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"1036235-83.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Imperio Comercio E Importacao Ltda x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 316199784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012179-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012179-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Patente - Imperio Comercio e Importacao Ltda - Magazine Luiza S/A - - Outlet Mundial Comercio e Assessoria Eireli - Vistos, Trata-se… Processo 1012179-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Patente - Imperio Comercio e Importacao Ltda - Magazine Luiza S/A - - Outlet Mundial Comercio e Assessoria Eireli - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por IMPÉRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI, contando que é empresa constituída no mercado desde 2018 que trabalha com a venda online de bonecas reborn, utilizando a plataforma de marketplace da requerida Magazine Luiza. Alegou que a requerida Outlet Mundial, nos últimos anos, passou a afirmar ser dona das configurações reborn frente ao INPI, para obter certificados de registro em seu nome. Explicou que o INPI concedeu registro de propriedade para a requerida, momento a partir do qual ela passou a denunciar os produtos das empresas concorrentes nas plataformas de vendas sob o argumento de violação de direitos autorais. Argumentou que a requerida age de forma abusiva para prejudicar a concorrência no mercado de bonecas reborn. Contou que a requerida levou a registro perante o INPI duas configurações, de nº BR 30 2021 006316 6 e BR 30 2022 004612 4, que alegou serem bonecas praticamente idênticas às comercializadas pela autora. Descreveu que instaurou processo administrativo de nulidade e que obteve como resultado a suspensão dos efeitos concedidos para os dois registros. Contudo, alegou que a requerida continuou promovendo denúncias em desfavor dos anúncios promovidos pela autora na plataforma da requerida Magazine Luiza. Aduziu que a requerida Magazine Luiza passou a bloquear os anúncios denunciados sem qualquer tipo de análise. Ao buscar a requerida para informações, soube que as denúncias estavam sendo acolhidas com base no registro BR 2022 004612 4. Afirmou ser ilícita a conduta da ré, visto que o referido registro se encontra suspenso e disse que, ao buscar esclarecimentos com o INPI, obteve a confirmação de que os registros suspensos não conferem direito de propriedade. Destacou que, embora a requerida Magazine Luiza impossibilite a venda do produto comercializado pela autora, a própria empresa vende a mesma boneca na plataforma. Argumentou que as requeridas agem intencionalmente em prejuízo da autora, configurando concorrência desleal. Requereu tutela de urgência para que a requerida Outlet Mundial se abstenha de promover denúncias aos anúncios feitos pela requerente na plataforma de vendas Magazine Luiza. Também em sede de urgência, pediu para que a requerida Magazine Luiza se abstenha de bloquear os anúncios feitos pela requerente e desbloqueie os anúncios que foram atingidos pelas denúncias feitas pela requerida Outlet Mundial. Ao final, pediu que as medidas se tornem definitivas e que a requerida Magazine Luiza desbloqueie os anúncios de bonecas reborn que estiverem bloqueados em decorrência de denúncias feitas pela corré. Juntou procuração e documentos às fls. 47/141. A tutela de urgência foi concedida às fls. 163/164. Citada (fl. 170), a requerida Magazine Luiza apresentou contestação tempestiva às fls. 171/182. Preliminarmente, alegou incompetência do juízo em razão de matéria, alegando que a ação deve ser julgada numa das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. No mérito, disse que cumpriu a ordem liminar, de forma a disponibilizar ao público os anúncios da autora. Alegou que, pela perda do objeto, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito. Argumentou que agiu de maneira lícita ao bloquear os anúncios, visto que os registros apresentados pela co-requerida eram válidos à época. Explicou o funcionamento da plataforma de marketplace, em que os vendedores se comprometem a não comercializar produtos em desconformidade com direitos de marca e patente em contrato de adesão. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou procuração e documentos às fls. 183/202. Citada (fl. 169), a requerida Outlet Mundial Comércio e Assessoria Eireli apresentou contestação tempestiva às fls. 203/214, alegando que a suspensão concedida pelo INPI se refere apenas ao registro nº BR 30 2021 006316 6, e não aos desenhos industriais de nº BR 302021006316-6 e BR 302022004612-4, que vêm sendo violados pela autora. Argumentou que a autora anuncia produtos que violam os direitos de propriedade industrial e destacou que esta confirma expressamente que comercializa o produto da marca da requerida. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos às fls. 215/247. Sobreveio réplica às fls. 251/258 e 259/270, em que a autora pediu pela condenação da requerida Outlet Mundial por litigância de má fé. Aduziu também que a lide não trata da proteção de direitos de propriedade intelectual, motivo pelo qual o juízo não seria incompetente por matéria. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 314), as partes pediram o julgamento da lide (fls. 317, 318/319 e 320/321). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, além de ter havido preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, afasto a preliminar de incompetência de juízo em razão de matéria, visto que a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias foi instalada no dia 29 de maio de 2023, data posterior à distribuição do processo (feita em 03 de abril de 2023). Conforme Comunicado Conjunto nº 341/2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico 3745 de 26 de maio de 2023, Não haverá redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias abrangidas na competência da presente Vara Regional. Outrossim, rejeito a preliminar de perda superveniente de objeto, arguida pela ré Magazine Luiza, visto que as obrigações discutidas são de trato sucessivo e foram cumpridas apenas em razão da liminar deferida às fls. 163/164. No mérito, o pedido é procedente. Ficou incontroverso que a autora tem seus anúncios bloqueados na plataforma da requerida Magazine Luiza por conta de denúncias promovidas pela corré Outlet Mundial. A controvérsia reside na legalidade dos bloqueios. Pois bem. Alega a autora que a ré fundamenta as denúncias em direito de propriedade intelectual que não possui. Por sua vez, a empresa Outlet Mundial afirma que a suspensão de registro de desenho industrial frente ao INPI se deu apenas quanto ao registro de nº BR 30 2021 006316 6. Entretanto, os documentos às fls. 95/97, referentes à consulta à base de dados do INPI, comprovam que o registro de nº BR 30 2022 004612 4 também ficou suspenso. Dessa forma, assiste razão à autora nos pedidos de abstenção das requeridas de denunciar e bloquear os anúncios com base nos registros suspensos, que deixaram de conferir direitos de propriedade intelectual sobre o desenho da boneca. Por fim, não verifico presente os cenários previstos pelo art. 80 do Código de Processo Civil para a condenação da ré Outlet Mundial ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de IMPERIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI, para: 1) CONDENAR as requeridas a se absterem de denunciar e bloquear os anúncios promovidos pela requerente quanto aos desenhos industriais de nº BR 30 2021 006316 6 e BR 30 2022 004612 4; 2) CONDENAR a requerida Magazine Luiza a desbloquear os anúncios que estiverem bloqueados por ocorrência de denúncias feitas pela corré Outlet Mundial fundamentadas nos desenhos industriais de nº BR 30 2021 006316 6 e BR 30 2022 004612 4; Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 163/164. Condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA (OAB 441507/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE)

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Processo nº 1037011-83.2023.8.26.0602

ID: 330453501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1037011-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. E. A. DE A. W. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037011-83.2023.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - W.A.A. - E.A.A. - - A.A.A. - - A.A.A. - Vistos. Estabelece o artigo 112, caput, do Código de Processo … Processo 1037011-83.2023.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - W.A.A. - E.A.A. - - A.A.A. - - A.A.A. - Vistos. Estabelece o artigo 112, caput, do Código de Processo Civil que O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Inobstante a renúncia ao mandato por advogado encerre direito potestativo incondicionado e não se exija forma solene para a comunicação da renúncia, é imprescindível que fique demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante, uma vez que se trata de ato que pode ensejar gravosas consequências para a parte, como a revelia e até mesmo extinção do processo, sem resolução do mérito, caso se trate da parte autora e deixe de constituir novo(a) patrono(a), dada a desnecessidade de intimação judicial para que regularize sua representação processual em tal hipótese, conforme sedimentado entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...). 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2343002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 26.02.2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em14.08.23). Assim sendo, para que se considere válida a comunicação da renúncia por advogado ao mandato por meio de aplicativo de mensagens é imprescindível: (i) comprovação de que o número de telefone vinculado à conta do aplicativo para a qual encaminhada a mensagem é de titularidade da parte, já que não é possível averiguar a identidade de quem recepcionou a mensagem sem tal providência; e (ii) confirmação do recebimento da comunicação da renúncia por alguma outra forma que não mera resposta vaga ou lacônica (como, por exemplo, encaminhamento de instrumento de ciência da renúncia devidamente firmado pela parte, ainda que pelo próprio aplicativo, ou constituição de novo patrono pela parte), porquanto, dada a recorrente prática de fraudes e golpes por aplicativos de mensagens, inclusive com clonagem de contas, sem tal confirmação não é possível afastar a dúvida sobre a efetiva ciência da renúncia pelo mandante. No caso, o patrono do autor acostou aos autos imagens de aplicativo de mensagens (fls. 84) que não permitem constatar o número telefônico vinculado à conta para a qual enviadas as mensagens com comunicação da renúncia, quanto mais que seja de titularidade do autor, tampouco havendo confirmação, por qualquer outra forma de ciência inequívoca pela parte da renúncia. Em tal contexto, não é possível considerar que comprovada a comunicação para o autor da renúncia ao mandato por seu patrono. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença Monitória Renúncia dos advogados do executado, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp Descabimento - Ausência de demonstração da ciência inequívoca do ato Inteligência do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida - Pedido em contraminuta de fixação de honorários recursais Inadmissibilidade Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081042-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289740-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). INVENTÁRIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. Parte comunicada por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Não comprovado o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2192263-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. São Roque. Renúncia do mandato. CPC, art. 112. Revisão da decisão. (...). No caso, o impetrante alega que renunciou ao mandato e que comunicou a renúncia ao mandante, tendo cumprido o quanto disposto no art. 112 do CPC. No entanto, dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a comunicação foi realizada em endereço diverso daquele informado na petição inicial e recusada por pessoa estranha à lide, e mesmo após oportunizada a juntada aos autos dos atos constitutivos da empresa para a confirmação do endereço, o impetrante manteve-se inerte. Ademais, o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Assim, ao menos nesta análise sumária, não se vê erro na revisão da decisão pelo juiz, observando-se que a renúncia foi comunicada quando já aberto o prazo para réplica e nenhum outro ato processual foi praticado até a revisão da decisão. É certo que o impetrante recebeu as intimações posteriores referentes ao processo. Assim, não vejo demonstrado o 'fumus boni iuris' para o deferimento da liminar, sendo insuficiente a presença do 'periculum in mora'. Agravo interno desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 2259665-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 84/85, à míngua de comprovação de comunicação e efetiva ciência pelo autor da renúncia ao mandato por seu patrono, que, por conseguinte, permanecerá representando a parte até que sobrevenha aludida comprovação ou a constituição de novo patrono pelo demandado. Determino o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das pendências, sob pena de arquivamento provisório. Int. Sorocaba, data da assinatura digital. - ADV: FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP), FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP), FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP), FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP)

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Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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