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"1036218-44.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1002947-44.2025.4.01.3500

ID: 309108459

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002947-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRIOMAR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENNO MULLER PARREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002947-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRIOMAR BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002947-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRIOMAR BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (21/08/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de lombalgia, cervicalgia e síndrome do manguito rotador, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1042038-44.2025.4.01.3500

ID: 328607295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042038-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA - GO63361 POLO PASSIVO:FUNDACAO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por Ana Beatriz Ferreira Souza Moreira contra ato coator da REITORA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS UNIFIMES e do REITOR DA ASSOCIACAO ATLÉTICA ACADEMICA DE MEDICINA UNIFIMES DE TRINDADE-GO. A impetrante, classificada em 120º lugar no vestibular de Medicina realizado em 08/06/2025, alega não ter sido convocada nas chamadas previstas no edital, mas acabou sendo incluída em quarta chamada publicada em 14/07/2025, sem previsão expressa no edital. A convocação foi feita apenas via site institucional. Informa que, devido a quadro de TDAH e crise de ansiedade, estava em repouso médico e só tomou ciência da convocação em 16/07/2025, já com o prazo de matrícula encerrado em 15/07/2025. Destaca a ausência de notificação direta e a inadequação do prazo exíguo para matrícula. Requer liminar para efetivação da matrícula, sustentando violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e vinculação ao edital, bem como a existência de direito líquido e certo à matrícula. Pleiteia a concessão definitiva da segurança, além da justiça gratuita, e a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. É o relatório. Decido. A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. A questão posta sob análise diz respeito à legalidade ou não de medida administrativa que indeferiu a matrícula da impetrante por perda de prazo. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, o princípio da separação dos poderes impõe balizas à atuação do Poder Judiciário, vedando, como regra geral, a interferência no mérito dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de discricionariedade técnica ou conveniência administrativa. Além disso, em sede de processos seletivos públicos, impõe-se a observância estrita ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Também é certo que as Instituições de Ensino Superior (IES) gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preconizado no artigo 207 da Constituição Federal. Tal prerrogativa é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que assegura às universidades a liberdade para fixar seus currículos, métodos de ensino, organização acadêmica e, inclusive, os prazos e procedimentos para matrícula, observados, contudo, os princípios da razoabilidade, da finalidade e da motivação dos atos administrativos. Todavia, tais regras não são absolutas, admitindo-se o controle jurisdicional nas hipóteses em que reste configurada afronta à legalidade, desvio de finalidade ou violação a direitos subjetivos. Desse modo, embora seja assegurada a autonomia universitária, esta não pode ser exercida de forma arbitrária ou em desconformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente quando seus atos repercutem diretamente sobre direitos de terceiros, submetendo-se, nessa medida, ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. O Edital n. 05/2025 regula o Concurso Vestibular para o Curso de Graduação em Medicina da UNIFIMES, para ingresso no 2º semestre letivo de 2025, com vagas para o Campus de Trindade-GO (id 2198208651). Os Itens 6 e 8 do Edital disciplinam regras para a convocação dos candidatos selecionados dentro e fora do quantitativo de vagas, destacando, no item 6.17, a divulgação do resultado pela internet e a possibilidade de contato por telefone: "6.17 A convocação de matrícula ocorre exclusivamente no site www.unifimes.edu.br, podendo o candidato ser contactado, também por telefone." "8.13 O resultado das convocações para matrículas de segunda chamada será divulgado no portal www.unifimes.edu.br e no campus Trindade, localizado na Avenida Guapó, Qd. 45, Lt. 02, Setor Maysa, na cidade de Trindade-GO, a partir das 09:00 de 07 de julho de 2025. 8.14 As matrículas de segunda chamada ocorrerão no período de 07 e 08 de julho de 2025, exclusivamente online, conforme manual de orientação publicado junto a convocação de matrícula." Consta no referido edital que a convocação em primeira e em segunda chamada ocorreria, respectivamente, nas datas previstas de 02/07.2024 e 07/07/2025. Menciona, ainda, que a data provável da terceira chamada é 10/07/2025. O documento, contudo, não menciona as datas exatas das chamadas subsequentes (quarta, quinta etc.). Quanto a essas, assim prevê o Edital: "6.16 Os candidatos excedentes ao número de vagas, serão considerados aprovados, mas permanecerão em lista de espera, podendo ser convocados em chamadas subsequentes a primeira, caso aqueles convocados dentro do limite de vagas não compareçam dentro do prazo para realizar sua matrícula." "8.16 Se ainda houver vagas remanescentes pelo não comparecimento dos candidatos classificados em segunda chamada, os candidatos remanescentes em lista de espera serão convocados através de chamadas subsequentes a segunda, a partir do dia 10 de julho de 2025, conforme publicação divulgada no portal www.unifimes.edu.br, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação de acordo com o total de pontos obtidos na prova, até o preenchimento das vagas disponíveis." (Destaquei) É incontroverso nos autos que a impetrante participou regularmente do processo seletivo em questão, constando seu nome no Edital de Convocação da Quarta Chamada (id 2198207822), no qual se registra seu chamamento para a realização da matrícula. O referido ato convocatório foi publicado em 14 de julho de 2025, estabelecendo que a matrícula deveria ser efetivada no mesmo dia da convocação ou, alternativamente, no dia subsequente, ou seja, em 15 de julho de 2025. A participação da candidata no certame evidencia sua boa-fé, demonstrando inequívoco interesse em ocupar a vaga universitária para a qual se preparou e obteve aprovação. Soma-se a isso a iniciativa de ajuizar a presente ação, o que indica que a perda do prazo para matrícula não decorreu de desídia, mas de fatores alheios à sua vontade. Importa destacar, ainda, que o edital do certame não previu, de forma clara e antecipada, a data de divulgação da quarta chamada, tampouco das chamadas subsequentes. A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações foi transferida inteiramente aos candidatos, sem que houvesse um cronograma previamente estabelecido. Não obstante, observa-se que não houve qualquer lógica ou padrão uniforme na divulgação das convocações anteriores. A primeira chamada foi publicada em 2 de julho de 2025, com interstício de três dias para a finalização da matrícula (divulgação dia 2 e matrícula nos dias 3 e 4 de julho). A segunda chamada foi divulgada três dias após a primeira. A terceira chamada ocorreu dois dias depois da segunda (dias 10 e 11/07). Por fim, a quarta chamada, sem qualquer previsão no edital, foi publicada em 14 de julho, estabelecendo o mesmo dia como início da matrícula. Ademais, na quarta chamada, o interstício entre o chamamento e o último dia de matrícula foi reduzido (dias 14 e 15/07, com divulgação e primeiro dia de matrícula coincidentes), o que revela falta de isonomia com relação aos candidatos da primeira chamada que tiveram um dia a mais para prepararem toda a documentação (dias 02, 03 e 04/07, com divulgação no dia 02 e matrícula nos dias 03 e 04/07). Diante disso, não se afigura razoável exigir do candidato que monitore de forma contínua e permanente o site da instituição, em busca de convocação cuja ocorrência é incerta e condicionada ao remanejamento de vagas. A sucessão de chamadas sem calendário previamente estabelecido compromete a efetividade da comunicação institucional e dificulta o acesso à informação por parte dos candidatos, impondo a necessidade de reconhecimento da nulidade do ato administrativo. Isso porque o candidato aprovado fora das três primeiras chamadas encontra-se submetido à discricionariedade da administração, desprovido de referência quanto a prazos e previsões futuras. Cumpre registrar que há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que amparam o entendimento aqui exposto. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CURSO DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA OFICIAL APÓS A PRIMEIRA CHAMADA. PERDA DE PRAZO. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. RAZOABILIDADE 1. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença em foi deferida segurança para matrícula do impetrante no curso de Saúde Pública da Universidade de Brasília, ao fundamento de que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 2. Sobre o assunto, decidiu o Desembargador Federal João Batista Moreira no AI 1017944-95.2021.4.01.0000: No caso em exame, a narração dos fatos pelo impetrante-agravante deixa ver que houve sucessivos editais posteriores à convocação em primeira chamada sem prévio cronograma oficial de divulgação dessas posteriores chamadas. A instituição de ensino e a instituição promotora do processo seletivo não têm como saber, de antemão, sobre a necessidade de segunda, terceira, quarta ou quinta chamadas. Isso não impede que um cronograma de todo o processo seletivo seja pensado, com previsão de períodos de convocação e de matrículas para essas ulteriores chamadas de candidatos, o que atenderia à exigência de segurança aos candidatos no acompanhamento dos resultados do processo seletivo. Neste exame preliminar, quer parecer, pois, que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 3. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela Instituição de Ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Afronta o princípio da razoabilidade e da publicidade a disposição de prazos manifestamente exíguos para efetivação da matrícula no concurso vestibular, divulgada por meio da internet e concedendo o exíguo prazo de 3 (três) dias para a efetivação da matrícula, sendo que não consta do Edital de abertura do certame qualquer cronograma referente às listas de chamadas subsequentes à segunda convocação (TRF1, AMS 0009311-67.2012.4.01.3803, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 20/03/2014 PAG 545) 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AC 1019417-04.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA (EM SEGUNDA CHAMADA) PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais e no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, por instituições de ensino superior, de critérios para fixação de calendários e formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Na hipótese dos autos, a convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, caracteriza, em princípio, violação aos aludidos princípios. II - Na hipótese dos autos, presentes os pressupostos autorizativos da concessão da antecipação da tutela cautelar postulada na peça vestibular, aqui revelados pela violação aos aludidos princípios, em virtude da convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, afigura-se cabível a concessão da medida postulada (matrícula do suplicante no curso superior para o qual foi aprovado), até o julgamento do feito principal. III - Ação cautelar procedente. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (MCI 0038744-45.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.) Grifei No caso em tela, verifico que a comunicação ao candidato deu-se, pelo que se denota dos autos, única e exclusivamente por meio de edital publicado na internet, sendo estabelecido o prazo de apenas 2 (dois) dias para efetivar sua matrícula (id 2198207822). O exíguo prazo entre o edital de chamamento e o período do registro acadêmico reforça o caráter violador da conduta, exigindo uma conferência diária desproporcional do candidato de um chamamento incerto, sob pena de perder a inscrição em um prazo ínfimo que acompanha o chamamento. Nesse sentido o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA. PRAZO EXÍGUO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a impetrante, aprovada em segunda chamada no vestibular, não efetuou a sua matrícula em razão do exíguo prazo fixado pela instituição de ensino, a merecer a tutela jurisdicional para garantir-lhe a matrícula no curso de Engenharia Aeronáutica na Universidade Federal de Uberlândia. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 17/06/2021, garantindo a impetrante a realização de sua matrícula no curso superior para o qual foi aprovada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (art. 205 da CF), que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1005932-86.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Grifei Deve-se considerar, ainda, o teor do atestado médico acostado aos autos (id 2198207419), bem como o fato de que a impetrante manteve contato com a Instituição de Ensino Superior no dia 16 de julho de 2025 — mesma data do protocolo da presente impetração —, ou seja, apenas um dia após o encerramento do prazo fixado para matrícula. Esse dado revela que a candidata agiu com presteza e diligência, demonstrando inequívoca intenção de realizar sua matrícula, o que apenas não se concretizou em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade. É razoável concluir que a impetrante não teria deixado de efetivar sua matrícula caso tivesse tomado conhecimento do ato convocatório em tempo hábil. Tal constatação é reforçada pela boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas no âmbito da Administração Pública e que deve nortear a interpretação dos fatos em litígio, especialmente quando demonstrado que a convocação foi realizada em prazo exíguo e sem a devida publicização em cronograma prévio, o que compromete a transparência e a previsibilidade exigidas em certames públicos. Nessa linha, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais funcionam como critérios de controle da legalidade substancial dos atos administrativos. No caso concreto, tais princípios assumem papel fundamental na ponderação entre o formalismo procedimental e a efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso ao ensino superior. O vício apontado decorre, justamente, da ausência de divulgação clara e prévia do cronograma, o que comprometeu a possibilidade de a candidata acompanhar com segurança o andamento do processo e, por consequência, cumprir tempestivamente o ato de matrícula. Ademais, a solução da controvérsia exige a consideração dos princípios constitucionais que regem a educação nacional, especialmente os insculpidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da República, os quais atribuem à educação o status de direito social de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na garantia do padrão de qualidade. Nesse contexto, a atuação jurisdicional deve, sempre que possível, prestigiar a concretização do interesse público primário, que no caso se revela no oferecimento de meios adequados à formação educacional e profissional do cidadão aprovado em processo seletivo público. Por conseguinte, diante da controvérsia ora apresentada e da presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação — consubstanciado na iminente perda da vaga conquistada pela impetrante —, justifica-se a concessão da medida requerida em sede liminar. A demora na prestação jurisdicional, nesta hipótese, poderá tornar inócua a tutela final, uma vez que a não efetivação da matrícula resultará na exclusão da impetrante do certame e, consequentemente, em seu afastamento indevido do curso superior para o qual logrou aprovação. Tal desfecho importaria em prejuízo desproporcional e injustificado ao direito da candidata, além de afrontar o princípio da eficiência administrativa ao inviabilizar o aproveitamento de vaga regularmente preenchida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam a realização imediata da matrícula da impetrante no curso de Medicina da UNIFIMES, no 2º semestre letivo de 2025, Campus de Trindade-GO, observando os demais requisitos legais para homologação da matrícula, se o único impedimento for a perda de prazo debatido nesta ação, sob pena de fixação de multa. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora. Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento. Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 330686269

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-41.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELADO), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DAS AUTORAS DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TRANSFORMADOR - INVERSÃO DE FASE - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS MANTIDO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE ABALO À HONRA OBJETIVA – SÚMULA 227 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. A concessionária de serviço público de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco administrativo, sendo dispensável a comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade. Constatada a falha na prestação do serviço de energia elétrica que resultou na queima de equipamentos, e não tendo a concessionária comprovado excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, ou refutado tecnicamente os documentos que atestam os danos, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais. Para a concessão de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo, não bastando meras estimativas ou probabilidades, conforme estabelece o art. 402 do Código Civil. A ausência de provas concretas que demonstrem de forma inequívoca o faturamento perdido impede o acolhimento do pedido. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), sua configuração exige a comprovação de abalo à honra objetiva, ou seja, à imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento ou interrupção temporária dos serviços não são suficientes para caracterizar o dano moral. Havendo sucumbência mínima da requerida, uma vez que a parte autora logrou êxito em apenas um dos três pedidos iniciais, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000761-41.2024.8.11.0050 APELANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dra. Claudia Anffe Nunes da Cunha, lançada nos autos da Ação de Indenização n.º 1000761-41.2024.8.11.0050, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração em Id. 282478399, sendo estes rejeitados em Id. 282478403. As apelantes FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em suas razões recursais, afirmam que a ação original visava a condenação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica que resultaram na queima de diversos equipamentos e na interrupção das atividades da empresa por três dias. Relatam que em 05/09/2023, um transformador fornecido pela concessionária de energia queimou, danificando equipamentos como autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, luminárias e eletrodomésticos. Embora a troca do transformador tenha ocorrido 24 horas após o primeiro contato, a nova unidade apresentou falhas, causando novos prejuízos e a paralisação das atividades da empresa por três dias. A Requerente buscou ressarcimento administrativo, mas a Ré pagou parcialmente apenas dois equipamentos (geladeira e frigobar), deixando de indenizar R$ 15.165,12 em danos materiais e R$ 3.839,16 em lucros cessantes. As apelantes sustentam a necessidade de indenização por danos morais, argumentando que a sentença incorreu em erro ao negar o pedido. Afirmam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) reconhece a possibilidade de dano moral a pessoa jurídica quando comprovada a mácula à sua honra objetiva, reputação no mercado e na sociedade. Alegam que a falha no fornecimento de energia elétrica causou prejuízos significativos à sua atividade empresarial, afetando sua imagem perante clientes e fornecedores e gerando transtornos operacionais e financeiros. A interrupção das atividades por três dias em um estabelecimento de hotelaria comprometeu a credibilidade e reputação da empresa no mercado. Em consonância com a Súmula 227 do STJ, a apelante defende que a falha no serviço de energia elétrica causou danos à sua reputação, justificando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, conforme pleiteado inicialmente. Adicionalmente, as apelantes discordam da negativa de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16, referente aos três dias de inatividade da empresa devido à falha no fornecimento de energia elétrica. Asseveram que apresentaram relatório financeiro comprovando a média de faturamento diário com base em dados históricos de meses anteriores, o que demonstra que a interrupção das atividades gerou prejuízos concretos, devidamente comprovados por documentos contábeis. Embora o art. 402 do Código Civil estabeleça que lucros cessantes não podem ser presumidos, a apelante defende que os prejuízos foram inequivocamente comprovados por dados reais de faturamento, configurando erro na sentença ao negar tal pedido. Por fim, a apelante reforça a responsabilidade objetiva da Ré, na condição de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no art. 37, §6°, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam que as oscilações elétricas decorrentes da falha no fornecimento de energia foram a causa direta dos danos materiais sofridos, de modo que a Ré deve ser condenada ao pagamento integral dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais pleiteados. A par destes argumentos pugnam, “[...] a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos)” (Sic) A apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pleiteia a reforma da sentença, aduzindo, inicialmente, que a decisão se baseou em documentos unilateralmente produzidos pela Recorrida, sem apresentar elementos que comprovem o efetivo prejuízo alegado e sem a devida qualificação técnica dos profissionais que os subscrevem. Argumenta que tais documentos são insuficientes para configurar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da documentação técnica da Recorrente que atesta a inexistência de perturbação na rede elétrica. O recurso prossegue afirmando a inexistência de comprovação efetiva de dano material, uma vez que a Recorrida apresentou apenas "estimativas" e valores arbitrariamente atribuídos, o que não coaduna com a condenação em indenização por danos materiais, vedando-se a admissão de "dano hipotético" no ordenamento jurídico. O apelante assevera que a Recorrida não se desincumbiu do ônus de provar que os supostos danos decorreram de falha na prestação de serviços da Recorrente. Alega que os documentos juntados, especialmente as fotografias, são unilaterais e sem valor probatório, e que a alteração do estado das coisas antes do ajuizamento da ação impossibilitou a produção de prova pericial pela concessionária, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o apelante argumenta a não incidência da responsabilização objetiva por suposta conduta omissiva. Defende que a responsabilidade da concessionária, em casos de conduta omissiva imputada, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1172421/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 366 de Repercussão Geral), que fixaram a tese de que a responsabilidade do Estado por omissão só se configura mediante violação de um dever jurídico específico de agir, não se aplicando a responsabilidade objetiva. Assim, ausente a comprovação de omissão culposa da Recorrente, a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente. O apelante também aborda a exigibilidade de prova diabólica, argumentando que a imposição de prova negativa quanto ao nexo causal, sem que a Recorrida tenha comprovado qualquer conduta comissiva ou omissiva da Recorrente, configura uma "prova diabólica", conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1793822 DF). Conclui que, diante da ausência de meios para a Recorrente provar uma conduta negativa, incumbia à Recorrida a comprovação de qualquer conduta da Recorrente, o que não foi feito. Por fim, a apelante contesta a distribuição dos ônus de sucumbência, argumentando que a condenação exclusiva ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) é injusta, uma vez que a Recorrida sucumbiu em parte considerável de seu pedido inicial (requereu R$ 29.004,28, mas obteve êxito parcial apenas em R$ 15.165,12 por danos materiais, sendo rejeitados os pedidos de lucros cessantes e danos morais). Dessa forma, requer a redistribuição da sucumbência, condenando a Recorrida nos honorários referentes à parte em que sucumbiu, além das custas e honorários sucumbenciais. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] Pelas razões expostas, a parte Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja reformada a r. Sentença a quo, e por conseguinte julgado totalmente improcedente os pedidos elencados na peça exordial. Na remota hipótese de não ser este o entendimento desta E. Corte, o que se alega única e exclusivamente em atendimento ao princípio da eventualidade, requer-se subsidiariamente, que seja redistribuído o ônus sucumbencial, de modo a condenar à recorrida em honorários na parte em que sucumbiu.” (sic). Contrarrazões da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em Id. 282478415, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. Contrarrazões da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em Id. 289636387, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preparo recursal, referente ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., acostado ao Id. 283307863. Preparo recursal, referente ao recurso da EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, acostado ao Id. 283307856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, ajuizou Ação de Indenização em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., relatando, em síntese, que presta serviços de hotelaria e é cliente da requerida, teve seu transformador queimado em 05 de setembro de 2023, por volta das 06h da manhã. Afirma que a queima do transformador causou danos elétricos e a consequente queima de diversos equipamentos, como um autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, indicadores LED, filtros supressores de ruído, contatores, plafons, spots, bases/controles de painéis de cabeceira, uma geladeira Brastemp Frost Free, um frigobar Electrolux e um no-break TS-Shara. Em 06 de setembro de 2023, a equipe realizou a troca do transformador, mas foi identificada uma falha no serviço de energia devido à falta de uma fase. Essa deficiência impediu o funcionamento de equipamentos essenciais, como portões de suítes, ares-condicionados, frigobares e sistemas de som, impossibilitando a abertura do estabelecimento e gerando novos prejuízos financeiros e lucros cessantes. Aduz a parte autora que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte Requerente busca a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das oscilações elétricas ocorridas na Unidade Consumidora nº 6/3205544-4, as quais resultaram em danos a diversos equipamentos e prejudicaram o funcionamento de sua atividade empresarial por três dias consecutivos. [...] A Requerente sustenta que, diante da falha elétrica causada pela prestação inadequada dos serviços pela Requerida, foi obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do dano aos seus equipamentos, incluindo a compra de novos aparelhos e o conserto dos danificados. [...] Passando análise do mérito, observa-se que a Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, está submetida ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a responsabilidade decorre da simples existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a comprovação de culpa. [...] Em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, viola direito e causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, portanto, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). No exame dos autos, verifica-se que a parte Requerente alegou que as oscilações elétricas causaram danos materiais, os quais foram solicitados por meio de requerimento administrativo para o ressarcimento dos prejuízos, conforme documento ID 148667923, fls. 15. Contudo, tal pedido foi indeferido. Observa-se que a parte Requerente sustenta que os prejuízos imputados relativo ao conserto e reposição dos equipamentos danificados atingiram o valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), valor este que não foi impugnado pela parte Requerida em sua contestação. Ressalta-se que a parte Requerida, em sua contestação, argumentou que a carta de indeferimento, ID 148667921, fls. 17, foi fundamentada na ausência de culpa da concessionária, sob o argumento de que não houve qualquer dano na fonte do aparelho supostamente danificado, objeto do requerimento. Denota-se que, apesar da natureza objetiva da responsabilidade da Requerida, não foram apresentados de forma satisfatória os elementos que comprovassem a inexistência dos danos alegados. Tais fatos poderiam, inclusive, ser objeto de perícia judicial, a fim de constatar a efetiva ausência de danos, contudo, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. [...] Além disso, a tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois oscilações elétricas configuram risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Portanto, considerando que a Requerida não conseguiu provar adequadamente que agiu conforme o ordenamento jurídico ao informar eventual inexistência de nexo causal, fica claro que houve uma falha na prestação dos serviços, com a não realização de restituição, o que leva a restituição da quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Passa-se à análise dos danos morais. Em se tratando de pessoa jurídica, embora seja possível a ocorrência de dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige mácula à imagem, ou seja, dano à reputação no meio comercial, desprestígio diante de terceiros ou depreciação social. No caso dos autos, as provas documentais apresentadas não comprovam que a honra objetiva da empresa Requerente foi maculada, isto é, que sua reputação no mercado e na sociedade foi manchada pelo evento narrado nos autos. [...] Destarte, não havendo provas nos autos de que o bom-nome da empresa Requerente tenha sido maculado, a medida é pela improcedência do pleito de compensação moral. Passo análise dos lucros cessantes. Em relação aos lucros cessantes a parte Requerente pleiteia a quantia de R$ 3.839,16 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais, e dezesseis centavos), pelos dias não trabalhado em decorrência da falha da Requerida. O art. 402 do Código Civil estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Pelos documentos colacionados aos autos, não há prova concreta dos valores que a parte Requerente de fato teria deixado de lucrar. Os documentos de ID 148667925 não demonstram satisfatoriamente os lucros obtidos diariamente com ausência de serviço no local que faltou energia, o que impossibilita a comprovação de qualquer prejuízo relacionado à falha nos serviços prestados. [...] Deste modo, não acolho os pedidos de indenização por lucro cessante, uma vez que não restou demonstrado de forma satisfatória o suposto dano material relacionado à falta de lucratividade. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) condenar a Requerida a título de indenização por dano material a quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos), devidamente corrigido pelo índice INPC, e acrescida de juros de mora de 1% a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação, uma vez que ausente os benefícios da justiça gratuita.” (Id. 282478397). Pois bem. Em primeiro lugar, no tocante à responsabilidade da concessionária de energia elétrica, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que tal responsabilidade se funda na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado ou o prestador de serviço público deve indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ROMPIMENTO CABO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. In casu, restou demonstrado pela parte autora os fatos e prejuízos alegados, com a descrição do evento e apresentação de fotos do local do ocorrido, demonstrando a morte dos animais em decorrência de choque elétrico ocasionado pelo rompimento de cabos de alta tensão, merecendo o reparo material e moral pelo ocorrido.” (N.U 1010509-49.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (Destaquei) Nesse diapasão, a primeira apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argumenta a inexistência de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados pela segunda apelante, atribuindo o evento a caso fortuito ou força maior, decorrente de descargas atmosféricas. Alega, ademais, que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e desprovidos de valor técnico comprovado, sem a assinatura de profissionais habilitados. Contudo, a tese de excludente de responsabilidade, baseada em caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da análise dos autos. A simples alegação de descarga elétrica não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, pois a concessionária tem o dever de garantir a continuidade e a segurança do serviço, adotando medidas preventivas e corretivas eficazes para minimizar os riscos de interrupções e danos aos consumidores. A ausência de prova de que as medidas de reparo foram realizadas em prazo razoável, sem que a concessionária tenha refutado de forma técnica os documentos juntados pela parte autora, impede o afastamento da condenação. Dessa forma, mister a manutenção da condenação pelos danos materiais no valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), devidamente corrigidos, é medida que se impõe, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau. Em caso análogo, já julgou este Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE TRANSFORMADOR. INVERSÃO DE FASE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por VISARI AUTOPEÇAS LTDA EPP. Alegou-se que a troca de um transformador pela ré ocasionou a inversão de fase nos equipamentos da autora, resultando na queima de três aparelhos de ar-condicionado e de um nobreak. A concessionária, em contestação, negou o nexo causal e pediu a improcedência dos pedidos. A sentença reconheceu o dever de indenizar pelos danos materiais, mas afastou a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo causal entre os danos alegados e os serviços prestados pela concessionária de energia; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se configurada uma relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada de seus serviços, cabendo-lhe comprovar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior, o que não ocorreu no presente caso. 5. O reconhecimento pela própria concessionária, em comunicação encaminhada à autora, de que a troca de transformador no dia dos fatos "poderia ter ocasionado o problema mencionado" e os laudos técnicos apresentados pela autora, que comprovam a queima de equipamentos por inversão de fase e surto de tensão, evidenciam o nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 6. A alegação de inexistência de falhas na rede elétrica não se sustenta, pois a concessionária não apresentou provas que afastassem o nexo causal ou comprovassem culpa exclusiva da vítima. 7. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os fatos narrados não configuram lesão extrapatrimonial, limitando-se a mero aborrecimento cotidiano, nos termos do entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados pela prestação inadequada de seus serviços, sendo imprescindível a comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade. 2. A queima de equipamentos decorrente de falhas na prestação de serviços de energia elétrica caracteriza dano material indenizável, desde que comprovada sua origem, ainda que por laudo técnico unilateral, quando não desconstituído por prova em contrário. 3. A indenização por danos morais não é devida em casos em que os prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços configuram apenas aborrecimentos do cotidiano, sem lesão a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1036218-35.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1025387-25.2022.8.11.0041, Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2024.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (Destaquei) Quanto ao pleito subsidiário da primeira apelante, entendo que este comporta provimento. Em detida análise da sentença, verifica-se que as autoras só obtiveram êxito em um, dos três pedidos feitos na inicial. Nessa toada, houve sucumbência mínima da requerida, razão pela qual, deve ser aplicado ao caso o disposto art. 86, paragrafo único, do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Nesse sentido a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PODER DE COMPRA DA MOEDA E JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ÔNUS INTEGRAL À PARTE REQUERIDA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é razoável a retenção de valores entre 10% e 25% das parcelas pagas, a depender das peculiaridades do caso concreto (Súmula 543 do STJ). A fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos coaduna-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando abusiva. A Taxa SELIC é o índice adequado para a correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores a serem restituídos, porquanto visa à recomposição integral do poder de compra da moeda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Verificada a sucumbência mínima do autor, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela parte ré.” (N.U 1011285-35.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da sucumbência mínima da requerida, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência à requerida. No que tange aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais formulados pela apelante FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, impende considerar que a sentença de primeiro grau os negou com base na ausência de provas robustas que comprovassem a repercussão negativa à imagem da empresa e a efetiva perda de faturamento. A apelante buscou ampliar a condenação alegando transtornos à operação hoteleira e prejuízo à reputação. Entretanto, para a concessão de lucros cessantes, não basta a mera possibilidade de ganho, mas sim uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugada às circunstâncias peculiares ao caso concreto. O Código Civil, em seu artigo 402, dispõe que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No presente caso, os documentos contábeis apresentados pela autora, embora demonstrem os prejuízos materiais, não se mostraram suficientes para comprovar de forma inequívoca o faturamento perdido ou a metodologia empregada para o cálculo dos lucros cessantes, tornando-os meras estimativas. Colaciono entendimento deste Sodalício no que tange aos lucros cessantes: “APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela ré (Energisa), contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais causados à autora (União Avícola Agro Industrial Ltda.), em razão de oscilações e descargas elétricas provenientes da rede elétrica da ré, que causaram danos aos maquinários da empresa autora, no valor de R$289.838,80. A ré sustenta que cumpriu com suas obrigações legais e técnicas, refutando a relação causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. Recurso de Apelação interposto pela autora, visando à reforma da sentença para que fossem reconhecidos os lucros cessantes de R$855.372,94, decorrentes da interrupção das atividades produtivas da empresa devido à falha no fornecimento de energia. A autora alegou a dificuldade de comprovação dos lucros cessantes, mas não apresentou provas suficientes que quantificassem com exatidão os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos materiais causados aos maquinários da autora em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, especialmente oscilações e descargas; (ii) estabelecer a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes, na ausência de provas concretas que comprovem a quantidade de aves não abatidas e os prejuízos financeiros decorrentes dessa interrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação e manutenção da rede elétrica é da concessionária de energia, sendo indevido o fornecimento de energia com oscilações que possam causar danos aos equipamentos da consumidora. A autora demonstrou, por meio de documentos, que os danos aos maquinários ocorreram devido às falhas no fornecimento de energia, com a ré não conseguindo refutar adequadamente as alegações. Não obstante a ré ter juntado documentos relativos à manutenção da rede, estes não são suficientes para comprovar que as oscilações e descargas elétricas não decorreram de falhas na prestação do serviço, o que justifica a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$289.838,80. No tocante aos lucros cessantes, a autora não apresentou documentos suficientes que comprovassem a quantidade de aves não abatidas nem o impacto financeiro efetivo da interrupção das atividades, inviabilizando a referida pretensão. A ausência de provas concretas que demonstrem com precisão os lucros cessantes impede o acolhimento do pedido da autora, considerando o ônus da prova, que recai sobre ela, conforme os arts. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de falhas no fornecimento de energia, incluindo oscilações e descargas elétricas. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido sem a devida comprovação dos danos, com documentos e provas claras que comprovem a quantidade de produção não realizada e o impacto financeiro correspondente.” (N.U 1024467-27.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (Destaquei) Em relação ao dano moral à pessoa jurídica, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, para que tal indenização seja cabível, é imprescindível a comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento e incômodo decorrente da queima de equipamentos por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A segunda apelante não logrou em demonstrar concretamente que a falha no fornecimento de energia elétrica resultou em mácula à sua reputação perante seus clientes e fornecedores, ou que houve uma diminuição perceptível de seu prestígio. Não foram apresentadas provas de que o evento em questão tenha causado um impacto direto e negativo na credibilidade da empresa no setor de hotelaria, justificando a indenização por danos morais. Portanto, a decisão de primeiro grau que negou o dano moral e os lucros cessantes encontra amparo na ausência de provas robustas da repercussão e do prejuízo específico, estando em consonância com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova do fato constitutivo do direito ao autor. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tão somente para aplicar o § único do art. 86 do CPC e reconhecer a sucumbência mínima, condenando as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, já contemplando a majoração em grau recursal (Art. 85, §11 do CPC), bem como ao pagamento da custas processuais, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 330686272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-41.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELADO), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DAS AUTORAS DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TRANSFORMADOR - INVERSÃO DE FASE - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS MANTIDO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE ABALO À HONRA OBJETIVA – SÚMULA 227 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. A concessionária de serviço público de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco administrativo, sendo dispensável a comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade. Constatada a falha na prestação do serviço de energia elétrica que resultou na queima de equipamentos, e não tendo a concessionária comprovado excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, ou refutado tecnicamente os documentos que atestam os danos, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais. Para a concessão de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo, não bastando meras estimativas ou probabilidades, conforme estabelece o art. 402 do Código Civil. A ausência de provas concretas que demonstrem de forma inequívoca o faturamento perdido impede o acolhimento do pedido. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), sua configuração exige a comprovação de abalo à honra objetiva, ou seja, à imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento ou interrupção temporária dos serviços não são suficientes para caracterizar o dano moral. Havendo sucumbência mínima da requerida, uma vez que a parte autora logrou êxito em apenas um dos três pedidos iniciais, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000761-41.2024.8.11.0050 APELANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dra. Claudia Anffe Nunes da Cunha, lançada nos autos da Ação de Indenização n.º 1000761-41.2024.8.11.0050, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração em Id. 282478399, sendo estes rejeitados em Id. 282478403. As apelantes FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em suas razões recursais, afirmam que a ação original visava a condenação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica que resultaram na queima de diversos equipamentos e na interrupção das atividades da empresa por três dias. Relatam que em 05/09/2023, um transformador fornecido pela concessionária de energia queimou, danificando equipamentos como autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, luminárias e eletrodomésticos. Embora a troca do transformador tenha ocorrido 24 horas após o primeiro contato, a nova unidade apresentou falhas, causando novos prejuízos e a paralisação das atividades da empresa por três dias. A Requerente buscou ressarcimento administrativo, mas a Ré pagou parcialmente apenas dois equipamentos (geladeira e frigobar), deixando de indenizar R$ 15.165,12 em danos materiais e R$ 3.839,16 em lucros cessantes. As apelantes sustentam a necessidade de indenização por danos morais, argumentando que a sentença incorreu em erro ao negar o pedido. Afirmam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) reconhece a possibilidade de dano moral a pessoa jurídica quando comprovada a mácula à sua honra objetiva, reputação no mercado e na sociedade. Alegam que a falha no fornecimento de energia elétrica causou prejuízos significativos à sua atividade empresarial, afetando sua imagem perante clientes e fornecedores e gerando transtornos operacionais e financeiros. A interrupção das atividades por três dias em um estabelecimento de hotelaria comprometeu a credibilidade e reputação da empresa no mercado. Em consonância com a Súmula 227 do STJ, a apelante defende que a falha no serviço de energia elétrica causou danos à sua reputação, justificando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, conforme pleiteado inicialmente. Adicionalmente, as apelantes discordam da negativa de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16, referente aos três dias de inatividade da empresa devido à falha no fornecimento de energia elétrica. Asseveram que apresentaram relatório financeiro comprovando a média de faturamento diário com base em dados históricos de meses anteriores, o que demonstra que a interrupção das atividades gerou prejuízos concretos, devidamente comprovados por documentos contábeis. Embora o art. 402 do Código Civil estabeleça que lucros cessantes não podem ser presumidos, a apelante defende que os prejuízos foram inequivocamente comprovados por dados reais de faturamento, configurando erro na sentença ao negar tal pedido. Por fim, a apelante reforça a responsabilidade objetiva da Ré, na condição de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no art. 37, §6°, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam que as oscilações elétricas decorrentes da falha no fornecimento de energia foram a causa direta dos danos materiais sofridos, de modo que a Ré deve ser condenada ao pagamento integral dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais pleiteados. A par destes argumentos pugnam, “[...] a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos)” (Sic) A apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pleiteia a reforma da sentença, aduzindo, inicialmente, que a decisão se baseou em documentos unilateralmente produzidos pela Recorrida, sem apresentar elementos que comprovem o efetivo prejuízo alegado e sem a devida qualificação técnica dos profissionais que os subscrevem. Argumenta que tais documentos são insuficientes para configurar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da documentação técnica da Recorrente que atesta a inexistência de perturbação na rede elétrica. O recurso prossegue afirmando a inexistência de comprovação efetiva de dano material, uma vez que a Recorrida apresentou apenas "estimativas" e valores arbitrariamente atribuídos, o que não coaduna com a condenação em indenização por danos materiais, vedando-se a admissão de "dano hipotético" no ordenamento jurídico. O apelante assevera que a Recorrida não se desincumbiu do ônus de provar que os supostos danos decorreram de falha na prestação de serviços da Recorrente. Alega que os documentos juntados, especialmente as fotografias, são unilaterais e sem valor probatório, e que a alteração do estado das coisas antes do ajuizamento da ação impossibilitou a produção de prova pericial pela concessionária, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o apelante argumenta a não incidência da responsabilização objetiva por suposta conduta omissiva. Defende que a responsabilidade da concessionária, em casos de conduta omissiva imputada, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1172421/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 366 de Repercussão Geral), que fixaram a tese de que a responsabilidade do Estado por omissão só se configura mediante violação de um dever jurídico específico de agir, não se aplicando a responsabilidade objetiva. Assim, ausente a comprovação de omissão culposa da Recorrente, a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente. O apelante também aborda a exigibilidade de prova diabólica, argumentando que a imposição de prova negativa quanto ao nexo causal, sem que a Recorrida tenha comprovado qualquer conduta comissiva ou omissiva da Recorrente, configura uma "prova diabólica", conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1793822 DF). Conclui que, diante da ausência de meios para a Recorrente provar uma conduta negativa, incumbia à Recorrida a comprovação de qualquer conduta da Recorrente, o que não foi feito. Por fim, a apelante contesta a distribuição dos ônus de sucumbência, argumentando que a condenação exclusiva ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) é injusta, uma vez que a Recorrida sucumbiu em parte considerável de seu pedido inicial (requereu R$ 29.004,28, mas obteve êxito parcial apenas em R$ 15.165,12 por danos materiais, sendo rejeitados os pedidos de lucros cessantes e danos morais). Dessa forma, requer a redistribuição da sucumbência, condenando a Recorrida nos honorários referentes à parte em que sucumbiu, além das custas e honorários sucumbenciais. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] Pelas razões expostas, a parte Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja reformada a r. Sentença a quo, e por conseguinte julgado totalmente improcedente os pedidos elencados na peça exordial. Na remota hipótese de não ser este o entendimento desta E. Corte, o que se alega única e exclusivamente em atendimento ao princípio da eventualidade, requer-se subsidiariamente, que seja redistribuído o ônus sucumbencial, de modo a condenar à recorrida em honorários na parte em que sucumbiu.” (sic). Contrarrazões da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em Id. 282478415, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. Contrarrazões da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em Id. 289636387, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preparo recursal, referente ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., acostado ao Id. 283307863. Preparo recursal, referente ao recurso da EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, acostado ao Id. 283307856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, ajuizou Ação de Indenização em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., relatando, em síntese, que presta serviços de hotelaria e é cliente da requerida, teve seu transformador queimado em 05 de setembro de 2023, por volta das 06h da manhã. Afirma que a queima do transformador causou danos elétricos e a consequente queima de diversos equipamentos, como um autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, indicadores LED, filtros supressores de ruído, contatores, plafons, spots, bases/controles de painéis de cabeceira, uma geladeira Brastemp Frost Free, um frigobar Electrolux e um no-break TS-Shara. Em 06 de setembro de 2023, a equipe realizou a troca do transformador, mas foi identificada uma falha no serviço de energia devido à falta de uma fase. Essa deficiência impediu o funcionamento de equipamentos essenciais, como portões de suítes, ares-condicionados, frigobares e sistemas de som, impossibilitando a abertura do estabelecimento e gerando novos prejuízos financeiros e lucros cessantes. Aduz a parte autora que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte Requerente busca a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das oscilações elétricas ocorridas na Unidade Consumidora nº 6/3205544-4, as quais resultaram em danos a diversos equipamentos e prejudicaram o funcionamento de sua atividade empresarial por três dias consecutivos. [...] A Requerente sustenta que, diante da falha elétrica causada pela prestação inadequada dos serviços pela Requerida, foi obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do dano aos seus equipamentos, incluindo a compra de novos aparelhos e o conserto dos danificados. [...] Passando análise do mérito, observa-se que a Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, está submetida ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a responsabilidade decorre da simples existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a comprovação de culpa. [...] Em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, viola direito e causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, portanto, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). No exame dos autos, verifica-se que a parte Requerente alegou que as oscilações elétricas causaram danos materiais, os quais foram solicitados por meio de requerimento administrativo para o ressarcimento dos prejuízos, conforme documento ID 148667923, fls. 15. Contudo, tal pedido foi indeferido. Observa-se que a parte Requerente sustenta que os prejuízos imputados relativo ao conserto e reposição dos equipamentos danificados atingiram o valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), valor este que não foi impugnado pela parte Requerida em sua contestação. Ressalta-se que a parte Requerida, em sua contestação, argumentou que a carta de indeferimento, ID 148667921, fls. 17, foi fundamentada na ausência de culpa da concessionária, sob o argumento de que não houve qualquer dano na fonte do aparelho supostamente danificado, objeto do requerimento. Denota-se que, apesar da natureza objetiva da responsabilidade da Requerida, não foram apresentados de forma satisfatória os elementos que comprovassem a inexistência dos danos alegados. Tais fatos poderiam, inclusive, ser objeto de perícia judicial, a fim de constatar a efetiva ausência de danos, contudo, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. [...] Além disso, a tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois oscilações elétricas configuram risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Portanto, considerando que a Requerida não conseguiu provar adequadamente que agiu conforme o ordenamento jurídico ao informar eventual inexistência de nexo causal, fica claro que houve uma falha na prestação dos serviços, com a não realização de restituição, o que leva a restituição da quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Passa-se à análise dos danos morais. Em se tratando de pessoa jurídica, embora seja possível a ocorrência de dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige mácula à imagem, ou seja, dano à reputação no meio comercial, desprestígio diante de terceiros ou depreciação social. No caso dos autos, as provas documentais apresentadas não comprovam que a honra objetiva da empresa Requerente foi maculada, isto é, que sua reputação no mercado e na sociedade foi manchada pelo evento narrado nos autos. [...] Destarte, não havendo provas nos autos de que o bom-nome da empresa Requerente tenha sido maculado, a medida é pela improcedência do pleito de compensação moral. Passo análise dos lucros cessantes. Em relação aos lucros cessantes a parte Requerente pleiteia a quantia de R$ 3.839,16 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais, e dezesseis centavos), pelos dias não trabalhado em decorrência da falha da Requerida. O art. 402 do Código Civil estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Pelos documentos colacionados aos autos, não há prova concreta dos valores que a parte Requerente de fato teria deixado de lucrar. Os documentos de ID 148667925 não demonstram satisfatoriamente os lucros obtidos diariamente com ausência de serviço no local que faltou energia, o que impossibilita a comprovação de qualquer prejuízo relacionado à falha nos serviços prestados. [...] Deste modo, não acolho os pedidos de indenização por lucro cessante, uma vez que não restou demonstrado de forma satisfatória o suposto dano material relacionado à falta de lucratividade. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) condenar a Requerida a título de indenização por dano material a quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos), devidamente corrigido pelo índice INPC, e acrescida de juros de mora de 1% a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação, uma vez que ausente os benefícios da justiça gratuita.” (Id. 282478397). Pois bem. Em primeiro lugar, no tocante à responsabilidade da concessionária de energia elétrica, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que tal responsabilidade se funda na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado ou o prestador de serviço público deve indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ROMPIMENTO CABO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. In casu, restou demonstrado pela parte autora os fatos e prejuízos alegados, com a descrição do evento e apresentação de fotos do local do ocorrido, demonstrando a morte dos animais em decorrência de choque elétrico ocasionado pelo rompimento de cabos de alta tensão, merecendo o reparo material e moral pelo ocorrido.” (N.U 1010509-49.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (Destaquei) Nesse diapasão, a primeira apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argumenta a inexistência de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados pela segunda apelante, atribuindo o evento a caso fortuito ou força maior, decorrente de descargas atmosféricas. Alega, ademais, que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e desprovidos de valor técnico comprovado, sem a assinatura de profissionais habilitados. Contudo, a tese de excludente de responsabilidade, baseada em caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da análise dos autos. A simples alegação de descarga elétrica não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, pois a concessionária tem o dever de garantir a continuidade e a segurança do serviço, adotando medidas preventivas e corretivas eficazes para minimizar os riscos de interrupções e danos aos consumidores. A ausência de prova de que as medidas de reparo foram realizadas em prazo razoável, sem que a concessionária tenha refutado de forma técnica os documentos juntados pela parte autora, impede o afastamento da condenação. Dessa forma, mister a manutenção da condenação pelos danos materiais no valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), devidamente corrigidos, é medida que se impõe, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau. Em caso análogo, já julgou este Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE TRANSFORMADOR. INVERSÃO DE FASE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por VISARI AUTOPEÇAS LTDA EPP. Alegou-se que a troca de um transformador pela ré ocasionou a inversão de fase nos equipamentos da autora, resultando na queima de três aparelhos de ar-condicionado e de um nobreak. A concessionária, em contestação, negou o nexo causal e pediu a improcedência dos pedidos. A sentença reconheceu o dever de indenizar pelos danos materiais, mas afastou a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo causal entre os danos alegados e os serviços prestados pela concessionária de energia; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se configurada uma relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada de seus serviços, cabendo-lhe comprovar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior, o que não ocorreu no presente caso. 5. O reconhecimento pela própria concessionária, em comunicação encaminhada à autora, de que a troca de transformador no dia dos fatos "poderia ter ocasionado o problema mencionado" e os laudos técnicos apresentados pela autora, que comprovam a queima de equipamentos por inversão de fase e surto de tensão, evidenciam o nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 6. A alegação de inexistência de falhas na rede elétrica não se sustenta, pois a concessionária não apresentou provas que afastassem o nexo causal ou comprovassem culpa exclusiva da vítima. 7. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os fatos narrados não configuram lesão extrapatrimonial, limitando-se a mero aborrecimento cotidiano, nos termos do entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados pela prestação inadequada de seus serviços, sendo imprescindível a comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade. 2. A queima de equipamentos decorrente de falhas na prestação de serviços de energia elétrica caracteriza dano material indenizável, desde que comprovada sua origem, ainda que por laudo técnico unilateral, quando não desconstituído por prova em contrário. 3. A indenização por danos morais não é devida em casos em que os prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços configuram apenas aborrecimentos do cotidiano, sem lesão a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1036218-35.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1025387-25.2022.8.11.0041, Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2024.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (Destaquei) Quanto ao pleito subsidiário da primeira apelante, entendo que este comporta provimento. Em detida análise da sentença, verifica-se que as autoras só obtiveram êxito em um, dos três pedidos feitos na inicial. Nessa toada, houve sucumbência mínima da requerida, razão pela qual, deve ser aplicado ao caso o disposto art. 86, paragrafo único, do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Nesse sentido a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PODER DE COMPRA DA MOEDA E JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ÔNUS INTEGRAL À PARTE REQUERIDA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é razoável a retenção de valores entre 10% e 25% das parcelas pagas, a depender das peculiaridades do caso concreto (Súmula 543 do STJ). A fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos coaduna-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando abusiva. A Taxa SELIC é o índice adequado para a correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores a serem restituídos, porquanto visa à recomposição integral do poder de compra da moeda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Verificada a sucumbência mínima do autor, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela parte ré.” (N.U 1011285-35.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da sucumbência mínima da requerida, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência à requerida. No que tange aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais formulados pela apelante FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, impende considerar que a sentença de primeiro grau os negou com base na ausência de provas robustas que comprovassem a repercussão negativa à imagem da empresa e a efetiva perda de faturamento. A apelante buscou ampliar a condenação alegando transtornos à operação hoteleira e prejuízo à reputação. Entretanto, para a concessão de lucros cessantes, não basta a mera possibilidade de ganho, mas sim uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugada às circunstâncias peculiares ao caso concreto. O Código Civil, em seu artigo 402, dispõe que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No presente caso, os documentos contábeis apresentados pela autora, embora demonstrem os prejuízos materiais, não se mostraram suficientes para comprovar de forma inequívoca o faturamento perdido ou a metodologia empregada para o cálculo dos lucros cessantes, tornando-os meras estimativas. Colaciono entendimento deste Sodalício no que tange aos lucros cessantes: “APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela ré (Energisa), contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais causados à autora (União Avícola Agro Industrial Ltda.), em razão de oscilações e descargas elétricas provenientes da rede elétrica da ré, que causaram danos aos maquinários da empresa autora, no valor de R$289.838,80. A ré sustenta que cumpriu com suas obrigações legais e técnicas, refutando a relação causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. Recurso de Apelação interposto pela autora, visando à reforma da sentença para que fossem reconhecidos os lucros cessantes de R$855.372,94, decorrentes da interrupção das atividades produtivas da empresa devido à falha no fornecimento de energia. A autora alegou a dificuldade de comprovação dos lucros cessantes, mas não apresentou provas suficientes que quantificassem com exatidão os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos materiais causados aos maquinários da autora em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, especialmente oscilações e descargas; (ii) estabelecer a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes, na ausência de provas concretas que comprovem a quantidade de aves não abatidas e os prejuízos financeiros decorrentes dessa interrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação e manutenção da rede elétrica é da concessionária de energia, sendo indevido o fornecimento de energia com oscilações que possam causar danos aos equipamentos da consumidora. A autora demonstrou, por meio de documentos, que os danos aos maquinários ocorreram devido às falhas no fornecimento de energia, com a ré não conseguindo refutar adequadamente as alegações. Não obstante a ré ter juntado documentos relativos à manutenção da rede, estes não são suficientes para comprovar que as oscilações e descargas elétricas não decorreram de falhas na prestação do serviço, o que justifica a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$289.838,80. No tocante aos lucros cessantes, a autora não apresentou documentos suficientes que comprovassem a quantidade de aves não abatidas nem o impacto financeiro efetivo da interrupção das atividades, inviabilizando a referida pretensão. A ausência de provas concretas que demonstrem com precisão os lucros cessantes impede o acolhimento do pedido da autora, considerando o ônus da prova, que recai sobre ela, conforme os arts. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de falhas no fornecimento de energia, incluindo oscilações e descargas elétricas. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido sem a devida comprovação dos danos, com documentos e provas claras que comprovem a quantidade de produção não realizada e o impacto financeiro correspondente.” (N.U 1024467-27.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (Destaquei) Em relação ao dano moral à pessoa jurídica, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, para que tal indenização seja cabível, é imprescindível a comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento e incômodo decorrente da queima de equipamentos por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A segunda apelante não logrou em demonstrar concretamente que a falha no fornecimento de energia elétrica resultou em mácula à sua reputação perante seus clientes e fornecedores, ou que houve uma diminuição perceptível de seu prestígio. Não foram apresentadas provas de que o evento em questão tenha causado um impacto direto e negativo na credibilidade da empresa no setor de hotelaria, justificando a indenização por danos morais. Portanto, a decisão de primeiro grau que negou o dano moral e os lucros cessantes encontra amparo na ausência de provas robustas da repercussão e do prejuízo específico, estando em consonância com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova do fato constitutivo do direito ao autor. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tão somente para aplicar o § único do art. 86 do CPC e reconhecer a sucumbência mínima, condenando as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, já contemplando a majoração em grau recursal (Art. 85, §11 do CPC), bem como ao pagamento da custas processuais, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002947-44.2025.4.01.3500

Processo nº 1042038-44.2025.4.01.3500

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