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Município De Sorocaba x Pedro Irineu De Moura Araújo Neto

ID: 307921707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186654-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAúJO NETO

Despacho

Advogados:

JÔNATAS ELIAS GONÇALVES DE LIMA

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MARCO AURÉLIO SANTOS STECCA MORAIS

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DESPACHO Nº 2186654-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186654-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravado: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto - Interessado: Secretário de Recursos Humanos do Município de Sorocaba - Interessado: Secretário da Secretaria Jurídica do Município de Sorocaba - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA contra r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que lhe move PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO em que o MM. Juiz a quo concedeu a liminar para que as autoridades coatoras se abstenham de realizar ou exigir o controle de jornada presencial, físico ou eletrônico/biométrico, em relação aos impetrantes, devendo a aferição de produtividade ser feita por meio de relatórios mensais, na forma proposta na inicial, ficando vedada a realização de qualquer desconto remuneratório por ausência de registro de ponto até decisão judicial ulterior. (fls. 61/63 dos autos principais). Alega, em síntese, que: (1) a decisão praticamente esgotou o mérito do julgamento, contrariando a melhor e esperada ordem processual; (2) há carência da ação por falta de interesse de agir, pois inexiste ato coator; (3) não há prova suficiente da probabilidade do direto; (4) não houve requerimento administrativo; (5) a decisão impugnada carece de fundamentação; (6) a implantação do controle de presença não é incompatível com as prerrogativas do advogado; (7) a Lei Municipal 8.348/07 é expressa ao consignar a fixação da jornada laboral em 20 horas semanais e não exige qualquer rigidez quanto às horas diárias de trabalho; (8) no mesmo sentido a Lei Municipal 11.669/2018; (9) a fixação de horas está calcada no poder hierárquico e não há, teleologicamente, rigidez na fixação da jornada; (10) o impetrante está em estágio probatório e a dispensa do controle de ponto implicaria em impossibilidade de aferição correta do desempenho do servidor. Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo e ao final a revogação da tutela de urgência. Indefiro o efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito da Fazenda, pois a questão já foi enfrentada em seu mérito por esta C. Câmara, a qual reconheceu a incompatibilidade do controle de ponto para os procurados do Município diante das prerrogativas legais e atividades desenvolvidas. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que concedeu a segurança aos Procuradores Municipais, determinando que o Município se abstenha de exigir controle de jornada presencial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Secretário de Recursos Humanos e se há interesse de agir aos impetrantes; (ii) a compatibilidade do controle de jornada com as atividades dos Procuradores Municipais. III. Razões de Decidir 1) A preliminar de carência de ação está preclusa, pois já apreciada em agravo de instrumento anterior, que reconheceu a legitimidade dos impetrantes para impugnar o ato administrativo. Secretário de Recursos Humanos que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus, tendo em vista que foi um dos responsáveis pela edição das Portarias Conjuntas SAJ/SERH nº 1/2021 e da Portaria Conjunta SEJ/SERH nº 2/2022, sobre controle de jornada dos procuradores municipais. 2) O controle de jornada por ponto é incompatível com as atividades dos Procuradores Municipais, por vezes desenvolvidas em ambientes externos e que exigem flexibilidade de horário, conforme prevê a Súmula 9 do Conselho Federal da OAB. Entendimento do STF e deste E. Tribunal no mesmo sentido, privilegiando-se as prerrogativas funcionais pertinentes à carreira. Possibilidade de o Município adotar outra alternativa para verificação da atuação funcional dos Procuradores Municipais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, inc. XI; Lei nº 8.906/94, art. 7º, inc. I; Lei nº 12.016/09, art. 5º, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1038178-38.2023.8.26.0602; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 03/02/25; Remessa Necessária Cível 1003952-49.2023.8.26.0394; Rel. Maurício Fiorito; 4ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/24; Apelação Cível 1001828-73.2024.8.26.0066; Rel. Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 31/10/24; Apelação Cível 1000042-72.2024.8.26.0040; Rel. Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; j. 12/12/24; Apelação/Remessa Necessária 1000429-83.2024.8.26.0397; Rel. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j. 10/12/24; Agravo de Instrumento 2243231-25.2024.8.26.0000; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j. 24/09/24. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1043313-31.2023.8.26.0602; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025) Intime-se o Agravado, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Marco Aurélio Santos Stecca Morais (OAB: 448017/SP) - Jônatas Elias Gonçalves de Lima (OAB: 491268/SP) - 1° andar

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Processo nº 0015986-31.2023.8.26.0602

ID: 332957577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015986-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 0015986-31.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação a… Processo 0015986-31.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu EDSON FREIRE MATSUOKA, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, Código de Processo Civil). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ao pagamento de R$ 4.646,60, a título de perdas e danos, com correção monetária a partir da data da mensagem de fls. 13 (termo inicial 28.12.2023) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Por estar sem assistência de representação legal, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1508234-31.2023.8.26.0602

ID: 332382762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508234-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEILZA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES MASCARENHAS

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Processo 1508234-31.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Geilza Barbosa dos Santos - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo si… Processo 1508234-31.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Geilza Barbosa dos Santos - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: JULIANA ALVES MASCARENHAS (OAB 142171/SP)

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Liane De Araujo Pantoja Bernardes x Tim S A

ID: 308705053

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823309-67.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823309-67.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES RÉU: TIM S A Processo nº 0823309-67.2023.8.19.0208 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES em face de TIM S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que há meses vem recebendo ligações com ofertas de produtos e serviços não solicitadas de forma excessiva da parte requerida, sendo até mesmo várias durante o dia por meio de números diferentes. Narra, ainda, que tais ligações tem o intuito de oferecer planos telefônicos, sendo que pediu diversas vezes para que não ligassem, pois não é do seu interesse contratar serviços telefônicos no momento, tendo em vista que tem um plano em outro estado com a ré. Por fim, narra que o telefone era de uso de trabalho de um escritório de advocacia, e que as ligações estavam atrapalhando os serviços, tendo que colocar o telefone em modo avião para conseguir trabalhar, mas que acabava não atendendo os seus clientes devido ao telefone ficar em modo avião. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a ré a cessar as chamadas com ofertas de produtos e serviços e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de concessão da gratuidade de justiça e de deferimento da tutela de urgência – id. 76999851. Em contestação (id. 85461218), sustenta a parte ré preliminar de inexistência de interesse processual. No mérito, sustenta inexistência de ato ilícito praticado e a denunciação da lide às empresas terceiras. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados. Réplica – id. 85582406. Manifestação da parte ré em provas – id. 125884832. Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito – id. 126099712. Decisão de saneamento – id. 152216651. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A preliminar apresentada pela ré em contestação foi devidamente afastada por meio da decisão de saneamento de id. 152216651, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. No que tange à matéria que permeia o caso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, trouxe o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com alicerce na teoria do risco do empreendimento, sendo certo, portanto, que estes respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à atividade exercida. Assim, a denunciação da lide e o chamamento ao processo requeridos em contestação devem ser rejeitados, limitando a análise à possível imputação de responsabilidade à ré frente aos fatos narrados e, consequentemente, procedência ou improcedência da ação. Em análise às provas acostadas aos feito, verifico que a parte ré se desincumbiu do encargo determinado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois trouxe fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, consistente em causa de excludente de responsabilidade de fato de terceiro, previsto no artigo 14, §3, inciso II do CDC. A parte ré por meio das consultas anexadas no id. 85461224 demonstrou que não se tratam de ligações efetuadas por seus prepostos, mas sim por empresas terceirizadas, não parceiras, que utilizando seu nome tentam efetuar a venda de produtos para enriquecimento de base de dados. Ademais, a parte ré demonstra postura ativa no combate aos fatos narrados tendo ajuizado ações contra as empresas que efetuam as chamadas para autora: Vpk Telecom Serviços de Telecomunicações (1026241-31.2023.8.26.0602 - TJSP), Infinitus (1093968-58.2023.8.26.0100 – TJSP) e Foco Sistemas de Telecomunicações Ltda (1011368-53.2023.8.26.0011 – TJSP). Portanto, imputar responsabilidade à ré por fatos realizados por terceiros viola o próprio teor da norma de proteção e defesa do consumidor, uma vez que há expressa exoneração de responsabilidade quando o fato ocorrido derivar de conduta de terceiro devidamente comprovada. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu minimamente do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, tendo em vista que não demonstrou que os números que efetuam as ligações pertencem efetivamente à ré, incidindo, portanto, o disposto no verbete sumular nº 330 deste tribunal, in verbis: Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Em sentido semelhante decidiu o TJRJ: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELEMARKETING. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Autor alega que passou a receber várias ligações do réu oferecendo seus serviços. Entretanto, não há nenhuma prova de que tal fato tenha ocorrido. Os prints juntados demonstram apenas o recebimento de ligações de diversos números. Não há nenhuma prova, mínima que seja, de que os números que efetuaram as ligações pertencem ao réu e nem de que as ligações foram todas realizadas para o número de telefone do autor. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0032547-06.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 21/06/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, existindo causa excludente de responsabilidade devidamente demonstrada não há que se falar em obrigação a ser imputada e, consequentemente, em dano moral a ser indenizado. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. REVOGO a tutela de urgência deferida no id. 76999851. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 1019160-31.2023.8.26.0602

ID: 308875810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019160-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO FELIPE MARLI FRANçOSO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB

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DANIEL FERNANDES NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019160-31.2023.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Marli Françoso Felipe - - Adriel Françoso Felipe - Diante do exposto e consid… Processo 1019160-31.2023.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Marli Françoso Felipe - - Adriel Françoso Felipe - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 109, caput da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, para determinar ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alterosa/MG, que proceda a restauração do registro de óbito de Giovanni Rinaldo Franzoso, nascido em Chioggia, Venezia - Itália em 17 de junho de 1848, filho de Domenico Franzoso e Elisabeta Bovolenta e para determinar as retificações dos registros civis, nos seguintes termos: 1) No registro de nascimento de Alexandre Salvador, matrícula 05597001551894100003190000056051, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Varginha/MG, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do nascituro como Alexandre Salvador, para que passe a constar: Alexandre Salvador Franzoso; b) onde constou os nomes dos pais como Françoso Joanni e Anna Moareto, para que passe a constar Franzoso Giovanni Rinaldo e Anna Moretto; c) onde constou os nomes dos avós paternos como Dominico Françoso e Isabel Bovolenta, para que passe a constar: Franzoso Domenico e Bovolenta Elisabetta; d) incluir a naturalidade do pai como sendo de "Choggia, Veneza, Itália" e da mãe como sendo natural de "Frazione di Donada, Comune de Porto Viro, Rovigo, Itália". 2) no registro de casamento de Alexandre Françoso, matrícula 05844601551916200003143000003980, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Corações/MG, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do noivo como Alexandre Françoso, para que passe a constar: Alexandre Salvador Franzoso; b) onde constou Françozo Jovani e Anna Moretti como os nomes dos pais do noivo, para que passe a constar Franzoso Giovanni Rinaldo e Anna Moretto; c) incluir a naturalidade do pai como sendo de "Choggia, Veneza, Itália" e da mãe como sendo natural de "Frazione di Donada, Comune de Porto Viro, Rovigo, Itália". 3) no registro de óbito de Alexandre Françoso, matrícula 08253701551974400009235000013672, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Andirá/PR, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do falecido como sendo Alexandre Françoso, para que passe a constar: Alexandre Salvador Franzoso; b) onde constou 80 (oitenta) anos como a idade do falecido, para que passe a constar 79 (setenta e nove) anos; c) incluir a data de nascimento do falecido como sendo 31 de dezembro de 1984; d) onde constou Francozo Jovani e Ana Moretti como os nomes dos pais do falecido, para que passe a constar Franzoso Giovanni Rinaldo e Anna Moretto; e) incluir a naturalidade do pai do falecido como sendo de "Choggia, Veneza, Itália" e da mãe como sendo natural de "Frazione di Donada, Comune de Porto Viro, Rovigo, Itália"; 4) No registro de nascimento de Marcirio, matrícula 05597001551921100017094000000032, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Varginha/MG, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do nascituro como Marcirio, para que passe a constar: Marcirio Franzoso; b) onde constou os nomes do pai como Alexandre Fransoço, para que passe a constar Alexandre Salvador Franzoso; c) onde constou os nomes dos avós paternos como João Françoso e Anna Morette, para que passe a constar: Franzoso Giovanni Rinaldo e Anna Moretto; d) onde constou os nomes dos avós maternos como Antonio Nogueira e Theresa Bertholdo, para que passe a constar: Antonio de Oliveira da Silva e Thereza Luiza Bertholdo; e) incluir a naturalidade dos pais como sendo de "Varginha, Minas Gerais". 5) no registro de casamento de Marcirio Françoso, matrícula 086000901551949200017080000306989, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambará/PR, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou os nomes dos noivos como Marcirio Françoso e Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar: Marcirio Franzoso e Anelina Tereza da Rocha Franzoso; b) onde constou o nome do pai do noivo como sendo Alexandre Françoso, para que passe a constar Alexandre Salvador Franzoso; c) incluir a naturalidade da noiva como sendo de "Bom Jesus da Cachoeira Alegre"; d) onde constou a idade do pai do noivo como 59 (cinquenta e nove) anos, para que passe a constar como 54 (cinquenta e quatro) anos; 6) no registro de óbito de Marcirio Françoso, matrícula 12129301551998400022365001406786, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ourinhos/SP, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do falecido como sendo Marcirio Françoso, para que passe a constar: Marcirio Franzoso; b) onde constou o nome da esposa do falecido como sendo Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar: Anelina Tereza da Rocha Franzoso; c) onde constou Alexandre Françoso como o nome do pai do falecido, para que passe a constar Alexandre Salvador Franzoso d) incluir a naturalidade dos pais do falecido como sendo de "Varginha"; 7) No registro de nascimento de Marli Françoso, matrícula 082537015511964100023336002051647, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Andirá/PR, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do nascituro como Marli Françoso, para que passe a constar: Marli Franzoso; b) onde constou os nomes do pai como Marcirio Françoso e Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar Marcirio Franzoso e Anelina Tereza da Rocha Franzoso; c) onde constou os nomes do avó paterno como Alexandre Françoso, para que passe a constar: Alexandre Salvador Franzoso; d) onde constou os nomes do avó materno como Benjamin Pinta da Rocha, para que passe a constar: Benjamin Pinto da Rocha; 8) no registro de casamento de Marli Françoso, matrícula 12129301551984200015090000424948, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ourinhos/SP, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome da noiva como Marli Françoso Felipe, para que passe a constar: Marli Franzoso Felipe; b) onde constou o nome dos pais da noiva como sendo Marcirio Françoso e Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar Marcirio Franzoso e Anelina Tereza da Rocha Franzoso; c) incluir a data de nascimento do pai da noiva como sendo 15 de janeiro de 1921; d) onde constou a data de nascimento da mãe da noiva como sendo 1929, para que passe a constar como 18 de abril de 1930; e) incluir a naturalidade do pai da noive como sendo de Varginha/MG e da mãe da noiva como sendo de Bom Jesus da Cachoeira Alegre/MG; 9) No registro de nascimento de Adriel Françoso Felipe, matrícula 11624401551995100070182001208891, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Piraju/SP, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do nascituro como Adriel Françoso Felipe, para que passe a constar: Adriel Franzoso Felipe; b) onde constou o nome da mãe como Marli Françoso Felipe, para que passe a constar Marli Franzoso Felipe; c) onde constou os nomes dos avós maternos como Marcirio Françoso e Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar Marcirio Franzoso e Anelina Tereza da Rocha Franzoso; 10) no registro de casamento de Adriel Françoso Felipe, matrícula 117978 01 55 2019 2 00031 161 0008404 31, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito do Éden Município e Comarca de Sorocaba, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do noivo como Adriel Françoso Felipe, para que passe a constar: Adriel Franzoso Felipe; b) onde constou o nome da mãe do noivo como Marli Françoso Felipe, para que passe a constar Marli Franzoso Felipe; c) onde constou a data de nascimento da mãe do noivo como 23 de abril de 1965, para que passe a constar como 23 de abril de 1964; E determino a extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação e de restauração. Não se tratando de questão que justifique a tramitação em segredo de justiça, providencie a Serventia a exclusão da tarja correspondente. Vista ao Ministério Público pelo Portal. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP)

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Franciele Benvinda Dos Reis De Souza e outros x Condominio Residencial Le Parc Vida e outros

ID: 256855494

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010560-73.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA GUARD ATIVA PROTECT EIRELI

Notificação

Advogados:

NEVETON NATAL MIRANDA

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RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD ATIVA PROTECT EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a552 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Retiro o sigilo processual atribuído à manifestação sob Id. 452c699, com fundamento no art. 93, IX, da CFRB. 2. Id 452c699: Determino a penhora de créditos, para tanto oficiando a empresa: CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. CNPJ 22.478.157/0001-60 – (Rua Felipe Schmidt, 657, salas 601 e 602, Bloco A, Centro, Florianópolis/SC – CEP 88010-000), determinando que esta informe sobre a totalidade de créditos por ela recebidos em favor da executada CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14) e que coloquem à disposição deste juízo os respectivos valores, até o limite de R$ 125.376,70 em 14/4/2025) ou o bloqueio mensal de 30% dos valores recebidos em favor da executada até o limite retro indicado, respeitados os vencimentos das obrigações e observado o art. 855, inciso I, do CPC. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. Prazo para resposta: 30 dias. Por medida de economia e celeridade confiro à presente decisão força de OFÍCIO ao destinatário supra mencionado, que assinada digitalmente pelo(a) magistrado(a), resta dispensada a assinatura física, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017-GP do Gabinete da Presidência do TRT da 15ª Região e do Oficio Circular TST.GP.JAP.N° 018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Encaminhe-se por intermédio dos correios e também por e-mail: contato@confiancagarantidora.com.br 3. Id e8c79d1: Expeça-se o necessário para inclusão da empresa CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. - CNPJ 22.478.157/0001-60 na autuação do feito como terceira interessada. 4. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029730-42.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 9ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 5. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012457-50.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 6. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012068-65.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 8ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 7. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1001913-03.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 8. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029679-65.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 9. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1028763-31.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 4ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 10. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1018671-91.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 11. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). 12. Ciência à parte exequente para oportuna manifestação, especialmente junto aos Juízos das penhoras/reservas, para recepção e cumprimento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA

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Franciele Benvinda Dos Reis De Souza e outros x Condominio Residencial Le Parc Vida e outros

ID: 256855514

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010560-73.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA GUARD ATIVA PROTECT EIRELI

Notificação

Advogados:

NEVETON NATAL MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD ATIVA PROTECT EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a552 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Retiro o sigilo processual atribuído à manifestação sob Id. 452c699, com fundamento no art. 93, IX, da CFRB. 2. Id 452c699: Determino a penhora de créditos, para tanto oficiando a empresa: CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. CNPJ 22.478.157/0001-60 – (Rua Felipe Schmidt, 657, salas 601 e 602, Bloco A, Centro, Florianópolis/SC – CEP 88010-000), determinando que esta informe sobre a totalidade de créditos por ela recebidos em favor da executada CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14) e que coloquem à disposição deste juízo os respectivos valores, até o limite de R$ 125.376,70 em 14/4/2025) ou o bloqueio mensal de 30% dos valores recebidos em favor da executada até o limite retro indicado, respeitados os vencimentos das obrigações e observado o art. 855, inciso I, do CPC. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. Prazo para resposta: 30 dias. Por medida de economia e celeridade confiro à presente decisão força de OFÍCIO ao destinatário supra mencionado, que assinada digitalmente pelo(a) magistrado(a), resta dispensada a assinatura física, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017-GP do Gabinete da Presidência do TRT da 15ª Região e do Oficio Circular TST.GP.JAP.N° 018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Encaminhe-se por intermédio dos correios e também por e-mail: contato@confiancagarantidora.com.br 3. Id e8c79d1: Expeça-se o necessário para inclusão da empresa CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. - CNPJ 22.478.157/0001-60 na autuação do feito como terceira interessada. 4. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029730-42.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 9ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 5. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012457-50.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 6. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012068-65.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 8ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 7. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1001913-03.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 8. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029679-65.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 9. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1028763-31.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 4ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 10. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1018671-91.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 11. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). 12. Ciência à parte exequente para oportuna manifestação, especialmente junto aos Juízos das penhoras/reservas, para recepção e cumprimento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA

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