Resultados para "1036210-70.2023.8.26.0602" – Página 24 de 24

F. H. Dos S. A. x L. F. S. A.

ID: 328256847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035240-70.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DOS S. A.

Polo Passivo:

L. F. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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DANIELE APARECIDA SILVA SANTOS

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Processo 1035240-70.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.H.S.A. - L.F.S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão al… Processo 1035240-70.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.H.S.A. - L.F.S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora (filho F. H. D. S. A.), desde a citação, em valor equivalente a: 30 % dos seus vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e horas extras , excluídos o terço constitucional, o PLR, FGTS e verbas rescisórias (considerando que estas verbas tem caráter indenizatório e, portanto, diretamente relacionadas à remuneração pelo esforço pessoal do trabalhador), desde que nunca inferior a 40% do salário mínimo nacional, piso este que também deverá ser observado para hipótese de trabalho informal, autônomo ou desemprego, depositados até o dia 10 de cada mês tais valores pelo requerido, diretamente na conta bancária da representante da requerente (indicados os dados oportunamente), observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora. Por derradeiro, concedo a guarda unilateral do infante à autora, fixando-se as visitas paternas nos seguintes termos: a) o genitor, retirará o menor na casa da genitora aos domingos das 09:00hs e permanecerá com o infante até às 17:00hs; após com 02 (dois) anos de idade retirará o filho a cada 15 (quinze) dias na sexta-feira às 19:00hs e entregará aos domingos às 18:00hs; excepcionalmente, nesta idade de 02 (dois) anos, quando coincida com um feriado prolongado, que anteceda ou que seja posterior, também será antecipada ou postergada essa visita da menor; b) as férias escolares de verão e de inverno serão igualmente divididas quando este estiver com 02 (dois) anos de idade, sendo que a primeira metade das férias o menor ficará com a genitora e na segunda metade das férias eles ficarão com o genitor; c) nos dias comemorativos aos Dias das Mães e dos Pais, a menor ficará com o genitor homenageado, obedecendo à mesma regra para a data do aniversário de cada um dos pais; d) nas festividades do Natal e do Ano Novo o menor ficara os dias 24 e 25 de dezembro com a genitora e os dias 31 de dezembro e 01 de janeiro com o pai, alternando nos anos subsequentes a ordem dos feriados; destacando-se as cautelas em relação ao transporte e translado, objetivando a segurança e bem estar do infante, nos termos fundamentados. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Em virtude da sucumbência e pela parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da/o Advogada/o que atuou nos autos pelo convênio celebrado entre DPE/OAB (fls. 51), no valor máximo referente ao código da causa. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: DANIELE APARECIDA SILVA SANTOS (OAB 462650/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP)

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Francisco Edivan Felipe Nicolau x Elizabeth Guanais Da Silva Daroz e outros

ID: 311713743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016519-70.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIVAN FELIPE NICOLAU

Polo Passivo:

ELIZABETH GUANAIS DA SILVA DAROZ MILLENA CAROLINA DAROZ SENTOMA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI

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Processo 1016519-70.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Edivan Felipe Nicolau - Millena Carolina Daroz Sentoma - - Elizabeth Guanais da Silva Daroz - A… Processo 1016519-70.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Edivan Felipe Nicolau - Millena Carolina Daroz Sentoma - - Elizabeth Guanais da Silva Daroz - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para:CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 9.856,13, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI (OAB 226072/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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