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Imperialpetro Combustiveis Ltda e outros x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 330967146

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019669-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIALPETRO COMBUSTIVEIS LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

GETULIO RIBEIRO DE PAIVA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MIECZNIKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019669-56.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019669-56.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPERIALPETRO COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MIECZNIKOWSKI - PR92196, LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI - PR60142 e GETULIO RIBEIRO DE PAIVA ROCHA - GO48776 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por IMPERIALPETRO COMBUSTÍVEIS LTDA., em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, visando ao reconhecimento da exigibilidade de contribuição social. Alega a Impetrante, em síntese, que em face do disposto nos artigos 22 a 28 da Lei nº 8.212/91, e no artigo 195, I "a" da Constituição Federal, é indevida a incidência da contribuição previdenciária e da contribuição destinada a terceiros sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio doença/acidente, férias indenizadas, férias e seu respectivo adicional de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado, licença maternidade e horas extras. Pede que se conceda a segurança para reconhecer a inexigibilidade destas parcelas, e o direito à compensação do indébito, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Junta procuração e documentos. A União requereu o ingresso no feito. Notificada, a Autoridade Impetrada suscita a falta de interesse em relação ao aviso prévio indenizado, salário-maternidade e quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-acidente ou auxílio-doença. Quanto às demais verbas, defende a legalidade da tributação, alegando que não há direito líquido e certo a ser assegurado nesta ação. Pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal entende que não está configurado interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais (art. 195). No que se refere especificamente ao financiamento da previdência social, paralelamente à contribuição dos próprios segurados (art. 195, II, da Constituição Federal), há referência expressa no texto constitucional à contribuição dos empregadores, que deve incidir sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (art. 195, I, “a”, da Constituição Federal). O alcance do termo “folha de salários” foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em precedente de observância obrigatória (Tema 20) no qual foi assentada a tese segundo a qual “contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado”. Logo, verbas que não sejam ganhos habituais, que possuam caráter indenizatório, não estão sujeitas a tributação. Ao fixar a base de cálculo da contribuição patronal, o legislador delimitou sua incidência sobre “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991). As postulações judiciais para exclusão de verbas da base de cálculo da contribuição patronal exigem que esteja bem delimitado o interesse processual do contribuinte (art. 17 do Código de Processo Civil), particularmente a necessidade de intervenção judicial, já que o exercício do direito de ação pressupõe que a parte contrária não atenda espontaneamente a pretensão reclamada. Como isso, tratando-se de desoneração decorrente de previsão legal expressa (como as constantes no constante no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), deve-se comprovar a resistência da Administração tributária em aplicá-la, sendo também carecedora de interesse processual a postulação de desoneração assim já reconhecida em ato de observância obrigatória pela própria Administração tributária (como os entendimentos fixados em processos de solução de consulta, proferidos na forma dos arts. 46 e segs. do Decreto n. 70.235/1972, arts. 48 e segs. da Lei n. 9.430/1996 e da Instrução Normativa da Receita Federal n. 2.058/2021, e os pronunciamentos editados com base nos arts. 19 e 19-A da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1/2014). Acrescento que o mesmo entendimento que será apresentado sobre a contribuição patronal (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991) deve ser estendido às contribuições destinadas a terceiros (conforme nomenclatura constante no art. 3º da Lei n. 11.457/2007), que também incidem sobre a folha de salários (a título de exemplo: Sesi, Decreto-Lei n. 9.403/1946; Senai, Decreto-lei n. 6.246/1944; Senac, Decreto-Lei n. 8.621/1946; Sesc, Decreto-lei n. 9.853/1946; Sebrae, Lei n. 8.029/1990; INCRA, Lei n. 2.613/1955). Fixadas tais premissas, passo à análise das verbas mencionadas na petição inicial. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE Há precedente de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça (Tema 738) reconhecendo que “sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.” Trata-se de questão já reconhecida pela Administração tributária (Parecer SEI/ME n. 1.446/2021 e Despacho PGFN/ME n. 40/2021), motivo pelo qual resta ausente o interesse de agir. FÉRIAS INDENIZADAS Quanto às férias indenizadas, é a própria legislação previdenciária que exclui tais verbas do salário de contribuição e, por consequência, da base de cálculo de contribuições sociais, a teor do artigo 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/91. FÉRIAS GOZADAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) No que se refere às férias usufruídas, incide a contribuição previdenciária. O pagamento efetuado por ocasião das férias tem natureza de contraprestação decorrente de relação de trabalho, ou seja, não obstante seja efetuado por ocasião do descanso do trabalhador, constitui remuneração ou rendimento pelo trabalho, e é feito por imposição legal e constitucional. Ora, o pagamento de indenização destina-se a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, o qual, quando não recomposto “in natura”, obriga o causador a uma prestação substitutiva em dinheiro. Tendo usufruído férias, não há falar em dano. Tal entendimento se coaduna com este julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual se aplica ao presente caso: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - É devida a contribuição sobre o salário maternidade e as férias gozadas, em razão da natureza salarial dessas verbas, adequando-se ao entendimento jurisprudencial do E. STJ. IV - Agravo legal parcialmente provido para reconhecer como devida a contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade e as férias gozadas. (APELREEX 00121109320104036100 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1817139; COTRIM GUIMARÃES; 30/10/2014. Grifei) O precedente de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça (Tema 479) reconhecendo que “a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)” foi superado por precedente também de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985). AVISO PRÉVIO INDENIZADO Há precedente de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça (tema 478) reconhecendo que “não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.” Trata-se de questão já reconhecida pela Administração tributária (Nota PGFN/CRJ n. 485/2016 e Nota PGFN/CRJ n. 981/2017), motivo pelo qual resta ausente o interesse de agir. SALÁRIO MATERNIDADE O precedente de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça (Tema 739) reconhecendo que “o salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária” restou superado por precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 72) que fixou ser “inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Trata-se de questão já reconhecida pela Administração tributária (Portaria SEI/ME n. 18.361/2020), motivo pelo qual resta ausente o interesse de agir. HORAS EXTRAS Há precedente de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça (tema 687) reconhecendo que “as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.” Neste passo, os reflexos desta verba nos descansos semanais remunerados devem também ser objeto de incidência da contribuição em comento, ante a sua nítida natureza salarial. Ressalto, ademais, que o DSR propriamente dito não apresenta natureza indenizatória, uma vez o seu pagamento repercute na base de cálculo das férias e do 13º salário. Desse modo, não há razão para se considerar como indenizatórios os seus reflexos. ANTE O EXPOSTO: a) denego a segurança, por ausência de interesse de agir (art. 485,VI, do Código de Processo Civil), em relação os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, salário-maternidade b) denego a segurança, por improcedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em relação aos valores pagos a título de férias indenizadas, férias usufruídas e seu respectivo adicional de 1/3 (um terço) e horas extras. Sem mais custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006865-56.2025.4.01.3500

ID: 311058472

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.2025.4.01.3500 AUTOR: YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (11/06/2024). Em contestação, o INSS arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada e/ou litispendência, com fundamento nos processos nº 1042245-77.2024.4.01.3500 e nº 1055354-61.2024.4.01.3500, que tramitaram perante esta Vara. Ocorre, porém, que não há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos referidos feitos, uma vez que ambos já transitaram em julgado com sentenças extintivas sem resolução do mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 14/04/2025, informa que o autor, de 22 anos, do lar, é portador(a) de autismo e retardo mental leve, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos, desde 25/07/2024. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 19/03/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (42 anos de idade) e seu irmão (14 anos de idade) em moradia cedida pela avó materna, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício assistencial do cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal, e da ajuda financeira da família. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 100,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Verifica-se que no caso um dos integrantes do grupo familiar da parte autora percebe benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. E, nos termos do art. 20, § 14 da Lei 8.742/1993 (LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Nesse sentido, verifica-se que o benefício assistencial da pessoa com deficiência, deve ser excluído do cômputo da renda mensal do grupo familiar. Diante disso, tem-se que a renda do(a) requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Quanto à data de início do benefício, considerando que a data de início do impedimento sobreveio a data de entrada do requerimento administrativo, e estando comprovados os demais requisitos, tem-se que ela faz jus ao benefício assistencial ao deficiente a partir da data da citação (DIB em 25/04/2025). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Yan Filipe Sousa Siqueira 3 CPF do titular 706.906.561-22 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 7 DIB 25/04/2025 - data da citação 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 25/07/2024 10 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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