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Processo nº 1511471-51.2023.8.26.0577

ID: 291299246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511471-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. D.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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Processo 1511471-51.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.E.D. - Verifica-se que o réu constituiu defensor particular nos autos (fls. 130) e, portanto, pressupõe-se que el… Processo 1511471-51.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.E.D. - Verifica-se que o réu constituiu defensor particular nos autos (fls. 130) e, portanto, pressupõe-se que ele tem ciência inequívoca da existência da presente ação penal em seu desfavor. Assim, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, dou-o por citado, observando-se, ainda, o previsto no artigo 570, do Código de Processo Penal. Intime-se o seu defensor constituído, pelo D.J.E., para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 dias. Rejeito a preliminar de ausência de justa causa levantada pela defesa. A justa causa conclama que haja lastro probatório mínimo para o início da ação penal, o que foi cumprido no caso dos autos. Isso porque a denúncia veio acompanhada de elementos suficientes de autoria e materialidade, consubstanciados no depoimento da vítima e de uma testemunha, portanto, com informações capazes de demonstrar o fumus comissi delicti. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, é de relevo na prova dos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, visto que, em regra, tais crimes quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas. Ademais, não se pode confundir a admissibilidade da inicial acusatória com a procedência da pretensão punitiva estatal. Esta sim, exige prova da autoria e, portanto, reclama incursão meritória, própria da cognição exauriente; ao passo que aquela apenas pressupõe a existência de indícios de autoria, inerentes à cognição rasteira da respectiva fase procedimental. Considerando que não foi arguida qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois não restaram configuradas as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia, a qual preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do mesmo diploma legal citado. Designo o dia 27 de maio de 2026, às 15:00 horas para audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada de forma mista (parte virtual e parte presencial). Intimem-se acusação e defesa, bem como as respectivas testemunhas. Façam-se constar nos ofícios/mandados de intimação/requisição das partes, testemunhas e advogados que estes deverão informar nos autos, em tempo hábil, um e-mail válido para que recebam o convite e participem da audiência virtual, que se dará por intermédio de um computador ou telefone celular conectado à Internet, mediante acesso (no dia e hora designados) ao link que será enviado. Se os participantes fornecerem e-mail válido, providencie a Serventia a remessa do convite para a audiência virtual, com urgência. Caso os participantes não tenham e-mail ou equipamento eletrônico conectado à Internet, deverão comparecer à audiência pessoalmente no endereço localizado na Av. Salmão, nº 678, 2º andar, Parque Residencial Aquarius, nesta cidade, na sala de audiência nº 201, da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com antecedência mínima de 30 minutos. Servirá a presente como mandado de intimação. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP)

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Processo nº 1015957-40.2025.8.26.0554

ID: 315665528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015957-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA MESSIAS ROGERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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Processo 1015957-40.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dulcineia Messias Rogero - Vistos. 1. Defiro a prioridade no trâmite processual, pois comprovada a idade da autor, … Processo 1015957-40.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dulcineia Messias Rogero - Vistos. 1. Defiro a prioridade no trâmite processual, pois comprovada a idade da autor, às fls. 23/24. Anote-se. 2. Regularize a autora sua representação processual, por meio de instrumento de procuração assinado, tendo em vista que o documento de fls. 27 não está assinado. 3. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal , atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. 4. Desde já, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. A autora pretende, em sede de tutela antecipada, a determinação judicial para que o réu estabeleça um termo final para o pagamento do contrato efetuado na modalidade crédito consignado RMC, bem como readequar o contrato para a modalidade empréstimo consignado, dentro das taxas de juros legais estabelecidas pelo Banco Central (fls. 20). A medida almejada trata-se do próprio mérito, pois tais pedidos foram postulados a título de pedido principal, não se prestando somente a antecipar algum efeito do provimento final pretendido, o que desnatura a finalidade do instituto da tutela provisória de urgência. Ademais, o banco poderá, em resposta, juntar o contrato e a comprovação da forma como contratado, para demonstrar a ciência prévia acerca do desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito RMC. A respeito: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO - PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001930-51.2023.8.26.0577; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Em suma, imperiosa a concessão do contraditório. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 5. De qualquer modo, determino que o banco junte aos autos o contrato em tese firmado pela autora, no prazo da contestação, para que se possa apurar eventual ilegalidade. 6. Com a emenda, ou decorrido o prazo para tal, voltem os autos conclusos para o despacho inicial, quando será determinada a citação para oferta de defesa E EXIBIÇÃO DO CONTRATO firmado entre as partes, no mesmo prazo. P. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

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Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278498656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

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ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

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Processo nº 1036850-51.2023.8.26.0577

ID: 278055688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIE SéRGIO TERRA PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Sérgio Terra Portes - Ante todo o … ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Sérgio Terra Portes - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento de indenização acidentária a RONIE SÉRGIO TERRA PORTES na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8213/91, correspondente ao auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, e o respectivo abono anual, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário NB 128.88152.23-3 (data de 22.1.2024 - fl.182), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou à data do óbito do segurado, conforme §1º, do mesmo artigo e lei, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema 810 STF e Tema 905 STJ. No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11960/09. E aqui, a despeito de o C. STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, afastando-se a aplicação do enunciado 111, da súmula do STJ, em razão de ter sido editado quando vigente o CPC de 1973, tendo o novo estatuto processual o revogado tacitamente, na medida em que o seu aludido art. 85 não prevê qualquer limitação honorária, estabelecendo seu valor sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Observo ainda que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03). Neste ínterim, considerando se tratar de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para remessa necessária (art. 496, I e §3º, do CPC). Liberem-se os honorários em favor do perito, conforme formulário de MLE de fl.130 e depósito de fl. 148. Anote-se. P. I. C.

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Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278926092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

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ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

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A. L. N. x T. R. Da R.

ID: 326334871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037238-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N.

Polo Passivo:

T. R. DA R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS PELUSO DA SILVA

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REINALDO AMARAL DE ANDRADE

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LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037238-51.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037238-51.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apda: A. L. N. - Apdo/Apte: T. R. da R. - Magistrado(a) César Peixoto - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso do autor e, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da requerida, vencida a 2ª juíza, que dava provimento ao recurso da requerida, tendo em vista o julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 942, "caput" e § 1º do CPC/ 2015, prossegue-se o julgamento nesta sessão, ficando convocados a integrarem a Turma julgadora o 4º juiz, Desembargador Luis Fernando Cirillo e o 5º juiz, Desembargador Alexandre Lazzarini, que acompanharam a divergência. Portanto, por votação unânime, negaram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do relator sorteado e, por maioria de votos, deram provimento ao recurso da requerida, nos termos do voto da 2ª juíza, vencidos o relator sorteado e o 3º juiz. Acórdão com a 2ª juíza. Declaram votos vencidos em parte o relator sorteado e o 3º juiz. Declara voto vencedor o 4º juiz. Sustentaram oralmente o Dr. Vinícius Peluso da Silva, OAB/SP 318.863 e a Dra. Cynthia Beatriz Pinheiro Lima, OAB/SP 130.790. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO.1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR, TÃO SOMENTE, PARA OBSTAR A MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO INFANTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ESTUDO PSICOLÓGICO ELABORADO EM DEMANDA CONEXA QUE ABORDOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. 3. INSURGÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO QUANTO À PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTUDO TÉCNICO BEM FUNDAMENTADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÓBICES À CONVIVÊNCIA PATERNA IMPOSTOS PELA GENITORA. INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E DISCORDÂNCIAS ACERCA DA EDUCAÇÃO E TRATAMENTO DO MENOR QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MUDANÇA JUSTIFICADA DO DOMICÍLIO DO MENOR, DESVINCULADA DE QUALQUER DELIBERADO INTERESSE DE PRIVAR O PAI DO CONVÍVIO COM O FILHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº12.318/2010. 4. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE. ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA A CIDADE DO RECIFE/PE DECORRENTE DE PROPOSTA DE TRABALHO OFERTADA À REQUERIDA, QUE IMPLICARÁ EM SUA ASCENSÃO PROFISSIONAL E NO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR. GENITORA QUE É A PRINCIPAL FIGURA DE SEGURANÇA DO MENOR, ARCA COM A MAIOR PARTE DE SUAS DESPESAS E POSSUI REDE DE APOIO FAMILIAR NAQUELA CIDADE. EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA MÉDICA E EDUCACIONAL ADEQUADAS PARA AS NECESSIDADES DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DO INFANTE. NOVO CONTEXTO FÁTICO QUE ENSEJARÁ A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHO.5. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO DESPROVIDO, PROVIDO O APELO DA RÉ-RECONVINTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB: 63703/SP) - Reinaldo Amaral de Andrade (OAB: 95263/SP) - Vinicius Peluso da Silva (OAB: 318863/SP) - 4º andar

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Quintino Soares De Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 323325520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CAPITAL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negoci… Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negocios Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Vanussa De Oliveira Me x Gilson Aparecido Dos Santos

ID: 331819618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027829-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUSSA DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO CATELANI

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1027829-51.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Vanussa de Oliveira Me - Gilson Aparecido dos Santos - Isso posto, e considerando o que mais co… Processo 1027829-51.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Vanussa de Oliveira Me - Gilson Aparecido dos Santos - Isso posto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), VALDECIR APARECIDO CATELANI (OAB 394641/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Quintino Soares De Santana

ID: 292075543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Quintino Soares de Santana - Vistos. 1.- A sentença de fls. 445/451, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para o fim de a) declarar a inexigibilidade do contrato 805634916; b) condenar o apelante à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, c) condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenar a corré Capital Consultoria e Gestao de Negocios Ltda. a restituir ao banco réu a importância de R$ 31.640,32. Sucumbência pelos réus. Honorários em 10% do valor da condenação. Apela o banco batendo-se pela legalidade do empréstimo contestado. Alega inocorrência de dano moral indenizável e necessidade de redução do quantum indenizatório. Por derradeiro, em caso de manutenção da sentença, pugna para que a importância de R$ 31.640,32 seja a ele ressarcida. Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso não comporta provimento. A r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...reconhece-se o direito da parte autora consistente na inversão do ônus da prova, na medida em que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora relata cenário de fraude, de modo que, invertido o ônus probatório, era de incumbência das requeridas comprovarem a legitimidade dos atos jurídicos ora impugnados. Afirma, incialmente, que não celebrou o contrato 805634916 (fls. 21/22 - 63). Logo, era do Banco Mercantil S/A o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, demonstrando, de forma minudente, que o ajuste foi com celebrado com o autor. Nada obstante, desse ônus não se desincumbiu. Não pormenoriza, nas razões da contestação (fls. 113/128), tampouco comprova, com a respectiva documentação juntada (fls. 147/178), que a contratação foi, de fato, celebrada, aceita e anuída em seus termos pelo autor, daí porque cabe a declaração da respectiva inexigibilidade. Veja-se que o recebimento de ligações e chamados, pelos mais diversos meios de interação social, com oferecimento de crédito consignado e supostos alertas de movimentações financeiras espúrias são absolutamente corriqueiras e insistentes, de modo que as alegações da parte autora possuem grande verossimilhança e plausibilidade, não aviltadas pelas razões de fato e de direito apresentadas pela instituição financeira, cuja conduta, assim, compreende-se amoldável ao conceito de prestação de serviço com defeito, pois não confere ao consumidor em geral a segurança que dele espera. Da mesma forma, reconhece-se que o autor foi induzido em erro ao efetuar transferências para a ré CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., no valor total de R$ 31.640,32, como forma de cancelamento contrato 805634916, fato que se viu fraudulento (fls. 37/61). Ademais, atento os limites impostos pelo autor nos pedidos formulados na petição inicial, reconhece-se de direito, em relação ao Banco Mercantil S/A: a) a declaração de inexigibilidade do contrato 805634916; b) a condenação dessa ré à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, na forma simples, porque não configurados os pressupostos de fato previstos no caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, à reparação de danos morais, esses decorrentes da prestação de serviço com defeito, que resultou em desfalque patrimonial significativo e inequívoco abalo à honra subjetiva do requerente, de indenização fixada em R$ 10.000,00, sopesados os fatos, suas consequências com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, no tocante à CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., a respectiva condenação à restituição de R$ 31.640,32. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. A versão do autor, de outro lado, é dotada de verossimilhança, pois demonstrou que o dinheiro foi disponibilizado em sua conta e devolvido ao corréu. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização (dez mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. Quanto aos valores a serem devolvidos pela corré Capital Consultoria, evidente que estes reverterão ao banco, fato já reconhecido na sentença. Entendimento em sentido contrário, aliás, acarretaria enriquecimento indevido do autor. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP) - 3º andar

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Antonio Dutra Da Silva x Mario Paulo Teixeira Junior

ID: 316921624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034522-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIO PAULO TEIXEIRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

LAÉRCIO MARIANO

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RODRIGO DO AMARAL FONSECA

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JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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DESPACHO Nº 1034522-51.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034522-51.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Antonio Dutra da Silva - Apelado: Mario Paulo Teixeira Junior - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls.166/182). Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Julio Cesar Siqueira Souza Godoi (OAB: 263076/SP) - Rodrigo do Amaral Fonseca (OAB: 210421/SP) - Laércio Mariano (OAB: 380008/SP) - 3º andar

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