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Processo nº 1010543-91.2023.8.26.0114

ID: 276581225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010543-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. Z. M. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIO COPPI

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GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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ADV: Luiz Fabio Coppi (OAB 100861/SP), Gabriel Coppi Aquino de Oliveira (OAB 300783/SP) Processo 1010543-91.2023.8.26.0114 - Inventário - Reqte: M. C. Z. , A. S. Z. - Vistos. Concedo o benefício da g…

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Aparecido Carvalho De Faria e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 321114865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008518-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARVALHO DE FARIA SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA FLÁVIA JUNQUEIRA GOULART

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Processo 0008518-54.2025.8.26.0114 (processo principal 1050507-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Schirley Cristina Sartori Vasconcelos - - Aparecido Carvalho de Faria …

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Processo nº 1031495-91.2023.8.26.0114

ID: 297194880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031495-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANDREA PALLADIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1031495-91.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Andrea Palladio - Vistos, Defiro a penhora dos veículos: placa BSP5049 SP, veículo …

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M. J. C. x A. De S. D.

ID: 292762039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003683-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. C.

Polo Passivo:

A. DE S. D.

Intimação

Advogados:

WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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APARECIDA DO CARMO ROMANO

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Processo 0003683-91.2023.8.26.0114 (processo principal 1027025-51.2022.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.J.C. - A.S.D. - Vistos. Anote-se… Processo 0003683-91.2023.8.26.0114 (processo principal 1027025-51.2022.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.J.C. - A.S.D. - Vistos. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 165.529,60, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação, neste caso, deverá ser feita através do procurador da parte executada, por meio da publicação da presente decisão no DJE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: APARECIDA DO CARMO ROMANO (OAB 268869/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 373185/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP)

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V. M. C. x G. M. C.

ID: 315533092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020243-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. M. C.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GONÇALVES GARCIA

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HAMILTON DE OLIVEIRA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 1020243-91.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.M.C. - G.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 445/4511, contra a sentença profer… Processo 1020243-91.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.M.C. - G.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 445/4511, contra a sentença proferida. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os argumentos lançados pela parte embargante, é de se impor a rejeição dos embargos de declaração, visto que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Importante destacar, nesse tocante, ser inviável a reanálise do mérito da demanda por meio de embargos declaratórios, haja vista que eles não constituem o meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Ressalte-se que a alegação sobre execuções de alimentos em trâmite foram abarcadas na sentença. Por fim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Nesse tocante, convém reforçar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil), segundo o qual o magistrado, por ser o destinatário final das provas, está autorizado a dispensar a produção daquelas reputadas inúteis ou protelatórias ao desiderato da causa, desde que o faça fundamentadamente (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e, desde logo, a anunciar o julgamento antecipado, sobretudo para atender a regra da razoável duração do processo, norteadora da atividade jurisdicional (artigo 4.º do Código de Processo Civil). Assim, REJEITO os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. Intime-se. - ADV: NATÁLIA GONÇALVES GARCIA (OAB 426204/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), HAMILTON DE OLIVEIRA (OAB 20200/SP)

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Processo nº 1513876-91.2023.8.26.0114

ID: 278863023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1513876-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. E. DA S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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ADV: Adriana de Oliveira Francisco (OAB 353438/SP) Processo 1513876-91.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqdo: E. E. da S. - Vistos, Ante a manifestação do requerido de fls. 90, se mostra premat…

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Processo nº 1001326-74.2025.8.26.0495

ID: 275837583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001326-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1001326-74.2025.8.26.0495 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Emende a autora a petição inicial para adapta-la ao procedimento comu… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1001326-74.2025.8.26.0495 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Emende a autora a petição inicial para adapta-la ao procedimento comum, porquanto a ação monitória não se presta a veicular pedido como o formulado nos autos, embasado em "Termo de Ocorrência e Inspeção TOI". A propósito, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ESTEADA EM 'TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI', SEGUNDO O QUAL TERIA HAVIDO IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CAUSADA PELA CONSUMIDORA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA QUE FORAM ACOLHIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O 'TOI' NÃO CONSTITUI PROVA ESCRITA HÁBIL À UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APELO INSUBSISTENTE, MAS COM RESSALVA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, E COM APOIO SOBRETUDO NO DIREITO ITALIANO, POSSUI CAMPO COGNITIVO PRÓPRIO E CONSENTÂNEO COM A SUA FINALIDADE, NÃO PODENDO SUBSTITUIR A AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, CUJO CAMPO COGNITIVO É MAIS AMPLO DO QUE SE DÁ COM A AÇÃO MONITÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL (CPC/2015, ARTIGO 700) QUANTO À NECESSIDADE DE QUE EXISTA PROVA ESCRITA QUE É EMBLEMÁTICA NO DEMONSTRAR A ESPECIFICIDADE QUE ENVOLVE A AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OCORRERA FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEPENDE NECESSARIAMENTE DO EMPREGO DE UMA AÇÃO CUJO CAMPO COGNITIVO POSSA ENSEJAR UMA AMPLA DISCUSSÃO SOBRE ESSA QUESTÃO, QUE É DE CONTEÚDO ESSENCIALMENTE FÁTICO, E QUE PASSA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA, MAS SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MAS COM RESSALVA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO." (TJSP; 28.ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível n.º 1013647- 91.2023.8.26.0114; Comarca de Campinas; Relator: VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE; julgado em 23 de abril de 2025). Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento. Intime-se.

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Gustavo De Matos Moreno e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 325890023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1044853-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MATOS MORENO RENATA FRANCO DE PAULA GONçALVES MORENO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO DE PAULA GONÇALVES MORENO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1044853-89.2024.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gustavo de Matos Moreno - - Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro -…

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Elektro Redes S/A x Pascale Petrelli & Cia Ltda

ID: 328687961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013647-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

PASCALE PETRELLI & CIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013647-91.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1015490-91.2023.8.26.0114

ID: 260185700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015490-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1015490-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Correa Pimentel - Vistos. A l… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1015490-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Correa Pimentel - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos (fls.119/125), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int.

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