Resultados para "1036293-29.2024.8.11.0001" – Página 24 de 30

Noite Feliz Festas Ltda x L Ferreira Rosa Decoracoes

ID: 336128615

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022907-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOITE FELIZ FESTAS LTDA

Polo Passivo:

L FERREIRA ROSA DECORACOES

Sentença

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022907-29.2024.8.11.0001 Requerente: NOITE FELIZ FESTAS LTDA Requerida: L FERREIRA ROSA DECORACOES VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022907-29.2024.8.11.0001 Requerente: NOITE FELIZ FESTAS LTDA Requerida: L FERREIRA ROSA DECORACOES VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Revelia Inicialmente, constata-se que, embora citada (ID 193557946), a Requerida não compareceu à audiência conciliação (ID 195194826), o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança em que a empresa Reclamante, alega ser credora da Reclamada, na quantia atualizada de R$ 36.287,55 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referente à venda de mercadorias representada pela nota fiscal de ID 149201861, em que foi ajustado o pagamento em 04 (quatro) prestações de R$ 17.508,88 (dezessete mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos), mas que não houve pagamento da parcela 03 (três), vencida em 13/1/2024 e da parcela 04 (quatro), vencida em 12/2/2024, consoante boletos de ID 149201863. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, competindo à parte Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso não apenas em razão dos efeitos da revelia aplicáveis ao caso, mas notadamente porque a nota fiscal e os boletos que acompanham a peça de ingresso comprovam a existência da relação entre as partes e, via de consequência, do débito inadimplido. Destarte, analisando o processo e os documentos a ele acostados, restou incontroversa a existência da dívida, não tendo a Reclamada comparecido aos autos e apresentado prova de pagamento e outros fatos capazes de extinguir o débito. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 36.287,55 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), montante que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do dia subsequente à liquidação promovida pela Autora, evitando-se bis in idem quanto a tais encargos, já inclusos no cálculo que acompanha a inicial. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Atence Magoga x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 283593449

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029988-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA ATENCE MAGOGA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029988-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CASSIA ATENCE MAGOGA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029988-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CASSIA ATENCE MAGOGA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte, quedando-se em requer a expedição de certidão de crédito e a inclusão da executada no sistema SERASAJUD (ID. 195440375). Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Nesta oportunidade, procedi ao envio da ordem de inclusão do nome do Executado nos órgãos de proteção via SERASAJUD. Após a ordem cadastrada (nº 20774), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Sem custas e honorários. Após as expedições, transitado em julgado, arquive-se. P. I. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1062774-29.2024.8.11.0001

ID: 314440869

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1062774-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE LUCIA DE CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br Telefone: (65)9.9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PROCESSO 1062774-29.2024.8.11.0001 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORA DO FATO: SIMONE LUCIA DE CAMPOS TELEFONE: (65)8419-0641 FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO da AUTORA DO FATO acima qualificada, para que entre em contato com qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622) ou perante a Defensoria Pública de sua comarca, para indicar sua ACEITAÇÃO ou NÃO, aos termos da proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, cuja cópia segue anexa e/ou a seguir transcrita, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante assinatura em termo, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-la quanto à aceitação do referido benefício, fixando os termos abaixo, CONSTANDO SUA RESPOSTA EM CERTIDÃO, ficando ciente de que a ausência de manifestação no prazo mencionado será considerada como recusa, e que poderá acarretar o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, conforme documentos vinculados, cujas instruções de acesso seguem abaixo transcritas. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL: ANEXO OBSERVAÇÃO: 1. Eventual requerimento de parcelamento do valor proposto, poderá manifestar sua intenção perante qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622), Defensoria Pública ou por meio da plataforma digital WhatsApp, pelo número telefônico (65)9.9688-0622 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), momento em que será emitida a guia referente à Transação Penal, sendo que o comprovante de pagamento, do mesmo modo, poderá ser encaminhado pelo WhatsApp, o qual será juntado ao processo respectivo. ADVERTÊNCIA: Em caso de aceitação da proposta, a parte deverá dar início imediato ao cumprimento dos termos do acordo, emitindo a guia REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL a qual deverá ser vinculada aos autos da comarca de origem do TCO, sendo que a guia de depósito judicial deve ser retirada no site do TJMT (depósitos judiciais → emissão de guia pública → pesquisar por número único → digitar o número do processo → validar processo → preencher o valor do depósito/tipo de depositante/telefone → digitar letras → emitir guia). Mato Grosso, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Visual Formaturas Ltda - Me x Elivelton Jose Figueiredo Lima e outros

ID: 277297199

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063938-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIVELTON JOSE FIGUEIREDO LIMA GRACILMA FIGUEIREDO LIMA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063938-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: GRACILMA FIGUEIREDO LIMA, EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063938-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: GRACILMA FIGUEIREDO LIMA, ELIVELTON JOSE FIGUEIREDO LIMA Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇAO DE COBRANÇA ajuizada por VISUAL FORMATURAS LTDA – ME em desfavor de GRACILMA FIGUEIREDO LIMA E ELIVELTON JOSE FIGUEIREDO LIMA. 1 – MÉRITO A Reclamante afirma que é credora da Reclamada da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual decorre do contrato de compra e venda de álbum de fotografias. Foi decretada a revelia da reclamada GRACILMA FIGUEIREDO LIMA, conforme decisão de id nº 192584303, a homologada a desistência do requerido ELIVELTON JOSE FIGUEIREDO LIMA, consoante teor da decisão de id nº 193104301. Não obstante, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa o liame obrigacional entre as partes, firmado através do contrato de prestação de serviços de id nº 168609649, bem como, a existência da dívida, já que a parte Reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de pagamento. Ademais, a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP – RI: 100016695220218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Por tais razões, sugiro a condenação da reclamada a proceder ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à atualização monetária, deverá ser observado os índices contidos na clausula 7ª, do contrato de prestação de serviços de id nº 168609649, que prevê juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IPCA-E, e multa de 2% (dois por cento): 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do CPC, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.099/95, SUGIRO A PROCEDENCIA dos pedidos deduzidos na inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC, desde o vencimento de cada parcela, juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e multa de 2% (dois por cento), conforme previsão contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadir Maria De Almeida x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 334014151

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057245-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057245-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NADIR MARIA DE ALMEIDA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057245-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NADIR MARIA DE ALMEIDA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...)O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, sendo vedada a reiteração indefinida de diligências constritivas infrutíferas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em respeito à celeridade e efetividade que norteiam os Juizados Especiais, não se admite a manutenção de execução por tempo indeterminado apenas com sucessivas e infrutíferas tentativas de localização de bens, especialmente quando não demonstrada alteração na situação patrimonial do devedor. A parte exequente foi intimada para atualizar o débito e indicar bens penhoráveis, mas permaneceu inerte, sendo inviável o prosseguimento da execução nessas condições. A sentença recorrida encontra amparo na legislação e nos precedentes citados, que reconhecem a extinção do feito como medida adequada diante da ineficácia do prosseguimento da execução (...)A execução no Juizado Especial Cível deve observar os princípios da celeridade e efetividade, sendo incabível sua manutenção por tempo indeterminado quando não localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis. A inércia do exequente quanto à indicação de bens ou demonstração de alteração patrimonial do devedor autoriza a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025). RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.009/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de inexistência de bens penhoráveis. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não tendo indicação de bens pelo exequente, conforme art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1043619-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial.(N.U 1022863-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049679-29.2024.8.11.0001

ID: 339672266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049679-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDEMIR MABIO DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1049679-29.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Perda da Propriedade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: DIVA CONCEICAO OLIVEIRA Endereço: Rua Luiz Pereira Cosme, 1714, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ANA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA Endereço: RUA OSVALD DE ANDRADE, JARDIM PARATI, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79081-481 Nome: ABEL ALMEIDA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Luiz Pereira Cosme, 1714, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Luiz Pereira Cosme, 1714, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: SANDEMIR MABIO DE OLIVEIRA lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO : SANDEMIR MABIO DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACELIA TEREZINHA PAIM DE CASTRO, digitei. CUIABÁ, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elena Turcato x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda

ID: 263143695

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025429-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENA TURCATO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1025429-29.2024.8.11.0001 EMBARGANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1025429-29.2024.8.11.0001 EMBARGANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão monocrática que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de procedência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Elena Turcato. A embargante alega omissão quanto à análise de suas teses defensivas, especialmente no que tange à regularidade da rescisão contratual com base na situação econômico-financeira da operadora, submetida a regimes regulatórios da ANS (PRASS e TAOEF), circunstância que, segundo sustenta, autorizaria a extinção do contrato. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para fins de integração do julgado e saneamento da omissão apontada, sob pena de cerceamento de defesa. As contrarrazões são pelo não acolhimento dos embargos. É o relato do necessário. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, não se constata a presença do vício alegado pelo Embargante na decisão impugnada, pois, a decisão ora embargada analisou integralmente os elementos probatórios e jurídicos da demanda, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), inclusive reconhecendo que a rescisão contratual unilateral não observou os requisitos legais previstos no art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. É certo que a fundamentação do julgado abarcou os principais aspectos das defesas apresentadas, inclusive os relacionados à responsabilidade solidária das rés e à falha na prestação do serviço pela negativa de cobertura a beneficiária adimplente. Ademais, conforme se extrai das contrarrazões, a embargante não interpôs recurso da sentença de primeiro grau, tendo operado o trânsito em julgado em relação a ela (CPC, art. 502), o que inviabiliza o exame de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios. A alegação de omissão quanto ao contexto regulatório da ANS (direção técnica e fiscal) não configura omissão judicial, mas tentativa de rediscussão do mérito já decidido — finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não servem como via recursal alternativa para reapreciação do mérito da causa ou simples inconformismo com o resultado do julgamento. Seu uso com efeito infringente é excepcional e exige demonstração inequívoca de vício decisório, o que não se verifica no caso dos autos. A embargante, portanto, pretende rediscutir fundamentos e conclusões jurídicas já analisados e fixados, o que desborda dos limites legais dos embargos de declaração. O vício que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele interno ao julgado, relativo a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) Cabe destacar que o fato novo apresentado pela parte ALLCARE tem natureza informativa, mas não altera os fundamentos da decisão embargada. Caso entenda necessário, a parte interessada deve manejar o recurso cabível. Diante do exposto, não se reconhecendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida nos autos. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, advirto a parte de que a reiteração protelatória de embargos poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025429-29.2024.8.11.0001

ID: 263143696

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025429-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

NAIARA SILVEIRA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1025429-29.2024.8.11.0001 EMBARGANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1025429-29.2024.8.11.0001 EMBARGANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão monocrática que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de procedência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Elena Turcato. A embargante alega omissão quanto à análise de suas teses defensivas, especialmente no que tange à regularidade da rescisão contratual com base na situação econômico-financeira da operadora, submetida a regimes regulatórios da ANS (PRASS e TAOEF), circunstância que, segundo sustenta, autorizaria a extinção do contrato. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para fins de integração do julgado e saneamento da omissão apontada, sob pena de cerceamento de defesa. As contrarrazões são pelo não acolhimento dos embargos. É o relato do necessário. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, não se constata a presença do vício alegado pelo Embargante na decisão impugnada, pois, a decisão ora embargada analisou integralmente os elementos probatórios e jurídicos da demanda, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), inclusive reconhecendo que a rescisão contratual unilateral não observou os requisitos legais previstos no art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. É certo que a fundamentação do julgado abarcou os principais aspectos das defesas apresentadas, inclusive os relacionados à responsabilidade solidária das rés e à falha na prestação do serviço pela negativa de cobertura a beneficiária adimplente. Ademais, conforme se extrai das contrarrazões, a embargante não interpôs recurso da sentença de primeiro grau, tendo operado o trânsito em julgado em relação a ela (CPC, art. 502), o que inviabiliza o exame de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios. A alegação de omissão quanto ao contexto regulatório da ANS (direção técnica e fiscal) não configura omissão judicial, mas tentativa de rediscussão do mérito já decidido — finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não servem como via recursal alternativa para reapreciação do mérito da causa ou simples inconformismo com o resultado do julgamento. Seu uso com efeito infringente é excepcional e exige demonstração inequívoca de vício decisório, o que não se verifica no caso dos autos. A embargante, portanto, pretende rediscutir fundamentos e conclusões jurídicas já analisados e fixados, o que desborda dos limites legais dos embargos de declaração. O vício que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele interno ao julgado, relativo a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) Cabe destacar que o fato novo apresentado pela parte ALLCARE tem natureza informativa, mas não altera os fundamentos da decisão embargada. Caso entenda necessário, a parte interessada deve manejar o recurso cabível. Diante do exposto, não se reconhecendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida nos autos. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, advirto a parte de que a reiteração protelatória de embargos poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Alves Dos Santos x Município De Paranatinga

ID: 259241642

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083823-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1083823-29.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ROSANGELA ALVES DOS SANTOS e… Sentença Processo n.º 1083823-29.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ROSANGELA ALVES DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Aduz a requerente ser é servidora pública municipal lotada no cargo de professora. Alega que, segunda a legislação municipal, as férias devem ser concedidas por ato da autoridade superior, de acordo com o calendário escolar, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. Relata que o município requerido deixou de conceder suas férias dentro do período concessivo referente ao período aquisitivo de 05/10/2019 a 04/10/2020. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas em dobro. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Revelia. O requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. Todavia, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Isso ocorre porque os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (STJ - Resp.: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Mérito. O prazo regular para concessão de férias, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Paranatinga – MT (Lei Municipal n.º 24/1997), é o período aquisitivo de um ano, e o gozo das férias deve ser obrigatório após esse período. Isso está disposto no artigo 75 do estatuto: "Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direito às férias, cujo gozo é obrigatório.". Além disso, o artigo 76, §2º, prevê que, caso as férias sejam concedidas após o prazo estabelecido no artigo 75, o pagamento deverá ser feito em dobro. No caso em comento, extrai-se da Ficha de Registro do Empregado (id. 176883931) que a Administração Pública Municipal somente concedeu à requerente as férias referentes ao período aquisitivo de 04/10/2019 a 04/10/2020 em 01/05/2022, ou seja, em prazo superior a 12 (doze) meses. Ademais, o requerido não apresentou justificativa legal para a concessão do direito da requerente em prazo extemporâneo, desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Dessa forma, razão assiste aos anseios da requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento das férias da requerente referentes ao período aquisitivo de 04/10/2019 a 04/10/2020 em dobro, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Enersim Mt x Vinicius Neves Botta

ID: 259957083

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061610-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

VINICIUS NEVES BOTTA

Decisão

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TERCEIRO ZAMBONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1061610-29.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1061610-29.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente(s): ASSOCIACAO ENERSIM MT Recorrido(s): VINICIUS NEVES BOTTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO APÓS ENCERRAMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte promovida, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo que cito: ″Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 do STJ, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados”. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à baixa dos Protestos junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Título em nome da parte requerente, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).″ A parte promovida, nas razões recursais, preliminarmente impugnou a prova e no mérito, sustentou a necessidade de reforma da sentença, para afastar a condenação da ré em danos morais ou reduzir o quantum indenizatório fixado. O recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da demanda. Inicialmente, esclareço que o caso posto a julgamento se refere ao pleito de baixa de protesto realizado indevidamente e dano moral. De fato, compulsando os autos e analisando as provas produzidas, entendo que o recurso deve ser improvido, porquanto houve a realização de protestos (id. 277991354), após o encerramento do contrato (id. 277991355). A sentença do juízo singular abordou a questão de forma satisfatória, como se vê no trecho seguinte: ″No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente. Deixando, portanto, de comprovar a origem dos débitos de R$271,34 (duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) e R$ 271,35 (duzentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), objetos de discussão neste feito, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de inexistência do débito.″ grifei Diante da prestação de informações de que a inscrição decorreu de inadimplência contratual, inverte-se o ônus da prova para que a promovida comprove a legitimidade da restrição, sem o que o dano moral é puro. O protesto indevido do nome da parte promovente é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico além de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. Relativamente ao quantum indenizatório, tenho, todavia, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se adequa aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, estando em consonância com os precedentes desta Turma Recursal. A propósito: (N.U 1000351-15.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Juiz João A. Menna Barreto Duarte Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes