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Conjunto Residencial São Cristovão x Adamil Donizete Da Silva e outros

ID: 325922881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016758-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

ADAMIL DONIZETE DA SILVA EDLAINE SILVA LOPES MARIA ADENICE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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FRANCISCO MARCIO BALBINO DA SILVA BRITO

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Processo 1016758-49.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial São Cristovão - Adamil Donizete da Silva - - Edlaine Silva Lopes - - Maria Aden… Processo 1016758-49.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial São Cristovão - Adamil Donizete da Silva - - Edlaine Silva Lopes - - Maria Adenice dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por Conjunto Residencial São Cristovão em face de Adamil Donizete da Silva e outros. Citados, os executados quedaram-se inertes não promovendo o pagamento do débito. Com a constrição de valores, apresentaram as executadas EDLAINE e MARIA ADENICE pedido de desbloqueio, alegando que as verbas constritas são impenhoráveis. A primeira alega que a constrição atingiu valore decorrentes de pagamento de pensão e aposentadoria; a segunda, que a ordem de bloqueio atingiu valores depositados em conta de poupança. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição. É o relatório. Os valores devem ser desbloqueados. Isso porque, com relação à executada MARIA ADENICE, os extratos apresentados demonstram que os valores bloqueados, além de serem inferiores a quarenta salário mínimos, encontram-se depositados em conta de poupança, não havendo inclusive movimentações na referida conta que possa ser considerada como desvirtuamento da sua natureza. Com relação à executada EDLAINE, a contrição atingiu valores decorrentes do pagamento de sua aposentadoria pago no Banco Bradesco, bem como do pagamento de pensão, que são recebidos através do Banco do Brasil, sendo inclusive suas únicas fontes de renda. Por estas razões, defiro o desbloqueio dos valores contritos da executada, promovendo a Serventia o desbloqueio via SISBAJUD, com o decurso do prazo recursal. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em termos de celebração de acordo. Fls. 217/218 - Eventual renuncia de poderes deverá ser precedida das comunicações necessárias previstas pela legislação processual em vigor e Código de Ética e Disciplina da OAB. Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), FRANCISCO MARCIO BALBINO DA SILVA BRITO (OAB 283745/SP)

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Daniel Francisco De França x Taisa Helena Barroso Xavier

ID: 327234671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018240-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE FRANçA

Polo Passivo:

TAISA HELENA BARROSO XAVIER

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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ELAINE SANTOS SALVADORI

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Processo 0018240-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1036343-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Francisco de França - Taisa Helena Barroso Xavier -…

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Persida Ferreira Milinov x Gleiciane Dias Da Costa Venâncio e outros

ID: 295566816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009747-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERSIDA FERREIRA MILINOV

Polo Passivo:

GLEICIANE DIAS DA COSTA VENâNCIO LUIZ FERNANDES VENANCIO

Intimação

Advogados:

RABIHA ALI KHALIL

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio… Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio - - Luiz Fernandes Venancio - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 7.223,67 - atualizado até março/2024). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 47/51) - ADV: LUCIANA CAZZO MEZZACAPA (OAB 191149/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP)

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Processo nº 1036255-37.2021.4.01.0000

ID: 278804677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036255-37.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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VICTOR AFONSO FIDELI SILVA

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LUIS ENRIQUE FOLLMANN

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036255-37.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004445-02.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036255-37.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004445-02.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ENRIQUE FOLLMANN - MT25606-A, VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - MT24352-A e WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA - MT23350-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Caio Cesar Miranda Costa x Banco Bradesco S/A

ID: 298037856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025585-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Caio Cesar Miranda Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E O CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.O AUTOR SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DOLO E A NECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA; E (II) SE O VALOR DA MULTA IMPOSTA É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA, POIS O AUTOR AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO INSISTIR EM ALEGAÇÕES INFUNDADAS, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS.NÃO SE EXIGE PROVA DE DANO PROCESSUAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O VALOR DA MULTA, FIXADO EM 5% DO VALOR DA CAUSA, É EXCESSIVO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E O EXPRESSIVO VALOR DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 3% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA. 2. O VALOR DA MULTA É REDUZIDO PARA 3% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCPC, ART. 80 E ART. 81, CAPUT.JURISPRUDÊNCIASTJ, RESP 1628065/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21/02/2017.STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03/06/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -

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Maria José Mamede Bruno Sampaio x X-Jures Soluções Financeiras Ltda

ID: 279733780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035673-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MAMEDE BRUNO SAMPAIO

Polo Passivo:

X-JURES SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA

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ANDREIA BRASILIO FIORI

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ADV: Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA) Processo 1035673-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Mamede Bruno Sampaio - Reqdo: X… ADV: Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA) Processo 1035673-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Mamede Bruno Sampaio - Reqdo: X-jures Soluções Financeiras Ltda - Vistos. 1. Ciente do acórdão proferido, acostado às fls. 288/233, que manteve a decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora por este Juízo. 2. Diante do recolhimento das custas iniciais, recebo a petição de fls. 113 como emenda à inicial. Anote-se. 3. Uma vez que a requerida X-Jures Soluções Financeiras Ltda. compareceu de forma espontânea nos autos, inclusive com apresentação de contestação, às fls. 119/142, dou-a por citada. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Expeça-se carta de citação para a requerida XS5 Administradora de Consórcios S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Itaú Unibanco S.A x Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli

ID: 279772673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009025-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

LIMA & FREITAS COMéRCIO VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Andréa Baiochi Gomes e outros x Maria Aparecida Alves Marques - Placa Suzh77 e outros

ID: 308352581

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010965-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA BAIOCHI GOMES BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES MARQUES - PLACA SUZH77 MISRAEL WILK ALVES MARQUES

Despacho

Advogados:

RAFAELLE CORTES DE OLIVEIRA

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RAFAELLE CORTES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA AROLI MARQUES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA AROLI MARQUES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0010965-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Benedito Gomes - Recorrente: Andréa Baiochi Gomes - Recorrido: Misrael Wilk Alves Marques … DESPACHO Nº 0010965-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Benedito Gomes - Recorrente: Andréa Baiochi Gomes - Recorrido: Misrael Wilk Alves Marques - Recorrido: Maria Aparecida Alves Marques - PLACA SUZH77 - Vistos. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira das partes interessadas. A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que (1) o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não exige pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 1.º grau de jurisdição, nem sob a forma de adiantamento ou antecipação, nem ao final do processo, enquanto não houver recurso improvido; (2) o valor da taxa judiciária e das despesas, a ser recolhido como preparo recursal, é módico, diante do reduzido valor da causa em tramite perante o Juizado Especial; (3) não foi demonstrado, de forma objetiva, pela parte pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a sua subsistência e a de sua família. No caso presente, não há documentos suficientes para inferir que os recorrentes ostentam renda líquida mensal inferior a 3 salários-mínimos, nem mesmo declaração de hipossuficiência de próprio punho. No mais, insta observar que os recorrentes são proprietários de veículo avaliado em mais de R$ 40.000,00, como bem argumentaram os recorrido em contrarrazões (fl. 122), o que demonstra a sua capacidade financeira. Por tais razões, indefiro a gratuidade da justiça. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 48 horas para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Aroli Marques de Oliveira (OAB: 426624/SP) - Rafaelle Cortes de Oliveira (OAB: 435876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Adriano Conceicao Santos

ID: 323856149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034509-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1034509-49.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Adriano Conceicao Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. … Processo 1034509-49.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Adriano Conceicao Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Paula Prada Furquim De Campos Advogados x Cleonice De Sousa Santos e outros

ID: 281308969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013778-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PRADA FURQUIM DE CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLEONICE DE SOUSA SANTOS WILLIAM VITURINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MARCELA FIORILLO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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ADV: Marcela Fiorillo (OAB 334629/SP), Arthur Atavila Casadei (OAB 391488/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 0013778-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Marcela Fiorillo (OAB 334629/SP), Arthur Atavila Casadei (OAB 391488/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 0013778-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paula Prada Furquim de Campos Advogados - Exectdo: William Viturino de Oliveira, Cleonice de Sousa Santos - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.213,27 - 04/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int.

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