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"1036201-91.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Cristina Liotte x Luciana Liotte e outros

ID: 323113923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033194-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LIOTTE

Polo Passivo:

LUCIANA LIOTTE SALVADOR LIOTTE

Intimação

Advogados:

WERLY GALILEU RADAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA MACHADO MIRANDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033194-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cristina Liotte - Salvador Liotte - - Luciana Liotte e outros - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio relat… Processo 1033194-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cristina Liotte - Salvador Liotte - - Luciana Liotte e outros - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio relativa a imóveis que integraram partilha realizada nos autos do processo de inventário nº 1000041-38.2022.8.26.0564, já finalizada com a atribuição dos bens aos herdeiros (fl. 30). Superada a fase de inventário e extinto o espólio, eventual discordância quanto ao uso, administração ou alienação dos bens comuns deve ser solucionada entre os coproprietários, no Juízo Cível, como ocorre no presente feito. Verifica-se que os réus Salvador Liotte e Luciana Liotte se deram por citados espontaneamente (fls. 18/19), apresentando petição conjunta na qual: a) Informam a desistência expressa do pedido de gratuidade da justiça anteriormente formulado (fl. 18); b) Declaram que não se opõem aos pedidos formulados pela autora; c) Ressaltam que sua postura colaborativa afasta qualquer pretensão de condenação em honorários de sucumbência, por ausência de resistência. Anote-se a renúncia à gratuidade da justiça. Quanto à ausência de resistência, será oportunamente considerada por ocasião da sentença, para fins de eventual distribuição dos ônus sucumbenciais. Em relação às rés remanescentes, consta nos autos que a tentativa de citação de Patrícia e Jéssica restou infrutífera: - Quanto a Jéssica, o aviso de recebimento retornou com a anotação desconhecido no endereço - fl.100; - Quanto a Patrícia, o AR foi assinado por terceiro, o que compromete a validade do ato citatório - fl.102. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço das rés não citadas (Patrícia e Jéssica) ou requeira a citação por meios alternativos admitidos em lei, sob pena de extinção parcial do feito sem resolução de mérito quanto às referidas rés (CPC, art. 485, IV). Quanto aos requerimentos sucessivamente formulados pela autora, passo à análise: Fls.88/90: 1) O pedido de suspensão da homologação da venda dos imóveis não encontra fundamento nos presentes autos. A autora menciona possíveis bens sonegados e venda irregular de bens, contudo tais alegações devem ser apreciadas no processo de inventário de origem, onde se discute a regularidade da partilha e eventual sonegação. Este Juízo Cível não detém atribuição para reexaminar atos processuais praticados no inventário. 2) O requerimento de bloqueio de valores oriundos da venda dos imóveis, bem como de depósito judicial do quinhão da autora, constitui pretensão de natureza cautelar, desprovida dos requisitos legais mínimos exigidos para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora). Ausente demonstração de risco atual de perecimento de direito, indefiro o pleito. 3) A avaliação judicial dos imóveis, nesta fase, apenas teria cabimento se o objeto da ação fosse a própria alienação forçada ou extinção do condomínio pela via judicial, o que não se compatibiliza com os demais requerimentos, que visam proteção de direitos sucessórios da autora. Indefiro, portanto. Fls.95/97: A autora junta manifestação na qual elogia a postura das herdeiras Ana Júlia e Jéssica em petição firmada no inventário. Contudo, inexiste nos presentes autos qualquer manifestação formal de tais herdeiras. Não há como reconhecer concordância tácita de partes que sequer foram citadas ou se manifestaram regularmente nesta ação. Registre-se, ainda, que o silêncio do inventariante em outro processo não pode ser interpretado como anuência tácita nesta demanda, cujos pressupostos processuais ainda estão em formação. Fls.98/99: No tocante ao pedido de expedição de alvará judicial, com fundamento no artigo 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para levantamento de parte da legítima, reitero que referida pretensão deve ser deduzida nos autos do inventário, onde se encontra sob análise a higidez da partilha, inclusive com embargos de declaração pendentes de julgamento. A esta ação não cabe deliberar sobre adiantamento de legítima. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados na petição da autora , por inadequação da via eleita ou ausência de elementos mínimos para concessão das tutelas de urgência pretendidas. Intime-se a parte autora para fins de regularização da citação das rés remanescentes, nos termos acima. Por fim, registre-se que a parte autora vem sucessivamente tumultuando os autos com pedidos incompatíveis com o objeto da presente demanda que visa, única e exclusivamente, a extinção do condomínio e eventual alienação judicial do bem comum. Ressalte-se que o feito tramita pelo procedimento comum, sendo necessária a observância rigorosa do rito processual, de modo a garantir a regularidade do contraditório, a utilidade do processo e a adequada delimitação da causa de pedir e dos pedidos. Intime-se. - ADV: WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP), ALEXANDRE TEIXEIRA MACHADO MIRANDA CARDOSO (OAB 218518/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP)

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Paulo Cesar Da Silva e outros x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 262218114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDEN ANDERSON GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos etc. PAULO CEZAR DA SILVA ajuizou Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias pagas em desfavor de BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA. ambas qualificadas nos autos. Aduz que, firmou com a requerida Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, para a aquisição de lote urbano nesta cidade, sendo acordado o pagamento de 02 parcelas de R$542,25; e 184 parcelas de R$1.001,32. Alega que, pagou R$48.625,22 e ficou inadimplente, tendo solicitado a rescisão do contrato e devolução das quantias pagas, mas a requerida se negou e ainda incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a rescisão do contrato e determinar que a requerida retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e não efetue a cobrança do saldo remanescente por qualquer via, sob pena de multa. No mérito, pleiteou a resilição do Contrato, compelindo a requerida a restituir o valor que pagou devidamente atualizado e com juros de mora, com retenção de 10% (R$54.622,18). Pediu os benefícios da assistência judiciaria e a inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial (Id. 104118713) a autora assim procedeu para incluir seu cônjuge PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA no polo ativo (Id. 104235662). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e deferida a tutela de urgência designando audiência de Conciliação(Id. 118487476). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 126124722). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da Súmula 553 do STJ, sustenta que o contrato foi cancelado em razão da inadimplência do requerente, que deve ser observado o disposto na Lei n. 9.514/97, descontados os valores despendidos com leilão e o direito de retenção de 20% do valor do bem dado em garantia, a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem, e a inexistência de danos morais, entre outros. Subsidiariamente plateia a retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação pelos diversos gastos administrativos da fiduciária (Id. 128227533). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar e argumentos suscitados pela requerida (Id. 144274768). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id. 167463993) e o autor quedou-se inerte (Id. 180291386). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Do mérito. Incialmente ressalto que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mais, verifica-se que os autores assinaram os seguintes contratos: “Instrumento Particular de Contrato de Compra Venda de imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” (id. 103823343). No tocante aos motivos que levaram à rescisão do contrato, não há controvérsia que este decorre do inadimplemento da parte autora. Consigna-se que, contratos são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, de sorte que o distrato não representa qualquer abuso de direito ao consumidor. De tal modo, a ausência de demonstração da culpa da demandada pelo desfazimento do negócio não obsta a rescisão do contrato e restabelecimento do status quo ante, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos resguardado o direito da ré em ser ressarcida pelos custos operacionais. O autor pretende receber a quantia que pagou devidamente atualizada e acrescida de juros, com desconto do percentual de 10%, resultando em R$54.622,18. No ponto, a requerida alega que o pagamento realizado pelo Requerente totaliza R$48.625,22. Entretanto, entende que deve se aplicar o disposto no artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97, o qual prevê que em sendo o imóvel vendido no leilão extrajudicial seja em 1ª ou 2ª praça, o credor deverá restituir ao devedor o valor que superar a quitação do saldo devedor e das despesas legais. Ocorre que, apesar das partes terem firmados contrato com alienação fiduciária, não ficou demonstrado que o contrato chegou a ser registrado na matrícula do imóvel, bem assim não há nada nos autos que indique que a requerida procedeu a expropriação extrajudicial do imóvel e que este foi levado a leilão, sequer há menção ao montante das despesas que tais procedimentos teriam ocasionado. E, inexistindo comprovação de tais despesas, não há que se falar em retenção de valores por parte da requerida para quitar suas despesas e os encargos legais advindos do leilão. Cumpre anotar que, a relação jurídica ora em apreço foi firmada anteriormente à edição da Lei nº 13.786/18, a qual acrescentou os artigos 35-A, 43-A e 67-A à Lei nº 4.491/64, normatizando, assim, a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, suprindo lacuna do direito positivo, a qual já há tempos era reconhecida pela jurisprudência. Desta forma, o contrato firmado deve ser analisado à luz do entendimento jurisprudência majoritária. No caso, a Súmula 543 do STJ define que na hipótese de resolução de contrato, quando o comprador deu causa ao desfazimento, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas, autorizada a retenção de parte dos valores. Confira: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Quanto ao percentual a ser restituído, o STJ tem admitido a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Note: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL . INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL . IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluindo pela impossibilidade da realização do leilão extrajudicial, haja vista a ciência do recorrente da pretensão de rescisão contratual por parte do promissário comprador. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ . 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 2051509 RJ 2022/0005992-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) No caso dos autos, em se tratando de lote não edificado e nunca ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente para indenizar os prejuízos da vendedora a dedução de 20% dos valores pagos pelo comprador. Com isso, tem-se que o valor dado a título de sinal/arras deve ser restituído ao consumidor juntamente com o montante das prestações pagas, observado o percentual de retenção ora fixado (20%) e o restante (80%) deve ser restituído ao autor. Anoto que a devolução deverá ocorrer em parcela única, segundo o previsto na Súmula 543 do STJ Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso dos valores, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, os termos do determinado no tema 1002 do STJ. III. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então. Ratifico a tutela de urgência concedida; b) Condenar a requerida a restituir à parte autora, em parcela única o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a partir a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. nº 1.740.911/DF. Tema 1002). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais incidentes sobre os atos que tiver praticado, bem como de honorários advocatícios em prol dos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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G. M. De A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 316698683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005422-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005422-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.M.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 228/291: Ciência à requerida sobre a nova alegação de descumprimento, podendo … Processo 1005422-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.M.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 228/291: Ciência à requerida sobre a nova alegação de descumprimento, podendo se manifestar em dez dias. Geraldo Monteiro de Araujo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral em face de NotreDame Intermedica Saúde S.A alegando, em breve síntese, ser portador de neoplasia metastática da próstata, tendo apresentado agravamento significativo de seu quadro clínico a partir de fevereiro deste ano, quando após internação hospitalar foi diagnosticado com compressão medular e paraplegia. Ocorre que após a alta hospitalar tornou-se incapaz de se locomover, razão pela qual postula que a ré providencie transporte por ambulância para suas consultas durante o tempo necessário à cura da doença, ressarcimento dos valores que vem gastando com transporte por ambulância e indenização por danos morais estimada em R$ 20.000,00. A decisão de fls. 77/78 deferiu o pedido de tutela de urgência, para que a ré providenciasse o devido transporte por ambulância para que o requerente possa comparecer a consultas médicas e tratamentos prescritos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento (ofício protocolado perante a ré na fl. 148). O autor comunicou o descumprimento da tutela (fls. 124/130), tendo a ré sido intimada a manifestar-se. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando inexistência de previsão contratual para transporte por ambulância, devendo ser observado o equilíbrio contratual e considerando correta a conduta da Operadora. Impugnou os danos materiais e argumentou inexistência de danos morais. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo o autor comunicado novos descumprimentos, tendo a ré se manifestado a respeito. A decisão de fls. 280 majorou a multa, tendo a ré sido intimada a respeito na fl. 286. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria de direito e prova documental. A ação é parcialmente procedente. A parte autora comprovou nos autos sua grave condição de saúde e a necessidade de se locomover por meio de ambulância devido a paraplegia e risco de novas lesões neurológicas em transporte inadequado (vide relatório médico de fl. 29). Por outro lado, a requerida nada comprovou em sentido contrário, não constando laudo ou parecer técnico no sentido oposto. A ré também não logrou comprovar existência de exclusão contratual clara e específica a respeito, não tendo sequer anexado aos autos o contrato celebrado entre as partes. Se o contrato cobre a(s) doença(s) que atinge(m) o paciente, padece de amparo a negativa de atendimento. Ademais, conforme ponderado pela parte autora, nos termos da Resolução normativa da ANS n. 566/2022, em seu art. 8º: "A escolha do meio de transporte fica a critério da operadora de planos privados de assistência à saúde, porém de forma compatível com os cuidados demandados pela condição de saúde do beneficiário." Aplica-se também o disposto no art. 51, §1º, inciso I, da Lei 8078/90, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. E no caso específico dos autos, não fornecer o transporte adequado para a realização de consultas e tratamentos inviabilizaria o correto atendimento do paciente, tornando ineficaz a prescrição médica e o próprio tratamento do segurado - inviabilizando o próprio objeto do contrato entre as partes. Diante desse panorama, conclui-se que resta tornar definitiva a tutela de urgência concedida, para fornecimento de transporte por ambulância sempre que necessário para consultas, tratamentos e exames do requerente. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor com cifoescoliose grave com compressão medular e na coluna torácica. Necessidade de transporte por ambulância para tratamentos especializados. O transporte por ambulância é obrigatório em casos de internação domiciliar (atendimento domiciliar), sendo essencial à continuidade do tratamento médico prescrito. A negativa indireta do transporte por ambulância configura conduta ilícita da operadora de plano de saúde. A superveniência de fato relevante justifica o aditamento da inicial, ainda que após a citação, desde que não haja alteração substancial da causa de pedir, como é o caso. Dano moral configurado (R$10.000,00). Sentença reformada nesses pontos. Recurso da ré improvido e do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1006616-91.2024.8.26.0564; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ADEQUADO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO (AMBULÂNCIA). INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE FAVORECER A REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059932-90.2023.8.26.0002; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Correto o julgamento antecipado do pedido - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Tratamento com prescrição médica, cuja negativa se mostra abusiva, diante da gravidade do estado do paciente, acometido por AVC e neoplasia maligna - Súmula n. 90 deste E. Tribunal - Cabível o pedido de transporte do paciente mediante ambulância de sua residência até o hospital, quando necessário, porquanto requisitado pelo profissional médico que o acompanha, sob pena de frustrar o tratamento necessário à preservação da vida - Pleito de correção do valor da causa - Descabimento - Valor da causa corretamente estimado - Recurso da ré desprovido e provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1054850-17.2019.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Além disso, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, causando aflição e angústia no paciente em momento delicado, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 5.000,00. Por fim, por consequência lógica de todo acima exposto, a requerida deverá ressarcir ao autor os valores comprovadamente gastos com transporte de ambulância (mediante comprovação por documentos Notas Fiscais/recibos dos prestadores do serviço de transporte). Fica consignado que a cobrança de eventuais multas por descumprimento da tutela concedida nestes autos deverá ocorrer por meio de incidente de cumprimento (provisório ou definitivo, conforme o caso). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 77/78 (para que a ré providencie o devido transporte por ambulância para que o requerente possa comparecer a consultas médicas, tratamentos prescritos/exames, enquanto for necessário considerando o quadro de saúde do requerente); b) condenar a requerida a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação; c) condenar a requerida a pagar à parte autora os valores gastos com transporte de ambulância (para consultas, tratamentos médicos prescritos, exames), a serem comprovados mediante documentos/recibos e notas fiscais, observando que os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei a partir de cada desembolso. Por consequência, encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 292925/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

ID: 329734369

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), PAULO CESAR DA SILVA - CPF: 926.109.191-15 (APELADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA - CPF: 924.943.581-91 (APELADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da construtora, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e fixou a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a incidência da Lei nº 9.514/97 por ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão se omitiu quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.866.844/SP sobre a validade da alienação fiduciária não registrada; e (ii) se houve omissão quanto ao percentual de retenção dos valores pagos, à luz do REsp 1.723.519/SP. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, arts. 6º e 51; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.866.844/SP, que trata da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos desprovidos de registro imobiliário. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.723.519/SP, à luz da interpretação do art. 67-A da Lei n.º 4.591/1964. Apresenta prequestionamento quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária sem registro imobiliário e à retenção de 25% sobre os valores recebidos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 263158761, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA APELADOS: PAULO CESAR DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Conforme anteriormente exposto, extrai-se dos autos que Paulo César da Silva, ora recorrido, ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos em face de BRDU SPE Várzea Grande Ltda., alegando que, em 18 de maio de 2017, adquiriu um imóvel localizado na Rua 22, quadra 11, lote 01, no loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, em Várzea Grande, pelo valor de R$ 48.625,22 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa ora recorrente. Na petição inicial, aduziu que, em razão da incidência de taxas de juros e de atualização monetária, houve um aumento significativo nas parcelas pactuadas, o que motivou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual, razão pela qual solicitou à Apelante a devolução dos valores até então pagos. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, tornando inexigíveis as parcelas eventualmente vencidas a partir daquele momento, bem como condenou a empresa vendedora à restituição, em parcela única, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora/recorrida, a título de prestações e arras (sinal), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Inconformada com a decisão, a empresa recorrente interpôs o recurso de apelação. Em suas razões recursais, a empresa recorrente sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instrumento de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. Alega que referido contrato não prevê cláusula resolutiva nem admite rescisão judicial, razão pela qual não seria possível a devolução dos valores pagos, como pleiteia o Apelado. Aduz, ainda, que a simples desistência da parte não enseja a rescisão imediata do contrato, uma vez que, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, é necessário que o devedor seja constituído em mora e devidamente notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as prestações vencidas, bem como as que se vencerem até a data do pagamento, além de todos os encargos contratuais e legais incidentes. Por fim, afirma que a inércia do fiduciante resulta na consolidação da propriedade em nome do credor, momento em que se iniciam os atos expropriatórios. Após a expropriação, caso o produto da arrematação seja suficiente para a quitação integral da dívida — acrescida de todos os custos incorridos, inclusive tributos de qualquer natureza e dívidas propter rem —, o valor excedente deverá ser restituído ao fiduciante. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. Em que pese as alegações da empresa recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, embora não se desconheça o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.891.498 (Tema 1095), o qual dispõe que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registradoem cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa doConsumidor", no caso sub judice,a despeito da previsão contratual de alienação fiduciária em favor da própria vendedora, não houve registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis. O registro do título é requisito indispensável para a aquisição do direito real e a transferência do domínio resolúvel, concretizando a constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97). Sua ausência impede a formação do direito real, restringindo as partes ao âmbito obrigacional e impossibilitando o surgimento da propriedade fiduciária. Assim, inobstante a irresignação da empresa Apelante, falta de registro cartorário do pacto torna ineficaz a garantia prevista, o que admite a incidência das disposições especiais do Código de Defesa do Consumidor, como chancelado pelo STJ no julgamento doREsp1.976.082/DF. Por conseguinte, não se mostra possível a liquidação do contrato conforme a Lei nº9.514/97, remanescendo apenas o contrato de venda, o qual pode ser resolvido a pedido do adquirente, nos termos da Súmula543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”(SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna deste Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO.A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 eadmite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade da seguradora contratada pelo alienante. É devida a retenção de parte dos valores pagos quando a rescisão contratual se dá por vontade do adquirente. As arras confirmatórias tornam o negócio obrigatório, sem direito de arrependimento, e a desistência do comprador “não resulta em sua perda, porém é possível a retenção, pela vendedora, de parte da quantia paga para ressarci-la dos eventuais prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 1273751/DF). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)(g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 – IMPROCEDENCIA - AVENÇA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA - RESCISÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 10% – SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - TEMA 1.002 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que não foi levadoa registrono Cartório de Imóveis, não serve como título fiduciário, por ausência de cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Logo, não se aplica os procedimentos do referido diploma legal à hipótese dos autos. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543 do STJ)(...) (TJ-MT 10058852520198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021)(g.n.) Da necessidade de retenção de 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 20% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. In casu, comprovada ainiciativa do compradorpara arescisão do contrato,o Superior Tribunal de Justiça “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). Desse modo, rejeito a pretensão recursal, pois se mostrou razoável a retenção no importe de 20% dos valores pagos, percentual que garante o equilíbrio contratual,não causando enriquecimento ilícito para nenhuma das partes esuficiente para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Registre-se, ainda, que, tratando-se de lote não edificado e jamais ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente, para fins de indenização dos prejuízos da vendedora, a dedução no importe de 20% dos valores pagos pelo comprador, conforme bem assentado no decisum fustigado. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

ID: 329734377

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), PAULO CESAR DA SILVA - CPF: 926.109.191-15 (APELADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA - CPF: 924.943.581-91 (APELADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da construtora, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e fixou a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a incidência da Lei nº 9.514/97 por ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão se omitiu quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.866.844/SP sobre a validade da alienação fiduciária não registrada; e (ii) se houve omissão quanto ao percentual de retenção dos valores pagos, à luz do REsp 1.723.519/SP. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, arts. 6º e 51; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.866.844/SP, que trata da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos desprovidos de registro imobiliário. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.723.519/SP, à luz da interpretação do art. 67-A da Lei n.º 4.591/1964. Apresenta prequestionamento quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária sem registro imobiliário e à retenção de 25% sobre os valores recebidos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 263158761, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA APELADOS: PAULO CESAR DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Conforme anteriormente exposto, extrai-se dos autos que Paulo César da Silva, ora recorrido, ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos em face de BRDU SPE Várzea Grande Ltda., alegando que, em 18 de maio de 2017, adquiriu um imóvel localizado na Rua 22, quadra 11, lote 01, no loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, em Várzea Grande, pelo valor de R$ 48.625,22 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa ora recorrente. Na petição inicial, aduziu que, em razão da incidência de taxas de juros e de atualização monetária, houve um aumento significativo nas parcelas pactuadas, o que motivou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual, razão pela qual solicitou à Apelante a devolução dos valores até então pagos. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, tornando inexigíveis as parcelas eventualmente vencidas a partir daquele momento, bem como condenou a empresa vendedora à restituição, em parcela única, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora/recorrida, a título de prestações e arras (sinal), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Inconformada com a decisão, a empresa recorrente interpôs o recurso de apelação. Em suas razões recursais, a empresa recorrente sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instrumento de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. Alega que referido contrato não prevê cláusula resolutiva nem admite rescisão judicial, razão pela qual não seria possível a devolução dos valores pagos, como pleiteia o Apelado. Aduz, ainda, que a simples desistência da parte não enseja a rescisão imediata do contrato, uma vez que, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, é necessário que o devedor seja constituído em mora e devidamente notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as prestações vencidas, bem como as que se vencerem até a data do pagamento, além de todos os encargos contratuais e legais incidentes. Por fim, afirma que a inércia do fiduciante resulta na consolidação da propriedade em nome do credor, momento em que se iniciam os atos expropriatórios. Após a expropriação, caso o produto da arrematação seja suficiente para a quitação integral da dívida — acrescida de todos os custos incorridos, inclusive tributos de qualquer natureza e dívidas propter rem —, o valor excedente deverá ser restituído ao fiduciante. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. Em que pese as alegações da empresa recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, embora não se desconheça o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.891.498 (Tema 1095), o qual dispõe que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registradoem cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa doConsumidor", no caso sub judice,a despeito da previsão contratual de alienação fiduciária em favor da própria vendedora, não houve registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis. O registro do título é requisito indispensável para a aquisição do direito real e a transferência do domínio resolúvel, concretizando a constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97). Sua ausência impede a formação do direito real, restringindo as partes ao âmbito obrigacional e impossibilitando o surgimento da propriedade fiduciária. Assim, inobstante a irresignação da empresa Apelante, falta de registro cartorário do pacto torna ineficaz a garantia prevista, o que admite a incidência das disposições especiais do Código de Defesa do Consumidor, como chancelado pelo STJ no julgamento doREsp1.976.082/DF. Por conseguinte, não se mostra possível a liquidação do contrato conforme a Lei nº9.514/97, remanescendo apenas o contrato de venda, o qual pode ser resolvido a pedido do adquirente, nos termos da Súmula543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”(SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna deste Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO.A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 eadmite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade da seguradora contratada pelo alienante. É devida a retenção de parte dos valores pagos quando a rescisão contratual se dá por vontade do adquirente. As arras confirmatórias tornam o negócio obrigatório, sem direito de arrependimento, e a desistência do comprador “não resulta em sua perda, porém é possível a retenção, pela vendedora, de parte da quantia paga para ressarci-la dos eventuais prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 1273751/DF). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)(g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 – IMPROCEDENCIA - AVENÇA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA - RESCISÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 10% – SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - TEMA 1.002 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que não foi levadoa registrono Cartório de Imóveis, não serve como título fiduciário, por ausência de cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Logo, não se aplica os procedimentos do referido diploma legal à hipótese dos autos. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543 do STJ)(...) (TJ-MT 10058852520198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021)(g.n.) Da necessidade de retenção de 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 20% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. In casu, comprovada ainiciativa do compradorpara arescisão do contrato,o Superior Tribunal de Justiça “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). Desse modo, rejeito a pretensão recursal, pois se mostrou razoável a retenção no importe de 20% dos valores pagos, percentual que garante o equilíbrio contratual,não causando enriquecimento ilícito para nenhuma das partes esuficiente para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Registre-se, ainda, que, tratando-se de lote não edificado e jamais ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente, para fins de indenização dos prejuízos da vendedora, a dedução no importe de 20% dos valores pagos pelo comprador, conforme bem assentado no decisum fustigado. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Cristina Liotte x Luciana Liotte e outros

Paulo Cesar Da Silva e outros x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

G. M. De A. x N. D. I. S. S. A.

Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002