Processo nº 5093244-39.2025.8.09.0051
ID: 281223109
Tribunal: TJGO
Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5093244-39.2025.8.09.0051
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LEISON NAVES DE OLIVEIRA
OAB/GO XXXXXX
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Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@…
Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificado nos autos, presentado pelo Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à decisão judicial, informar a juntada da documentação determinada. Goiânia, data da assinatura eletrônica Bruno Balduino Borges Procurador do Município de Goiânia OAB/GO n.º 42.573
Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 1Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 2Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 3Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 4Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 5Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 4,0 QUINQUENIO 1 de 1 6.488,29 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.746,99 26.764,21 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 5.433,73 23.017,21 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5633 100,00 100,00 100,00 1,0 DIF.SINDIFFISC 12 de 13 Total Desc. Observação 28.222,20 Total Bruto 9.548,96 R$ 18.673,24 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.029,26 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 21/02/2024 44019101 02/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 6Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 4,0 QUINQUENIO 1 de 1 6.488,29 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 1483 26.764,20 33,33 1,0 ADICIONAL FERIAS 1/3 1 de 1 8.921,40 (B1) (B2) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.746,99 26.764,20 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 7.887,12 31.938,61 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5633 100,00 100,00 100,00 1,0 DIF.SINDIFFISC 13 de 13 Total Desc. Observação 37.143,60 Total Bruto 12.002,35 R$ 25.141,25 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.029,26 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 19/03/2024 44019101 03/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Férias Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 7Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 5,0 QUINQUENIO 1 de 1 8.110,37 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.974,08 28.386,29 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 5.817,36 24.412,20 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 Total Desc. Observação 29.844,28 Total Bruto 10.059,68 R$ 19.784,60 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.515,88 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 19/04/2024 44019101 04/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 8INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 1 IRINEU BATISTA JUNIOR Nome Solteiro(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/10/1960 Data Nasc. Nome da Mãe MARIA JOSE BERALDO IRINEU BATISTA DIAS Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 001600791066 12241341543 Cart. Data Exp. SSP 252.576.501-00 Órgão Exp. 28/04/1978 Titulo PASEP 1036222 CPF RG 01443715611 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : RES GRANVILLE R GV5 Bairro Cep Logradouro 74366018 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 44019101 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01651/00 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 30/04/1999 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (63) : Telefone E-Mail : irineuvisa@sms.goiania.go.gov.br Previdência FUNFIN 44019101 Matrícula : : Tipo de : 01/04/1999 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 9INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Estadual : : Início 01/01/1992 Tipo 29/04/1999 PORTARIA Tipo Ato : 2676 : Quantidade de Dias Número : 7 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 : Fim Vigência Estadual : : Início 29/12/1987 Tipo 31/12/1991 PORTARIA Tipo Ato : 1095 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 10 anos, 4 meses e 1 dias Total tempo Averbação Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA : : 16/09/2020 15/09/2023 Início Afastamento LICEN?A PARA DESEMPENHO DE MADATO CLASSISTANO CARGO DE TE- SOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES-TADO DE GOIAS, PROCESSO N‡ 84018325/2020 Observação : : Data Ato 04/11/2020 : DES Ato Tipo 83 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/03/2014 08/04/2014 Início Afastamento 030 Observação : : Data Ato 12/03/2014 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/08/2009 07/09/2009 Início Afastamento 15 DIAS Observação : : Data Ato 26/08/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/09/2006 01/11/2006 Início Afastamento 60 DIAS Observação : : Data Ato 06/09/2006 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2002 06/05/2002 Início Afastamento 20 DIAS Observação : : Data Ato 22/04/2002 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento 20 (VINTE) Observação : : Data Ato 05/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 10INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 3 Férias do Funcionário 29/04/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2022 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2021 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2020 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2020 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2019 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2019 01/04/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/04/2024 01/03/2024 29/04/2019 14/10/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 28/10/2024 01/03/2024 29/04/2018 02/10/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2017 Observação AUDEITOR FISCAL SAUDE PUBLICA Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/10/2023 01/09/2023 29/04/2017 16/10/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/11/2018 01/09/2018 29/04/2016 18/09/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/10/2017 01/08/2017 29/04/2015 15/09/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2016 01/08/2016 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 11INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 29/04/2014 14/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/08/2015 01/06/2015 29/04/2013 22/04/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 21/05/2014 01/03/2014 29/04/2012 01/01/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/01/2013 01/12/2012 29/04/2011 02/01/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2012 01/12/2011 29/04/2010 03/01/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/02/2011 01/12/2010 29/04/2009 06/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/08/2009 01/06/2009 29/04/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 29/04/2007 02/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2007 01/06/2007 29/04/2006 03/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2006 01/06/2006 29/04/2005 04/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/08/2005 01/06/2005 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 12INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 29/04/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 29/04/2003 02/01/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2004 01/12/2003 29/04/2002 02/01/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2003 01/12/2002 29/04/2001 02/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2001 01/06/2001 29/04/2000 03/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2000 01/06/2000 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 13INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 6 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 05/2014 : DEC 633 Cargo AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 18/02/2019 : 18/02/2019 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 12/2023 : Classe CJ1 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2021 04/2022 : Classe CJ1 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2020 08/2020 : Classe CJ1 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 14INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 7 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 04/2020 : Classe C41 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 04/2018 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2016 05/2016 : Classe C41 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 01/2016 04/2016 : Classe C41 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 15INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 8 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1999 04/2014 : DEC 709 Cargo FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 29/03/1999 : 30/04/1999 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 04/2014 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2010 04/2012 : Classe C41 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/1999 04/2010 : Classe C30 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 16INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 9 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0003460 Cargo DAS-3 (CARGO COMIS. C/VINCULO) : Data do Ato 28/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 08/2010 : 0001280 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 18/03/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2005 01/2009 : 0000117 Cargo DAS-3 (ASSESSOR TECNICO) : Data do Ato 14/07/2005 Função Lotação Início : : Dep. Superior : COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO Fim 01/06/2015 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/05/2015 : DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE Fim 01/09/2014 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/08/2014 : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fim 01/12/2007 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2007 : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Fim 01/05/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE ALIMENTOS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/1999 : Fim 01/04/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 17INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 10 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 25 Ano(s) 15 Dia(s) 10 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) 35 Ano(s) 4 Mês(es) 16 Dia(s) Total geral de tempo em dias 12911 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 18Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Gerência de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário DESPACHO Nº 3438/2024 Trata-se dos autos da solicitação de Acerto de Contas do(a) servidor(a) público(a) Municipal aposentado(a), IRINEU BATISTA JUNIOR, matrícula nº 440191-01, conforme requerimento. No que concerne a esta gerência, foram anexados a informação funcional, e os (03) três últimos financeiros. Somos pelo envio a Diretoria de Benefícios Previdenciários, para ciência e após, Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para conhecimento e providências subsequentes. Goiânia, 07 de maio de 2024. Documento assinado eletronicamente por Vania Maria de Melo Franco Rodrigues, Agente de Apoio Administrativo, em 07/05/2024, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Kelle Moreira Dos Santos, Gerente de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário, em 07/05/2024, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Dione Cleber de Souza Carmo, Diretor de Benefícios Previdenciários, em 08/05/2024, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 3438 DESPACHO GERACA (4129143) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 19A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 4129143 e o código CRC 684C9417. Avenida B, nº 155 - - Bairro Setor Oeste CEP Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.20.000001671-7 SEI Nº 4129143v1 Despacho 3438 DESPACHO GERACA (4129143) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 20Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Gabinete da Presidência DESPACHO TITULAR Nº 3007/2024 Remetam-se os presentes autos à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para conhecimento e demais providências legais julgadas cabíveis em decorrência do Despacho n.º 3438/2024 (4129143 ) da Gerência de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário do GOIANIAPREV. Gabinete da Presidência. Goiânia, 08 de maio de 2024. CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA Presidente Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 08/05/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 4137266 e o código CRC D8E6FB22. Avenida B, nº 155 - - Bairro Setor Oeste CEP Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.20.000001671-7 SEI Nº 4137266v1 Despacho Titular 3007 GOIANAPREV (4137266) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 21
Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Gerência de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional DESPACHO Nº 483/2025 Trata-se de Ação Judicial ajuizada por IRINEU BATISTA JUNIOR - CPF 252.576.501- 00, visando conversão de licença prêmio por assiduidade não gozada em pecúnia. Em atendimento ao Despacho n. 2437/2025 - ( 6402201), o qual solicita manifestação que viabilizaram a inclusão do servidor para a análise do período aquisitivo de 30/04/2019 a 29/04/2024, durante o período pandêmico para efeitos de concessão de licença prêmio, uma vez que o servidor encontrava-se a Disposição para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, a priori, conforme apontamento no Despacho n. 025/2019 e Despacho nº 083/2020 para Mandado Classista ( 6402127), na qual suscitou dúvidas quanto a aplicabilidade da Lei 191/2022, considerando que o servidor não estava laborando no âmbito de seu Órgão de Lotação. Esclarecemos que o levantamento dos servidores que laboraram no período pandêmico desta Pasta, foi realizado por meio das frequências (Mapa de Ocorrências) juntamente com dados extraídos da folha de pagamento, uma vez que os casos referente a Mandato Classista no Sistema Com-Plete (Tela Preta), não tem motivo (código) específico, abarcando várias situações como, licença remunerada, disposição a Órgãos Externos e lotações em unidades desta Pasta, o que dificulta executar uma análise pormenorizada com o fito de excluir dados e informações divergentes. Assim sendo, diante do dispositivos aplicados vigentes e alinhavados acima, no que permite às atribuições desta Gerência, unidade meramente executora, o entendimento é que a servidor em epígrafe, não tem o direito à contagem de tempo pretendida, por não atender as condicionantes impostas pela Douta Procuradoria deste Município. Ademais, verifica-se a retificação quanto o congelamento do período pandêmico compreendido entre 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, na Ficha Funcional apensada ( 6568146). Isso posto, retornem-se os presentes autos à Secretaria Geral no sentido de envio à Secretaria Municipal de Administração/Gerência de Posse, Cadastro e Lançamentos de Dados - GERCAD/SEMAD para conhecimento e providências que o caso requer. Goiânia, 14 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por Karen Carolina Camargo de Carvalho, Gerente de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional, em 14/04/2025, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 20/05/2025, 07:58 SEI/PMG - 6608020 - Despacho https://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentovisualizar&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=7523385&infrasis… 1/2Documento assinado eletronicamente por Yasmin Anna Russo, Assessora Técnica Administrativa, em 14/04/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6608020 e o código CRC BA42E98B. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000003903-5 SEI Nº 6608020v1 Criado por m934542, versão 13 por m934542 em 14/04/2025 16:04:29. 20/05/2025, 07:58 SEI/PMG - 6608020 - Despacho https://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentovisualizar&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=7523385&infrasis… 2/2
Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Administração Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados DESPACHO Nº 3458/2025 Versam os presentes autos sobre Informações para Defesa Judicial nº 5093244-39.2025.8.09.0051, em nome do servidor IRINEU BATISTA JUNIOR - CPF 252.576.501-00 , aposentado, por meio do qual obje va a conversão de Licença Prêmio por Assiduidade em pecúnia. Por meio do Despacho nº 3984/2025 - PGM/PJUD, emanado pela Procuradoria Especializada - PJUD, os autos foram encaminhados a esta Pasta com a finalidade de fornecer informações que possam subsidiar a defesa do Município (6281445). Em breve relato, servidor nominado com admissão nesta municipalidade em 30/04/1999, cargo Auditor Fiscal Saúde Pública, Lotação Secretaria Municipal de Saúde - SMS, aposentado em 25/08/2024, consolidado por meio da Portaria nº 1233, de 23 de Agosto de 2024, anexo (4998999) - Processo de Aposentadoria nº 24.20.000001669-5. Por sua vez, em razão da competência regimental, em análise a carreira funcional do mencionado servidor, para aferição de períodos aquisi vos conforme pe ção inicial, não consta períodos referentes Licenças Prêmios usufruídas, vide anexo (6619516). A priori, considerando que consta informação no Sistema de Recursos Humanos, conforme tela em anexo (6403545), a habilitação para o servidor, para a aplicabilidade da Lei Complementar nº 191/2022 aos servidores em exercício da SMS, durante o período pandêmico. No entanto, foi verificado no Sistema de Recursos Humanos, informações acerca de Disposições nas datas, a par r de 09/01/2019 a 15/09/2020, com con nuidade de 16/09/2020 a 15/09/2023, conforme Despacho nº 025/2019 e Despacho nº 083/2020, evento (6402127). Considerando as Disposições aferidas para o servidor, suscitou dúvidas a esta Pasta na questão da aplicabilidade da Lei Complementar nº 191/2022, visto que tal legislação aplicou a exceção prevista no § 8º do ar go 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Diante de tal imposição prevista na legislação explicitada acima, esta Gerência solicitou a Secretaria Municipal de Saúde, órgão de vínculo do requerente, por meio do Despacho nº 2437/2025 (6402201), manifestação da aplicabilidade da Lei 191/2022, que suspende a repercussão da Lei Complementar nº 173/2020, a considerar o disposto de pronunciamentos da douta Procuradoria Geral do Município exaurido no Parecer nº 5578/2020 - SEAA (0094448) ; Parecer nº 659/2020 (4413259); Despacho nº 17/2022 (0178240) , Processo Eletrônico SEI n º 22.29.000016473-7) e Despacho nº 063/2023 (1299915), e sedimentado o entendimento a ser aplicado nesta municipalidade da seguinte forma: a) aplicação da Lei Complementar n. 191/2022 a todos os servidores que, lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, tenham atuado na linha de frente do combate à pandemia da doença COVID-19 ; b) os servidores que trabalharam apenas durante certo período da pandemia na SMS deverão ter computado, para os fins dispostos na lei, apenas e tão somente o período no qual se enquadraram nos requisitos definidos, ou seja, que exerceram a vidades presencialmente e na linha de frente do combate à pandemia. Considerando manifestação exarada no Despacho nº 483/2025 - SMS/GERAOA, evento ( 6608020), para não aplicabilidade da exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022, para o servidor cito. Assim, em atenção à solicitação de informações con das no Despacho nº 3984/2025/PGM/PJUD ( 6281445), referente às Licenças Prêmios do servidor em questão, cumpre destacar que a competência para a concessão do ato é desta Secretaria, mediante critérios legais a serem observados na concessão do referido bene cio, conforme disposto na legislação aplicável. Considerando a Lei Complementar nº 011 de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia). Art. 117. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Houver faltado ao serviço, por mais de quinze dias, consecutivos ou não; III - afastar-se do cargo em virtude: a) licença, não remunerada, por motivo de doença em pessoa da família; b) licença para tratamento de saúde por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não; c) licença para tratar de interesses particulares; d) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. § 1° A aferição do período aquisi vo da licença se fará a cada cinco anos de exercício, não sendo Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 1permitido o remanejamento do início do período aquisitivo. § 2° As faltas injus ficadas ao serviço, até dez dias, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. Sobre a temática exposta na Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - Contar esse tempo como de período aquisi vo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efe vo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse sen do, após análise da Informação Funcional con da no evento ( 6619516-6619528), conclui-se que os períodos aquisitivos de 30.04.1999 a 29.04.2004; 30.04.2004 a 29.04.2009; 30.04.2009 a 29.04.2014 e 30.04.2014 a 29.04.2019, encontram-se viabilizados em conformidade com a Lei n. 011/92. Quanto ao período aquisi vo de 30.04.2019 a 29.04.2024, com a recontagem imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, o próximo período para o referido bene cio fica alterado para 30.04.2019 a 03.12.2025, ficando inviabilizado, tendo em vista, que o servidor aposentou-se em 25.08.2024. Informamos ainda, que não consta para o servidor Portaria de Concessão para contagem em dobro para aposentadoria. Outrossim, quanto às diligências solicitadas pela PGM/PJUD, nota-se que já fora prestada e/ou encaminhadas por outras Pastas com suas devidas atribuições. Desta feita, prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos a CHEFIA DE GABINETE/SEMAD, para ciência e envio a Procuradoria Geral do Município/Procuradoria Especializada Judicial para prosseguimento do feito. LILIANA DA SILVA Matricula nº 127101601 ALESSANDRA NAVES MARQUES Gerente de Posse, Cadastros e Atualização de Dados VALDINEI CARLOS DOS SANTOS Diretor de Folha de Pagamento GRAZIELLA FLÁVIA PEREIRA PIRES NEIVA Superintendente de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento Goiânia, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Alessandra Naves Marques, Gerente de Posse, Cadastros e Atualização de Dados, em 16/04/2025, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Liliana da Silva, Assistente Administrativa, em 16/04/2025, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Graziella Flavia Pereira Pires Neiva, Superintendente de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 2Documento assinado eletronicamente por Valdinei Carlos dos Santos, Diretor de Folha de Pagamento, em 22/04/2025, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6619587 e o código CRC 6E35101D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000003903-5 SEI Nº 6619587v1 Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 3
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 76831998//2019 INTERESSADO: IRINEU BATISTA JÚNIOR ASSUNTO: Mandato DESPACHO Nº025/2019 À vista do contido nos autos, nos termos do art. 121, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVO conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor IRINEU BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 440191-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 09 de janeiro de 2019 até 15 de setembro de 2020, liberando-o completamente de suas atividades, para exercer o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do período, como se de efetivo exercício, para todos os efeitos da carreira. Encaminhe-se, sucessivamente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DOM Eletrônico Edição Nº 7016, de 18 de março de 2019. Página 40 de 128 Prefeitura de Goiânia/ Sup. da Casa Civil e Articulação Política - Assinado Digitalmente: www.goiania.go.gov.brPalácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 84018325/2020 INTERESSADO: IRINEU BATISTA JUNIOR ASSUNTO: Licença DESPACHO Nº083/2020 À vista do contido nos autos, nos termos do art. 121, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVO conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor IRINEU BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 440191-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16 de setembro de 2020 até 15 de setembro de 2023, liberando-o completamente de suas atividades, para exercer o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do período, como se de efetivo exercício, para todos os efeitos da carreira. Encaminhe-se, sucessivamente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de novembro de 2020. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DOM Eletrônico Edição Nº 7415, de 04 de novembro de 2020. Página 39 de 182 Prefeitura de Goiânia/ Sup. da Casa Civil e Articulação Política - Assinado Digitalmente: www.goiania.go. gov.br
INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 1 IRINEU BATISTA JUNIOR Nome Solteiro(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/10/1960 Data Nasc. Nome da Mãe MARIA JOSE BERALDO IRINEU BATISTA DIAS Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 001600791066 12241341543 Cart. Data Exp. NULL NULL 252.576.501-00 Órgão Exp. 28/04/1978 Titulo PASEP NULL CPF RG 01443715611 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : RES GRANVILLE R GV5 Bairro Cep Logradouro 74366018 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 44019101 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01651/00 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 30/04/1999 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (64) : Telefone E-Mail : irineuvisa@sms.goiania.go.gov.br Previdência FUNFIN 44019101 Matrícula : : Tipo de : 01/04/1999 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Estadual : : Início 01/01/1992 Tipo 29/04/1999 PORTARIA Tipo Ato : 2676 : Quantidade de Dias Número : 7 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 : Fim Vigência Estadual : : Início 29/12/1987 Tipo 31/12/1991 PORTARIA Tipo Ato : 1095 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 10 anos, 4 meses e 1 dias Total tempo Averbação BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 3 Congelamento : : : 31/12/2021 L.C. Nº 191/2022 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA : : 16/09/2020 15/09/2023 Início Afastamento LICEN?A PARA DESEMPENHO DE MADATO CLASSISTANO CARGO DE TE- SOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES-TADO DE GOIAS, PROCESSO Nº 84018325/2020 Observação : : Data Ato 04/11/2020 : DES Ato Tipo 83 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/03/2014 08/04/2014 Início Afastamento 030 Observação : : Data Ato 12/03/2014 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/08/2009 07/09/2009 Início Afastamento 15 DIAS Observação : : Data Ato 26/08/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/09/2006 01/11/2006 Início Afastamento 60 DIAS Observação : : Data Ato 06/09/2006 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2002 06/05/2002 Início Afastamento 20 DIAS Observação : : Data Ato 22/04/2002 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento 20 (VINTE) Observação : : Data Ato 05/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : Exoneração do Funcionário Data de Exoneração : : Decreto de Exoneração Aposentadoria : PORTARIA Tipo de Exoneração 25/08/2024 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 29/04/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2020 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2020 01/07/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2019 Observação SEI 24.29.000017442-3 MEMO 52 E DESPACHO 8 AGENDA PA 19/20 PARA PG 01/07/24 A 30/07/24. DVFISCA/SMS. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2024 01/06/2024 29/04/2019 01/04/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/04/2024 01/03/2024 29/04/2019 14/10/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 28/10/2024 01/03/2024 29/04/2018 02/10/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2017 Observação AUDEITOR FISCAL SAUDE PUBLICA Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/10/2023 01/09/2023 29/04/2017 16/10/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/11/2018 01/09/2018 29/04/2016 18/09/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/10/2017 01/08/2017 29/04/2015 15/09/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2016 01/08/2016 29/04/2014 14/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/08/2015 01/06/2015 29/04/2013 22/04/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 21/05/2014 01/03/2014 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 29/04/2012 01/01/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/01/2013 01/12/2012 29/04/2011 02/01/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2012 01/12/2011 29/04/2010 03/01/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/02/2011 01/12/2010 29/04/2009 06/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/08/2009 01/06/2009 29/04/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 29/04/2007 02/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2007 01/06/2007 29/04/2006 03/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2006 01/06/2006 29/04/2005 04/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/08/2005 01/06/2005 29/04/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 29/04/2003 02/01/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2004 01/12/2003 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 6 Férias do Funcionário 29/04/2002 02/01/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2003 01/12/2002 29/04/2001 02/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2001 01/06/2001 29/04/2000 03/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2000 01/06/2000 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 7 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 05/2014 : DEC 633 Cargo AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 18/02/2019 : 18/02/2019 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 : Classe CJ1 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2021 04/2022 : Classe CJ1 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2020 08/2020 : Classe CJ1 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 8 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 04/2020 : Classe C41 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 04/2018 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2016 05/2016 : Classe C41 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 01/2016 04/2016 : Classe C41 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 9 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1999 04/2014 : DEC 709 Cargo FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 29/03/1999 : 30/04/1999 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 04/2014 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2010 04/2012 : Classe C41 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/1999 04/2010 : Classe C30 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 10 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0003460 Cargo DAS-3 (CARGO COMIS. C/VINCULO) : Data do Ato 28/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 08/2010 : 0001280 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 18/03/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2005 01/2009 : 0000117 Cargo DAS-3 (ASSESSOR TECNICO) : Data do Ato 14/07/2005 Função Lotação Início : : Dep. Superior : COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO Fim 01/06/2015 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/05/2015 : DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE Fim 01/09/2014 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/08/2014 : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fim 01/12/2007 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2007 : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Fim 01/05/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE ALIMENTOS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/1999 : Fim 01/04/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 11 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 25 Ano(s) 4 Mês(es) 4 Dia(s) 10 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) 35 Ano(s) 8 Mês(es) 5 Dia(s) Total geral de tempo em dias 13020 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO N.Fls. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO SUPERINTENDENCIA DE GEST.PESSOAS E FOL.PAGAMENTO Ass.: SUPERINTENDENCIA DE GEST.PESSOAS E FOL.PAGAMENTO DIRETORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO DIRETORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS Processo : 2560000039035 2560000039035 Assunto : INFORMACOES PARA DEFESA JUDICIAL INFORMACOES PARA DEFESA JUDICIAL Interessado : IRINEU BATISTA JUNIOR IRINEU BATISTA JUNIOR Data : 7 / 3 / 2025 7 3 2025 INFORMACAO FUNCIONAL - 262 / 25 INFORMACAO FUNCIONAL 262 25 IRINEU BATISTA JUNIOR - 440191 - 1 IRINEU BATISTA JUNIOR - 440191 - 1 1 - MATRICULA 440191-1, filho de e MARIA JOSE BERALDO, nascido a 16/10/1960,(64 anos) portador da Carteira de identidade N. 1036222, CPF N. 25257650100, Pasep 12241341543, residente a R GV5 , Qd. 13 , Lt. 20 , RES GRANVILLE, GOIANIA. 2 - No periodo de 30/4/1999 a 29/4/2004, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2004 a 29/4/2009, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2009 a 29/4/2014, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria;N.FLS. ASS.: - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2014 a 29/4/2019, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS aos 15 dias do mes de abril de 2025 15 abril 2025 LILIANA DA SILVA LILIANA DA SILVA Matricula: 1271016 1271016 Gerente de Posse, Cadastros e Atualizacao de dados Gerente de Posse, Cadastros e Atualizacao de dados
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