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Processo nº 1010580-09.2025.4.01.3500

ID: 280903317

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010580-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALENTIM CAMOES VALENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA MEDEIROS MIRANDA

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LUDMILA FERNANDES DE CASTRO

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VICTOR HUGO BARREIRAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010580-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010580-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. C. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO BARREIRAS ROCHA - GO65309, LUDMILA FERNANDES DE CASTRO - GO65310 e ANA CRISTINA MEDEIROS MIRANDA - GO53678 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de obter o benefício assistencial de trato continuado previsto no art. 203, V, da Constituição. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Sem preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. O benefício previsto no art. 203, V, do texto constitucional de 1988, no valor de um salário mínimo por mês, está submetido ao implemento de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: uma deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral, ou a idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa. Na esteira de tese fixada em julgamento com repercussão geral, realizado pela Suprema Corte brasileira em 18.4.2013 (Recurso Extraordinário 567.985, rel. GILMAR MENDES), a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não é o critério único e absoluto para assentar a miserabilidade econômica de alguém. Fatores outros podem ser ponderados e reconhecidos como tendo envergadura para afastar, no plano empírico, aquilo que por apriorismo constitui presunção apenas relativa. Exemplificativamente, vale destacar hipóteses de: i) famílias “que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória” em razão de ganhos advindos de trabalho desenvolvido no vasto ambiente de informalidade existente no Brasil, como bem enfatizou a TNU ao decidir, em 9.4.2014, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal 5009459-52.2011.4.04.7001 (rel. PAULO ERNANE); ii) filhos maiores com capacidade econômica satisfatória para prover à mantença de pais idosos, premidos por carência ou assolados por enfermidade (CF/88, art. 229). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico ao autor. Essa avaliação leva a concluir em sentido negativo. O laudo socioeconômico aponta em suma que o autor, menor de idade, vive com a genitora e dois irmãos em casa alugada simples, localizada em bairro com infraestrutura, saneamento básico e transporte público, guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos em estado regular de conservação A renda mensal familiar é composta exclusivamente pelo salário mensal recebido pela genitora, no valor atual de R$ 2.379,39 (R$ 1.900,80 na data do requerimento administrativo), quantia que, embora módica, é suficiente para custear as principais despesas mensais (energia elétrica, água, alimentação e aluguel). Embora tenha sido alegado que o genitor reside em Amapá, verifica-se no sistema SAT Central que Irivaldo da Silva Valente (CPF 004.627.632-77) trabalha para empresa localizada em Goiânia/GO, auferindo salário mensal de aproximadamente R$ 2.500,00, possuindo condições de auxiliar financeiramente o filho menor. Ademais, observa-se que os medicamentos indicados no laudo social são fornecidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde (conforme consulta ao RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), de forma que a parte autora pode os requerer na via adequada. O laudo médico pericial, por seu turno, diagnosticou a existência de “transtorno do espectro autista e epilepsia”, desde março de 2023. Tal quadro clínico, no entanto, não é de ordem a justificar que a parte autora seja considerada como alguém sem condições razoáveis para desempenhar razoável conjunto de atividades próprias da rotina de vida de pessoas normais e para estabelecer um convívio social a contento. Tanto assim que ela se encontra frequentando a rede de ensino. Tampouco se está diante de uma disfunção orgânica que impede a inserção de sua mãe no mercado formal de trabalho, pois não atrai a necessidade de cuidados especiais que acarretem, como já enfatizado em precedente jurisprudencial, redução da “capacidade de trabalho de membros ativos economicamente da família” (TRF da 1ª Região no AgInst 58362-05.2015.4.01.0000, rel. CLEBERSON ROCHA, pub. 14.1.2016). Nesse ponto, importante ressaltar que a genitora nunca deixou o mercado de trabalho, encontrando-se trabalhando desde fevereiro de 2021. Nessa linha, tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos, de onde se conclui que a situação econômica do núcleo familiar, embora simples, não se enquadra no estado de miséria exigido como condição constitucional para a concessão do benefício pretendido. Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro. Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade. Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas. A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, I). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publique-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1036188-63.2023.8.11.0041

ID: 257180543

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036188-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE KAWATAKE e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 260359651: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 271666363. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO. A parte recorrente alega violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil; artigo 28 da Lei 10.931/2004; artigo 79 da Lei 5.764/71. Recurso tempestivo (id 276378873) e preparado (id 276547887). Contrarrazões no id 278155858. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de cotejo analítico Quanto à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.13/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)” (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 82, I, DO CDC. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.12.2014; b) AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; b) com relação à existência, ou não, de provas dos danos morais coletivos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência na prestação de serviços e o desrespeito com que a apelante trata os anseios e valores da coletividade, o que atinge a própria dignidade dos usuários e seus serviços. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, não admitido ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.707.597/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A simples transcrição de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. A realização do cotejo analítico é necessária ainda que se trate de alegado dissídio notório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036188-63.2023.8.11.0041

ID: 257180548

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036188-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE KAWATAKE ANNA KARINA NUNES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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BRENO ARRUDA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE KAWATAKE e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 260359651: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 271666363. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO. A parte recorrente alega violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil; artigo 28 da Lei 10.931/2004; artigo 79 da Lei 5.764/71. Recurso tempestivo (id 276378873) e preparado (id 276547887). Contrarrazões no id 278155858. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de cotejo analítico Quanto à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.13/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)” (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 82, I, DO CDC. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.12.2014; b) AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; b) com relação à existência, ou não, de provas dos danos morais coletivos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência na prestação de serviços e o desrespeito com que a apelante trata os anseios e valores da coletividade, o que atinge a própria dignidade dos usuários e seus serviços. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, não admitido ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.707.597/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A simples transcrição de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. A realização do cotejo analítico é necessária ainda que se trate de alegado dissídio notório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1015236-09.2025.4.01.3500

ID: 299780743

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015236-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELZILENE SILVA DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1015236-09.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1015236-09.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ASSIS registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA e outros ADVOGADO : DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253 e ELZILENE SILVA DOS SANTOS TAVARES - GO38995 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1. Ação objetivando aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural e especial. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. O INSS arguiu ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que determinados documentos teriam sido apresentados apenas em juízo e não durante o requerimento administrativo. Verifico, porém, que a autarquia ré apresentou contestação de mérito, resistindo expressamente à pretensão autoral, o que revela a utilidade do provimento jurisdicional e, por conseguinte, supre eventual vício formal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 3. Em paralelo, é assente na jurisprudência que a prescrição em matéria previdenciária se renova periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do último quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, p. único, da Lei n. 8.213/91), não impactando o fundo de direito. No caso, não há parcelas fulminadas pela prescrição. 4. Passo, assim, ao exame do mérito da controvérsia. 5. O autor sustenta que teria prestado serviço militar no período de 03/02/1982 a 04/03/1983, alegando que essa atividade teria sido exercida em condições insalubres ou perigosas, aptas à conversão em tempo comum. 6. Aduz, ainda, que tal exercício estaria comprovado mediante documentos como a "Reservista" e a "Certidão de Tempo de Soldado expedida pelo Exército", os quais teriam sido apresentados tanto na via administrativa (id 2177591372, pág. 73) quanto na via judicial (id 2177589204, pág. 5). Entretanto, constata-se que não há qualquer documento que comprove o efetivo exercício de atividade militar pelo requerente no aludido intervalo de tempo. Nem a certidão mencionada nem qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar a prestação do serviço militar constam nos autos. A simples menção a tais documentos, desacompanhada da efetiva juntada e da autenticidade verificável no caderno processual, não supre o ônus probatório que compete ao polo ativo (CPC, art. 373, I). Não se trata, aqui, de ausência de prova quanto à natureza especial da atividade - que seria uma segunda etapa de análise - mas, sim, da completa inexistência de prova do próprio exercício da atividade militar no período indicado. A ausência absoluta de comprovação inviabiliza, desde logo, o acolhimento da tese autoral quanto a esse interstício. 7. A ser assim, o período de 03/02/1982 a 04/03/1983 não pode ser reconhecido como laborado, seja em condições comum ou especiais, por ausência total de prova de sua efetiva prestação. 8. O demandante pleiteia, ainda, o reconhecimento do labor como garimpeiro durante mais de 15 anos (05/03/1983 a 10/08/1998). Contudo, além de esse pedido sequer ter sido apresentado na via administrativa, quanto à prova documental, foram juntadas apenas duas certidões - de casamento e de nascimento, datadas de 18/03/1988 e 13/04/1998, respectivamente - em que consta a profissão de "garimpeiro", sendo, portanto, insuficientes, por si sós, para comprovar a efetiva prestação do serviço ao logo de 15 anos. 9. Outro ponto relevante é que as fotografias anexadas também não têm data, o que impede aferir sua vinculação temporal ao período alegado, invalidando, então, seu valor probatório. 10. No tocante à prova testemunhal, observa-se que contradições relevantes e insanáveis entre os depoimentos colhidos, as quais comprometem de maneira significativa a confiabilidade da versão dos fatos narrados pelo acionante. A testemunha Eustáquio Ferreira Coelho, apresentada como ex-proprietário do garimpo em que o requerente teria trabalhado - o chamado "Garimpo Criminoso", localizado no município de Uruaçu/GO -, afirmou que o demandante teria prestado serviços no local entre 1983 e 1993, intervalo que, por si só, diverge do período indicado na petição inicial (1983 a 1998), gerando uma discrepância de mais de 5 (cinco) anos. Mais grave, no entanto, é a afirmação de Estáquio no sentido de que seu irmão, Germiro Ferreira Coelho (outra testemunha), teria sido o supervisor ou "gerente" do garimpo durante o período em que o autor supostamente lá trabalhou. Essa informação foi categoricamente rechaçada por Germiro, quando ouvido em Juízo. Com efeito, o depoente Germiro Ferreira Coelho negou expressamente ter atuado como supervisor ("gerente") do garimpo pertencente a seu irmão Eustáquio. Noticiou que, à época dos fatos, residia em Goiânia/GO, onde ocupava cargo na empresa pública de abastecimento de água do estado, a SANEAGO, instituição pela qual veio aposentar. Germiro relatou que, eventualmente, visitava a propriedade rural dos pais em Uruaçu/GO, mas apenas a passeio, sem qualquer vínculo profissional com a atividade de garimpagem. Além disso, o próprio Germiro asseverou que, durante esse período, mantinha pouco contato com o autor, e até mesmo o irmão Eustáquio, o que enfraquece ainda mais a utilidade de seu depoimento para fins de confirmação do suposto vínculo laboral. Essa contradição específica entre as duas testemunhas, ambas indicadas para reforçar a tese do polo ativo, compromete seriamente a credibilidade da versão apresentada, sobretudo por se tratar de um ponto central para comprovação da suposta atividade no garimpo: a existência do trabalho prestado, o local, o período e a supervisão. Tais divergências, somadas à ausência de início de prova material contemporânea ao interstício total de mais de 15 anos alegado, evidenciam que a prova testemunhal, além de frágil, é contraditória e ineficaz para demonstrar o efetivo exercício da atividade de garimpagem no intervalo pleiteado. 11. Destarte, com base nos dados fornecidos pelo próprio requerente, excluídos os intervalos cuja comprovação se revelou falha (03/02/1982 a 04/03/1983 e 05/03/1983 e 10/08/1998), a carência mínima exigida não é alcançada, ainda que reconhecida a especialidade dos demais períodos, tal como postulado, e incluídos aqueles em que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (antigo "auxílio-doença"). Confira-se: 12. Portanto, ausente o preenchimento de todos os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 13. Por essas razões, rejeito a pretensão deduzida pela parte autora, com a consequente resolução de mérito da demanda (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1032696-09.2025.4.01.3500

ID: 321727884

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032696-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. P. D. A. R. C. C. N. P. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL ALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032696-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032696-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N. P. D. A. R. C. C. N. P. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ALVES BORGES - GO72935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende que seja dado o devido andamento a processo administrativo. Segundo o impetrante, há mora excessiva na análise de seu requerimento, fato que violaria seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Devidamente notificada, a autoridade coatora informou que "o requerimento nº 1237967179 encontra-se pendente na fila regional para análise". A pessoa jurídica interessada à qual se vincula a autoridade coatora manifestou interesse em ingressar na ação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei n. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, constata-se que o requerimento foi protocolado em 19/08/2024. Com isso, na data do ajuizamento desta ação, dia 10/06/2025, já estava superado o prazo legal de 45 dias, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado nesta ação judicial. A propósito do tema, transcrevo os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos princípios já citados. 4. Apelação não provida. (AMS 1018805-48.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, o impetrante protocolou o requerimento administrativo perante o INSS em 14/09/2022 e até o ajuizamento deste mandado de segurança em 02/02/2023, ainda aguardava decisão, resultando em uma espera de mais de 04 meses. Este lapso temporal excede o prazo estipulado para a análise e decisão de requerimentos administrativos, conforme previsto pela lei que rege a espécie e até mesmo ao acordo no RE 1.171.152/SC. Essa demora injustificada não somente ultrapassa os prazos definidos pela Lei nº 9.784/1999, mas também configura uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Este princípio assegura o direito fundamental do indivíduo à análise de sua solicitação em um intervalo temporal razoável, independente do desfecho dessa análise. 4. A decisão judicial que determinou um prazo de 15 dias para a análise do requerimento administrativo pelo INSS necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com os prazos estipulados pela cláusula sétima do acordo e pela jurisprudência aplicável. Deve ser estendido para 25 dias, conforme os requisitos específicos para concessão de benefício por incapacidade. 5. Remessa necessária parcialmente provida. (REOMS 1003017-59.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Mesmo que já superado o prazo legal de 45 dias, afigura-se razoável que, diante da elevada carga de trabalho da autoridade coatora, seja-lhe atribuído o prazo suplementar de 30 dias para que seja conferido andamento ao processo administrativo, aplicando-se, por analogia, o prazo geral estatuído pelo art. 49 da Lei nº. 9.784/1999. Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para determinar que a autoridade coatora confira o devido andamento ao requerimento n. 1237967179 no prazo máximo de 30 dias, salvo se a ausência de tramitação resultar de omissão atribuível ao próprio impetrante. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Notifique-se à autoridade coatora (arts. 13 e 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009) e intimem-se as partes. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Nelson Gonzaga Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309493190

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GONZAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ALVES SILVA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON GONZAGA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de benefício por incapacidade incapacidade permanente devido a glaucoma (CID H40.5), que causou redução significativa da acuidade visual, impossibilitando-o de exercer atividades profissionais. Sustenta que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria por invalidez (protocolos 6486238090 e 6512925860), concedendo apenas benefícios temporários insuficientes, violando o art. 42 da Lei 8.213/1991 e o princípio da dignidade humana (art. 1º, CF). Requer a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou, subsidiariamente, de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde a DCB em 19/07/2024. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "cegueira em olho direito, pós-cirurgia de catarata, com aumento da pressão intra ocular(glaucoma). Cid: H 40.5, H 54.4", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/2023, conforme laudo pericial (Id. 2177885935). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/01/2019 a 31/05/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (19/07/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. A DCB, por seu turno, deve ser estipulada em 05/09/2024 diante das conclusões do laudo médico pericial. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NELSON GONZAGA RIBEIRO CPF: 380.730.211-53 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 19/07/2024 DCB: 05/09/2024 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1021347-09.2025.4.01.3500

ID: 317694501

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021347-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FARIAS COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1021347-09.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1021347-09.2025.4.01.3500 AUTOR: PAULO RICARDO FARIAS COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA - MT17683/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) Em consonância com a perícia médica judicial, a parte autora, homem de 31 anos de idade, faqueiro em frigorífico, ensino fundamental completo, foi vítima de acidente de moto em 09/2024, resultando em fratura de rádio distal e tornozelo. Contudo, concluiu o perito médico que para a realização de sua atividade não houve redução da capacidade laboral. Vejamos: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial prestou as informações suficientes para o deslinde da controvérsia. Devem prevalecer, desse modo, as conclusões da perícia judicial realizada nos autos. Outrossim, não se mostra necessária a elaboração de laudo complementar para responder aos quesitos formulados pela parte autora, eis que o laudo confeccionado abordou todas as questões relevantes e necessárias para o exame da controvérsia, sendo suficientes as respostas para subsidiar a entrega da prestação jurisdicional requestada. Nesse rumo, não demonstrada a redução da capacidade laboral, o benefício se revela indevido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1016400-09.2025.4.01.3500

ID: 283137517

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016400-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN VICTORIA PAIVA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALISSON MATTEUS BORGES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016400-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016400-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIKAELLE CONCEICAO PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON MATTEUS BORGES GUIMARAES - GO69615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). O auxílio-reclusão, conforme art. 80 da Lei 8.213/91 é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja recebendo remuneração de empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência, independentemente de carência, desde que preencha os seguintes requisitos para prisão até 17/01/2019: a) recolhimento à prisão (regime fechado/semiaberto - art. 116 , § 5º, do Decreto nº 3.048 /99); b) qualidade de segurado do recluso na data da prisão; c) renda mensal do recluso (último salário-de-contribuição - art. 116, do Decreto nº3.048/99) inferior ao limite estipulado em Portaria (“baixa renda”) vigente na data do recolhimento à prisão; d) qualidade de dependente da parte autora. Para prisões após 18/01/2019, os requisitos são: a) recolhimento à prisão (regime fechado - art. 80 da Lei nº 8.213/91 com redação alterada); b) qualidade de segurado do recluso na data da prisão; c) cumprimento da carência de 24 contribuições mensais; d) renda mensal do recluso inferior ao limite estipulado em Portaria (“baixa renda”) vigente no mês de competência de recolhimento à prisão, calculada nos termos do art. 80, § 4º "média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão."; e) qualidade de dependente da parte autora. PRISÃO A prisão do(a) instituidor(a) do auxílio-reclusão, ocorrida em 27/07/2024, foi comprovada mediante comunicado de prisão e sentença condenatória ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, prolatada em 22/01/2025, sem possibilidade de recorrer em liberdade. QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) RECLUSO(A) E CARÊNCIA Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 01/03/2023 a 05/04/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. Após o advento da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, exige-se a carência de 24 contribuições mensais para benefícios decorrentes de prisões ocorridas após 18/01/2019. BAIXA RENDA Restou demonstrado o requisito "baixa renda", já que na data do encarceramento a média dos salários de contribuição apurados nos últimos doze meses (R$ xxx) não ultrapassou o valor de • R$ 1.364,43, nos termos da Portaria ME n. 9, de 15 de janeiro de 2019. • R$ 1.425,56, nos termos da Portaria ME n. 914 de 13 de janeiro de 2020. • R$ 1.503,25, nos termos da Portaria ME n. 477 de 12 de janeiro de 2021. • R$ 1.655,98, nos termos da Portaria ME n. 12 de 17 de janeiro de 2022. • R$ 1.754,18, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023. • R$ 1.819,26, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024. QUALIDADE DE DEPENDENTE Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III). A qualidade de filho(a) é comprovada mediante a apresentação da certidão de nascimento, que atesta possuir idade inferior a 21 (vinte e um) anos. Vale ressaltar que, no caso de cônjuge/companheira(o) ou filho, a dependência econômica é presumida pela lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DURAÇÃO DO BENEFÍCIO A lei aplicável à concessão de pensão por morte será aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ) Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na nova lei. Dessa forma, os pleitos decorrentes dos óbitos ocorridos durante a vigência das disposições relativas à pensão por morte trazidas pela MP 664/2014 (período de 1º/03/2015 a 17/06/2015) passam a ser regidos pelas disposições da Lei nº 13.135/2015. O benefício de auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer recluso em regime fechado ou semi-aberto, conforme a legislação vigente da data da prisão, sem receber remuneração de empresa ou parcelas de benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência, devendo cessar com o óbito dependente ou, em se tratando de filho(a) ou irmão(ã), o benefício perdura até completados 21 (vinte e um) anos ou cessada a invalidez ou deficiência. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito/prisão porque o benefício foi requerido dentro do prazo de noventa dias (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do beneficio, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-reclusão, na condição de filho, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data da prisão, com DIB em 27/07/2024 e DIP em 01/05/2025; b) efetuar o pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, para apresentação de planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Apresentado os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO GOIÂNIA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1006700-09.2025.4.01.3500

ID: 325623563

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006700-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIENE PEREIRA DA CONCEICAO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006700-09.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006700-09.2025.4.01.3500 AUTOR: ALVARO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE PEREIRA DA CONCEICAO BORGES - GO33209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Inicialmente, cabe ponderar que, embora o processo administrativo utilizado como base para o início do requerimento tenha sido classificado como pedido de benefício por incapacidade, verifica-se que, logo no início dos autos administrativos, a parte autora esclareceu que sua real pretensão era o recebimento do auxílio-acidente. Dessa forma, constata-se que, desde o princípio, restou evidenciado que o objetivo do referido processo administrativo era a concessão de auxílio-acidente, e não de benefício por incapacidade. Ademais, ressalte-se que o pedido foi indeferido sob a justificativa de que, à época da alegada incapacidade, a parte autora estaria presa. Contudo, não consta nos autos qualquer documento que comprove a veracidade dessa alegação, a qual foi utilizada como fundamento para o indeferimento na via administrativa. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Por oportuno, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) A perícia médica judicial, realizada em 04/04/2025, informa que a parte autora foi vítima de acidente doméstico em 23/09/2022, resultando em visão monocular. O perito médico concluiu que, para a realização de sua atividade, houve redução da capacidade laboral na proporção de 25% a 50% a partir de 23/09/2022. A conclusão da perícia deve prevalecer, pois indiscutivelmente a sequela experimentada implica em redução da capacidade laboral, considerando a atividade desenvolvida à época do acidente operador de equipamentos de preparação de areia. Vale destacar que a redução da capacidade laboral, ainda que em grau leve, é suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência já consolidada (Súmula 88/TNU). Preenchidos, pois, os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (24/01/2025), considerando a data de início da redução e a data do acidente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Alvaro Martins da Silva 3 CPF do titular 781.961.401-34 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 24/01/2025 – DER 8 DII 23/09/2022 9 Antecipação da tutela Sim 10 DIP (se houver antecipação da tutela) Primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1040053-17.2023.8.11.0002

ID: 292390072

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040053-17.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON OLIVEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA

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ROBSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040053-17.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040053-17.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JAILTON OLIVEIRA DE ARRUDA - CPF: 030.012.981-54 (APELANTE), TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), PATRICIA GABRYELLE ALVES - CPF: 667.850.901-30 (ADVOGADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (ASSISTENTE), SR EURES BATISTA REZENDE DE PAULA - GERENTE DE GESTÃO DE ATIVOS - REPRESENTANTE DA GEGAT - GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATIVOS (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FLAVIO DA SILVA COSTA - CPF: 013.201.031-38 (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. BUSCA DOMICILIAR. CONTINUIDADE ININTERRUPTA DE DILIGÊNCIA ANTERIOR. FUNDADAS RAZÕES. MEDIDA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Fatos relevantes: (i) guarnição procedeu a abordagem veicular do apelante após receber informações de que o veículo que conduzia, indicado pelo modelo, placa e localização, estava envolvido na prática de crimes de furto; (ii) automóvel conduzido em alta velocidade; (iii) apreensão de droga e aparelho televisor furtado localizados no automóvel do apelante; (iv) continuidade da diligência com deslocamento e ingresso dos policiais na residência do réu, onde foram localizados mais entorpecentes e itens furtados; (v) laudo pericial que atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas; (vi) alegação de violência policial posterior à abordagem; (vii) laudo pericial atestando escoriações nos pulsos e no abdome do recorrente; (viii) apelante multirreincidente; (ix) apreensão de balança de precisão com resquícios de maconha. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular; (ii) anulação das provas obtidas no domicílio do apelante; (iii) absolvição por ausência de provas do tráfico de drogas ou desclassificação para posse para consumo; (iv) redimensionamento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca veicular; (ii) analisar a validade da busca domiciliar realizada; (iii) averiguar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iv) examinar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A abordagem policial foi legítima, pois se baseou em denúncia especificada, que indicava o modelo, a placa e a localização de veículo suspeito de ser utilizado na prática de crimes patrimoniais, assim como em comportamento suspeito do réu, que conduzia o automóvel em alta velocidade. 6. O ingresso domiciliar foi válido, pois foi realizado em continuidade de ação policial justificada que localizou drogas e objeto de crime patrimonial em poder do apelante. 7. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos laudos periciais, pelos depoimentos dos policiais militares e pela variedade de entorpecentes, consistente em maconha suficiente para a produção de 64 (sessenta e quatro) a 193 (cento e noventa e três) cigarros, quantidade incompatível com o mero consumo. Ao material, soma-se a localização de 122,71 gramas de diclorometano e 890 gramas de diclorometano com clorofórmio, tudo a demonstrar que o entorpecente apreendido se destinava ao comércio. 8. A ausência de nexo causal entre a suposta violência policial e as diligências que culminaram na localização de entorpecentes, inviabiliza o reconhecimento de eventual nulidade processual. 9. Embora a jurisprudência recomende a utilização da fração de 1/6 (um sexto) para alteração da reprimenda para cada agravante ou atenuante, a multirreincidência do apelante, portador de três condenações transitadas em julgado, admite a utilização de 1/3 (um terço) para elevação da pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. De ofício, readequada a pena imposta. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, §2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO. STJ, RHC n. 158.580/BA; AgRg no RHC n. 184.395/MG; AgRg no AREsp n. 2.544.689/TO, AgRg no REsp n. 2.133.590/PR, HC 512.418/RJ, Informativo 606/REsp 1.574.681/RS, HC n. 871.883/AL, HC n. 598.051/SP, AgRg no HC n. 896.977/SC, ApCrim 1036188-20.2022.8.11.0002, HC n. 948.209/SP, AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, AgRg no HC n. 902.925/GO. TJMT, RevCrim n. 1018534-55.2024.8.11.0000, ApCrim 1002276-17.2023.8.11.0028, ApCrim 1006814-53.2022.8.11.0003, ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação interposto por Jailton Oliveira de Arruda, em face de sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos do processo n. 1040023-17.2023.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 269992994). Nas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular, sob o argumento de inexistência de fundadas suspeitas capazes de ensejar as medidas. Do mesmo modo, postula-se pela anulação das provas decorrentes do ingresso domiciliar realizado pelos agentes estatais e, por consequência, pelo desentranhamento dos referidos elementos, nos termos do art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal (id. 282298879). No mérito, o apelante pugna por sua absolvição pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e, alternativamente, pela desclassificação para o ilícito administrativo descrito no art. 28, caput, da Lei. n. 11.343/06. Por fim, roga-se pelo redimensionamento da pena-base, alegando-se que as condenações anteriores impostas foram consideradas para valorar os maus antecedentes e, ao mesmo tempo, a reincidência, em afronta às disposições da súmula 241/ STJ (id. 282298879). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos defensivos (id. 284907859). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo defensivo (id. 285456351). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante Jailton Oliveira de Arruda, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão dos seguintes fatos: “1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1040053 17.2023.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 20 de outubro de 2023, por volta das 13h30 min, na Avenida Tiradentes, bairro Petrópolis, na cidade de Várzea Grande/MT, o denunciado Jailton Oliveira de Arruda, trazia consigo e mantinha em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que, em procuras pelo veículo da marca Toyota Etios, placa QOAE17, suspeito de ser utilizado no cometimento de vários crimes de furto na referida região e que trafegava em alta velocidade, a guarnição policial obteve êxito em localizar o automóvel, junto ao seu conducente, o denunciado Jailton, próximo a um posto de combustível da Petrobras. 3) Perante a situação supramencionada, os policiais militares procederam a abordagem, sendo localizado no referido carro, 06 (seis) porções de maconha no assoalho dianteiro esquerdo e 01 (uma) TV 60 polegadas no porta-malas. 4) Em entrevista informal, o denunciado relatou que detinha em sua residência mais objetos provenientes de furtos. 5) Assim sendo, foi realizada diligência no imóvel de Jailton, onde encontraram 15 (quinze) porções de maconha, 12 (doze) frascos da substância conhecida vulgarmente como lança-perfume, 01 (uma) balança de precisão com resquícios de maconha, R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) e diversos objetos de furtos (televisões, celulares, caixa de som, bebedouro)1. 6) Insta salientar, que durante o atendimento da ocorrência, foram veiculadas fotos do suspeito em redes sociais (grupos de Whatsapp) como autor de tráfico de entorpecentes via delivery e de furtos pela área. 7) Em razão de tais fatos, José Luiz foi encaminhado à delegacia, e perante Autoridade Policial, negou a propriedade dos objetos apreendidos, bem como relatou que detinha apenas 01 (um) pedaço de maconha para seu consumo pessoal, não reconhecendo as demais substâncias apreendidas (ID 134753056). 8) Destaca-se ainda, que o réu possui vários antecedentes criminais, inclusive, ostenta uma condenação pelo crime de roubo, conforme relatório anexado em ID 134754309. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 134753046, pelo Auto de Apreensão ID 134753051, pelo Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.143180-A01 (ID 134753054), que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para presença de 122,71 g (cento e vinte e dois gramas e setenta e um centigramas) de DICLOROMETANO, 0,890 kg (oitocentos e noventa gramas) de DICLOROMETANO com CLOROFÓRMIO e 96,60 g (novecentos e seis gramas e sessenta centigramas) de MACONHA” (id. 269992947). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva foi julgada procedente para condenar Jailton Oliveira de Arruda prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 269992994). Inconformada com o édito condenatório, a defesa interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITO ANULATÓRIO 1.1. Fundadas suspeitas para busca pessoal Inicialmente, o apelante requer o reconhecimento da ilicitude da abordagem policial assim como da busca veicular e, por consequência, a nulidade das provas decorrentes das referidas medidas. Em favor da pretensão anulatória, aduz que a ação policial se fundou em mero tirocínio e, como tal, não pode ser agasalhada pelo ordenamento jurídico que, em sua visão, inadmite ações baseadas em mero intuição do agente estatal. Afirma que a ação perpetrada pelos policiais militares não estava amparada por fundadas razões, pois, não realizou qualquer conduta que pudesse levar os membros das forças de segurança a desconfiarem que estivesse em posse de entorpecentes e realizando tráfico de drogas. Acrescenta que, aparentemente, a abordagem policial foi realizada apenas porque, além de negro e pobre, já foi preso em outras ocasiões sob a acusação de tráfico de drogas. Inobstante os argumentos defensivos, a pretensão anulatória não comporta provimento. Nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Do mesmo modo, o art. 244 da Lei Penal Adjetiva prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Ao realizar a interpretação do mencionado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou sólido entendimento no sentido de que a busca pessoal ou veicular exige a demonstração de fundada suspeita, que deve ser evidenciada através de elementos concretos e objetivos que indiquem que o agente esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos que constituam corpo de delito (STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). Nesse sentido, a Corte da Cidadania anotou que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). Portanto, como regra, a realização de buscas pessoais ou veiculares firmadas em simples denúncia anônimas, sem maiores informações, ou em mera intuição policial, não são admitidas, pois: “Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Entretanto, o Tribunal da Cidadania, atento às particularidades envolvendo a matéria, ressalvou que apesar da simples denúncia apócrifa não viabilizar a abordagem policial, nas hipóteses em que se estiver diante do que se denomina de denúncia anônima especificada, ou seja, quando as informações recebidas forem detalhadas e específicas, a atuação dos agentes estatais será legítima e não implicará em qualquer ofensa às disposições do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no RHC n. 184.395/MG e AgRg no AREsp n. 2.544.689/TO). Adotando esta última posição, em processo de minha relatoria, acompanhado à unanimidade pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, anotei que: “A existência de denúncia anônima especificada, como a do caso em tela, que indicou as características dos suspeitos (dois indivíduos), individualizou o veículo utilizado (Ford KA), sublinhou o ilícito praticado (tráfico de drogas) e precisou o local dos fatos (proximidades de estabelecimento comercial na Avenida Mato Grosso, em Cuiabá), satisfaz as exigências da legislação processual penal e constitui fundadas suspeitas a permitir a realização da abordagem e revista pessoal e veicular” (RevCrim n. 1018534-55.2024.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Helio Nishiyama, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No caso dos autos, além da denúncia anônima especificada, condições específicas do contexto em que se deu a abordagem policial, comportamentos como a direção veicular em alta velocidade e a recusa em obedecer a ordem de parada, justificam a abordagem dos agentes estatais, uma vez que tais hipóteses configuram fundadas suspeitas capazes de amparar a ação das forças de segurança. A este respeito: “Não há falar em ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem policial e da revista veicular se as medidas foram realizadas em razão da existência de denúncias anônimas a respeito do tráfico de drogas na região e devido ao próprio comportamento suspeito dos acusados, tendo em vista a condução dos veículos em velocidade considerável e a recusa inicial em atender à ordem de parada dos policiais, empreendendo fuga” (Câmaras Isoladas Criminais, Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). E é exatamente a conjectura dos autos. Segundo as declarações dos policiais militares André Luiz Marcondes Nunes e Luiz Flávio da Silva Costa, prestadas durante as investigações, no dia dos fatos (20/outubro/2023), a guarnição recebeu a informação de que um veículo Etios, placa QOA9E17, suspeito de praticar diversos crimes de furto, estava trafegando em alta velocidade pela Rodovia Mário Andreazza. Ao procederem à abordagem do automóvel, conduzido pelo apelante, os agentes estatais localizaram 06 (seis) porções de substância análoga a maconha e 01 (uma) televisão Samsung de 55 polegadas (id. 269992907 e id. 269992908). Os policiais mencionaram que o apelante admitiu que estava com outros bens subtraídos em sua residência, local para onde se dirigiram e localizaram um aparelho televisivo de 60 polegadas, uma caixa de som, um bebedouro, uma televisão de 55 polegadas, frascos de perfume, 08 (oito) porções de substância análoga à maconha, outra TV Samsung e diversos aparelhos celulares. Por fim, a guarnição salientou que o apelante apresentava marcas nos pulsos porque, durante as diligências tentou empreender fuga, ocasião em que precisou ser contido (id. 269992907 e id. 269992908). Além dos mencionados objetos, o auto de apreensão n. 2023.16.434582 atestou que foram encontrados em posse do apelante o valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito) reais e 09 (nove) unidades de substância análoga a lança perfume (Cloreto de Etila) (id. 269992909). O laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.143180-A01 comprovou que os produtos localizados apresentaram resultado positivo para presença de 122,71 gramas de diclorometano, 890 gramas de diclorometano com clorofórmio e 96,60 gramas de maconha (id. 269992912). Interrogado perante a autoridade policial, o apelante afirmou que depois de ser abordado, a guarnição policial não encontrou nenhum produto ilícito no interior de seu veículo e que, em seguida, foi levado até à base da Polícia Militar no bairro Jardim Imperial, onde foi torturado com sacoladas, chutes e socos. Relatou que os policiais o ameaçaram, dizendo que seria estuprado com um cabo de vassoura, tudo com o objetivo de fazerem-no confessar a prática de crimes de furto (id. 269992914). Relatou que foi levado até a sua residência, onde foram realizadas as buscas. O apelante negou a detenção dos bens localizados pelos policiais militares e, em relação aos entorpecentes, admitiu a posse de apenas uma parte da maconha, que se destinaria ao seu próprio consumo (id. 269992914). Durante a fase judicial, o policial militar Luiz Flávio da Silva Costa reiterou as informações prestadas durante o inquérito, destacando que solicitaram apoio para monitorar um automóvel que estaria sendo utilizado para a prática de crimes de furto nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande e que, ao abordá-lo, encontraram entorpecentes no veículo. Logo, não há falar-se em ofensa à legislação processual penal, uma vez que a ação policial se amparou em um conjunto de elementos precisos e aptos a justificar a abordagem do agente e a revista veicular. Conforme já destacado, a denúncia anônima encontra-se devidamente corroborada por elementos concretos, que conferem credibilidade às informações relatadas. Foram indicados, de forma precisa, o veículo suspeito (Toyota Etios), sua placa identificadora (QOA9E17), a suspeita que recaía sobre o condutor (envolvimento na prática de furtos em Cuiabá e Várzea Grande) e o local em que o automóvel foi visualizado (Rodovia Mário Andreazza). Além disso, o suspeito estava em alta velocidade, o que somado aos demais dados e contexto, satisfaz as exigências legais e constituem fundadas suspeitas a permitir a abordagem e revista pessoal e veicular. Embora diversos precedentes tenham sido destacados, é fundamental mencionar que, recentemente, a Corte da Cidadania reafirmou a sua compreensão a respeito da matéria ao destacar: “4. É válido considerar que a atuação policial no caso em questão se justifica, uma vez que as características do veículo abordado são idênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas autoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o tráfico de drogas. 5. A fim de assegurar a proteção dos bens jurídicos envolvidos e coibir efetivamente o transporte ilegal de substâncias entorpecentes, é necessário permitir que a autoridade policial realize fiscalizações em veículos com características semelhantes às apontadas na denúncia anônima, evitando, assim, a impunidade e garantindo a segurança pública” (AgRg no REsp n. 2.133.590/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Sendo assim, o contexto em que os fatos ocorreram não deixam dúvidas quanto à legalidade da abordagem e posterior revista policial, pois, na esteira do sobredito julgado, não se pode inibir a atuação policial quando as denúncias especificadas indicarem a possibilidade da prática delitiva. Por fim, não se pode olvidar que à Polícia Militar é atribuída a incumbência de polícia ostensiva, o que significa dizer que “exerce as funções de prevenir e de reprimir de forma imediata a prática de delitos” (SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Comentário ao artigo 144. IN: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1585). Assim, compete à Polícia Militar o cumprimento de dupla função, as quais consistem na prevenção de prática de crimes e imediata repressão, quando já ocorrida a infração penal, motivo pelo qual é legítima a imediata atuação policial quando houver informações específicas e concretas relativas a crimes que estejam ocorrendo. Ademais, a ação suspeita do agente, de conduzir veículo em alta velocidade, o que por si admitiria a abordagem, demonstra ainda mais a adequação da atuação dos agentes estatais. Ante o exposto, rejeito a pretensão anulatória. 1.2. Fundadas razões para busca domiciliar A defesa também sustenta que a busca domiciliar realizada pelos policiais militares é ilícita, uma vez que foi antecedida por agressões dos agentes estatais, o que teria sido comprovado pelo laudo de exame de corpo delito. Em suma, a medida não estaria amparada por autorização do morador e decorre de ato de violência destinado a forçá-lo a conduzir os agentes estatais à sua residência. Uma vez mais, o pleito defensivo não comporta acolhimento. De acordo com a Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, ao proceder à interpretação do mencionado dispositivo reconheceu, em sede de repercussão geral, que o ingresso domiciliar sem mandado judicial apenas goza de legitimidade quando estiver amparado em fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem que, no interior da residência, ocorre situação de flagrante delito (RE 603.616/RO). Embora tenha anunciado que a posição adotada pela Corte Suprema representou uma evolução na concretização da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, o Min. Gilmar Mendes ressaltou que, por implicarem em uma multidão de “complicadores que merecem avaliação em separado [...]”, em virtude dos inúmeros desdobramentos possíveis, seria a casuística a responsável pelo desenvolvimento da jurisprudência para enfrentar os diferentes temas que gravitam a questão (RE 603.616/RO). A anotação do Ministro se mostrou acertada, porque a matéria, apesar de objeto de regulamentação infraconstitucional, não encontrava limites certos, haja vista a ausência de clareza de parte das disposições adotadas pelo legislador ordinário. Neste sentido, extrai-se do Código de Processo Penal a viabilidade da realização de ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial ou do morador, quando houver fundadas razões que o recomendem para (i) prender criminosos, (ii) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, (iii) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, (iv) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, (v) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, (vi) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, (vii) apreender pessoas vítimas de crimes e (viii) colher qualquer elemento de convicção (art. 240, §1º, CPP). Ocorre que, a disposição legal encontra grave problema “na expressão ambígua fundadas razões [...] cuja abertura remete a um perigoso espaço de discricionariedade e subjetividade judicial” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 585). Diante da porosidade e fluidez da mencionada expressão legal, o Superior Tribunal de Justiça proferiu diversas decisões com o fim de fixar limites à atuação estatal e passou a inadmitir o ingresso domiciliar forçado sem prévia autorização judicial em situações em haja apenas denúncia anônima (STJ, HC 512.418/RJ), fuga de local conhecido como ponto de venda de drogas e em face de iminência abordagem (STJ, Informativo 606/REsp 1.574.681/RS), assim como de evasão após avistamento de viatura policial (STJ, EDcl no HC 685.593/SP). Isso porque, informações de fontes não identificadas ou impressões meramente subjetivas não são suficientes para justificar a invasão domiciliar (STJ, HC n. 871.883/AL), que demanda, a bem da verdade, justa causa visível, isto é, “visibilidade aferida por elementos empíricos (não subjetivos)” (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Novo curso de Direito Processual penal. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 949). No caso em tela, entretanto, mesmo consideradas as mencionadas diretrizes, as circunstâncias em que se deu a ação policial demonstram que a medida adotada pelos policiais militares possuía evidente justa causa, conforme se extrai do contexto em que os fatos se desenvolveram. De acordo com as provas produzidas no curso da persecução penal, após a abordagem, os policiais militares localizaram no veículo do recorrente, 06 (seis) porções de substância análoga a maconha e 01 (uma) televisão Samsung de 55 polegadas (id. 269992907 e id. 269992908), o que confirmou as suspeitas de envolvimento em crime patrimonial e justificou que os agentes estatais, em ação contínua e devidamente justificada, fossem até a sua residência do apelante. A existência de drogas, de produto de crime patrimonial e a suspeita de participação em diversos delitos de furto constituem justa causa capaz de ensejar o ingresso e busca domiciliar, razão pela qual não há falar-se em ilicitude da medida adotada pelos agentes estatais. Inclusive, ao tratar da matéria, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou no sentido de que: “Não existe ilegalidade na busca domiciliar realizada por agentes de segurança, quando houver fundadas razões para tanto. In casu, o Serviço de Inteligência da Rotam repassou para uma equipe policial as descrições específicas de veículo (modelo, placa, cor) que estaria sendo usado para o transporte de drogas. A polícia encontrou o automóvel e realizou a abordagem do apelante, causando estranheza o fato de seu documento de identidade estar rasurado e sem fotografia. Tais circunstâncias, em conjunto, motivaram a pronta atuação dos policiais que, em buscas, encontraram drogas no veículo do apelante. A revista no imóvel configurou, pois, a continuidade daquelas diligências e está plenamente justificada diante do flagrante delito, tendo os policiais, na sequência, encontrado mais drogas no quintal da casa do apelante” (ApCrim 1036188-20.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). Do mesmo modo, apesar das alegações do recorrente quanto às supostas agressões perpetradas pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, é certo que as referidas ações não foram devidamente comprovadas. Não ignoro que nas fases investigatória e judicial, o apelante relatou que sofreu agressões por parte dos agentes estatais, entretanto as alegações carecem de elementos capazes de corroborá-las, uma vez que não é possível extrair dos autos qualquer interesse dos agentes estatais em prejudicá-lo. Tanto é que, o policial militar Luiz Flávio da Silva Costa, ao ser ouvido em Juízo, afirmou não se recordar, por exemplo, se o apelante estava com drogas em sua residência A declaração evidencia a ausência de qualquer intenção de imputar falsamente conduta ilícita ao recorrente ou de induzi-lo a confissões forçadas, pois, caso esse fosse o propósito, é razoável presumir que o agente estatal teria afirmado de forma categórica a localização dos entorpecentes, inclusive na residência, e não apenas no interior do veículo. No pertinente às lesões corporais indicadas no laudo pericial n. 111.1.02.9067.2023.143201-A01, que atestou a existência de escoriações nos pulsos do apelante e de escoriações em seu abdome, deve-se registrar que os policiais militares relataram a tentativa de fuga do agente (id. 269992933, id. 269992907 e id. 269992908). Os policiais explicaram que as marcas no pulso decorreram de tentativa de fuga, o que exigiu a contenção do apelante, ou seja, as marcas teriam sido causadas no momento em que já estavam na residência do recorrente, ou seja, não haveria relação entre o ato de violência supostamente perpetrado pelos agentes de segurança pública e a diligência, inviabilizando o reconhecimento de eventual nulidade. No pertinente às escoriações no abdômen, além das imagens não serem compatíveis com marcas de chutes, eventuais agressões policiais devem ser objeto de procedimento próprio, conforme reiterado pela jurisprudência desta Corte: “Não há falar em nulidade do feito por decorrência de violência policial na prisão do acusado em flagrante, quando o réu não se desincumbe de seu ônus probatório a respeito das supostas agressões sofridas” (ApCrim 1006814-53.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Ante o exposto, rejeito a pretensão anulatória. 2. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIOS 2.1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) Em relação ao mérito, o apelante alega que os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal não autorizam a manutenção de sua condenação, uma vez que não se comprovou induvidosamente o exercício de atos de comércio capazes de configurar o delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual requer a sua absolvição. Com base nos mesmos elementos requer, ao menos, caso não se proceda à sua absolvição, a desclassificação do referido delito para as condutas de posse de droga para o próprio consumo (art. 28, caput, Lei n. 11.343/06). Os pedidos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso em comento, foram apreendidos com o apelante 122,71 gramas de diclorometano (substância psicotrópica), 890 gramas de diclorometano com clorofórmio e 96,60 gramas de maconha (id. 269992912). A partir destes elementos, não restam dúvidas de que os entorpecentes encontrados com o apelante se destinavam ao comércio, de modo que, portanto, os atos que perpetrou caracterizam o crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, Lei n. 11.343/06). Isso porque, conforme Informação Técnica n. 023/2013 do SETEC/SR/DPF/RS, a partir de consulta da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, um cigarro de maconha pode conter uma massa média de 0,5 a 1,5 gramas, equivalente de 1 (um) a 5 (cinco) cigarros ao dia, conforme variação de peso apresentada pela quantidade de folhas, sementes, galhos e comprimento. Inclusive, no âmbito desta Corte, adotando estes mesmos parâmetros, confira-se: ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 03/02/2025 e ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 03/02/2025. Deste modo, apenas em relação à maconha encontrada com o apelante, considerando os referidos referenciais, seria possível produzir de 64 (sessenta e quatro) a 193 (cento e noventa e três) cigarros, quantidades incompatíveis com o mero consumo. Além da própria quantidade da droga demonstrar o comércio espúrio, ainda que se admita que o apelante era usuário, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Enunciado Criminal n. 3 da TCCR/TJMT). Deve-se registar que foi apreendida pela Polícia Militar, igualmente, balança de precisão com resquícios de maconha (id. 269992912), o que corrobora ainda mais com a conclusão de que o material se destinava à comercialização. Igualmente, o apelante foi preso com quantidade e diversidade de materiais ilícitos justificar a manutenção da condenação nos moldes exarados na sentença. Quanto à temática, confira-se: “Na ocasião, verificou-se que as instâncias ordinárias consideraram, em decisão motivada, a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas (7 comprimidos de ecstasy; 552 tubos de vidro pequenos e uma garrafa com 480ml contendo a substância diclorometano – ‘loló’; 111,9g de maconha; 58,3g de cocaína) para elevar a pena-base em 2 anos de reclusão” (AgRg no HC n. 829.342/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Sendo assim, rejeito a pretensão defensiva e mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006. 3. DAS PENAS Por fim, a defesa requer o redimensionamento da pena-base, alegando-se que as condenações anteriores impostas ao apelante foram consideradas para valorar os maus antecedentes e, ao mesmo tempo, a reincidência, em afronta às disposições da súmula 241/ STJ (id. 282298879). No ponto, o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, apesar da alegação defensiva, as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras e a pena basilar foi mantida no mínimo legal. A este respeito, confira-se: “As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c arts. 33 e 42 da Lei 11.343/06, aplico a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa” (id. 269992994). Logo, não há qualquer reparo possível nesta primeira fase. Neste sentido, deve-se destacar que apesar da defesa ter alegado que o Juízo de primeiro grau se valeu dos mesmos processos para valorar os antecedentes e a reincidência, o que se verifica é que, a bem da verdade, se empregou a fração de 1/2 (metade) para incremento na segunda fase da dosimetria, ante a multiplicidade de condenações do agente (três condenações definitivas). Inobstante o patamar adotado pelo Juízo de primeiro grau encontre respaldo na jurisprudência, em atenção às recentes precedentes da Corte da Cidadania, de ofício, procedo à readequação da reprimenda para elevá-la em 1/3 (um terço). Quanto a proporcionalidade da fração, mencione-se: “Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas em julgado” (AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024). “A jurisprudência desta Corte considera que a fração de 1/3 para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria é proporcional e adequada quando o réu é multirreincidente (três condenações)” (HC n. 948.209/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). “No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de ao menos três condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante” (AgRg no HC n. 902.925/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Por fim, reestabeleço a pena do apelante para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em face da ausência de outras circunstâncias, torno a sobredita pena definitiva. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Jailton Oliveira de Arruda, em conformidade com o parecer. De ofício, readequado a pena imposta 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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