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Ana Paula Tutini Pagano e outros x André Ricardo Marques Freguglia e outros

ID: 290991844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013514-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TUTINI PAGANO JOSE SALVADOR MOREIRA PAGANO

Polo Passivo:

ANDRé RICARDO MARQUES FREGUGLIA TALYTA ANDRAUS FERREIRA FREGUGLIA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SEVILHA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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ANDRÉA AJONA MACHADO FRANÇOSO

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Processo 0013514-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1024798-13.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Jose Salvador Moreira Pagano - - Ana Paula Tutini Pagano - André Ri…

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Via Paulista S/A x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barra Bonita - Saae

ID: 277948171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038028-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BERTONCINI GARNICA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marcos Vinicius Bertoncini Garnica (OAB 419180/SP) Processo 1038028-54.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Via Pa…

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Marlene Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 276092224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023672-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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EDILEUZA LOPES SILVA

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1023672-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - R…

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Hapvida Assistência Médica S/A x Nelson Toledo Navarrete

ID: 325005120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031238-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

NELSON TOLEDO NAVARRETE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO GARCIA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031238-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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E. P. De L. S. x E. De L. S.

ID: 325929179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004493-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DE L. S.

Polo Passivo:

E. DE L. S.

Intimação

Advogados:

NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GETULIO TEIXEIRA ALVES

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CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO

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Processo 0004493-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1029565-94.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0004493-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1029565-94.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.P.L.S. - E.L.S. - Vistos. 1. Fl. 203 - Realizem-se pesquisas para tentativa de localização de endereço da parte executada através dos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, CPFL e PREVJUD), sendo estes suficientes a conferir a adoção dos meios mais úteis e efetivos para obtenção de endereço, conforme inteligência do artigo 319, § 1º, do CPC. 2. Sem prejuízo, oficie-se à CEF e às empresas Claro, Tim e Vivo, solicitando que informem os endereços do executado, constantes em sua base de dados, inclusive o de eventuais empresas com as quais a parte possua vínculo ativo. 3. Autorizo, ainda, que sejam oficiados outros serviços atualmente utilizados em larga escala e cujos bancos de dados podem conter o endereço da parte, servindo cópia da presente a ser encaminhada pela própria parte exequente: Ifood, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre e Amazon, para prestação de informações sobre o endereço do executado a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com o resultado, dê-se vista à parte exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais endereços ainda não diligenciados nos autos, a fim de dar cumprimento ao quanto determinado às fls. 158/159 (expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, a serem encontrados no interior da residência do devedor). 5. Caso algum dos sistemas supra mencionados estejam indisponíveis, fica desde já autorizada a expedição de ofício para cumprimento das determinações. Intimem-se. - ADV: GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Estado De São Paulo x Hilson Camillo

ID: 322253219

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064509-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HILSON CAMILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064509-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hilson Camillo - Magistrado(a) Rubens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064509-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hilson Camillo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022 E 2023. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR RECONHECIDO (FLS. 47/51). MÉRITO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO PARCIAL (ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00) DO IPVA ATINENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE PLACAS FVI2B48 (FL. 43). ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL MÉDICO DE FLS. 94/112 QUE ATESTA O GRAU 'MODERADO' DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIFICULDADE SISTÊMICA OU ADMINISTRATIVA PARA SE AGENDAR PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO IMESC NO INTERIOR PAULISTA, SITUAÇÃO FÁTICA VERIFICADA EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS SUBMETIDOS AO PODER JUDICIÁRIO. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO, TEM EFEITO RETROATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AO IPVA DE 2022 E 2023, RESTANDO DEVIDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (IPVA) SOBRE O VALOR QUE VENHA A SUPERAR O LIMITE (TETO) DE R$ 70.000,00. DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1057719-54.2023.8.26.0506

ID: 307880662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1057719-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANDRIANI BASSO MOREIRA CLAUDIA HELENA ANDRIANI DIRCE DE REZENDE ISABEL CRISTINA ANDRIANI LUIS CLAUDIO ANDRIANI MARCELA NAILA ANDRIANI BASSO ROSA EMíLIA ANDRIANI SANDRA ELIZABETH ANDRANI SOSTENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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Processo 1057719-54.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa Emília Andriani - - Sandra Elizabeth Andrani Sostena - - Isabel Cristina Andriani … Processo 1057719-54.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa Emília Andriani - - Sandra Elizabeth Andrani Sostena - - Isabel Cristina Andriani - - Ana Paula Andriani Basso Moreira - - Marcela Naila Andriani Basso - - Claudia Helena Andriani - - Luis Claudio Andriani - - Dirce de Rezende - Tendo em conta a prova produzida, tratando-se de herdeiros maiores e capazes, defiro o requerimento inicial e AUTORIZO os herdeiros de Claudionor Andriani, RG nº 53.000.192-5 e CPF nº 090.551.771-72, Srs. SANDRA ELIZABETH ANDRANI SOSTENA, CPF 05895348823, RG 18.575.736-4, ROSA EMÍLIA ANDRIANI, CPF 02015158812, RG 8.066.560-3, DIRCE DE REZENDE, CPF 14937344153, RG 62.308.661-X, LUIS CLAUDIO ANDRIANI, CPF 05500908863, RG 13.770.787-3, CLAUDIA HELENA ANDRIANI, CPF 07145532808, RG 17.884.593-0, MARCELA NAILA ANDRIANI BASSO, CPF 40619030801, RG 46.269.918-3, ANA PAULA ANDRIANI BASSO MOREIRA, CPF 36323404800, RG 33.425.985-X e ISABEL CRISTINA ANDRIANI, CPF 04122767806, RG 14.210.033-X, a se habilitarem nos autos da ação trabalhista proposta pelo falecido, bem como nos autos do cumprimento de sentença, processo nº 0006233-20.2013.5.15.0000, bem como receber todo e qualquer valor que estiverem retidos em nome do de cujus, mais eventuais acréscimos até a data do efetivo pagamento, podendo os autorizados assinarem todo e qualquer documento para o bom cumprimento da presente Sentença-Alvará, que possuirá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, bastando aos interessados sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição pertinente. No mais, acolhido o pedido, JULGO EXTINTO o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. O acolhimento integral da solicitação apresentada por meio da inicial e a inexistência de litígio afastam o interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, e, a seguir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP)

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Processo nº 1016494-54.2023.8.26.0506

ID: 290992083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016494-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA ABADIA DOS SANTOS TAKATU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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Processo 1016494-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Célia Abadia dos Santos Takatu - Vistos. 1. A citação da executada Eduarda Constantino Felício atr… Processo 1016494-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Célia Abadia dos Santos Takatu - Vistos. 1. A citação da executada Eduarda Constantino Felício através da carta cujo aviso de recebimento encontra-se à fl. 79 deve ser reputada válida.Isso porque, embora o aviso de recebimento não tenha sido pessoalmente firmado pela citanda, verifica-se que a carta de citação foi recebida no endereço diligenciado, sem ressalvas, por pessoa de mesmo sobrenome, sendo inclusive a co-executada Edna Constantino. Desse modo, conforme jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, de rigor o reconhecimento da validade da citação postal mediante recebimento da carta de citação por familiar da executada, no endereço de residência deste, vez que apta a atingir sua finalidade.Assim, certifique-se o decurso de prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, considerada a data de juntada aos autos do referido aviso de recebimento. 2. Fl. 85: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Edna Constantino Eduarda Constantino Felicio Valor atualizado: R$ 12.349,50 4. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 5. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 6. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP)

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Sandra Mara Ehrhardt Ferreira Julio Drago x Ga Comércio Digital De Moda Ltda – Gareth Brasil

ID: 330087750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009025-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA EHRHARDT FERREIRA JULIO DRAGO

Polo Passivo:

GA COMéRCIO DIGITAL DE MODA LTDA – GARETH BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

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DANIEL MATHIAS DA SILVA CERQUEIRA

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Processo 1009025-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Mara Ehrhardt Ferreira Julio Drago - GA Comércio Digital de Moda Ltda – Gareth Brasil - 1) A … Processo 1009025-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Mara Ehrhardt Ferreira Julio Drago - GA Comércio Digital de Moda Ltda – Gareth Brasil - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), DANIEL MATHIAS DA SILVA CERQUEIRA (OAB 56254/BA)

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Fabiola Aparecida Botta Sales e outros x Pereira Alvim Participações E Empreendimentos Ltda.

ID: 303974969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007860-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA APARECIDA BOTTA SALES RAPHAEL AUGUSTO ATTILI ALVES SALES

Polo Passivo:

PEREIRA ALVIM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO GOLFI ANDREAZI

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LUIS RODRIGO RIGO BENZI

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ANTONIO EDUARDO LUCCA

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ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA

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Processo 0007860-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1023187-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Augusto Attili Alves Sales - - Fabiola Aparecida Botta Sales… Processo 0007860-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1023187-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Augusto Attili Alves Sales - - Fabiola Aparecida Botta Sales - Pereira Alvim Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.742,80, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA (OAB 289631/SP), ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA (OAB 289631/SP), RICARDO GOLFI ANDREAZI (OAB 346563/SP)

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