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Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda x Ana Paula Da Silva Faita

ID: 310473870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA FAITA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE FATIMA CAMARGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-13.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Ana Paula da Silva Faita - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de A… Processo 1001449-13.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Ana Paula da Silva Faita - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), ROSANGELA DE FATIMA CAMARGO DE FREITAS (OAB 455568/SP)

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Processo nº 0001476-13.2023.8.26.0602

ID: 324373583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001476-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIRAJA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001476-13.2023.8.26.0602 (processo principal 0057591-16.2007.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Piraja Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Recebo os embargos d… Processo 0001476-13.2023.8.26.0602 (processo principal 0057591-16.2007.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Piraja Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão. Nos termos do §1º do artigo 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, com significativa redução do valor executado, o que demonstra êxito da Fazenda Pública na controvérsia e enseja a fixação de verba honorária. Considerando a natureza do incidente, a relevância da atuação processual e o proveito econômico obtido, fixo os honorários advocatícios em R$10.000,00 (dez mil reais), por apreciação judicial equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em observância ao quanto estabelece o Tema 1.076 do col. Superior Tribunal de Justiça, considerando a realidade social da comarca, a complexidade da questão de fundo e a qualidade dos trabalhos realizados. No mais, permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. No que se refere ao pedido de expedição de precatório referente ao valor declarado incontroverso, o indeferimento é o que se impõe. É dos autos que foi interposto agravo de instrumento contra a R. decisão que acolheu a impugnação, ao qual se negou provimento, mantendo-se hígido o reconhecimento judicial do valor devido. Diante disso, impõe-se a certificação do trânsito em julgado da R. decisão, após o que a parte interessada poderá ingressar com o incidente de requisição de pagamento nos termos da legislação de regência e dos atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabendo neste momento a expedição direta de precatório nos autos principais, pois deve ser observado o rito próprio para processamento da requisição. Intime-se. - ADV: LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA (OAB 325091/SP), LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA (OAB 325091/SP), LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA (OAB 325091/SP)

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Elizangela Cristina Silverio x Banco Do Brasil S/A

ID: 325871335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041607-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1041607-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizangela Cristina Silverio - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a p… Processo 1041607-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizangela Cristina Silverio - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), DIEGO FILIPE DOS SANTOS (OAB 59493/SC)

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J. V. C. e outros x J. V. S. G.

ID: 324398927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045584-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. M. L. C. G.

Polo Passivo:

J. V. S. G.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045584-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - - M.L.C.G. - J.V.S.G. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual s… Processo 1045584-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - - M.L.C.G. - J.V.S.G. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 06 de novembro de 2025, às 13:30 horas, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Processo nº 0009042-13.2023.8.26.0602

ID: 306388110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009042-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA MAGDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009042-13.2023.8.26.0602 (processo principal 1000366-35.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Magda Rodrigues - - Claudio Jesus de Almeida - Vistos, Diante da sa… Processo 0009042-13.2023.8.26.0602 (processo principal 1000366-35.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Magda Rodrigues - - Claudio Jesus de Almeida - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$36.794,46 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) em favor da autora Magda Rodrigues; e no importe de R$4.415,33 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e três centavos) em favor do patrono da autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Processo nº 0009487-60.2025.8.26.0602

ID: 298549878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009487-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1032392-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Na fase de conhecimento, … Processo 0009487-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1032392-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)

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Uilson De Lima Silva x Auto Sete Class e outros

ID: 293610985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MATHEUS MELO DUARTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o … Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP)

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Magali Cassola x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293613613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017093-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI CASSOLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCIO AURELIO REZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA

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Processo 0017093-13.2023.8.26.0602 (processo principal 0035025-05.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Magali Cassola - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS… Processo 0017093-13.2023.8.26.0602 (processo principal 0035025-05.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Magali Cassola - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a exequente a satisfação do crédito de R$ 342.815,34, nele já compreendidos os honorários sucumbenciais de R$ 25.561,77 calculados na forma de fls. 2/9. Em impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS sustentou haver erros no cálculo da renda mensal inicial feito pela exequente, além de terem sido equivocadamente computados os juros de mora e correção monetária, sendo de rigor a aplicação imediata da Taxa Selic consoante EC 113/2021 e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97 e Temas 810 do STF e 905 do STJ, por fim, calculou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00. Manifestou-se então a parte exequente concordando com os cálculos do INSS relativos ao principal e juros (fls. 55/59), discordando apenas com relação aos honorários calculados em R$ 2.000,00, uma vez que o acórdão de fls. 36 determinou ao Juízo do cumprimento de sentença que arbitrasse os honorários sucumbenciais na forma da Súmula 111 do STJ, razão pela qual pugna pelo seu arbitramento em 15% das parcelas em atraso. É o Relatório. Tendo em vista a concordância manifestada pela parte exequente em relação ao cálculo do principal e juros, homologo o cálculo do INSS de fls. 56/59, ressalvada apenas a questão relativa aos honorários sucumbenciais. Não obstante no Acórdão de fls. 26/31 tenha sido arbitrada a verba honorária em R$ 2.000,00 tal como adotada no cálculo do INSS, fato é que posterior acórdão proferido pelo mesmo E. Tribunal de Justiça assim determinou: "A alteração do termo inicial conduz, no caso, ao cancelamento do arbitramento da verba honorária no acórdão (fls. 149). Assim, o percentual dos honorários advocaticios será definido pelo juízo de origem na fase de liquidação (art. 85, § 4 0, inciso II, do novo CPC), devendo ser observado o critério estabelecido na Súmula n° 111 do STJ, também aplicável na vigência do novo CPC em relação às ações previdenciárias. " (fls. 36). Desta forma, considerando que o feito tramita desde 2009, demandando considerável serviço do patrono da parte autora, tenho havido inclusive interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça, reputo adequado ao caso o arbitramento de honorários em 15% do valor devido calculados em observância à Sumula 111 do Superior Tribunal de Justiça ( Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença), cuja válidada restou assentada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.1.05. Por fim, sucumbente a autora em parte da pretensão executiva, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10% do proveito econômico que deixou de obter (diferença entre o cálculo por ela apresentado e aquele apresentado pelo INSS relativo ao principal e juros). Fica desde já autorizado que seja feito o destaque, do crédito principal, do valor devido pela autora a título de honorários sucumbenciais. Intime-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), JULIANA CANOVA (OAB 172065/SP), ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA (OAB 146614/SP)

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Gabriel Fernando Sani Moraes x Agitec Indústria E Comércio Ltda

ID: 277982954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO SANI MORAES

Polo Passivo:

AGITEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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GABRIEL FERNANDO SANI MORAES

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ADV: Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Gabriel Fernando Sani Moraes (OAB 406788/SP) Processo 0013698-13.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Fernando Sani Moraes,… ADV: Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Gabriel Fernando Sani Moraes (OAB 406788/SP) Processo 0013698-13.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Fernando Sani Moraes, Gabriel Fernando Sani Moraes - Exectdo: Agitec Indústria e Comércio Ltda - 1. Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. 2. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, em que o executado, às fls. 14/16, apresentou sua impugnação, alegando excesso de execução, conforme art. 535, inciso IV, do CPC. O impugnado se manifestou às fls. 20/23, concordando com os cálculos apresentados pelo executado. Desnecessária maior discussão, ante a clareza dos cálculos apresentados pelo impugnante e a concordância do impugnado. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados pelo executado (fl. 15), no valor de R$ 6.594,97 (cálculo elaborado em setembro/2023). Consigno que o valor deverá ser devidamente atualizado, com incidência de multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista que o executado não depositou o valor nos autos. 3. Independente da concordância do exequente, são devidos honorários ao executado, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: "PROCESSO Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Concordância do exequente - Honorários advocatícios - Possibilidade: - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado os cálculos do executado, são devidos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do excesso reconhecido pelo exequente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23362014420248260000 São Paulo, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/12/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação apresentada pela FESP sob a alegação de excesso de execução - Concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela Agravante - Acolhimento da impugnação e homologação da conta - Decisão agravada que deixou de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento da ausência de resistência - Descabimento - Concordância por parte dos credores que implica no acolhimento da impugnação, sendo de rigor a condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade - Precedentes - Arbitramento dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. R. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008669-88.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 14/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2024) Assim, fixo honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, em benefício do executado. 4. Intime-se o executado a depositar o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 5. Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Processo nº 0822337-28.2024.8.14.0006

ID: 259703835

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822337-28.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Telefone: (91) 3201-4961 PROCESSO: 0822337-28.2024.8.14.0006 EXEQUENTE: Nome: PETROLEO SABBA SA Endereço: AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL 965, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-150 EXECUTADOS: Nome: CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA Endereço: Avenida Arterial 18, 72 WE-72, Coqueiro, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-780 Nome: SILVIO RIBEIRO LIMA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 527, apto. 1201, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: CHRISTIANNE PENEDO DANIN Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 591, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-030 Nome: CLAUDIO GUILLON SIMOES CARVALHO Endereço: Travessa Apinagés, 778, Apto. 1001, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66030-460 Nome: MARCOS ROBERTO DE MELO Endereço: Avenida Paulista, 147, 4 andar, CJ 410, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: BAVARIA PARTICIPACOES LTDA. Endereço: ANGELO CUSTODIO, 402, SALA 205 A, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66020-710 [Assunção de Dívida] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Recebo o feito, porquanto preenchidos os requisitos legais. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se os executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida executada, no montante de R$ 1.664.768,79 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado (art. 829 do CPC). 3. Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, os quais serão devidos pela parte executada. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, com a advertência de que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5%), conforme art. 827, § 1º, do CPC. 5. Conste ainda do mandado que os executados poderão opor-se à execução mediante embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 914 do CPC. 6. Caso o oficial de justiça não localize os executados, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Após a efetivação do arresto, deverá procurar os executados por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo indícios de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, nos moldes dos arts. 252 a 254 e 830 do CPC, certificando detalhadamente o ocorrido. 7. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, deverá ser realizada a penhora e avaliação de bens, suficientes para a satisfação do crédito executado, lavrando-se o auto respectivo, com a devida intimação dos executados e seus cônjuges, caso o bem penhorado seja bem imóvel (art. 841, § 3º e art. 842, ambos do CPC). 8. Expeça-se, pela Secretaria Judicial, certidão comprobatória de ajuizamento da execução, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 828 do CPC. 9. Caso necessário, fica autorizada a expedição de carta precatória. A presente servirá como MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do TJPA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24093022013970300000119948630 1. JV CPR FP Documento de Comprovação 24093022013995600000119946011 1.1. JVT AMBIENTAL Documento de Comprovação 24093022014048700000119946012 2. ECT ALTERAÇAO DE FIADOR Documento de Comprovação 24093022014075500000119946013 3. ECT ADITIVO GERAL Documento de Comprovação 24093022014107200000119946014 4. EC HIPOTECA Documento de Comprovação 24093022014137700000119946015 5. RAI - 18600 - 3104384 - Certidao Atualizada De Matricula De Imovel - N 415 Documento de Comprovação 24093022014167900000119946016 6. ECT HIPOTECA LAUDO DE AVALIAÇÃO Documento de Comprovação 24093022014257300000119946017 7. EC ASSUNCAO DE DIVIDA FUNDO PERDIDO FP Documento de Comprovação 24093022014328400000119946018 8. ECT CESSAO Documento de Comprovação 24093022014360600000119946019 9. CONF_A_P_COMB_LUBRIFICANTES_LTDA_EC_NOTIFI_DEBITOS_IBM_1036175_PSA_3851592 Documento de Comprovação 24093022014391100000119946020 10. CÓPIA DO TELEGRAMA PSA 3851592 Documento de Comprovação 24093022014418000000119946022 11. Serasa CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA Documento de Comprovação 24093022014444000000119946023 12. CÁLCULO DE ENCARGOS DE MORA - 1036175 CONF A P COMB LUBRIFICANTES LTDA Documento de Comprovação 24093022014468200000119946024 13. Guia de custas iniciais - Confiança Documento de Comprovação 24093022014496500000119946025 14. Comprovante - CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES 12.776,41 Documento de Comprovação 24093022014527600000119946026 Petróleo Sabbá - 14 08 2023 - AGOE (Estatuto Social ) (reg) Documento de Identificação 24093022014553800000119946027 PROCURACAO-PETROLEOSABBA-8012725 Instrumento de Procuração 24093022014642200000119946028 Subs. Genérico - Raízen e Sabbá - Queiroz & Cavalcanti Substabelecimento 24093022014736600000119948979 Substabelecimento de Leo para Marcelo - sabba ass Substabelecimento 24093022014766600000119948980 Petição Petição 24093022130911600000119948987 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112113543118500000123248181 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112113543118500000123248181 Petição Petição 24112622473521000000123566699 Certidão Certidão 25041108473751700000131327807

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