por terceiros, tendo sido declarado inexistente judicialmente. A conta do autor foi invadida e os valores foram subtraídos por terceiros, não tendo o correntista se beneficiado do montante. Quanto à suposta inexigibilidade do título executivo, não assiste razão ao impugnante. A sentença transitada em julgado, confirmada pelo acórdão, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 515, I, do Código de Processo Civil. No que tange à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, verifico que o executado foi devidamente intimado para pagamento voluntário, conforme decisão de fls. 10/11, mas não efetuou o pagamento no prazo legal de 15 dias. O depósito realizado às fls. 26/27 ocorreu somente em 09/04/2025, quando já decorrido o prazo para impugnação, conforme certifica a data do comprovante do pagamento. O artigo 523, § 1º, do CPC estabelece claramente que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tratando-se de norma cogente, a incidência da multa e dos honorários é automática e decorre do simples não pagamento tempestivo. O fato de o executado ter posteriormente realizado o depósito judicial não o exime da multa e dos honorários já incidentes, pois o depósito intempestivo não possui o condão de afastar a penalidade já configurada. Do mesmo modo, pagamento realizado a título de garantia do juízo não se confunde com pagamento, o que atrai a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no dispositivo legal mencionado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. O recolhimento do valor exequendo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no caput do art. 523 do Código de Processo Civil configura inadimplemento voluntário, atraindo a incidência das sanções previstas no §1º do mesmo dispositivo legal, independentemente da brevidade do atraso. A realização do depósito judicial no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo legal não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), quando ausente qualquer circunstância impeditiva que legitimamente impossibilitasse o cumprimento tempestivo da obrigação. (...). (TJSP; Apelação Cível 0015318-69.2023.8.26.0405; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença movido contra Banco do Bradesco S/A, com sentença declarando extinto o cumprimento de sentença devido à quitação da obrigação. O patrono da exequente recorre alegando pagamento intempestivo e erro material no valor das custas, requerendo honorários e correção das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade do pagamento voluntário realizado pela parte executada e a consequente aplicação de multa e honorários advocatícios conforme o art. 523, §1º, do CPC; (ii) a correção do erro material nos cálculos das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. O pagamento foi realizado fora do prazo, justificando a aplicação de multa e honorários advocatícios conforme o art. 523, §1º, do CPC. 4. Houve erro material que excluiu do cálculo as custas processuais. Possibilidade de correção do erro. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Necessidade de se incluir tais valores no débito exequendo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0002730-96.2023.8.26.0577; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a r. decisão agravada que reconheceu cabível a cobrança de multa e honorários pelo atraso no pagamento. Suspensão do expediente na comarca de São Paulo que não tem o condão de alterar os prazos processuais do presente feito, que tramita em comarca diversa, qual seja, Votorantim. Depósito intempestivo dos valores objeto do cumprimento de sentença que impõe a incidência da multa e honorários advocatícios. Dicção do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333866-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores pagos. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Insurgência. Laudo pericial que foi retificado pelo perito, apurando crédito dos exequentes. Depósito em garantia que não constitui pagamento. Incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, CPC sobre a integralidade do débito. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382154-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Por fim, os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 38/43 observam corretamente os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, incluindo a atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da data dos eventos lesivos para os danos materiais, e a partir da data da sentença para os danos morais, conforme determinado, além da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do CPC. 3. Desse modo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 38/43, no valor total de R$ 60.924,94. 4. À inteligência do artigo 526, §2º, do CPC, defiro o levantamento pelo exequente do valor indicado pelo executado às fls. 16, no importe de R$ 35.554,89, do depósito de fls. 26/27, a título de parcela incontroversa. 5. Prossiga-se o cumprimento de sentença requerendo a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Barretos, 21 de maio de 2025.

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