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Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros x Bruno De Morais Carvalho Pezzo e outros

ID: 296357216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024369-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRUNO DE MORAIS CARVALHO PEZZO JULIANA ROGIERI ST IDIOMAS LTDA

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA

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JORGE YAMASHITA FILHO

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Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGAD… Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS - Juliana Rogieri - - Bruno de Morais Carvalho Pezzo - - St Idiomas Ltda e outro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros de JULIANA ROGIERI - CPF 319.880.318-77. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP)

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Processo nº 1046458-41.2022.8.26.0114

ID: 307455692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046458-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAMAMBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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Processo 1046458-41.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Samambaia - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enuncia… Processo 1046458-41.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Samambaia - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP)

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Mário Sergio De Azevedo x César Augusto Cornetti Vilela

ID: 317271918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030744-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO SERGIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CéSAR AUGUSTO CORNETTI VILELA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIMÃO MOURA DE MORAES

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030744-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030744-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Mário Sergio de Azevedo (Inventariante) e outro - Embargdo: César Augusto Cornetti Vilela e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÁRIO SERGIO DE AZEVEDO E OUTRO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS E REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NA ANÁLISE DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS; (II) CONTRADIÇÃO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS DURANTE A LEITURA E ASSINATURA DO TESTAMENTO; (III) OMISSÃO SOBRE ESPAÇOS EM BRANCO E DATA MANUALMENTE APOSTA; (IV) ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, POIS AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO FORAM ABORDADAS. 4. A PROXIMIDADE DAS TESTEMUNHAS COM OS BENEFICIÁRIOS NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO, E A OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS NÃO É ESSENCIAL PARA A CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO, CONFORME ART. 1.878, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CORRIGIDO O ERRO MATERIAL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO TESTAMENTO PARTICULAR NÃO JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 2. A PROXIMIDADE DAS TESTEMUNHAS COM OS BENEFICIÁRIOS NÃO IMPEDE A VALIDADE DO TESTAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 228, 1.022, I, 1.876, § 2º, 1.878, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE. 18/02/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) - Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB: 206682/SP) - Rita de Cássia Simão Moura de Moraes (OAB: 468821/SP) - 4º andar

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Município De Campinas x Alice Breches De Mello e outros

ID: 331304374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014836-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ALICE BRECHES DE MELLO REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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OSMAR LOPES JUNIOR

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THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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LIVIA ROSSI DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Município de Campinas - Embargda: Alice Breches de Mello - Embargdo: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, RELATIVIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DA FILHA DA EMBARGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ JULGADAS, O QUE É VEDADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. 2. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRT 3ª R., 3ª T., E.D. 41.292/96 - AP. 01610/96, REL. ANTONIO A. DA SILVA, DJMG 19.11.96. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - Thiago Cardoso Silva Torres (OAB: 373604/SP) - Osmar Lopes Junior (OAB: 94396/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - 1º andar

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Via Paulista S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275933089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146619-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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DESPACHO Nº 2146619-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146619-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Via Paulista S/A - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIA PAULISTA S.A em face de r. decisão de fls. 268/275 dos autos de ação ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL contra a ora agravante, que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar que a requerida autorize a ocupação na faixa de domínio da SP 318, Rodovia Eng. Thales de Lorena Peixoto Jr., do km 241+066m ao km 241+400m, lado direito, pista sentido norte, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da parte autora, sob pena de fixação de multa diária. A agravante alega a ausência de probabilidade do direito para a concessão da tutela. Quanto aos julgados do E. STF mencionados pelo d. Juízo a quo, defende que o posicionamento não possui força coercitiva de uma súmula vinculante, tampouco foram julgados sob o procedimento de recursos repetitivos. Destaca que o C. STJ já se manifestou no sentido de que os precedentes do E. STF não se aplicariam a concessionárias. Outrossim, alega ausência de perigo de demora ou resultado útil do processo, porquanto não demonstrado que o normal prosseguimento do feito sem a concessão da tutela poderá trazer prejuízo irreparável ao interesse público. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão com revogação da medida liminar. Recurso tempestivo e preparo recolhido (fls. 11/12). É o relatório. Em sede de cognição sumária, e tendo em mente os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC, vislumbro a probabilidade do direito pleiteado pela ora agravante, no sentido de se revogar a tutela. Isto porque esta c. Câmara já apreciou caso semelhante, julgamento do qual também participei, nos seguintes termos: CONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO. Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da faixa de domínio. Ressalva do parágrafo único do artigo 14 do Decreto Estadual 53.311/08, constante no edital de licitação e contrato de concessão rodoviária. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em EREsp 985.695. Inaplicabilidade do Tema 261 do c. STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1036273-93.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Alves Braga Junior, j. 21.10.2024, DJe 22.10.2024) Nesta seara, verifico também o perigo de dano, tendo em vista que a ocupação da área pela agravada sem qualquer onerosidade também pode configurar esgotamento do mérito, de forma que, por ora, é prudente que se aguarde pelo julgamento do recurso até a efetivação da ocupação. Portanto, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão servirá como mandado. Oficie-se o d. Juízo a quo, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para que possa apresentar contraminuta dentro do prazo legal. Após, ou certificada a inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) - 1º andar

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Processo nº 8119040-79.2024.8.05.0001

ID: 280878764

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8119040-79.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119040-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119040-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATA RAMOS RIBEIRO ARAUJO Advogado(s): APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. RECUSA DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. DUPLICIDADE DE CADASTRO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ARQUIVADA POR PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por candidata a motorista de plataforma digital, que buscava obrigar a empresa à efetivação de seu cadastro como parceira e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando recusa injustificada baseada em ação penal arquivada por prescrição. A sentença considerou legítima a recusa com base na liberdade contratual e na existência de violação aos termos da plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa da plataforma digital em efetivar o cadastramento da apelante como motorista parceira; (ii) estabelecer se tal recusa configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade contratual nas relações privadas assegura a qualquer das partes o direito de não contratar, conforme o art. 421 do Código Civil, sendo incabível a interferência estatal na esfera negocial privada, salvo em hipóteses excepcionais. A plataforma digital exerce seu direito de selecionar motoristas parceiros com base em critérios próprios de segurança e reputação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não podendo ser compelida a firmar vínculo contratual. A ausência de ilicitude na conduta da empresa afasta o dever de indenizar, uma vez que o não cadastramento constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. O simples aborrecimento decorrente da negativa de contratação não configura, por si só, dano moral indenizável, diante da ausência de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I; 421; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1013478-41.2022.8.26.0114, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 15.12.2023; TJ-RJ, APL nº 0011434-16.2021.8.19.0205, Rel. Des(a). Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 17.08.2022; TJ-SC, APL nº 5005932-05.2019.8.24.0023, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 29.07.2021; TJ-RJ, APL nº 0337903-27.2019.8.19.0001, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 24.08.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119040-79.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante RENATA RAMOS RIBEIRO ARAUJO e apelada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 10-239

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Município De Campinas e outros x Alice Breches De Mello

ID: 316110908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014836-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

ALICE BRECHES DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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LIVIA ROSSI DIAS

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PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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OSMAR LOPES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Alice Breches de Mello - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A REDE MÁRIO GATTI E O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM FUNDAMENTO EM ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE QUE LEVOU À MORTE DA FILHA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00, VEZ QUE EVIDENCIADA A FALHA NA ASSEPSIA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA MORTE DA CRIANÇA DEVIDO À INFECÇÃO HOSPITALAR E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A CONTAMINAÇÃO POR MEIO DO ACESSO VENOSO INTRODUZIDO NO BRAÇO DA PACIENTE E A MORTE POR CHOQUE SÉPTICO CAUSADO PELA BACTÉRIA STAPHYLOCOCCUS AUREUS, EVIDENCIANDO A FALHA NA ASSEPSIA DOS INSTRUMENTOS HOSPITALARES. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO É CONFIGURADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, SENDO A OCORRÊNCIA DE INFECÇÕES HOSPITALARES FATO PREVISÍVEL E LIGADO AOS RISCOS DA ATIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE MORTE DE RECÉM-NASCIDO POR INFECÇÃO HOSPITALAR, A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, POR FALHA NOS DEVERES DE ASSEPSIA E DE SEGURANÇA. 2. O VALOR DE R$ 100.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTIGO 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059893-43.2022.8.26.0224; RELATOR: KLEBER LEYSER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Lopes Junior (OAB: 94396/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - Thiago Cardoso Silva Torres (OAB: 373604/SP) - 1º andar

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José Teodoro x Banco Bmg S/A

ID: 260877315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025021-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1025021-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teodoro - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1025021-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teodoro - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. A parte autora, de forma categórica, nega a contratação, e, desta feita, não reconhece como sua a firma aposta no instrumento contratual. Ocorre que a produção de perícia grafotécnica a fim de demonstrar que a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora é ônus da instituição que produziu o documento, nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Não se olvide, ainda, que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo. A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova. Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517). Ademais, havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429 (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996). Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, como no caso em análise, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Logo, caso frustrada a realização dessa prova, em caso de não depósito dos honorários periciais, adotar-se-á a regra de distribuição do ônus da prova como regra de julgamento. O ponto controvertido dos autos é a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela instituição. Por isso, imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para verificar se a assinatura contida no contrato provém do punho da autora. Para tanto nomeio para a realização do exame pericial ANGELA SAMPAIO DE MARA e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, que serão suportados pelo réu, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido para depósito, no prazo de 10 dias. Advirto o requerido que o desinteresse ou não recolhimento o sujeitará às consequências da preclusão e dos efeitos da inversão do ônus probatório. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, contados a partir da intimação do perito. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Celso Augusto Dos Santos Silva e outros x Ademar Fidencio De Lima - Espolio

ID: 300523752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023796-72.2000.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA MARIA SALETE SANDRONI

Polo Passivo:

ADEMAR FIDENCIO DE LIMA - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

SUZANNE MARIA FRANCO COZER

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ROBERTO MELO BROLAZO

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUCIANA CONCHETA MESSANA

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JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA

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FABIO RODRIGO VIEIRA

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CAMILO SIMOES FILHO

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ANGELO GIARDIELLO

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Processo 0023796-72.2000.8.26.0114 (114.01.2000.023796) - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Celso Augusto dos Santos Silva - - Maria Salete Sandroni - Ademar Fidencio de Lima - Espol… Processo 0023796-72.2000.8.26.0114 (114.01.2000.023796) - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Celso Augusto dos Santos Silva - - Maria Salete Sandroni - Ademar Fidencio de Lima - Espolio - Percon Construção e Comércio Ltda - Condomínio Edifício Cambuí Plaza - Vistos. Ciente do v. acórdão de fls.1484/1489, que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 2044702-26.2025.8.26.0000, restando mantida a decisão de fls. 1453/1456. Assim, cumpra a z. serventia o determinado no item II da referida decisão, para cancelamento da indisponibilidade de bens. Quanto ao concurso de credores, a ordem de preferências já restou estabelecida às fls. 1213/1217. Proceda a z. serventia a juntada do extrato da conta judicial atualizado. Intimem-se os credores habilitados para apresentação dos cálculos, em 10 dias, devendo atualizá-los até junho de 2025. Após, conclusos para analisar o pedido de levantamento de quantia devida ao credor da classe alimentícia (honorários advocatícios). No mais, resta avaliar o imóvel cuja penhora se deu sobre os direitos inerentes: Apartamento n. 61 e respectivas vagas de garagens, do Edifício Cambuí Plaza, Cambuí, Campinas.SP. Contudo, tenho em vista a obrigação constante nos autos de nº 1051696-41.2022.8.26.0114, determinando-se a transferência do imóvel ao executado (fls.1402/1405), torna-se possível a penhora sobre o bem efetivo, e não mais sobre os direitos, o que já defiro de plano. Todavia, a averbação via ARISP somente será possível após a regularização do registro da propriedade, o que deverá ser observado pela parte exequente, para posterior requerimento nos autos. Sem prejuízo, para a avaliação do imóvel, nomeio GUSTAVO GUEDES, CRECI 133.201. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbem às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o expert nomeado, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo exequente,a qual deverá incluir tais custos na planilha de débito atualizada, para fins de ressarcimento posterior. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O perito poderá acrescentar esclarecimentos ou trazer dados que não foram solicitados, mas que considere importante para a apreciação deste Juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. Campinas, 16 de junho de 2025 - ADV: SUZANNE MARIA FRANCO COZER (OAB 310965/SP), JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA (OAB 42642/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), CAMILO SIMOES FILHO (OAB 94010/SP), ANGELO GIARDIELLO (OAB 38718/SP), ROBERTO MELO BROLAZO (OAB 160669/SP), LUCIANA CONCHETA MESSANA (OAB 139986/SP), ROBERTO MELO BROLAZO (OAB 160669/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP)

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Marco Antonio Orlandi x Jose Roberto Coppi Cunha e outros

ID: 311748762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014475-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ORLANDI

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO COPPI CUNHA VERA LUCIA LABBATE CUNHA

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI

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LUIZ FABIO COPPI

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DANIELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 0014475-41.2022.8.26.0114 (processo principal 0048106-25.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marco Antonio Orlandi - Jose Roberto Coppi Cunha - - Vera Lucia Labbat… Processo 0014475-41.2022.8.26.0114 (processo principal 0048106-25.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marco Antonio Orlandi - Jose Roberto Coppi Cunha - - Vera Lucia Labbate Cunha - Vistos. Tendo em vista que o imóvel indicado à penhora às fls. 232/235 não é de propriedade da parte executada, conforme certidão de matrícula apresentada (R.3), indefiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 8.747 do CRI da Comarca de Ouro Fino/MG. Em outra senda, considerando o valor do débito indicado às fls. 236, defiro, a título de reforço, a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade dos imóveis indicados às fls. 226/227 e 228/231, objetos das Matrículas nº 3.392 e do 3.361, ambas do CRI da Comarca de Ouro Fino/MG, designados por "Uma gleba de terras, em pastagens, sem benfeitorias, com a área de nove hectares e sessenta e oito ares (9,68,00 has), ou sejam, quatro alqueires..." e "Uma gleba de terras, em pastagens e capoeiras, com a área de 42,89,48 has, ou seja, dezessete alqueires e três quartas, mais ou menos, com casa de morada sede do imóvel, em mais benfeitorias, formado por uma pequena casa para caseiro, tulha, paiol, e servido de luz própria e mais pequenas benfeitorias...", atribuídos ao executado Jose Roberto Coppi Cunha, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844), que deverão ser fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito a fim de efetivar a penhora realizada às fls. 190/191. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI (OAB 243622/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP)

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