Resultados para "1036255-79.2024.8.26.0007" – Página 24 de 29

Irivon Macedo Silva x Tim S/A

ID: 309688801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014818-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIVON MACEDO SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CLÉVERSON GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014818-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. O. L. x B. H. O. D. S.

ID: 300089895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003302-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. O. L.

Polo Passivo:

B. H. O. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003302-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Thainá Nardelli Gomes De Souza x Claro S/A

ID: 326378183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022093-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAINá NARDELLI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022093-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022093-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thainá Nardelli Gomes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTAM A AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. OPERADORA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS “PRINTS” DE SEU SISTEMA INTERNO E FATURAS DE CONSUMO, COM INDICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PARA O MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDORA DEMANDANTE QUE APRESENTA RÉPLICA IMPUGNANDO DE FORMA GENÉRICA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER APLICADA NESSA PARTE, SOB PENA DE OBRIGAR A FORNECEDORA À PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ QUE INVIABILIZA A REFORMA NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA A “REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE AUTORIZA A DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, “EX VI” DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Elisangela Sanches Nicolau x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326827475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005991-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANCHES NICOLAU

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005991-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Suzana Correia Da Silva Gonzaga x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 294528532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017825-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CORREIA DA SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017825-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017825-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suzana Correia da Silva Gonzaga (Justiça Gratuita) - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO PARA CORROBORAR A INTENÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.DETERMINAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, COM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EVIDÊNCIAS CLARAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP BRASIL), OU SEJA, ZAP SIGN. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DAS CAUTELAS CONSTANTES DOS COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, RELACIONADOS AO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO, PORTANTO, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE.R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Suzana Correia Da Silva Gonzaga x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 294529308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017825-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CORREIA DA SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017825-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017825-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suzana Correia da Silva Gonzaga (Justiça Gratuita) - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO PARA CORROBORAR A INTENÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.DETERMINAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, COM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EVIDÊNCIAS CLARAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP BRASIL), OU SEJA, ZAP SIGN. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DAS CAUTELAS CONSTANTES DOS COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, RELACIONADOS AO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO, PORTANTO, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE.R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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A. C. D. O. e outros x W. H. D. S. D. O.

ID: 294910609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0014457-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. O. M. H. D. O.

Polo Passivo:

W. H. D. S. D. O.

Intimação

Advogados:

SAMUEL ARAÚJO SOARES BATISTA DA SILVA

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY MARIA MOREIRA BARBOSA

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Processo 0014457-79.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.O. - - A.C.O. - W.H.S.O. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o requerido W.H. da S.… Processo 0014457-79.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.O. - - A.C.O. - W.H.S.O. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o requerido W.H. da S. de O. a pagar aos requerentes M.H. de O. e A.C. de O. pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos menos o INSS e IR), dividido em 16,5% para cada filho, incidindo sobre todas as verbas, exceto o FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória e participação nos lucros da empresa, não podendo ser inferior a 50 % do salário mínimo (sendo 25% para cada filho), devido desde a citação, que deverá ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês mediante desconto em folha (rendimentos líquidos) ou depósito na conta da representante dos menores, ou, caso melhor convenha, mediante contra-recibo, e 50% do salário mínimo nacional vigente, dividido em 25% para cada filho, em caso de desemprego ou trabalho informal. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8° do NCPC, obrigação que fica suspensa, pois nesta ocasião lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Servirá a presente sentença como OFÍCIO, se o caso, ao atual Empregador da parte requerida, como ordem para implantação dos descontos, na forma acima descrita. A parte interessada deverá promover a impressão e o encaminhamento do presente ofício, juntamente com os dados bancários para o Empregador, para os devidos fins, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados para o correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. P.R.I.C - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), DANIELY MARIA MOREIRA BARBOSA (OAB 271202/SP), SAMUEL ARAÚJO SOARES BATISTA DA SILVA (OAB 498495/SP), DANIELY MARIA MOREIRA BARBOSA (OAB 271202/SP)

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E. B. L. P. x P. S. P.

ID: 277837324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015788-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. B. L. P.

Polo Passivo:

P. S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE

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JOSE APARECIDO LIMA

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GUSTAVO SIQUEIRA CAVALCANTE

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ADV: Jose Aparecido Lima (OAB 292238/SP), Rafael Siqueira Cavalcante (OAB 450323/SP), Gustavo Siqueira Cavalcante (OAB 477545/SP) Processo 1015788-79.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. B… ADV: Jose Aparecido Lima (OAB 292238/SP), Rafael Siqueira Cavalcante (OAB 450323/SP), Gustavo Siqueira Cavalcante (OAB 477545/SP) Processo 1015788-79.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. B. L. P. - Reqdo: P. S. P. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 16/06/2025 às 17 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/vzo-cykt-gtk. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se.

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Processo nº 1029659-79.2024.8.26.0007

ID: 295803858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029659-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN APARECIDO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1029659-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonathan Aparecido Pereira Matos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. … Processo 1029659-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonathan Aparecido Pereira Matos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Casa De Saude Santa Marcelina x Ana Cristina Carneiro De Camargo

ID: 296860016

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034509-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CARNEIRO DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034509-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrida: Ana Cristina Carneiro de Camargo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034509-79.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrida: Ana Cristina Carneiro de Camargo - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA À MÉDICA RESIDENTE - ARTIGO 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81 - DIREITO AO FORNECIMENTO DE MORADIA EM ESPÉCIE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORADIA FOI EFETIVAMENTE OFERECIDA - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO "IN NATURA", EM MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 - FIXAÇÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA - PERCENTUAL ADEQUADO - ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - A RECORRENTE É A RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA E RESPONDE DIRETAMENTE PELO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES)

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