Resultados para "1036232-74.2022.8.26.0114" – Página 24 de 25

Processo nº 1036620-74.2022.8.26.0114

ID: 259058211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP) Processo 1036620-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matheus de Almeida Alves - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa … ADV: Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP) Processo 1036620-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matheus de Almeida Alves - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/04/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 134 e 138. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. Da S. x J. C. De L. Da S.

ID: 306479334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034680-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DE L. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CERQUEIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA REGINA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034680-74.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - J.C.L.S. e outro - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão de fls. 975/985 que conheceu em parte do recurso do Autor e, … Processo 1034680-74.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - J.C.L.S. e outro - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão de fls. 975/985 que conheceu em parte do recurso do Autor e, na parte conhecida, negou provimento e negou provimento ao recurso da Ré. Fls. 992: Esclareça a parte interessada, no prazo de 05 dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), TÂNIA CERQUEIRA JORGE (OAB 278860/SP), FABIANA REGINA GUERREIRO (OAB 251802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Irmaos Garcia Hortifrutigranjeiros Ltda Epp x Adilson Aparecido Ribeiro e outros

ID: 291304379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046708-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS GARCIA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO RIBEIRO AGRO LH HORTIFRúTI EIRELI ME - Zé AMPARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO BILLI MACHADO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDA COSTA PIRES CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046708-74.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046708-74.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Irmaos Garcia Hortifrutigranjeiros Ltda Epp - Apdo/Apte: Agro Lh Hortifrúti Eireli Me - Zé Amparo - Apelado: Adilson Aparecido Ribeiro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA, MAS A SOLIDARIEDADE FOI RECONHECIDA APENAS EM PARTE.INCONFORMISMO DA AUTORA. BUSCA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA REQUERIDA "AGRO LH" AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO.APELA TAMBÉM A REQUERIDA "AGRO LH". PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CONCESSÃO DE DESCONTOS PELA AUTORA; BEM COMO A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.INCONFORMISMO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ AO RÉU ADILSON, INTERMEDIÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR ESTE RÉU ACERCA DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À VENDEDORA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS REFERENTE AO VALOR NÃO REPASSADO PELO CORRÉU ADILSON.RECURSO DA CORRÉ "AGRO LH". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE EFETIVA CONCESSÃO DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESCONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS, POIS DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA QUE SUCUMBIU APENAS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, OBTENDO ÊXITO NA PRETENSÃO CONDENATÓRIA REFERENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helda Costa Pires Cortes (OAB: 21776/GO) - Tiago Felix Prado (OAB: 263539/SP) - Diego Billi Machado Coelho (OAB: 374065/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018772-74.2022.8.26.0114

ID: 319799274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018772-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018772-74.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitad… Processo 1018772-74.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. I. DEFIRO a conversão da Busca e Apreensão em Execução de título executivo extrajudicial. Assim, retifique a Serventia (i) a classe processual no sistema SAJ, anotando-se nas pendências processuais e (ii) o valor da causa para R$ 16.707,42 (dezesseis mil e setecentos e sete reais e quarenta e dois centavos) II. Recolha o(a) exequente o diferencial das custas processuais referentes à correção do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Por ocasião do peticionamento, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." No retorno dos autos, certifique a Serventia se o valor recolhido está correto e se a guia de recolhimento está vinculada ao presente feito, nos termos do artigo 1.093, §6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. III. Após o recolhimento das custas, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de indicado às fls. 295/297, sob pena de imediata penhora de bens e sua avaliação pelo Oficial de Justiça, intimando-se na mesma oportunidade o executado(a)(s) (art. 829 do Código de Processo Civil), bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa apresentar embargos à execução (art. 915 do Código de Processo Civil). Fixo de plano os honorários advocatícios do(a)(s) exequente(s) em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do Código de Processo Civil). VALERÁ CÓPIA ASSINADA DESTA DECISÃO COMO MANDADO. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Claudir Fernando Gandolfi

ID: 307114365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019381-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIR FERNANDO GANDOLFI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENNA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019381-74.2022.8.26.0114 (processo principal 1044713-31.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudir Fernando Gandolfi e outros - Recebo … Processo 0019381-74.2022.8.26.0114 (processo principal 1044713-31.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudir Fernando Gandolfi e outros - Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 144/148 e a rejeito. O presente cumprimento de sentença é movido em face dos impugnantes (CLAUDIR e EDNA) e de CARLOS EDUARDO PINHEIRO. Na ação monitória principal, houve a improcedência dos embargos monitórios e a condenação dos devedores supracitados ao pagamento de R$ 326.693,13 em favor do autor/exequente. Na mesma sentença também houve a extinção da ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em face de Francisco da Silva Moraes e Alessandra Beck Moraes e, por falta de interesse de agir, em face de Vila Nativa Alimentos Comércio e Representações Ltda. (fls. 10/21) Houve recurso e o v. acórdão modificou a sentença apenas aos valores que deverão ser devolvidos aos executados (CALUDIR, EDNA e CARLOS), na forma simples, referente aos valores da comissão flat e do seguro, os quais poderão ser compensados com o débito em aberto. (fls. 22/39). Assim, quanto à alegada responsabilização dos devedores principais, os próprios impugnantes/executados ostentam essa qualidade, uma vez que foram condenados, juntamente com CARLOS EDUARDO, ao pagamento do débito de forma solidária, não havendo que se falar em pesquisa patrimonial ou responsabilidade da empresa VILA NATIVA, uma vez que houve a extinção sem resolução do mérito com relação à ela. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, é certo que tal medida constritiva não aconteceu. Os executados/impugnantes apenas foram intimados para o pagamento voluntário do débito (o que não foi feito) e apresentação de impugnação. Ademais, não há nos autos qualquer documento acerca do mencionado imóvel. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, uma vez que não há bem penhorado nos autos. Por fim, quanto à alegação de vulnerabilidade dos impugnantes/fiadores e ao pedido de suspensão das medidas expropriatórias, não se sustentam e sequer estão devidamente fundamentados. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 408 que dispõe: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058057-74.2022.8.26.0114

ID: 319796310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058057-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA STANCIOLI FALCãO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA STANCIOLI FALCÃO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058057-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carolina Stancioli Falcão Marques - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/… Processo 1058057-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carolina Stancioli Falcão Marques - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: CAROLINA STANCIOLI FALCÃO MARQUES (OAB 448760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311692334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311678006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cellera Farmacêutica S.A e outros x Estado De São Paulo

ID: 324082539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036717-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELLERA FARMACêUTICA S.A JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CASTILLO REIGADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036717-74.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036717-74.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apte/Apdo: Cellera Farmacêutica S.a - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. TEMA Nº 1.099 DO STF E ADC Nº 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1.367 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.099 E 1.367 DO STF E DA ADC 49.2. O PRETÓRIO EXCELSO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO INCIDIR ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS, POR NÃO SE CONFIGURAR ATO DE MERCANCIA, NEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 49, PORÉM, MODULOU-SE OS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTE-SE SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS PENDENTES ATÉ 29/04/2021. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO BOJO DO TEMA Nº 1.367 DO STF. 3. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 11/08/2022, ISTO É, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC 49. APLICÁVEL, PORTANDO, A ALUDIDA MODULAÇÃO, SENDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ 2023, COM EXCLUSÃO APENAS A PARTIR DE 2024, PRESERVADA A AUTORIZAÇÃO PARA O CREDITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO.3. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECONHECER O DIREITO A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE A PARTIR DE 2024, AUTORIZADO O CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO TÃO SOMENTE APÓS ESSE EXERCÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Daniel Castillo Reigada (OAB: 198396/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036232-17.2025.8.26.0002

ID: 330379043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONCLEI ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à… Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar o relatório Registrato do Banco Central com os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). 2. Desse modo, aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação (R$ 34,35 por requerido), sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMANDA FERREIRA QUEIROZ (OAB 90297/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes