Resultados para "1036255-49.2024.8.26.0405" – Página 24 de 27

Claudio De Mathia Júnior x Márcia Ribeiro De Mathia

ID: 303549289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002596-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE MATHIA JúNIOR

Polo Passivo:

MáRCIA RIBEIRO DE MATHIA

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE FONTES DE GOIS

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FABIANA VILAS BOAS

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SILMARA NAGY LÁRIOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002596-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda x André José Aparecido Da Silva

ID: 307960304

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011353-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRé JOSé APARECIDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011353-49.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda e outro - Embargado: An…

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Projeto Imobiliário E 61 Ltda x Sandra Regina Da Silva

ID: 323309179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026861-34.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 61 LTDA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KELLY SAMPAIO HENRIQUE

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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Processo 1026861-34.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036255-65.2022.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 61 Ltda - Sandra Regina da Silva e out… Processo 1026861-34.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036255-65.2022.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 61 Ltda - Sandra Regina da Silva e outro - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio sob alegação de que recaiu sobre proventos. Ocorre que a penhora não partiu direto da boca do caixa ou do ente previdenciário. Até porque o salário pode ser penhorado na forma do entendimento STJ: Segundo a jurisprudência desta Corte, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). E, em sendo assim, podendo ser mitigada a regra do art.833 do CPC, o pedido deve ser indeferido em parte. Até porque a conta fora alvo que é destinado à administração da vida financeira executada, como recebimento de pagamentos, quitação de boletos. Na lição do ministrao Cueva: "Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Portanto, não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos (AgInt no REsp 2.121.865/PR Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Convencido, portanto, acolho a manifestação da exequente de que 30% fica mantido pela penhora, já que não afronta a subsistência nem tampouco a dignidade da pessoa humana. Defiro, pois, o levantamento de 70% em prol da coexecutada Sandra. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), KELLY SAMPAIO HENRIQUE (OAB 377352/SP), KELLY SAMPAIO HENRIQUE (OAB 377352/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Dock Instituição De Pagamento S.A. e outros

ID: 310489479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027816-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. JOEL DA SILVA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027816-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. L. O. C. e outros x L. C. I. Da S.

ID: 326669156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1029271-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. O. C. J. O. C.

Polo Passivo:

L. C. I. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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Processo 1029271-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.O.C. - - Davi Lucca Oliveira Costa - Lucas Costa Isido…

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Hospital Alemão Oswaldo Cruz x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 304546466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015815-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BESERRA

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ROSELI LEME FREITAS

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LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA BETTONI MENEZES DO NASCIMENTO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0015815-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1012220-30.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Sul America Cia de Seguro Saude …

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Itaú Unibanco S.A x Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli

ID: 302465089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009025-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

LIMA & FREITAS COMéRCIO VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1037662-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Vis… Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1037662-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Vistos. 1. Defiro a expedição de mandado de constatação da atividade empresarial da executada, para fins de futura penhora de faturamento, devendo o autor, para tanto, recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Defiro a penhora de veículos indicados pelo exequente às fls. 113. Já inclusa a restrição de transferência via Renajud, conforme fls. 91/92. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente Itaú Unibanco S.A, como depositária. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, caso o tenha constituído. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência e informar o endereço para cumprimento do ato, dentro de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi x Banco Itaucard S/A

ID: 313926895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192172-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA RIBEIRO COLNAGHI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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ANDRIELLY APARECIDA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2192172-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192172-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi, em razão da r. decisão de fls. 153/154 da origem, proferida na ação nº 1030435-49.2024.8.26.0405, pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Andrielly Aparecida Ribeiro (OAB: 465442/SP) - Antonio Braz da Silva (OAB: 411268/SP) - 5º andar

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Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi x Banco Itaucard S/A

ID: 314454354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192172-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA RIBEIRO COLNAGHI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIELLY APARECIDA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2192172-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192172-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi, em razão da r. decisão de fls. 153/154 da origem, proferida na ação nº 1030435-49.2024.8.26.0405, pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Andrielly Aparecida Ribeiro (OAB: 465442/SP) - Antonio Braz da Silva (OAB: 411268/SP) - 5º andar

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Processo nº 0010383-49.2024.8.26.0405

ID: 279946700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010383-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0010383-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumpri…

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