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Eslaine Alves Monteiro x Estado De Mato Grosso

ID: 312888395

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESLAINE ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve resumo, para fins de contextualização. Trata-se de ação de cobrança proposta por Eslaine Alves Monteiro, professora da rede estadual contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação, objetivando a restituição de desconto salarial no valor de R$2.512,50, referente a 15 dias de férias coletivas, e o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, correspondentes ao ano de 2023. A autora sustenta que o desconto foi ilegal e arbitrário, por ausência de anuência quanto ao gozo das férias coletivas, e que houve inadimplemento do adicional de 1/3 constitucional sobre o total de 45 dias de férias, direito assegurado pela Lei Complementar nº 50/1998. O Estado de Mato Grosso, em contestação, defende a legalidade do desconto, alegando que a servidora não preencheu o período aquisitivo de 12 meses completos, fazendo jus apenas às férias proporcionais, com base nos arts. 29 e 36 do Decreto nº 656/2020. Afirma que houve compensação contábil das férias coletivas já usufruídas. A autora apresentou impugnação, alegando ausência de comprovação da legalidade do desconto e insistindo no direito à restituição e ao recebimento integral do terço constitucional. É o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do desconto de férias coletivas (rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”) O cerne da controvérsia reside na legalidade do desconto salarial realizado a título de férias coletivas, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, lançado no holerite de dezembro de 2023. Verifica-se, conforme os documentos juntados aos autos, que o contrato da autora iniciou-se em fevereiro de 2023 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano, totalizando 11 (onze) meses de efetivo exercício. Nessa situação, aplica-se integralmente a tese firmada pela Terceira Turma Recursal do TJMT, segundo a qual: “Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos, j. 31/03/2025, DJe 04/04/2025) O art. 29 do Decreto n.º 656/2020 dispõe expressamente: “Os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” No caso concreto, a autora não completou o período aquisitivo de 12 meses. Logo, o Estado estava autorizado a realizar o estorno proporcional das férias coletivas já gozadas. Como destacado no acórdão acima citado: “Embora a Recorrida tenha gozado do descanso como os demais docentes, não detinha à época os requisitos exigidos na forma dos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020.” (TJMT, RI n.º 1004878-60.2024.8.11.0055) Assim, não se configura ilegalidade no desconto, porquanto o gozo das férias coletivas ocorreu antes da aquisição do direito integral. 2.2 – Do direito ao terço constitucional sobre as férias Quanto ao terço constitucional sobre as férias, é incontroverso o direito da autora ao recebimento proporcional do adicional de 1/3, nos termos do IRDR Tema 04 – TJMT, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores [...] contratados, em caráter temporário.” (TJMT, IRDR Tema 04, j. 22/10/2021) Contudo, conforme asseverado no próprio julgado paradigma: “O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.” (TJMT, RI n.º 1010983-21.2024.8.11.0001, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025) No caso, tendo a servidora laborado 11/12 avos do período aquisitivo, faz jus ao pagamento proporcional do terço constitucional sobre os dias efetivamente adquiridos, já que o valor integral somente seria devido com 12 meses de exercício. A ausência de pagamento do terço constitucional proporcional é incontroversa, e deve ser corrigida. Conforme reiterada jurisprudência da Turma Recursal: “Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias, [...] e o adicional de um terço deve incidir proporcionalmente quando o período aquisitivo não for completo.” (TJMT, RI n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, j. 10/10/2023) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro o julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, dos pedidos formulados por ESLAINE ALVES MONTEIRO para: Reconhecer a legalidade do desconto realizado a título de férias coletivas, nos termos dos arts. 29 e 36 do Decreto n.º 656/2020, julgando improcedente o pedido de restituição de R$2.512,50; Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os dias de férias proporcionalmente adquiridos (11/12 avos de 45 dias), , corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros de mora a partir da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC n.º 113/2021, e, a partir de então, com aplicação exclusiva da taxa SELIC; Condenar o réu, em caso de recurso, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, por força da gratuidade de justiça. Remetam-se os autos ao juízo togado para homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1015948-57.2024.4.01.0000

ID: 310299863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015948-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE PAULA FERREIRA JOAQUIM FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e ELZA DE PAULA FERREIRA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença no processo originário nº 0483564-08.2009.8.09.0020, determinou o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com posterior restituição dos valores, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos em excesso. A decisão agravada decorre de controvérsia quanto à divergência entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos em juízo. Os agravantes alegam que a decisão foi contraditória, pois inicialmente o juízo havia determinado apenas a retificação dos valores (mov. 70), mas posteriormente determinou o cancelamento integral dos precatórios e RPVs (mov. 80), implicando em grave prejuízo material aos exequentes, que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Sustentam que a devolução integral dos valores e a necessidade de aguardar nova expedição de requisições acarreta violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, sendo plenamente possível a liberação parcial dos valores corretos, com devolução do excesso à União. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para impedir o cancelamento e viabilizar o levantamento dos valores devidos, bem como, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão impugnada. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Consoante o teor do artigo 30 da Resolução nº 303/2019 do CJN, verbis: Art. 30. O precatório em que se promover a redução de seu valor original será retificado sem cancelamento. § 1º Decorrendo a redução de decisão proferida pelo juízo da execução, este a informará ao presidente do tribunal. § 2º Tratando-se de precatório sujeito ao regime especial de pagamentos, a retificação de valor deverá ser informada ao presidente do Tribunal de Justiça e ao ente devedor. Nesse contexto, a fim de reduzir os prejuízos experimentados pelo Agravante, impõe-se que os novos precatórios expedidos conservem a ordem cronológica dos requisitórios anteriores, em atenção ao que dispõe a Resolução CJF nº 458/2017 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Consigno, aliás, que se mesmo na hipótese dos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, cujo cancelamento dos precatórios se dava por desídia dos credores, o legislador previu que o novo requisitório deveria ser expedido conservando a ordem cronológica dos anteriores, com mais razão se mostra a manutenção da data do requisitório quando o cancelamento ocorre indevidamente por parte do Judiciário. Compreender diversamente seria impor um tratamento mais gravoso ao credor, violando a sistemática imposta. Corroborando, esta Corte Regional já decidiu que: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO CANCELADOS. LEI N. 13.463/2017. DEPÓSITOS NÃO SACADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. Expedida a competente requisição de pagamento (RPVs ou precatórios) e depositados os valores na data de 06/02/2012, sendo o montante devolvido aos cofres do Tesouro Nacional, em cumprimento à Lei n. 13.463/2017, que determinou o cancelamento do precatório depositado e não levantado há mais de dois anos. [...]. 5. O fato de não ter sido realizado o levantamento somente gera consequência administrativa, ou seja, o cancelamento da requisição, com transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, que regulamenta a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, tanto que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 admite nova requisição do pagamento quando requerida pelo credor. 6. Outrossim, a Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 46, parágrafo único, também admite a possibilidade de requerimento do credor para a expedição de nova requisição de pagamento, cuja ordem cronológica originária deverá ser observada. [...]. (AG 1036198-24.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2020 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os novos requisitórios conservem a ordem cronológica originária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA, ELZA DE PAULA FERREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV'S JÁ EXPEDIDOS. POSSIBILIDADE DE SIMPLES RETIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS NOVOS REQUISITÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento integral de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com restituição dos valores à União, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos a maior. 2. Os agravantes alegam que a medida implica em prejuízo material, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade econômica, e defendem a possibilidade de devolução parcial dos valores indevidos e levantamento imediato do saldo incontroverso. 3. A controvérsia consiste em definir se, diante da constatação de pagamento a maior em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é cabível o cancelamento integral dos precatórios e RPVs já expedidos, com restituição dos valores, ou se é possível a retificação dos valores preservando-se a ordem cronológica dos pagamentos. 4. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 30, admite expressamente a retificação de valor do precatório sem necessidade de cancelamento, mesmo quando decorrente de decisão judicial. 5. Também a Resolução CJF nº 458/2017 dispõe que, em caso de nova requisição, deve ser mantida a ordem cronológica original dos pagamentos. 6. A jurisprudência do TRF1 admite a expedição de novos requisitórios mantendo-se a posição na ordem cronológica, mesmo nos casos de cancelamento por inércia do credor, o que reforça a tese de que o mesmo tratamento deve ser conferido quando o cancelamento é indevidamente determinado pelo Judiciário. 7. O entendimento diverso imporia ônus excessivo ao credor e violaria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os novos requisitórios decorrentes da retificação conservem a ordem cronológica dos anteriores, afastando a exigência de cancelamento com devolução integral dos valores. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1015948-57.2024.4.01.0000

ID: 310299865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015948-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE PAULA FERREIRA JOAQUIM FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e ELZA DE PAULA FERREIRA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença no processo originário nº 0483564-08.2009.8.09.0020, determinou o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com posterior restituição dos valores, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos em excesso. A decisão agravada decorre de controvérsia quanto à divergência entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos em juízo. Os agravantes alegam que a decisão foi contraditória, pois inicialmente o juízo havia determinado apenas a retificação dos valores (mov. 70), mas posteriormente determinou o cancelamento integral dos precatórios e RPVs (mov. 80), implicando em grave prejuízo material aos exequentes, que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Sustentam que a devolução integral dos valores e a necessidade de aguardar nova expedição de requisições acarreta violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, sendo plenamente possível a liberação parcial dos valores corretos, com devolução do excesso à União. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para impedir o cancelamento e viabilizar o levantamento dos valores devidos, bem como, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão impugnada. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Consoante o teor do artigo 30 da Resolução nº 303/2019 do CJN, verbis: Art. 30. O precatório em que se promover a redução de seu valor original será retificado sem cancelamento. § 1º Decorrendo a redução de decisão proferida pelo juízo da execução, este a informará ao presidente do tribunal. § 2º Tratando-se de precatório sujeito ao regime especial de pagamentos, a retificação de valor deverá ser informada ao presidente do Tribunal de Justiça e ao ente devedor. Nesse contexto, a fim de reduzir os prejuízos experimentados pelo Agravante, impõe-se que os novos precatórios expedidos conservem a ordem cronológica dos requisitórios anteriores, em atenção ao que dispõe a Resolução CJF nº 458/2017 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Consigno, aliás, que se mesmo na hipótese dos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, cujo cancelamento dos precatórios se dava por desídia dos credores, o legislador previu que o novo requisitório deveria ser expedido conservando a ordem cronológica dos anteriores, com mais razão se mostra a manutenção da data do requisitório quando o cancelamento ocorre indevidamente por parte do Judiciário. Compreender diversamente seria impor um tratamento mais gravoso ao credor, violando a sistemática imposta. Corroborando, esta Corte Regional já decidiu que: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO CANCELADOS. LEI N. 13.463/2017. DEPÓSITOS NÃO SACADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. Expedida a competente requisição de pagamento (RPVs ou precatórios) e depositados os valores na data de 06/02/2012, sendo o montante devolvido aos cofres do Tesouro Nacional, em cumprimento à Lei n. 13.463/2017, que determinou o cancelamento do precatório depositado e não levantado há mais de dois anos. [...]. 5. O fato de não ter sido realizado o levantamento somente gera consequência administrativa, ou seja, o cancelamento da requisição, com transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, que regulamenta a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, tanto que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 admite nova requisição do pagamento quando requerida pelo credor. 6. Outrossim, a Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 46, parágrafo único, também admite a possibilidade de requerimento do credor para a expedição de nova requisição de pagamento, cuja ordem cronológica originária deverá ser observada. [...]. (AG 1036198-24.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2020 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os novos requisitórios conservem a ordem cronológica originária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA, ELZA DE PAULA FERREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV'S JÁ EXPEDIDOS. POSSIBILIDADE DE SIMPLES RETIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS NOVOS REQUISITÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento integral de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com restituição dos valores à União, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos a maior. 2. Os agravantes alegam que a medida implica em prejuízo material, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade econômica, e defendem a possibilidade de devolução parcial dos valores indevidos e levantamento imediato do saldo incontroverso. 3. A controvérsia consiste em definir se, diante da constatação de pagamento a maior em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é cabível o cancelamento integral dos precatórios e RPVs já expedidos, com restituição dos valores, ou se é possível a retificação dos valores preservando-se a ordem cronológica dos pagamentos. 4. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 30, admite expressamente a retificação de valor do precatório sem necessidade de cancelamento, mesmo quando decorrente de decisão judicial. 5. Também a Resolução CJF nº 458/2017 dispõe que, em caso de nova requisição, deve ser mantida a ordem cronológica original dos pagamentos. 6. A jurisprudência do TRF1 admite a expedição de novos requisitórios mantendo-se a posição na ordem cronológica, mesmo nos casos de cancelamento por inércia do credor, o que reforça a tese de que o mesmo tratamento deve ser conferido quando o cancelamento é indevidamente determinado pelo Judiciário. 7. O entendimento diverso imporia ônus excessivo ao credor e violaria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os novos requisitórios decorrentes da retificação conservem a ordem cronológica dos anteriores, afastando a exigência de cancelamento com devolução integral dos valores. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1048711-96.2024.8.11.0001

ID: 258170855

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048711-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BEATRIZ PEREIRA MARCHIORO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA BEATRIZ PEREIRA MARCHIORO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1048711-96.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1048711-96.2024.8.11.0001 Recorrente: Banco Inter S.A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1048711-96.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1048711-96.2024.8.11.0001 Recorrente: Banco Inter S.A. Recorrido: Julio Cesar Ribeiro Gomes Junior EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS INTERNACIONAIS NÃO RECONHECIDAS. ESTORNO PARCIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO COMPULSÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a falha na prestação de serviço e condenando o banco à devolução de valores debitados compulsoriamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte recorrente pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a exclusão dos danos morais ou a redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço bancário decorrente de compras internacionais não reconhecidas e negativa de estorno integral; (ii) definir se a negativação do nome da autora em razão da cobrança indevida gera direito à indenização por danos morais; (iii) avaliar se o valor fixado a título de dano moral comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora apresentou documentos que comprovam a contestação das compras internacionais realizadas com seu cartão de crédito, bem como a não devolução integral dos valores, inclusive do spread cambial, e a ausência de resposta adequada da instituição financeira, que realizou débito automático da fatura ainda controvertida. 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade, sendo objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também às fraudes cometidas por terceiros (Súmula 479/Superior Tribunal de Justiça). 5. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de compras não reconhecidas caracteriza negativação indevida, apta a ensejar indenização por dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e o porte das partes envolvidas. 7. A devolução dos valores pagos por meio de FAT compulsório, bem como os valores pagos em 11 parcelas de R$ 139,88, revela-se devida, diante da ausência de comprovação de regularidade das cobranças. 8. A pretensão recursal contraria entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal, ensejando o julgamento monocrático com base no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 01 da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de compras não reconhecidas e por falhas no estorno de valores contestados pelo consumidor. 2. A negativação indevida do nome do consumidor por dívida não reconhecida configura dano moral in re ipsa, que independe de comprovação do prejuízo. 3. É devida a devolução dos valores cobrados indevidamente em decorrência de débito automático compulsório de fatura contestada. 4. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com os parâmetros jurisprudenciais. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, IV, “a”; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; STJ, Súmula 479; TJ-SP, RI n. 1008781-50.2021.8.26.0198, rel. Des. Alexandre Pereira da Silva, j. 27.10.2022; TJ-RO, AC n. 7004459-07.2018.8.22.0001, j. 09.09.2020. RELATÓRIO Recurso Inominado de Banco Inter S.A. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito com Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Materiais e Morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Sentença (Id. 270782449) julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 270783850 ): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões: (Id. 270783856 ) pela manutenção da sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Trata-se de ação em que a parte reclamante, ora recorrida, alega possuir uma conta no Banco Recorrente e um cartão de crédito, e que, em abril do corrente ano, foi surpreendida com compras internacionais não autorizadas realizadas no mês de março. Nesse contexto, a parte recorrida entrou em contato com o recorrente para contestar tanto a cobrança das compras quanto a tarifa (spread) aplicada às compras internacionais realizadas no cartão de crédito. Alega, ainda, que as reclamações foram atendidas de forma parcial, pois não foram devolvidos os valores integrais das compras realizadas indevidamente, nem houve a devolução do SPREAD no valor de R$ 51,69, que também foi contestado. Com isso, as faturas de abril e maio apresentaram incorreções, pois não foram devolvidos os valores integrais. Além disso, a fatura de maio veio com valores equivocados, incluindo a cobrança da fatura anterior e uma nova cobrança de spread, totalizando R$ 1.254,94, quando o valor correto deveria ser R$ 387,56. Ainda, expõe que não realizou o pagamento da fatura de maio, pois as cobranças eram controversas e estavam contestadas, e também pelo fato de não ter sido disponibilizada a opção de pagamento apenas do valor incontroverso, sendo a única alternativa o pagamento total da fatura. Além disso, aduz que não obteve resposta por parte do banco, teve seu nome negativado e, ainda, foi realizado um débito automático em sua conta no valor de R$ 2.438,79 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), que corresponde ao dobro do valor da fatura que estava contestada e ainda pendente do mês de maio. Por fim, foi realizado um FAT compulsório na conta do recorrido para pagamento dos valores do cartão de crédito referentes ao mês de abril, fatura esta que estava contestada, em razão de não terem sido devolvidos os valores integrais das compras realizadas. Em sua defesa, a parte recorrente alega que não houve comunicação dos fatos às autoridades policiais, além de afirmar que não houve cautela por parte da recorrida, que deixou os dados do cartão de crédito expostos. Acrescenta, ainda, que não houve qualquer falha por parte do banco. Diante do exposto, no que diz respeito ao mérito, diante da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrida foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito de modo indevido. Ainda, visualiza-se que a empresa diz não ter praticado qualquer falha na prestação de serviço, mas deixar de trazer documentos para ratificar suas afirmações, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois esta não comprovou a regularidade na prestação dos serviços, deixando de demonstrar os motivos que originaram o apontamento realizado em nome da recorrida, bem como a ausência de justificativa para que o estorno tenha ocorrido de forma parcial. Ademais, não demonstrou ter atendido às reclamações da parte recorrida e, ainda, realizou um débito automático da fatura que estava contestada. Nesse sentido: Recurso inominado. Dano moral. Procedência. Decisão fundamentada . Negativação. Documentos juntados que comprovam a cobrança indevida com inscrição do nome da recorrida nos órgãos restritivos de crédito. Compras contestadas na fatura do cartão de crédito. Estorno inicial do valor das compras . Pagamento parcial da fatura em decorrência do não reconhecimento dos débitos. Parcelamento automático do saldo devedor. Cancelamento do cartão. Cobranças posteriores, mesmo depois de reconhecida a fraude, que culminaram na inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos restritivos de crédito . Persistência nas cobranças indevidas. Desorganização interna. Falha na prestação do serviço. Inversão do ônus probatório . Ausência de prova da regularidade das cobranças contestadas pela recorrida. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº . 9.099/95. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10087815020218260198 SP 1008781-50 .2021.8.26.0198, Relator.: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2022) Apelação cível. Consumidor vítima de fraude. Compras contestadas no cartão de crédito. Inteligência da Súmula 479/STJ . Inclusão no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório . Manutenção. Caracteriza-se falha na prestação do serviço a cobrança de faturas de cartão de crédito por compras contestadas pelo titular. Dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Estando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui-se hipótese de indenização por dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato . Mantém-se o quantum fixado quando o arbitramento estiver pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (TJ-RO - AC: 70044590720188220001 RO 7004459-07.2018.822 .0001, Data de Julgamento: 09/09/2020) Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Sobre os danos morais que a recorrente afirma não ter ocorrido e que almeja a redução, tem-se que inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fatos que implicam em indenização por dano extrapatrominal, salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ). Neste contexto, a sentença que segue, merece ser mantida: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.438,79 referente às transações contestadas; b) Determinar que o réu exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; c) Condenar o réu à devolução dos valores pagos no FAT compulsório parcelado em 11 vezes de R$ 139,88, a serem apurados em liquidação de sentença; d) Condenar o réu à devolução do valor de R$ 2.438,79, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); e) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) Por tais razões, conheço do recurso, e como a pretensão do Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face do disposto na alínea “a”, do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Moises De Oliveira Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 315224306

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1088384-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1088384-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MOISES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1088384-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MOISES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos. A parte exequente requer a realização de penhora pelo Sisbajud nas contas da empresa HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA., por entender fazer parte do mesmo grupo econômico da ora executada. É a síntese necessária. Fundamento e decido. No caso destes autos, nota-se que o pedido da parte credora, em verdade, trata-se de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre esse aspecto, o Código de Processo Civil preconizada que, havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, será instaurado o respectivo incidente, com a intimação dos interessados para se manifestarem a respeito do pleito, nos termos dos arts. 133 a 134. No entanto, desnecessária a instauração do referido incidente no âmbito dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, por se revelar formalidade excessiva e incompatível com os princípios norteadores dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, desde que oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação a respeito das razões apresentadas para fundamentar o pedido. Nesse sentido, nos termos do artigo 134, § 4°, do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado quando a parte postulante demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50 do Código Civil ou art. 28 do CDC. O caso destes autos se enquadra na previsão contida no art. 28, §5º do CDC (teoria menor), de modo que não se afigura necessário demonstrar eventual desvio de finalidade, abuso de personalidade ou confusão patrimonial, bastando a simples comprovação do estado de insolvência ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Dito isso, vê-se que a presente ação indenizatória encontra-se em fase de cumprimento de sentença, e a parte demandante tenta, todavia sem sucesso, ver cumpridas as obrigações determinadas na sentença de id. 190900757. Já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud e Renajud, ambas infrutíferas, conforme ids. 196885325 e 197519372, respectivamente, além de outros pedidos apreciados por este juízo. Além disso, é de conhecimento público e notório que a empresa devedora possui inúmeras ações ajuizadas em seu desfavor por todo o Brasil, em razão dos reiterados descumprimentos das ofertas e obrigações comercializadas em seu endereço eletrônico, e que em sua maioria não se obteve êxito na localização de bens suficientes para satisfazer a execução, a exemplo deste Juizado. Ademais, pelos documentos apresentados pela parte credora, nota-se que a ora executada compõe o quadro societária da pessoa jurídica HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA. Ainda, o sócio-administrador da então executada também integra o quadro societário da pessoa jurídica indicada. Importante registrar que não se desconhece o fato de que a simples identidade de sócios não é suficiente para se estender a execução a pessoa jurídica diversa da devedora, porém, como já salientado, as peculiaridades que envolvem os processos em que a executada figura no polo passivo, são suficientes para que, neste momento, instaure-se o incidente para que as provas sejam melhor analisadas. Portanto, denota-se que a personalidade jurídica da devedora está constituindo verdadeiro óbice ao ressarcimento da exequente. Desse modo, mostra-se plenamente cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pretendida, com fundamento no art. 28, §5º do CDC, para a inclusão da referida pessoa jurídica no polo passivo desta execução. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. “Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.” (REsp 1.862.557/DF) (TJMT, N.U 1013444-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONLIDADE JURÍDICA – CABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso em apreço é decorrente de uma relação de consumo, portanto, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. 2. Aplicação do disposto no art. 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 8026433-89.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) Por todo o exposto, defiro o pedido de id. 199246803, por haver indícios de desvirtuamento de patrimônio entre as pessoas jurídicas indicadas, ou, ainda, a formação de grupo econômico entre elas, determinando-se a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Por consequência, cite-se a pessoa jurídica HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA – CNPJ n. 30.704.058/0001-87, com endereço à AV. JOAO CABRAL DE MELLO NETO, n. 400, sala 604, CEP 22.775-057, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Suspenda-se a execução até o deslinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Havendo impugnação ao pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela referida pessoa jurídica, em respeito ao contraditório, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão. Realizada a citação e decorrido o prazo para a resposta, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se a parte executada acerca da presente para, querendo, insurgir-se acerca dela no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jose Pereira De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259957042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086057-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1086057-81.2024.8.11.0001 Recorrente(s): JOSE PEREIRA DE SOUZA Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1086057-81.2024.8.11.0001 Recorrente(s): JOSE PEREIRA DE SOUZA Recorrido(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO MOTORISTA – LIBERDADE CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A, AMBOS DO CPC E SÚMULAS 01 E 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial consistente na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, além de prequestionar a matéria. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DAS PRELIMINARES: Afasto as preliminares agitadas consistentes na impugnação à concessão da justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. Não encontra fundamento a preliminar agitada consistente em ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. Com efeito, infere-se das razões recursais contraponto à fundamentação declinada no ato sentencial, de sorte que não se configura hipótese de não processamento do presente expediente recursal. 8. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 9. Narra o reclamante que é motorista parceiro da Reclamada e na data de 25/11/2024 teve sua conta bloqueada, em razão de um apontamento grave, realizado por um usuário da plataforma ré, em face do autor. 10. Em contestação a reclamada sustentou que a conta do autor se manteve suspensa por apenas alguns dias, enquanto promovia a apuração administrativa do caso, pois o suposto relato realizado por um usuário da plataforma se tratava de um fato grave, portanto fez-se necessária uma devida investigação sobre o ocorrido para que a segurança ofertada pela empresa reclamada fosse mantida. 11. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″A regra insculpida no Código de Processo Civil estabelece que compete ao Requerente provar o fato constitutivo do seu direito e ao Requerido o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do aludido direito, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não rejeitados. Partindo dessa perspectiva, a Reclamada assevera que a desativação temporária do perfil do reclamante parceiro se deu de maneira legítima, para que fosse possível averiguar a situação narrada da forma mais precisa e segura possível para o reclamante, bem como para os usuários da plataforma da ré. Desse modo, havendo previsão expressa acerca da atitude tomada pela ré, dentro das normas de segurança estabelecidas pela política da empresa, não há que se falar em ilegitimidades cometidas por ela frente ao caso em tela, máxime à luz das demais ocorrências em desfavor do Reclamante noticiadas na contestação (ID 181340006).″ grifei 12. A hipótese dos autos revela circunstâncias que, baseada nos elementos de prova produzidos resultam na manutenção do que restou deliberado no ato sentencial. 13. A propósito: (N.U 1066656-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) 14. E de minha relatoria: (N.U 1020717-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) 15. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial no que tange à instituição bancária demandada. 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento ou não provimento de recurso que esteja em conformidade com entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado ou em desacordo, respectivamente. 17. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 18. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e Súmula 2, ambas, da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade. 21. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Gilberto Siqueira Arantes x Alianca Divergente Ltda e outros

ID: 256992712

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

Polo Passivo:

ALIANCA DIVERGENTE LTDA TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILBERTO SIQUEIRA ARANTES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILBERTO SIQUEIRA ARANTES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALIANCA DIVERGENTE LTDA, TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Narra o autor que efetuou matrícula no Curso GPS/Marca Passos de mentoria a ser lecionado pelas demandadas e com acompanhamento pelo prazo de 12 meses, o qual oferece promessas de melhora e resultado. Alega que efetuou o pagamento da 1º parcela e entrou no grupo de WhatsApp, que possui um anfitrião. Assevera que o aluno, chamado de aliado, fica no grupo de WhatsApp até ser transferido para outra regional, de sua cidade ou região. Em seguida, alega que permaneceu apenas 3(três) meses no grupo, e realizou o pagamento de 3(três) mensalidades, vindo posteriormente a solicitar o cancelamento do curso em 25/03/2024, mas que recebeu informação de que não seria possível o cancelamento, pelo fato de ter passado o prazo de garantia e ainda foi notificado de que seu nome seria inserido nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após ter solicitado o cancelamento. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia o autor a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.241,00 e a condenação das requeridas por danos morais. Autor aditou à inicial. A reclamada ALIANCA DIVERGENTE LTDA alega ausência de ato ilícito, uma vez que a relação de consumo foi plenamente cumprida pela Ré, que disponibilizou o conteúdo do infoproduto de acordo com os termos pactuados. A empresa TMB Educação e Serviços Ltda alega ilegitimidade passiva, fato este inclusive discutido e acolhido na ação 1040297-12.2024.8.11.0001 e seria responsável apenas por financiar os cursos, não possuindo responsabilidade sobre a rescisão ou qualidade do conteúdo contratado. Ao final, requereram a improcedência da ação. O autor impugnou as alegações apresentadas pelas reclamadas em defesa. Da análise dos autos, embora a reclamada TMB Educação e Serviços Ltda tenha arguido ilegitimidade passiva, não merece ser analisada, porquanto se trata de coisa julgada. Isso porque, na ação 1040297-12.2024.8.11.0001, o MM. Juiz acolheu a ilegitimidade passiva, cuja sentença já transitou em julgado, fato este que impede a discussão da ação em relação à reclamada TMB Educação e Serviços Ltda. Desse modo, julgo extinta a ação em relação à demandada TMB Educação e Serviços Ltda, em decorrência da configuração da coisa julgada e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tecidas as considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, como consumidor final, contratou serviços educacionais da reclamada. O contrato firmado prevê a possibilidade de cancelamento no prazo de 30 dias. No entanto, a análise deve considerar a vulnerabilidade do consumidor, princípio fundamental do CDC (art. 4º, inc. I). O autor comprovou que não utilizou o serviço contratado, além de justificar o cancelamento com base em dificuldades pessoais. Cobrar valores após o pedido de cancelamento, mesmo com o contrato não utilizado, configura prática abusiva, conforme artigo 39, incisos II e V, do CDC. Além disso, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, OPINO pela extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em relação à parte demandada TMB Educação e Serviços Ltda., em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. No mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no id. 175351624. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já deduzida a correção monetária. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Paulo Eduardo Alves Da Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311531455

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007026-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1007026-72.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo d… PROCESSO N°. 1007026-72.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Prescrição: Quanto à arguição de prescrição suscitada pela reclamada, tendo em vista que se trata de uma relação de consumo, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 05 (cinco) anos. MÉRITO A parte autora alega que é motorista e foi desativado, sem notificação prévia e, que ao procurar a requerida recebeu a resposta de que o motivo do desligamento se deve a um processo criminal que o reclamante está respondendo. Afirma o autor que procurou a requerida e não obteve nenhuma solução, assim, requer a reativação da conta, indenização por danos morais. Em sede de defesa, a requerida informa que, a desativação do cadastro de motorista do reclamante ocorreu por justo motivo, em virtude da reprovação da conta em uma verificação de segurança da plataforma, sendo identificado um antecedente criminal vinculado ao autor. Assim, atendendo as diretrizes das políticas internas da empresa, a requerida desativou a conta de motorista do autor por medidas de segurança. Pois bem, analisando os autos, verifico que razão não assiste a parte autora, uma vez que, o mesmo foi notificado quanto a desativação de sua conta de motorista e, apesar de possuir boa nota, há outras regras complementares estampados nos Termos e Condições para atuar como motorista parceiro do aplicativo da empresa requerida, bem como do Código da Comunidade Uber, ambos colacionados aos autos. Há previsões no contrato entre motorista do aplicativo e a empresa requerida de que a Uber se reserva o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de desativar ou restringir o acesso ou uso do aplicativo de motorista ou dos serviços da Uber. A liberdade contratual assegura à plataforma digital o direito de estabelecer critérios para manutenção ou exclusão de motoristas parceiros, conforme pactuado nos Termos Gerais de Serviço e nos limites da autonomia privada prevista no Art. 421 do Código Civil. Neste Sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do descadastramento do autor da plataforma. A empresa sustenta a legalidade do desligamento por violação contratual e requer a reforma da sentença para afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desativação da conta do motorista parceiro na plataforma da recorrente, por constatação de apontamento criminal, configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade contratual assegura à plataforma digital o direito de estabelecer critérios para manutenção ou exclusão de motoristas parceiros, conforme pactuado nos Termos Gerais de Serviço e nos limites da autonomia privada prevista no artigo 421 do Código Civil. 4. A comprovação de processo criminal envolvendo o recorrido justifica o descredenciamento unilateral, configurando exercício regular de direito e não ato ilícito. 5. A cláusula contratual expressa prevê a possibilidade de rescisão sem aviso prévio em caso de descumprimento das condições estabelecidas, não se exigindo, portanto, comunicação prévia sobre o motivo da exclusão. 6. A conduta da empresa não caracteriza violação de direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou abuso de direito. 7. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma Recursal do TJMT reconhece a validade da cláusula de rescisão unilateral em casos de descumprimento contratual ou de comportamento inapropriado do motorista, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar unilateralmente motorista parceiro que descumpra cláusulas contratuais, especialmente em razão de apontamento criminal, sem que isso configure ato ilícito ou gere obrigação de indenizar por danos morais. 2. A liberdade contratual e a autonomia da vontade amparam o exercício regular do direito da empresa, nos termos dos artigo 421 e 422 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/95, artigo 55. (N.U 1066656-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Destaquei. Portanto, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-83.2025.8.11.0001

ID: 263106529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001005-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIAN DE AJALA SCHERO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001005-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alegou que teve seu cadastro como motorista parceiro indevidamente bloqueado pela plataforma, sob a justificativa genérica de suposta existência de antecedentes criminais. Apresentou certidão negativa de antecedentes e certidão de objeto e pé demonstrando inexistência de condenação, além de diversas tentativas frustradas de esclarecimento e resolução administrativa junto à empresa. A sentença entendeu não haver comprovação suficiente da falha na prestação do serviço, tampouco dos danos alegados, motivo pelo qual julgou improcedente a pretensão inicial. O recorrente pugna pela reforma da decisão, com o reconhecimento da irregularidade do bloqueio, condenação à reativação do cadastro na plataforma da Uber e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pela manuteção da sentença. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL O recurso não comporta provimento. Inicialmente, quanto à alegada aplicação do Código de Defesa do Consumidor, correta a sentença de primeiro grau ao afastá-la. Como bem consignado, a relação entre o motorista parceiro e a plataforma Uber é de natureza comercial, regida pelo Código Civil, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Quanto à suposta violação do contraditório e da ampla defesa, também não assiste razão ao recorrente. A prova dos autos demonstra que a Uber possui procedimento de verificação periódica de segurança e disponibiliza aos motoristas a possibilidade de revisão administrativa das decisões de não ativação. Ademais, no âmbito de relações privadas, o contraditório é mitigado e, ainda assim, houve notificação ao recorrente. No tocante à ilegitimidade do bloqueio, importante ressaltar que o apontamento criminal identificado (violência doméstica) justifica, por si só, a medida cautelar adotada pela empresa, visando preservar a segurança dos usuários e a credibilidade da plataforma. A extinção do processo por prescrição não afasta a existência do apontamento, sendo a medida legítima e amparada nos Termos de Uso aceitos pelo recorrente. Sobre os danos materiais e morais, razão assiste à sentença de origem. O pedido de lucros cessantes constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecido. Além disso, não houve prova dos alegados prejuízos. O recorrente sequer chegou a realizar viagens pela plataforma, de modo que eventuais lucros cessantes seriam meramente hipotéticos, o que não enseja reparação. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida em sua integralidade. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do descadastramento do autor da plataforma. A empresa sustenta a legalidade do desligamento por violação contratual e requer a reforma da sentença para afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desativação da conta do motorista parceiro na plataforma da recorrente, por constatação de apontamento criminal, configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade contratual assegura à plataforma digital o direito de estabelecer critérios para manutenção ou exclusão de motoristas parceiros, conforme pactuado nos Termos Gerais de Serviço e nos limites da autonomia privada prevista no artigo 421 do Código Civil. 4. A comprovação de processo criminal envolvendo o recorrido justifica o descredenciamento unilateral, configurando exercício regular de direito e não ato ilícito. 5. A cláusula contratual expressa prevê a possibilidade de rescisão sem aviso prévio em caso de descumprimento das condições estabelecidas, não se exigindo, portanto, comunicação prévia sobre o motivo da exclusão. 6. A conduta da empresa não caracteriza violação de direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou abuso de direito. 7. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma Recursal do TJMT reconhece a validade da cláusula de rescisão unilateral em casos de descumprimento contratual ou de comportamento inapropriado do motorista, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar unilateralmente motorista parceiro que descumpra cláusulas contratuais, especialmente em razão de apontamento criminal, sem que isso configure ato ilícito ou gere obrigação de indenizar por danos morais. 2. A liberdade contratual e a autonomia da vontade amparam o exercício regular do direito da empresa, nos termos dos artigo 421 e 422 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/95, artigo 55. (N.U 1066656-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Anisia Laurinda De Souza x Banco Original Do Agronegocio S/A

ID: 258314365

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088190-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANISIA LAURINDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A

Sentença

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088190-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANISIA LAURINDA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088190-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANISIA LAURINDA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. PRELIMINAR. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Retificação do polo passivo Não havendo prejuízo nem oposição, retifique-se o polo passivo para constar o PICPAY BANK BANCO MÚLTIPLO S/A – CPNJ 09.516.419/0001-75. Mérito. Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir é fundada, em síntese, em renegociação não autorizada e inclusão de débito nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a improcedência da demanda sob o argumento de que a autora estava inadimplente com a fatura de cartão de crédito e parcelas do empréstimo contratado em outubro/24 (ID. 186865615), procedendo com a renegociação da dívida no dia 16/08/2024, mediante aceite e assinatura eletrônica (ID. 186865618). A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, sob a vigência do atual Código de Processo Civil, o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. 8/6/2016 – Info. 585). Pois bem. A reclamada, a fim de comprovar suas alegações juntou o aceite da renegociação da dívida mediante assinatura eletrônica da autora, bem ainda telas sistêmicas demonstrando a sua inadimplência. A Súmula 34 da TRMT, determina que: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. Do conjunto fático-probatório extrai-se que o reclamado agiu no exercício regular de direito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADAS EM DEFESA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada das faturas de cartão de crédito, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. (N.U 1004192-75.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020). Verifico nos autos, o pagamento da fatura do cartão na data de 21/08/24 (ID. 178903778), ou seja, já após a renegociação efetivada, que ocorreu em 16/08/2024, No agir processual, conquanto a facilitação dos meios de defesa constitua regra nas relações sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte autora em provar minimamente o alegado, especialmente sobre aquilo que esteja em seu poder. A prerrogativa de inversão do ônus probatório não é absoluta e destina-se para aquelas provas que apresentam impossibilidade ou demasiado desequilíbrio ao consumidor, devendo, ainda, ostentar a verossimilhança, o que foi retirado pelos elementos probatórios discriminados. Logo, diante da documentação encartada aos autos, a empresa reclamada evidenciou a relação jurídica existente entre as partes e origem da (s) cobrança (s) sub judice, sendo que, configurado o inadimplemento, a inserção dos dados nos cadastros restritivos caracteriza-se exercício regular de direito. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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