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Processo nº 1036255-38.2024.8.26.0053

ID: 301312603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036255-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINALDO DAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036255-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Linaldo Damas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordad… Processo 1036255-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Linaldo Damas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1036255-32.2024.4.01.0000

ID: 313533517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036255-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES…

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Processo nº 1004924-49.2024.8.26.0405

ID: 294757151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004924-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004924-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Carlos Alberto da Silveira - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o …

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Processo nº 0010189-49.2024.8.26.0405

ID: 290747582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010189-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA NERY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010189-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1001845-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Teixeira de Lima Junior - Vistos. Homologo os cálcul…

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Processo nº 1036255-56.2020.4.01.3400

ID: 307486965

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-56.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA AD… Apelação Cível Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu o direito à prorrogação da fase de carência de contrato do FIES, alegando omissão quanto ao não atendimento dos requisitos legais pelo estudante, especialmente a alegada intempestividade do requerimento de prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar, expressamente, o argumento da ausência de requisitos para a concessão da prorrogação da carência, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração somente se justifica quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão impugnada apreciou de forma expressa os fundamentos legais e fáticos pertinentes, reconhecendo que o estudante demonstrou ter realizado o pedido de prorrogação dentro do prazo legal e que a falha no sistema do FiesMed decorre de instabilidade reconhecida pela própria administração. 5. O voto condutor do acórdão analisou os documentos e a legislação aplicável, afastando expressamente a tese de intempestividade e reconhecendo o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento. 6. Os embargos, na realidade, buscam rediscutir os fundamentos da decisão, o que é incabível nessa via processual. 7. O prequestionamento, por meio de embargos de declaração, exige a existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Não cabe embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já apreciada de forma fundamentada pelo acórdão embargado. 2. A ausência de acolhimento de tese jurídica não configura omissão quando expressamente enfrentada e rejeitada pelo colegiado. 3. O reconhecimento do direito à prorrogação da carência no FIES prescinde de novo exame quando demonstrado o atendimento dos requisitos legais e a tentativa tempestiva do requerimento. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1036255-52.2015.8.26.0506

ID: 296043238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036255-52.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SIQUEIRA SANTIAGO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036255-52.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andreza Siqueira Santiago Mendonça - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a … Processo 1036255-52.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andreza Siqueira Santiago Mendonça - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)

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Arianne Cristina Xisto x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293896430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000171-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIANNE CRISTINA XISTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000171-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cleide Bigato x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 315413386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032278-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BIGATO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1032278-49.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cleide Bigato - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. O ofício resposta do Banco Mercantil do Bras…

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Processo nº 1008416-49.2024.8.26.0405

ID: 279815551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008416-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OSTROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ostrowski (OAB 511061/SP) Processo 1008416-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. O. - Vistos Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível em que A. F. O. rep. por …

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Processo nº 1021026-49.2024.8.26.0405

ID: 331754173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021026-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA LUZ MARCELO OLIVEIRA LUZ ROMOLA DO SACRARIO OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN XAVIER DE MORAES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021026-49.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Romola do Sacrario Oliveira Luz - Marcelo Oliveira Luz - - Fabio Oliveira Luz - Vistos. Preenchendo a inicial os …

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