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A. P. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 292623450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012664-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA CORDELLI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0012664-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1033211-64.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - A.P.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A exequente questiona a fo…

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Edson Dos Santos Vicente De Paula e outros x Fabiano Ribeiro De Morais

ID: 310089528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-26.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS VICENTE DE PAULA GABRIELA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

FABIANO RIBEIRO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

TATIANE OLIVO

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RODRIGO MANZO IELO

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Processo 0004912-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1037081-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edson dos Santos Vicente de Paula - - Gabriela de Lima Pereira - Fabiano R…

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Broco Eterno Bar E Alimentacao Ltda x Mega Ambiental Ltda - Me

ID: 319868012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018845-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BROCO ETERNO BAR E ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

MEGA AMBIENTAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1018845-83.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1014658-32.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Broco Eterno Bar e Alimentacao …

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Isaias Trindade De Almeida

ID: 322790253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009250-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ISAIAS TRINDADE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0009250-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1014868-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Wagner Nogueira Araújo

ID: 322241969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018263-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

WAGNER NOGUEIRA ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA AUGUSTO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018263-83.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0007814-83.2024.8.26.0564

ID: 307523047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007814-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Juiz(a) d… Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Tendo em vista o depósito efetuado pelo INSS, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento dos formulários MLE. 2) Em sendo o caso, providencie o credor a vinda aos autos do cálculo do débito com a distinção entre o valor da indenização e o montante referente aos honorários advocatícios. 3) Por força do Comunicado Conjunto 2205/2018, DJE de 09/11/2018, p. 01, informo que para expedição do mandado de levantamento eletrônico é necessário o preenchimento e juntada nestes autos, através de petição, do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (PRINCIPAIS ACESSOS => Despesas Processuais => ORIENTAÇÕES GERAIS => Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Acaso não tenha juntado, deverá providenciar a juntada de petição nesse sentido, podendo o advogado cadastrá-la como "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento", a fim de imprimir celeridade ao feito. Tão logo seja juntado o formulário acima indicado, será feita a solicitação para transferência bancária, cujo comprovante será posteriormente juntado aos autos. 4) Acaso a documentação juntada esteja correta, em observância aos itens 2 e 3 (se o caso), expeça-se mandado de levantamento em favor do (s) credor (es), conforme determinado no item 1. 5) Sem prejuízo, diga a parte credora sobre eventual saldo credor remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, presumirei a concordância quanto ao montante depositado, extinguindo a execução (CPC, art. 924, II). 6) Havendo saldo remanescente, deverá a parte credora apresentar o cálculo respectivo, intimando-se o instituto-réu (INSS) a aduzir suas alegações em caso de discordância ou, se anuente, tornem os autos conclusos. 7) Int. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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Micromar Indústria E Comércio Ltda x Cjr Carvalho Transportes Ltda

ID: 295249319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014674-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICROMAR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CJR CARVALHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO TADEU ZAMPOLI LOPES

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ENIVALDO ALARCON

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Processo 1014674-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micromar Indústria e Comércio Ltda - Cjr Carvalho Transportes Ltda - Tendo em vista que a solução con… Processo 1014674-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micromar Indústria e Comércio Ltda - Cjr Carvalho Transportes Ltda - Tendo em vista que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, aliada ao fato de que ambas as partes têm interesse na tentativa de conciliação (págs.516/518 e 519/531), concedo aos litigantes o prazo de cinco dias para informar o endereço eletrônico e contato telefônico celular de todos os participantes para o ingresso na audiência virtual. Com as informações, cadastre e certifique a serventia nos autos os endereços de emails das partes no cadastro de partes do processo. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e arbitramento da remuneração dos conciliadores, conforme Provimento CG nº 26/2023 e Resolução nº 809/2019. Havendo ou não conciliação, os honorários fixados ao mediador/conciliador deverão ser recolhidos pelo responsável pelo pagamento em até cinco dias após a realização da sessão de conciliação/mediação, por meio de pagamento em espécie, chave PIX e/ou na conta pessoal do(a) conciliador(a), que será informada/indicada no dia da sessão, sob pena de expedição de certidão, conforme artigo 755-H, § 1º do Provimento CG n. 26/2023. Do termo deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e a ciência das partes. Nos casos em que as partes forem beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador, registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. A certidão deverá ser expedida e entregue ao conciliador/mediador ao final da sessão. O valor devido ao mediador/conciliador deve ser pago pelas partes, em proporções iguais e, quando uma das partes for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a outra parte que não é só pagará 50% do valor devido ou arbitrado. Publique-se. - ADV: ENIVALDO ALARCON (OAB 279255/SP), GILBERTO TADEU ZAMPOLI LOPES (OAB 222883/SP)

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Erica Fernanda Zago Romacho x Hurb Technologies S/A

ID: 291677259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008105-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA ZAGO ROMACHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA

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Processo 0008105-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1008632-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Fernanda Zago Romacho - Hurb Techno… Processo 0008105-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1008632-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Fernanda Zago Romacho - Hurb Technologies S/A e outros - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Vistos. Ciência de fls. 176/182. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresa terceira que supostamente administra pagamentos da executada faça a penhora de valores, uma vez que afronta os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. A empresa mencionada pela exequente administra diversos pagamentos, motivo pelo qual eventual penhora necessitaria de um administrador judicial. Não havendo ativos financeiros em contas bancárias, não há como efetuar a penhora do faturamento da empresa, mesmo porque ilíquido tal valor. Na sistemática do Juizado Especial não cabe a penhora das cotas sociais e o respectivo faturamento da empresa, uma vez que o procedimento utilizado (artigos 867/869 do CPC) para atingir o referido patrimônio estaria em desacordo com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Destaca-se que o procedimento previsto nos artigos 867/869 do CPC exige a figura do perito administrador contábil, o que contraria o disposto no artigo 3º da lei 9099/95. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Após a publicação da presente decisão, arquivem-se os autos diante da sentença de fls. 147/149. Int. - ADV: GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA (OAB 506893/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP)

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Processo nº 1009533-83.2024.8.26.0564

ID: 290716413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009533-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RALPH AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

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GILBERTO MARQUES PIRES

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Processo 1009533-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ralph Augusto da Silva - Considerando a informação do perito no sentido de que "não foram encontrados elem… Processo 1009533-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ralph Augusto da Silva - Considerando a informação do perito no sentido de que "não foram encontrados elementos que sugiram ou assegurem o necessário nexo causal ou concausal entre as sequelas havidas e o acidente sofrido pelo autor" (pág.227), aliado ao fato de que no laudo produzido nos autos n. 564.01.2010.040672-8 que tramitou perante a 4ª Vara Cível local, o expert aduziu que "Cabe ao autor provar o acidente relatado como sendo do trabalho (autor informando que não foi emitido CAT - Comunicação de acidente do Trabalho)" (pág.14), somada ainda a alegação de que "quando a lesão se consolidou, em 25/10/2023, conforme o laudo pericial, a parte autora contribuía na qualidade de contribuinte individual" (pág.170), impossibilitando a análise do nexo causal, a fim de comprovar o acidente típico mencionado na petição inicial, uma vez que não foi emitida CAT, designo audiência de instrução, na forma presencial, para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (art.357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Poderão ser arroladas, no máximo, três testemunhas para cada fato (art.357, § 6º, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Anoto que tanto a ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação quanto a inércia na realização da intimação implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerão nas hipóteses do § 4º, do artigo 455, do CPC. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES (OAB 119549/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS (OAB 442499/SP)

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Processo nº 1036208-30.2025.8.26.0053

ID: 290922139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036208-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e plei… Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos ATUALIZADOS E NECESSÁRIOS para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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