Resultados para "1036292-13.2023.8.26.0405" – Página 24 de 24

Elias Machado Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 343067286

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8189616-97.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIAS MACHADO DOS SANTOS PABLO MAYCK DALLECRODE DA CRUZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

ELIAS MACHADO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8189616-97.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO MAYCK DALLECRODE DA CRUZ REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos etc. PABLO MAYCK DALLECRODE DA CRUZ ajuizou ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c/c com indenizatória por danos materiais e morais, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando, em resumo, que em 2022, começou a trabalhar como motorista pelo aplicativo, atendendo a todos os requisitos da plataforma e após 7.178 corridas, devido à qualidade de seus serviços, alcançou o status de motorista VIP, com nota 4,86, sendo reconhecido como um dos melhores motoristas do estado, no entanto, em novembro de 2024, foi surpreendido com um bloqueio definitivo da plataforma sob a acusação de agressão sexual, sem qualquer prova ou investigação prévia. Nessa quadra, requer lhe seja deferida tutela de urgência para que seja reinserido à plataforma de oferta de serviços de motoristas da empresa ré, sob pena de multa. Anexou documentos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A tutela provisória de urgência, prevista nos arts. 294 e ss, do Código de Processo Civil, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação. Com efeito, reza o art.300, do CPC, que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos presentes autos, ainda não existe prova inequívoca a demonstrar, prima facie, o fumus boni iuris apto a ensejar o acolhimento da pretensão, principalmente pela natureza da lide, onde irá ser apurada a pertinência do direito invocado, mormente quanto a possibilidade do autor retornar ao quadro de parceiros da ré. Destarte, torna-se salutar se aguardar o contraditório, ocasião em que serão prestados maiores esclarecimentos acerca dos fatos. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO. UBER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA DA QUAL FOI EXCLUÍDO. DEFESA JUNTA PROVA DE QUE O BLOQUEIO DO APLICATIVO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONTRATUAIS POR PARTE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DESLIGAMENTO DO AUTOR SE RESPALDA NA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENTES RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS REPORTANDO CONDUTAS INAPROPRIADAS. E VEDADAS PELO TERMO DE CONDUTA DA RÉ. EMPRESA QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE O MOTORISTA DAS ACUSAÇÕES IMPUTADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANUTENÇÃO AD ETERNUM DA PARCERIA, OU DE ILEGALIDADE NA RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS OU MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO… Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator (TJ-BA - Recurso Inominado: 0002530-39.2023.8.05.0039, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/12/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO. A AUTORA DESCUMPRIU OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO, POIS REALIZOU CORRIDA SEM PASSAGEIRO, BEM COMO ALTERAÇÃO DE ROTA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTIFICATIVA. LIBERDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO… Salvador/BA, 04 de agosto de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00093499720228050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista parceiro é de caráter civil contratual. 2. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual. 3. Autor, ora apelante, que foi descredenciado da plataforma da apelada por motivos de segurança, uma vez que realizava combinação de viagens, além de relatos de usuários apontando a má conduta do motorista. 4. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar. 5. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 6. Sentença de improcedência que se mantém. 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00122009820218190066 202300142669, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 29/06/2023, DECIMA SETIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 30/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGÓCIO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). APURAÇÃO DE CONDUTA DO MOTORISTA CREDENCIADO QUE VIOLOU O CÓDIGO DE CONDUTA E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA RÉ. DESCREDENCIAMENTO LEGÍTIMO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a parte autora, motorista credenciado no aplicativo da parte ré para prestação de serviços de transporte de passageiros (UBER), agiu em desacordo com o Código de Conduta e Termos e Condições de Uso, praticando condutas graves (discriminação) sobre a qual foi devidamente notificado, possível o descredenciamento como motorista. O descredenciamento, nesta hipótese, configura exercício regular do direito, inexistindo ato ilícito e, por conseguinte, impossibilitando a responsabilização civil da parte ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004476-13.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/12/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) PLATAFORMA DE APLICATIVO (UBER) E SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. 1. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação. Autor e motorista que foi descredenciado da plataforma de aplicativos Uber, sem justificativa. Ré Uber que, em sede judicial, confirma o descredenciamento unilateral e o justifica em razão de uma reclamação de usuária, consistente em suposto contato físico do motorista, que teria colocado a mão sobre a perna da passageira "para ver se ela estava molhada", após aceitar corrida nas imediações do "Piscinão de Ramos", na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. As operadoras de plataformas de aplicativos de transporte de passageiros não só podem, em razão do contrato firmado entre as partes, como devem, considerado o dever constitucional e legal de preservação da segurança dos usuários e consumidores, suspender contas de motoristas unilateralmente e de imediato, em caso de denúncias ou reclamações que se traduzam não apenas em violação aos termos do contrato, mas especialmente à dignidade de quem se utiliza dos serviços prestados, como, por exemplo, em casos envolvendo afronta à dignidade sexual, à integridade psicofísica e a todas as espécies de discriminações vedadas pelo ordenamento jurídico. No entanto, em qualquer caso, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como do art. 422 (cláusula geral da boa-fé objetiva) e art. 421 (cláusula geral da função social do contrato), ambos do CC/2002, deve a plataforma de aplicativos, antes da decisão definitiva, e sem prejuízo da manutenção da suspensão determinada inicialmente, viabilizar o direito de defesa ao motorista, com direito a recurso, independentemente da existência de previsão regulamentar, considerada a eficácia horizontal das normas de direitos fundamentais. 3. Pretender auferir ganhos sem assumir responsabilidades, relegando-a ao prestador de serviço, em relação subordinada de trabalho, remete não aos padrões contemporâneos de civilização, mas ao passado triste de relações servis, de que foram exemplo, em nossa história, os chamados "escravos de ganho", no meio ambiente urbano. 4. Ré Uber que, em juízo, não trouxe qualquer prova a justificar a razoabilidade da exclusão do autor, sendo os fatos altamente controversos, uma vez que o autor relatou que o desentendimento com a passageira teria se dado tão somente em razão do fato de esta ter entrado "ensopada" em seu veículo na região do Piscinão de Ramos, sendo esta a única reclamação em seu nome em mais de 2,5 anos de serviço. Autor que, além disso, comprovou ter ótimas avaliações, demonstrando, ainda, por meio de matérias veiculadas na imprensa, que, não raro, passageiros efetuam reclamações infundadas acerca de suposta má conduta dos motoristas, com o fito de obter vantagens financeiras, como por exemplo, reembolso do valor da corrida, o que só reforça a necessidade de maior investigação sobre os fatos. Abuso do direito e violação à boa-fé objetiva, em sua função de controle (art. 187 do CC/2002) e enquanto fundamento do regime contratual (art. 422 do CC/2002), além de também significar transgressão a seus deveres anexos de proteção e cuidado. 5. Pedido de reativação da conta do autor parcialmente acolhido, para que a ré, no prazo de 45 dias, reative a conta no aplicativo e, nesse mesmo prazo, conceda o seu direito de defesa, com direito a recurso, nos termos do presente voto, podendo aplicar medida mais branda, especialmente reparadora, se for o caso, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$10.000,00, rejeitados os demais pedidos condenatórios (lucros cessantes e danos morais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012840920228260405 Osasco, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 24/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. UBER E MOTORISTA. NATUREZA CIVIL. DESCREDENCIAMENTO. LICITUDE. OFENSA AOS TERMOS DA USO DA PLATAFORMA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação existente entre a plataforma UBER e os motoristas credenciados não possui natureza consumerista, mas sim eminentemente civil. 2. A manutenção do vínculo com a plataforma digital Uber deve ocorrer nos limites pactuados, em atenção às políticas e diretrizes dos termos e condições estabelecidos pela empresa, que, se descumpridas, torna lícita a rescisão unilateral do contrato. 3. A UBER comprovou o regular descredenciamento de motorista do aplicativo pelo desatendimento das cláusulas da avença, ao passo que a motorista não demonstrou a alegada rescisão contratual imotivada, sem prévia notificação e sem direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50575752720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Registro, de todo modo, que o contrato entrelaçado privilegia a liberdade entre as partes, sequer podendo ser exigido do réu motivação, cingindo-se a investigação judicial a eventual abuso ou erro. Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados de sociedade de economia mista. Dever de motivação. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. (STF - RE: 688267 CE, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024) Posto isso, INDEFIRO o pleito formulado em caráter de urgência. CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (QUINZE) dias. Registre-se que a regra para contagem do prazo do art. 335, I do CPC não será aplicada, tendo em vista que não ocorrerá, no momento, tentativa de conciliação. Destarte, o prazo para defesa contará a partir da citação. Ante os documentos juntados, defiro o pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art.98 e ss). Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 4 de agosto de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036292-84.2025.8.11.0041

ID: 260722475

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036292-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN ANTONIOLLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036292-84.2025.8.11.0041 Autor: ALAN ANTONIOLLI Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ou evidência c/ indenização por dano moral proposta por ALAN ANTONELLI em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, que é usuário do plano de saúde sob n. 0056 7760001403003, sendo indicado pelo médico assistente o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, com especialidade em cirurgia de coluna, a clínica cirúrgica Hérnia de disco lombar L5S1 ciática incapacitante a esquerda Paciente retorna com solicitação de ALIF e parafusos posteriores. Afirma que, na oportunidade, foram solicitados os procedimentos CÓD 30715016 - Artrodese da Coluna Com Instrumentação por Segmento; CÓD 30715024 – Artrodese de Coluna via Anterior ou Posterior – Tratamento Cirúrgico; CÓD 30715180 – Hérnia de Disco Toraco-Lombar – Tratamento Cirúrgico; CÓD. 30715369 – Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito por Segmento. Aponta que após análise pela equipe técnica contratada pela UNIMED, houve discordância quanto a escolha da abordagem cirúrgica requerida pelo médico assistente (que é mais apropriada ao problema do paciente e com menor dano ou risco de dano), o que está causando extremo desconforto e ofensa ao direito do consumidor de não ser submetido a procedimento segundo orientação pelo seu médico assistente. Aduz, ainda, que os materiais solicitados para a cirurgia foram recusados pela ré. Sustenta que o médico havia feito um pedido inicial de cirurgia, o qual foi autorizado, porém, em reanálise do caso, teve que cancelar e fazer novo pedido, em função da necessidade de aumento do ângulo da abordagem operatória que, no caso, só é feito por via anterior e não posterior do paciente. Além disso, o novo procedimento é menos invasivo ou agressivo ao paciente. Assevera que o novo pedido foi recusado pela ré em clara mercantilização da saúde e em ofensa a indicação médica. Assim, postula a tutela de urgência para determinar que a ré custeie todo o tratamento cirúrgico a que o autor será submetido com o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, antes do julgamento final do presente feito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Instruiu a inicial com documentos. Emenda a inicial em ID. 191675236 e seguintes. É o relatório. Decido. Ante os documentos apresentados, concedo a Justiça Gratuita ao autor (artigo 98, CPC). O art. 300 e parágrafos do CPC disciplina “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ” Deste modo, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo código de processo civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312 e 313.) Logo, para o deferimento da tutela almejada pelo autor deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Outrossim, também observo que a relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ” E, em havendo eventual cláusula abusiva, esta deverá ser extirpada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que esta enumera normas de ordem pública e de interesse social, se sobrepondo à vontade das partes com a finalidade de promover do consumidor. Ademais, a negativa em fornecer o procedimento para o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida, a saúde. Nestes termos, infere-se que o autor foi diagnosticado com Hérnia de disco lombar L5S1 ciática incapacitante a esquerda, necessitando de uma cirurgia visando eliminar a dor e a incapacidade. Conforme relatório médico juntado ao ID. 191505563: Data: 16/04/2025 Paciente: Sr. Alan Antoniolli Paciente com hérnia de disco lombar L5S1, comprovado por exames de imagem, e por testes de infiltração. Não apresentou melhora com tratamento clínico. Encontra-se com dor intensa e sofrimento; os medicamentos não tem melhorado as dores. Devido a não melhora clínica, foi indicado tratamento cirúrgico. Tal indicação foi aceito pelo plano de saúde. Inicialmente foi indicado via posterior, mas considerando a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar que não seria conseguido somente pela via posterior, foi indicado a dupla via (via anterior e posterior). O acesso unicamente posterior, necessitaria de grande lesão muscular (de maneira definitiva com perda da função), destruição óssea (para o acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). A dupla via é feito com abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior) com grande acesso as estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e grande poder de correção. A via posterior é feita com acessos menores que os convencionais. A UNIMED realizou uma junta médica, formada por médicos de uma empresa contratada exclusivamente (com viés claro de tendência), que mudou a conduta preconizada pelo médico assistente, passando para via posterior. Tal fato é vedado conforme o código de ética médica: "Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, fato ao médico assistente." Diante deste quadro, com paciente com dor incoercível, refratária a tratamento medicamentoso, cuja conduta do médico assistente foi modificada pela junta médica (com suspeita opinião parcial e divergindo do código de ética médica), acredito que a via anterior e posterior como preconizada será a melhor solução para o caso. (grifo nosso) De acordo com a narrativa da exordial e o relatório médico, o autor necessita de intervenção cirúrgica, eis que não apresentou melhoras com tratamento clínico, estando com dor intensa e sofrimento, sendo que os medicamentos não tem aliviado as dores. Dessa forma, existindo indicação médica para a realização da cirurgia, não pode a empresa prestadora do serviço de assistência médica interferir na escolha do tratamento. A cirurgia foi indicada pelo médico da parte autora. Depara-se, então, com caso em que médico especialista recomenda determinado tratamento e, bem por isso, é de assegurar ao beneficiário do plano de saúde o que lhe fora apresentado como essencial para debelar a sua enfermidade. Verifica-se, portanto, que a ré está extrapolando seus direitos, ao recusar proporcionar o tratamento de saúde para a qual foi contratada, uma vez que não cabe a ela interferir no tratamento indicado pelo médico da confiança do seu cliente. Ademais, a escolha pelo tratamento e material é do profissional que atende à autora e não da operadora. Diante disso, verifico a presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, visto que a demora na prestação jurisdicional poderá trazer sérios prejuízos à saúde do paciente, ora autor. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – CIRURGIA E MATERIAIS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMETO MÉDICO ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - É evidente a necessidade do procedimento prescrito, tendo em conta os riscos de efeitos colaterais do tratamento medicamentoso, sendo imprescindível a realização do procedimento pretendido, tal e qual prescrito pelo profissional médico, não podendo a operadora do plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado, já que a prescrição é atribuição do médico que assiste o paciente, mormente quando o procedimento cirúrgico solicitado está incluído no rol de procedimentos da ANS. III - Não obstante a junta médica instalada pela operadora ter sido contrária à indicação médica, havendo divergência entre a seguradora de saúde e o profissional médico quanto à técnica a ser adotada e o material a ser empregado, a escolha cabe ao profissional médico incumbido da realização do procedimento. (N.U 1008975-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante é portador de espondilose avançada em coluna lombar, com hipertrofia óssea e pseudoabaulamento em 64L5, que somada com listese ístmica grau I de L64L5, promove estenose severa de neurofarames e radiculoptia, sendo que os materiais indicados e requeridos para a realização dos procedimentos cirúrgicos, são os mais indicados para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à saúde do paciente, caso o material não seja disponibilizado e a cirurgia realizada. O dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois se trata de possibilidade de prejuízo à saúde de pessoa, cuja moléstia que assola o agravante impõe sérias dificuldades a sua qualidade de vida. Ao obstar o tratamento cirúrgico com os materiais indicados por profissional médico como indispensáveis ao paciente e essencial à manutenção de sua saúde, a sua recusa, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, ameaça o direito à vida e à saúde do consumidor. (N.U 1003921-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) À par destes fundamentos, defiro a tutela de urgência, e determino à ré que autorize/custeie todo o tratamento cirúrgico a que o autor será submetido com o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a ré, se necessário, por oficial plantonista para cumprimento da decisão. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, eis que não há datas disponíveis no Sistema de Pautas Compartilhadas. Aliás, a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Dessa forma, cite-se a parte ré para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma do que estabelece o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes