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"1036278-17.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Thereza De Jesus Oliveira x Rapido D'Oeste Ltda

ID: 277974433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065378-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAPIDO D'OESTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Braga (OAB 116102/SP), Evaldo Rodrigues Pereira (OAB 250412/SP), Iara Aparecida Pereira (OAB 81168/SP) Processo 1065378-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza … ADV: Paulo Cesar Braga (OAB 116102/SP), Evaldo Rodrigues Pereira (OAB 250412/SP), Iara Aparecida Pereira (OAB 81168/SP) Processo 1065378-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Jesus Oliveira - Reqdo: Rapido D'oeste Ltda - VISTOS EM SANEADOR. Com fulcro na manifestação de págs. 165, dou por prejudicada a denunciação da lide formulada na contestação, anotando-se. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, considere-se que tal condição deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que "as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de 2017). Assim, considerando a relação jurídica que as partes mantém e os desdobramentos dela, temos que os réus são parte legítima, ainda que afirmem não serem responsáveis (ou obrigados), devendo a ação prosseguir para o enfrentamento do mérito, restando, portanto, afastada extinção da ação com fulcro na antefalada preliminar. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a culpa pelo acidente descrito na inicial, o nexo causal e a pertinência e valor das indenizações reclamadas. A teor do que dispõem os arts. 357, III, e 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete a autora quanto aos fatos constitutivos do direito que invoca e à ré quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Defiro a produção da prova oral e pericial médica na autora, ante a necessidade para solução dos pontos controvertidos. Para realização da prova técnica, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a realização da prova técnica ficará a cargo do IMESC, devendo a Serventia providenciar o agendamento e a requisição do pagamento dos honorários do beneficiário. Desde já oportunizo às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente será designada data para arrolarem testemunhas e coleta da prova oral. Int.

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Alexandre Henrique Dos Santos x Adriana Cristina Matias Brito e outros

ID: 277838480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063729-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA MATIAS BRITO DIEGO WILLIAM MATIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Diego William Matias dos Santos - réu-revel , Adriana Cristina Matias Brito - réu-revel Processo 1063729-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título … ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Diego William Matias dos Santos - réu-revel , Adriana Cristina Matias Brito - réu-revel Processo 1063729-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre Henrique dos Santos - Exectdo: Diego William Matias dos Santos, Adriana Cristina Matias Brito - Vistos. A carta encaminhada para citação de Suzane Daniela Rodrigues Ferreira Xavier foi encaminhada para o mesmo endereço constante do contrato de fls. 32/41. Foi assinada pelo seu cônjuge/executado (Diego Wlilliam Matias dos Santos), de modo que deve ser considerada válida. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Juízo monocrático que reputou inválidas as citações - CARTAS RECEBIDAS PELA GENITORA E PELA CÔNJUGE DOS COEXECUTADOS - ENDEREÇO QUE É O MESMO DAQUELE CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO - CITAÇÃO VÁLIDA. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251086-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024 O executado Diego Wlilliam Matias dos Santos foi citado (fls. 58). A executada Adriana Cristina Matias Brito foi citada (fls. 107). Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): DIEGO WILLIAM MATIAS DOS SANTOS, CPF 33996796889, SUZANE DANIELA RODRIGUES FERREIRA XAVIER, CPF 35583815809 e ADRIANA CRISTINA MATIAS BRITO, CPF 09390925819. Valor atualizado: R$ 3.285,64 . Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.

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Urlan Benetti Dos Santos x Diogenes Murilo Ramos Pinto

ID: 276082530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056066-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URLAN BENETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGENES MURILO RAMOS PINTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum… ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urlan Benetti dos Santos - Reqdo: Diogenes Murilo Ramos Pinto - Ante o comportamento das partes a indiciar inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência apenas para esse fim, por antevê-la inócua, e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Diante dos documentos apresentados às fls. 88/107 pela parte requerida, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Rechaço a impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Uma vez impugnada a condição de necessitada afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que as partes autoras demonstraram que não auferem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, critério adotado pela Defensoria Pública. Não o que se falar em suspensão do processo até o fim do inquérito policial, eis que os depoimentos de termo circunstanciado são prestados somente perante a autoridade policial, logo, não foram produzidos em Juízo, nem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, e presentes os demais pressupostos processuais, ausentes nulidades ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e, por força do disposto no art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, compete à elas o ônus da prova dos fatos em comento, pelo que, defiro a produção da alusiva prova. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia / / . Compete às partes intimarem a (s) testemunha (s) arrolada (s) acerca do dia, hora e local da audiência, devendo comprovar nos autos, no mínimo, três dias antes da audiência. Evidente, outrossim, a necessidade da produção de prova pericial para se apurar o alegado dano estético na parte autora. Assim, defiro a produção de prova pericial oficiando-se ao IMESC para o respectivo agendamento, já que a parte requerida quem solicitou esse meio de prova e trata se de parte beneficiária da justiça gratuita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo e na forma da lei, já deferidos eventuais constantes dos autos. Com o laudo pericial, abra-se vista deles às partes sucessivamente. Intimem-se, ainda, partes e advogados pela imprensa oficial.

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Urlan Benetti Dos Santos x Diogenes Murilo Ramos Pinto

ID: 276495902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056066-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URLAN BENETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGENES MURILO RAMOS PINTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum… ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urlan Benetti dos Santos - Reqdo: Diogenes Murilo Ramos Pinto - Ante o comportamento das partes a indiciar inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência apenas para esse fim, por antevê-la inócua, e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Diante dos documentos apresentados às fls. 88/107 pela parte requerida, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Rechaço a impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Uma vez impugnada a condição de necessitada afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que as partes autoras demonstraram que não auferem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, critério adotado pela Defensoria Pública. Não o que se falar em suspensão do processo até o fim do inquérito policial, eis que os depoimentos de termo circunstanciado são prestados somente perante a autoridade policial, logo, não foram produzidos em Juízo, nem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, e presentes os demais pressupostos processuais, ausentes nulidades ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e, por força do disposto no art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, compete à elas o ônus da prova dos fatos em comento, pelo que, defiro a produção da alusiva prova. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia / / . Compete às partes intimarem a (s) testemunha (s) arrolada (s) acerca do dia, hora e local da audiência, devendo comprovar nos autos, no mínimo, três dias antes da audiência. Evidente, outrossim, a necessidade da produção de prova pericial para se apurar o alegado dano estético na parte autora. Assim, defiro a produção de prova pericial oficiando-se ao IMESC para o respectivo agendamento, já que a parte requerida quem solicitou esse meio de prova e trata se de parte beneficiária da justiça gratuita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo e na forma da lei, já deferidos eventuais constantes dos autos. Com o laudo pericial, abra-se vista deles às partes sucessivamente. Intimem-se, ainda, partes e advogados pela imprensa oficial.

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Processo nº 1036278-38.2021.4.01.3700

ID: 314122444

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-38.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO

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NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR Advogados do(a) AUTOR: NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS - ES20584, ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - ES19711 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036278-35.2025.4.01.3300

ID: 291517600

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1063438-17.2023.8.26.0506

ID: 277838491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063438-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1063438-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tais Regina da Silva - Vistos. Defiro o pedido de arresto on line, p… ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1063438-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tais Regina da Silva - Vistos. Defiro o pedido de arresto on line, pelo sistema SISBAJUD. Sobre o assunto: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655- A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Executado(s): VANESSA VIEIRA DOS SANTOS, CPF 39880996860. Valor atualizado: R$ 5.310,89. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, providencie o exequente os meios para citação do executado (diligências, taxa postal, endereço), sendo que, caso positivo o arresto, só se converterá em penhora após a citação, nos termos do art. 830, § 3°, do CPC que dispõe: "Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1058394-17.2023.8.26.0506

ID: 323152481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058394-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPRAY MONTADORA E LOCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058394-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Spray Montadora e Locação Ltda. - 1. Fls. 340/342 - Conforme r. Decisão de fls. 235/236, a tutela de urgênc… Processo 1058394-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Spray Montadora e Locação Ltda. - 1. Fls. 340/342 - Conforme r. Decisão de fls. 235/236, a tutela de urgência foi deferida parcialmente apenas para determinar que a requerida se abstenha de considerar o crédito descrito na CDA nº 3713554 como óbice à obtenção de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspender o protesto de fls. 228, de forma que a exigibilidade do crédito tributário não se encontra suspensa. Ademais, no que se refere ao pedido de suspensão da Execução Fiscal, não cabe a este Juízo, neste processo, determinar a suspensão de processo distinto, na medida em que incompetente para tanto, cabendo eventualmente tal medida ao respectivo juízo da causa. Assim, indefiro o pedido de fls. 340/342. 2. Sem prejuízo, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 318/323, determino, de ofício, a produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio o Sr. HALYSON WALDERRAMA. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 5 dias (465, § 2º, CPC). Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias (artigo 465, §3º, CPC). Se de acordo, deverá cada parte autora efetuar o depósito de 50% em dez dias (art. 95, CPC), sob pena de preclusão. Caso contrário, tornem conclusos. Com o depósito, intime-se o perito para designar data e hora da realização do trabalho, dando-se ciência às partes. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC) O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, a contar daquela data. Com fulcro no art. 465, §4º, CPC, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais tão logo seja informada a designação de data para início dos trabalhos periciais. O remanescente deve ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já, faculto às partes a oportunidade para indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 dias (artigo 465, §1º, CPC). Documentos novos poderão ser juntados. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes).E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. - ADV: FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)

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Processo nº 1045784-17.2023.8.26.0506

ID: 304305449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045784-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045784-17.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofíc… Processo 1045784-17.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço do requerido. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Outrossim, a ação de busca e apreensão é procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não havendo neste diploma a obrigação de apresentar o bem alienado fiduciariamente, tampouco a cominação de penalidades para tanto, razão pela qual indefiro o pedido. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei n.º 13.043, de 13 de novembro de 2014, que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Para melhor ilustração: Busca e apreensão de bem móvel Alienação fiduciária Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada Decisão agravada reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055532-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025 Recolha o autor, no prazo de 5 dias, as taxas necessárias para pesquisa de endereço perante o sistema SIEL e SERASAJUD, sob pena de extinção. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora informando se tem interesse na conversão da presenta ação em execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG)

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Processo nº 1008148-17.2023.8.26.0506

ID: 294777443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008148-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GUERREIRO MORALES TEREZA DE SOUZA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008148-17.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcides Guerreiro Morales - - Tereza de Souza Morales - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologaçã… Processo 1008148-17.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcides Guerreiro Morales - - Tereza de Souza Morales - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe ao inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP)

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