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Vera Lucia De Sousa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280425926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011829-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Pimenta Furlan (OAB 248153/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/R… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Pimenta Furlan (OAB 248153/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 1011829-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Sousa - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S/A, BANCO CETELEM S.A., Banco Mercantil do Brasil S/A, Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. 1-Homologo o acordo formalizado entre a autora e o corréu Itaú Unibanco a fls. 769/771 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia manifestada pelas partes com relação ao direito de interposição de recurso contra esta sentença; certifique a serventia, desde logo, a ocorrência do trânsito em julgado nesta data, na forma do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esclareça a autora, no prazo de cinco dias, se o acordo foi integralmente cumprido; findo o prazo, e na inércia, será considerado que houve o integral cumprimento do acordo e o corréu Itaú Unibanco deverá ser baixado do cadastro do processo. 2-A fixação dos honorários periciais deve pautar-se no grau de dificuldade e no tempo consumido para o trabalho, no conteúdo econômico da causa e nas demais peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, consideradas as justificativas apresentadas pelos peritos, a natureza e a complexidade das perícias a serem realizadas, rejeito as impugnações apresentadas e fixo os honorários periciais, conforme as propostas apresentadas, em R$ 7.000,00 para o perito Alex de Francischi Coletta e em R$ 1.300,00 para o perito Max Roli de Cicco, valores que constituem remunerações adequadas e atendem à necessária razoabilidade. 3-Comprovem os réus, no prazo de dez dias, o recolhimento dos honorários periciais, na forma já determinada e observada a advertência que constou da decisão de fls. 744. 4-Cumprida a determinação do item 3, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo de trinta dias. 5-Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e apresentem os pareceres dos assistentes técnicos, se o caso, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 24 de maio de 2025.

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Marcelo Alves x Ford Motor Company Brasil Ltda e outros

ID: 326307299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048689-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA NOVACAR COMéRCIO DE VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

DENISE MOURA LIMA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

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Processo 1048689-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alves - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Novacar Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltd… Processo 1048689-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alves - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Novacar Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltda - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DENISE MOURA LIMA COSTA (OAB 289305/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO (OAB 137729/MG)

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Processo nº 1009695-07.2023.8.26.0114

ID: 328318884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009695-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CRISTINA PENTEADO DE CARVALHO CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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Processo 1009695-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andréia Cristina Penteado de Carvalho Calvo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1009695-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andréia Cristina Penteado de Carvalho Calvo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP)

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Processo nº 1036176-39.2024.8.26.0577

ID: 328728060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036176-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHARF DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento … Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda desde o seu diagnóstico; ii) condenar a Fazenda Pública do Município de São José dos Campos na restituição dos valores descontados desde o diagnóstico até a implementação do benefício isentivo, admitida a compensação, conforme fundamentação supra. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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C. S. M. x J. S. M.

ID: 276666838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007561-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

J. S. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SPINA MORIS

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DANIEL FERREIRA PIRES OLIANI

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ADV: Daniel Ferreira Pires Oliani (OAB 268519/SP), Rodrigo Spina Moris (OAB 384517/SP) Processo 1007561-07.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. S. M. - Reqda: J. S. M. - Vistos. A… ADV: Daniel Ferreira Pires Oliani (OAB 268519/SP), Rodrigo Spina Moris (OAB 384517/SP) Processo 1007561-07.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. S. M. - Reqda: J. S. M. - Vistos. Apresente a parte requerida/reconvinte as certidões de nascimento dos filhos menores, no prazo de 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 31 de julho de 2025, às 11h30 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Ciência ao MP.

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William Saraiva Da Silva x Matheus Camargo Ignacio

ID: 258945494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

MATHEUS CAMARGO IGNACIO

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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JAMILLE SOUZA JORGE

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ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1002905-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Saraiva da Silva - Reqdo: Matheus C… ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1002905-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Saraiva da Silva - Reqdo: Matheus Camargo Ignacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM SARAIVA DA SILVA em face de MATHEUS CAMARGO IGNACIO, o que faço para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ R$ 6.795,03 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total do requerido, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

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Processo nº 0023108-07.2023.8.26.0114

ID: 331376059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023108-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON LUIS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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Processo 0023108-07.2023.8.26.0114 (processo principal 1043025-63.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edimilson Luis Evangelista - Vistos… Processo 0023108-07.2023.8.26.0114 (processo principal 1043025-63.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edimilson Luis Evangelista - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia ré, com os quais o(a) exequente concordou (fls. 50/52) no importe de R$ 72.178,72 (fl. 50), atualizado para maio/2024 (data-base), dos quais R$ 55.473,16 se referem ao principal corrigido, R$ 10.949,93 aos juros e R$ 5.755,63 aos honorários sucumbenciais. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP)

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Leonardo Jorge Nicolau x Anderson Da Costa Abegão

ID: 308055378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004166-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JORGE NICOLAU

Polo Passivo:

ANDERSON DA COSTA ABEGãO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERNANDES CANDIDO

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CLAUDIO JOSE BARBOSA

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Processo 1004166-07.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Leonardo Jorge Nicolau - Anderson da Costa Abegão - Vistos Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Leonar… Processo 1004166-07.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Leonardo Jorge Nicolau - Anderson da Costa Abegão - Vistos Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Leonardo Jorge Nicolau em face de Anderson da Costa Abegão, nos autos de cumprimento de sentença nº 0007812-67.2019.8.26.0248. Proferida sentença de extinção pelo indeferimento do pedido inicial (fls. 62), fora interposta apelação pela parte embargante (fls. 65/71). Mantida a decisão recorrida, foi determinada a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões. Após, inúmeras tentativas de citação sem sucesso, houve a citação por edital de Anderson da Costa Abegão e a nomeação de curador especial (fls. 149). Na sequência, manifestou-se Estella Victória Frola Abegão requerendo o chamamento ao feito, aduzindo ser a única herdeira de Anderson da Costa Abegão. Juntou certidão de óbito de comprovando o falecimento de seu genitor em 03/08/2018, bem como documentação demonstrando sua qualidade de filha e herdeira (fls. 153-160). Pois bem. A dedução apresentada por Estella Victória Frola Abegão merece integral acolhimento. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca que Anderson da Costa Abegão faleceu em 03 de agosto de 2018 (fls. 156). Ora, sendo os presentes embargos de terceiro propostos apenas em 08/02/2023, ou seja, mais de quatro anos após o óbito do embargado Anderson, revela-se patentemente nula a citação efetivada por edital. O fato do falecimento era ou deveria ser de fácil conhecimento da parte embargante, considerando que os presentes embargos foram distribuídos por dependência aos autos de cumprimento de sentença nº 0007812-67.2019.8.26.0248, onde figura como credora justamente Estella Victória Frola Abegão, filha do de cujus Anderson da Costa Abegão. Ademais, verifica-se dos autos principais que a habilitação de Estella como sucessora de Anderson nos autos da ação indenizatória originária (processo nº 1000546-80.2017.8.26.0248) já havia sido deferida em janeiro de 2019 (fls. 227), fato que reforça que o falecimento era de conhecimento dos envolvidos na demanda. A nulidade da citação é absoluta, não podendo ser convalidada, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "a nulidade da citação por não observância das suas disposições induz a de todo o processo". Por tais razões, ACOLHO a dedução apresentada por Estella Victória Frola Abegão e DECLARO NULA a citação de Anderson da Costa Abegão efetivada por edital, eis que realizada em desfavor de pessoa já falecida quando da propositura dos embargos. Oficie-se a OAB local, solicitando o cancelamento da nomeação da curadora especial às fls. 149 (ofício número 0009726003/2025 - número de autorização 1736518237616). Proceda a z. Serventia a retificação do polo passivo para que passe a constar como embargada Estella Victória Frola Abegão, na qualidade de sucessora de Anderson da Costa Abegão. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo da embargada através de procurador habilitado (fls. 153/160), considero-a regularmente citada para os termos desta ação. Intime-se a embargada para que, em querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Com a juntada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do recurso, com as homenagens deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Intime-se. - ADV: PRISCILLA FERNANDES CANDIDO (OAB 457536/SP), CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP)

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Leonardo Jorge Nicolau x Estella Victoria Frola Abegao

ID: 316215925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004166-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JORGE NICOLAU

Polo Passivo:

ESTELLA VICTORIA FROLA ABEGAO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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CLAUDIO JOSE BARBOSA

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Processo 1004166-07.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Leonardo Jorge Nicolau - Estella Victoria Frola Abegao - "Vistos Cuida-se de embargos de terceiro opostos por … Processo 1004166-07.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Leonardo Jorge Nicolau - Estella Victoria Frola Abegao - "Vistos Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Leonardo Jorge Nicolau em face de Anderson da Costa Abegão, nos autos de cumprimento de sentença nº 0007812-67.2019.8.26.0248. Proferida sentença de extinção pelo indeferimento do pedido inicial (fls. 62), fora interposta apelação pela parte embargante (fls. 65/71). Mantida a decisão recorrida, foi determinada a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões. Após, inúmeras tentativas de citação sem sucesso, houve a citação por edital de Anderson da Costa Abegão e a nomeação de curador especial (fls. 149). Na sequência, manifestou-se Estella Victória Frola Abegão requerendo o chamamento ao feito, aduzindo ser a única herdeira de Anderson da Costa Abegão. Juntou certidão de óbito de comprovando o falecimento de seu genitor em 03/08/2018, bem como documentação demonstrando sua qualidade de filha e herdeira (fls. 153-160). Pois bem. A dedução apresentada por Estella Victória Frola Abegão merece integral acolhimento. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca que Anderson da Costa Abegão faleceu em 03 de agosto de 2018 (fls. 156). Ora, sendo os presentes embargos de terceiro propostos apenas em 08/02/2023, ou seja, mais de quatro anos após o óbito do embargado Anderson, revela-se patentemente nula a citação efetivada por edital. O fato do falecimento era ou deveria ser de fácil conhecimento da parte embargante, considerando que os presentes embargos foram distribuídos por dependência aos autos de cumprimento de sentença nº 0007812-67.2019.8.26.0248, onde figura como credora justamente Estella Victória Frola Abegão, filha do de cujus Anderson da Costa Abegão. Ademais, verifica-se dos autos principais que a habilitação de Estella como sucessora de Anderson nos autos da ação indenizatória originária (processo nº 1000546-80.2017.8.26.0248) já havia sido deferida em janeiro de 2019 (fls. 227), fato que reforça que o falecimento era de conhecimento dos envolvidos na demanda. A nulidade da citação é absoluta, não podendo ser convalidada, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "a nulidade da citação por não observância das suas disposições induz a de todo o processo". Por tais razões, ACOLHO a dedução apresentada por Estella Victória Frola Abegão e DECLARO NULA a citação de Anderson da Costa Abegão efetivada por edital, eis que realizada em desfavor de pessoa já falecida quando da propositura dos embargos. Oficie-se a OAB local, solicitando o cancelamento da nomeação da curadora especial às fls. 149 (ofício número 0009726003/2025 - número de autorização 1736518237616). Proceda a z. Serventia a retificação do polo passivo para que passe a constar como embargada Estella Victória Frola Abegão, na qualidade de sucessora de Anderson da Costa Abegão. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo da embargada através de procurador habilitado (fls. 153/160), considero-a regularmente citada para os termos desta ação. Intime-se a embargada para que, em querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Com a juntada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do recurso, com as homenagens deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Intime-se." - ADV: CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)

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Eduardo De Moraes Bertolazzi e outros x Associação Atlética Ponte Preta

ID: 291629582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013214-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MORAES BERTOLAZZI ERROL WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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Processo 0013214-07.2023.8.26.0114 (processo principal 1041686-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Eduardo de Moraes Bertolazzi - - Errol Wilson dos Santos - Asso… Processo 0013214-07.2023.8.26.0114 (processo principal 1041686-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Eduardo de Moraes Bertolazzi - - Errol Wilson dos Santos - Associação Atlética Ponte Preta - Vistos. Trata-se de manifestação dos exequentes (fls. 210) em atenção à decisão de fls. 210, na qual reiteram os pedidos formulados às fls. 187/193, considerando o decurso do prazo concedido à executada para cumprimento da obrigação. Conforme se depreende dos autos, a decisão de fls. 205/206 concedeu à executada o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária. Restou consignado expressamente que, no caso de descumprimento, seriam apreciados os pedidos de apreensão de banco de dados e expedição de ofícios formulados pelos exequentes (fls. 206). Informam os exequentes que o referido prazo transcorreu sem o devido cumprimento pela executada, o que foi certificado às fls. 209. Assim, diante do descumprimento da obrigação pela executada e da expressa previsão na decisão de fls. 206, passo à análise dos pedidos reiterados. Os exequentes requerem: a apreensão do banco de dados da Associação Atlética Ponte Preta (AAPP), mantido pela empresa GHT, com a expedição de ofício à GHT para que entregue todo o banco de dados (SQL), a fim de que as informações possam ser acessadas por um DBA (especialista em banco de dados); a expedição de ofício à empresa GHT para que esclareça nos autos, com detalhes, as alegações feitas pela AAPP em sua impugnação, especialmente no que tange à aparente contradição com o conteúdo de e-mail que indicaria recuperação de dados, pouco tempo sem acesso e janela de perda de poucos dias; a apreensão do login e senha que a AAPP mantém com a empresa Totvs, relativos ao acesso como administrador, ou, alternativamente, que a Totvs seja intimada a criar um acesso específico como administrador, para viabilizar o acesso à linha do tempo do sistema da Totvs e apurar eventuais alterações nos dados cadastrais, expedindo-se a respectiva ordem à Totvs. Considerando o exposto e o descumprimento da determinação judicial anterior pela executada, DEFIRO em parte os pedidos formulados pelos exequentes às fls. 187/193 e reiterados na petição de fls. 210, nos seguintes termos: DETERMINO a expedição de ofício à empresa GHT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Proceda à entrega integral do banco de dados da Associação Atlética Ponte Preta, em formato SQL, aos exequentes ou a assistente por eles indicado, apto a ser acessado por um DBA (Database Administrator). Os exequentes deverão fornecer os meios para o recebimento seguro dos dados. b) Preste esclarecimentos detalhados nos autos acerca das alegações formuladas pela AAPP em sua impugnação, confrontando-as com o conteúdo do e-mail mencionado pelos exequentes (fls. 187/193), informando sobre a recuperação de dados, o tempo de indisponibilidade de acesso e a janela de perda de dados ocorrida. Indefiro, ao menos por ora, a expedição de ofício à empresa TOTVS S.A., para fornecimento de login e senha do administrador que a Associação Atlética Ponte Preta utiliza para acesso ao seu sistema, ou, caso não seja possível por questões contratuais ou técnicas, crie um perfil de acesso de administrador específico para os exequentes, pois a medida coercitiva se apresenta mais grave, e entendo que o acesso ao banco de dados deferido já é suficiente. Visando dar celeridade, valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pelo procurador da parte exequente. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias, através do e-mail upj5a8campinascv@tjsp.jus.br, sob pena de desobediência. Intimem-se. Campinas, 05 de junho de 2025 - ADV: TALITA GARCEZ (OAB 303386/SP), MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP), MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP)

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