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P. I. De P. S. x S. L. B. Da S.

ID: 313467070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023134-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE P. S.

Polo Passivo:

S. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0023134-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1040085-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.I.P.S. - S.L.B.S. - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportu… Processo 0023134-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1040085-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.I.P.S. - S.L.B.S. - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Sabrina Lopes Barboza da Silva; Valor atualizado: R$ 22.132,48. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES (OAB 448025/SP)

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P. I. De P. S. x S. L. B. Da S.

ID: 313467171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023134-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE P. S.

Polo Passivo:

S. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0023134-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1040085-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.I.P.S. - S.L.B.S. - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportu… Processo 0023134-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1040085-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.I.P.S. - S.L.B.S. - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Sabrina Lopes Barboza da Silva; Valor atualizado: R$ 22.132,48. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES (OAB 448025/SP)

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Processo nº 1003941-45.2022.8.26.0009

ID: 329758870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003941-45.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIA SANCHES LOPES JUCIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA LOPES JUCIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MASSOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003941-45.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zoraia Sanches Lopes Jucius - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Zoraia Sanches Lop… Processo 1003941-45.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zoraia Sanches Lopes Jucius - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Zoraia Sanches Lopes Jucius contra Alessandro Francisco da Silva. O executado ainda não foi citado. A parte demandante não deu regular andamento ao feito, embora intimada, abandonando a causa por mais de trinta dias. Anoto, ainda, que carta expedida para a sua intimação pessoal foi enviada para o endereço constante dos autos, o que faz presumir a validade do ato. Considerando-se, ainda, que, nesse hipótese, admite-se a aplicação subsidiária das normas processuais do processo de conhecimento, cabível a extinção por abandono (art. 485, III, do CPC): DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA CAUSA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - ART. 485, III E §1º, DO CPC - PERTINÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ADMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS PROCESSUAIS CONCERNENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Extinção motivada pela inércia do exequente em dar andamento ao feito, a teor do que preceitua o art. 485, III, do CPC, observada a prévia intimação específica e pessoal da parte, precedida de outra, pela imprensa oficial, em nome do seu patrono. Devido cumprimento do preceito inscrito no art. 485, § 1º, do CPC. Caracterizado o abandono, exsurge correta a extinção do feito. (TJSP; Apelação Cível 1016802-63.2023.8.26.0224; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte demandante. Indevidos os honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I. - ADV: MANUELA LOPES JUCIUS (OAB 427535/SP), GUILHERME MASSOLA DA SILVA (OAB 428122/SP)

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Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500

ID: 316711103

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI SOARES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Fan Process Eirele Me x Effexlog Transporte E Logistica Ltda

ID: 292318664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025218-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAN PROCESS EIRELE ME

Polo Passivo:

EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE MAHLMANN PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025218-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1009236-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fan Process Eirele Me - Effexlog Transporte e L… Processo 0025218-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1009236-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fan Process Eirele Me - Effexlog Transporte e Logistica Ltda - Vistos. 1) Fls. 86/91: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam provimento. Com relação à alegada omissão acerca da nulidade da citação e gratuidade de justiça, as questões foram devidamente enfrentadas na decisão embargada, que afastou a nulidade e determinou a comprovação da hipossuficiência. O inconformismo da embargante com o decidido deve ser veiculado por via recursal própria. No que tange à base de cálculo dos honorários e "taxa judicial", observa-se que a planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 104 calculou os honorários advocatícios sobre o valor principal da condenação, devidamente atualizado e acrescido de juros, excluindo as custas processuais de sua base de cálculo, o que se coaduna com o entendimento de que as custas não integram a base de cálculo dos honorários. Restando a questão superada. Quanto à "taxa judicial (execução 2%)", por ser legalmente prevista e devida para a fase de cumprimento de sentença, constitui despesa processual a cargo do executado e igualmente não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assiste razão à embargante quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, pois houve acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Vale salientar que são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da executada/impugnante na importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Ocorre que, no caso dos autos, não há proveito econômico, uma vez que o valor pleiteado pela exequente -R$ 55.761,44- é menor que o valor apurado após a aplicação dos parâmetros definidos na decisão embargada -R$ 59.082,22-. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. 2) Fls. 104: Diante da apresentação do cálculo atualizado conforme os parâmetros definidos na decisão de fls. 82/85, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido de R$ 59.082,22. Int. - ADV: ARMANDO GUEDES DE SOUZA (OAB 210159/SP), JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB 130734/RS), CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB 76195/RS), DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB 91820/RS)

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Aline Rodrigues Dias Santos e outros x Jose Irinaldo Dos Santos

ID: 322819854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027499-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES DIAS SANTOS ANDRéA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA CRISTIANE FLORENTINO ABAD EDUARDO DE MELLO WEISS ELISâNGELA MARTINS CARLOS MENDES EVANDRO GARCIA GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES ULYSSES PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE IRINALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MELLO WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CHAVES GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FLORENTINO ABAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027499-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1028661-57.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ulysses Pedroso Ferreira - - Andréa Ribeiro dos Santos Silva - -… Processo 0027499-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1028661-57.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ulysses Pedroso Ferreira - - Andréa Ribeiro dos Santos Silva - - Eduardo de Mello Weiss - - Evandro Garcia - - Aline Rodrigues Dias Santos - - Lidia Maria de Araujo da C. Borges - - Gilmar Roberto Pereira de Melo - - Cristiane Florentino Abad - - Elisângela Martins Carlos Mendes - Jose Irinaldo dos Santos e outro - Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, informem a este Juízo se o executado José Irinaldo dos Santos (CPF 442.838.224-34 - RG 38.538.811-1) possui vínculo empregatício, informando a empresa empregadora, bem como o salário percebido, em caso positivo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo RG e CPF do devedor e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, tornem conclusos para apreciar o pedido de penhora sobre o salário. Intimem-se. - ADV: ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ALMIR DA SILVA SOBRAL (OAB 286015/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), ALMIR DA SILVA SOBRAL (OAB 286015/SP), ALINE RODRIGUES DIAS SANTOS (OAB 338526/SP), DENISE CHAVES GALDINO RAMOS (OAB 442585/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), CRISTIANE FLORENTINO ABAD (OAB 177973/SP), GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO (OAB 167534/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP)

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Processo nº 1054826-63.2023.8.26.0224

ID: 301082523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054826-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1054826-63.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. Compul… Processo 1054826-63.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação de fl. 397 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0006578-15.2025.8.26.0224

ID: 312683702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006578-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELSON BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PENA BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 0006578-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1051625-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elson Batista de Almeida - 1. Na forma do artigo 513… Processo 0006578-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1051625-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elson Batista de Almeida - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Int. - ADV: GABRIEL PENA BATISTA DE ALMEIDA (OAB 492720/SP)

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Agostinho Lopes Pessoa x Banco Pan S.A.

ID: 331077339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019421-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO LOPES PESSOA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON JUNIOR GALBREST

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1019421-63.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agostinho Lopes Pessoa - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexis… Processo 1019421-63.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agostinho Lopes Pessoa - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência das dívidas indicadas na exordial e condenar a parte ré a restituir à parte autoratodo o valor descontadoemseu benefício previdenciário/conta bancária, com correção monetária e juros de mora, nos termos abaixo especificados. Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nos termos abaixo declinados. Autorizada a compensação com os valores depositados na conta da autora. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EDSON JUNIOR GALBREST (OAB 378604/SP)

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Processo nº 1036202-36.2024.8.11.0001

ID: 263088579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando à correção de erro material na sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, sob o fundamento de que este seria professor. O embargante sustenta que o autor não exerce o cargo de professor, mas sim de apoio administrativo educacional profissionalizado, motivo pelo qual faria jus apenas a 30 dias de férias anuais, nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 50/98. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa cargo diverso do magistério, não se enquadrando no inciso I do art. 54 da LC 50/98, que prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias exclusivamente para o professor. Consoante dispõe o § 1º do referido artigo, os demais profissionais da educação básica, que exercem funções fora da sala de aula, têm direito apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais. Assim, configura-se erro material na sentença embargada ao reconhecer direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, devendo a decisão ser corrigida para considerar como base de cálculo o período de 30 (trinta) dias de férias, mantidas as bases de atualização monetária e juros já fixadas. O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, conforme o seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE O PROFESSOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES DENTRO DA SALA DE AULA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, nos termos do artigo 7º, XVII, sendo que, havendo previsão expressa em lei de que, para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, o acréscimo de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Todavia, considerando o disposto no IRDR Tema nº 04, o direito é limitado ao período em que o professor exerceu suas funções dentro da sala de aula." (N.U 1006260-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para, reconhecendo o erro material, retificar a sentença de ID 164758849, exclusivamente para ajustar a base de cálculo ao montante de 30 (trinta) dias de férias anuais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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