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Processo nº 1082664-51.2024.8.11.0001

ID: 282091012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082664-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS URITIDU WATU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1082664-51.2024.8.11.0001 Requerente: DOMINGOS URITIDU WATU Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1082664-51.2024.8.11.0001 Requerente: DOMINGOS URITIDU WATU Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO 035074150001-44 e outros PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DOMINGOS URITIDU WATU ajuizou reclamação cível em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando o autor contratação temporária de professor, sendo que o réu deixou de efetuar o pagamento de FGTS dos anos de 2019 a 2024. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. Segundo prevê o art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CF/88. Com efeito, não basta o caráter precário ou temporário do contrato, impondo-se, para a sua validade, nos moldes do art. 37, IX, o “excepcional interesse público” da contratação e a sua previsão legal específica (“lei estabelecerá os casos”). Sobre o que caracteriza uma contratação temporária válida, a Suprema Corte, no julgamento do RE 658.026, de relatoria do Ministro Dias Toffili, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 612), ratificando o entendimento predominante, assentou a tese no sentido de que “para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração”. No caso em destaque, verifica-se que o autor foi contratado, sem concurso público, pelo Estado para desempenhar a função temporária de PROFESSOR, durante o ano de 2019 a outubro/2024, com recebimento de remuneração, quando, então, alcançou o respectivo termo. Do exame dos aludidos documentos, fica nítida a descaracterização do contrato de trabalho temporário de modo que deve ser aplicada a regra constante do §2º do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 37. (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) §2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Assim, resta evidente que a contratação decorrente das sucessivas prorrogações do contrato do Autor com a administração pública, se revela uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade, mas não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, também das demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, além do depósito do FGTS. A recente jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, segue a mesma linha de entendimento, conforme se segue: RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. TEMPORÁRIO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FGTS, 13° FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 5. O servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do artigo 39, § 3.º, da CRFB/88. 6. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 7. Sendo o contrato anterior a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vedada sua prorrogação, é nulo o contrato temporário do caso em comento. 8. Portanto, não comprovando o ente público o pagamento das verbas reportadas (FGTS, 13°, férias e terço constitucional), a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1026880-94.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Resta evidente que a autora faz jus ao recebimento de terço de férias sobre os 15 dias de férias, em relação ao período trabalhado, contudo, o período em que incidirá tal entendimento, deve-se observar o quinquênio decadencial, portanto, o pagamento é devido a partir do mês de novembro de 2019, uma vez que a ação foi proposta no mês de novembro de 2024. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários, bem como, CONDENAR a ré ao pagamento do FGTS, devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor, nos meses de dezembro dos referidos anos, a partir da folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2019 e subsequentes, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF ED em AgEx. 852.692), ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal, observada a prescrição em relação às parcelas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do desembolso, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Igor Antonio Naves De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298550520

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025201-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ANTONIO NAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminares. Incompetência territorial. A parte reclamada sustenta preliminarmente a incompetência territorial do reclamante, em razão do comprovante de endereço apresentado por ele estar em nome de terceiro, contudo o autor foi eficaz em comprovar que o comprovante de residência está em nome de seu genitor. Assim, rejeito a preliminar. Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque o CBA é anterior à CF/88 e, desta forma, não se harmoniza com as diretrizes constitucionais protetivas ao consumidor. Rejeito igualmente a preliminar. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da abusividade ou não da multa contratual cobrada pela ré em decorrência da desistência da viagem e consequente cabimento de indenização por danos materiais e morais. O autor defende a abusividade da multa rescisória que restituiu menos de 10% (dez por cento) do valor total desembolsado, em razão da classificação promocional da tarifa adquirida. Nos casos como o destes autos, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte aéreo antes de iniciada a viagem, devendo comunicar tal decisão ao transportador, que poderá reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao consumidor, a título de multa compensatória, nos termos do dispõe o artigo 740, § 3º, do Código Civil. Portanto, a multa rescisória é lícita, todavia o valor cobrado pela companhia aérea neste caso se mostra excessivamente oneroso à parte consumidora, possuindo caráter penitencial e transferindo a ela os riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor, em flagrante afronta ao disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que a passagem custou R$ 329,06 (trezentos e vinte e nove reais e seis centavos) + R$ 92,96 (noventa e dois reais e noventa e seis centavos) de taxa de embarque, total de R$ 422,02 (quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos) + 76.000 pontos Tudo Azul. Constata-se, ainda, que, após o pedido de cancelamento, efetuado com 02 (dois) meses de antecedência ao voo, lhe foi restituído apenas o montante referente à taxa de embarque. Assim, preservando o equilíbrio contratual, a reclamada deve reter 5% (cinco por cento) do valor pago e não devolver apenas a taxa de embarque, como feito. Destarte, o autor faz jus ao ressarcimento do valor gasto com a aquisição da passagem com o abatimento o valor da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, ou seja, um montante remanescente de R$ 307,95 (trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos). Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, o autor não demonstrou ter sofrido abalo moral em decorrência dos acontecimentos aqui narrados, sequer comprovou que a desistência se deu por justo motivo, tendo se limitado a dizer que aquele se deu em razão de compromissos profissionais. A indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, o abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. No entanto, os transtornos vivenciados pela parte autora não ultrapassaram a esfera do mero dissabor da vida cotidiana, não configurando, portanto, motivo suficiente para o cabimento de indenização por danos morais. Sobre o tema: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao pedido de restituição de valores pagos por passagem aérea cancelada por motivo de saúde e afastou a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de embarque por motivo de saúde justifica o reembolso integral dos valores pagos e se a negativa indevida do reembolso configura dano moral. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da viagem em razão de problema de saúde devidamente comprovado não configura mera desistência voluntária, afastando a incidência da resolução nº 400/2016 da anac. 4. Os danos materiais restaram comprovados, sendo devida a restituição do valor de R$ 5.164,14, correspondente à passagem aérea adquirida. 5. A negativa indevida de reembolso não gera automaticamente dano moral, pois não houve comprovação de lesão grave aos direitos da personalidade dos autores. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno parcialmente provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a restituição dos valores pagos, afastando, contudo, a condenação por danos morais. Tese de julgamento: a impossibilidade de embarque por motivo de saúde, devidamente comprovada, não caracteriza desistência voluntária e justifica o reembolso dos valores pagos, sem que a negativa indevida de restituição implique, por si só, dano moral.” (JECMT; RInom 1049587-51.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cézar; Julg 27/03/2025; DJMT 28/03/2025) ________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente sustenta que contratou com a Recorrida um pacote de viagem para 22/11/2022 com destino à Aparecida do Norte/SP. Todavia, por motivos pessoais relatados na inicial, solicitou o cancelamento do pacote, tendo a Recorrida lhe cobrado uma multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) e o remanescente retido como crédito. Requer, por fim, a restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. De outro lado, a Recorrida sustenta que a sentença não merece reparos, entendendo que não houve a comprovação do dano moral alegado3. Com relação ao pleito de restituição em dobro, acertada a sentença que condenou a Recorrida ao pagamento no valor de R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais) na forma simples, vez que não comprovada a má-fé da agência de turismo. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. (...) ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (JECMT; RInom 1015629-11.2023.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 06/10/2023; DJMT 08/10/2023) Dispositivo. Por tais considerações e, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) condenar parte reclamada a restituir os 76.000 (setenta e seis mil) pontos Tudo Azul ao reclamante para aquisição de passagens aéreas, bem como a pagar o valor de R$ 307,95 (trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos), na forma simples, a título de indenização por dano material, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do desembolso e; b) rejeitar o pleito de danos morais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1063555-51.2024.8.11.0001

ID: 263097750

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063555-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1063555-51.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1063555-51.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrida(s): Paulo Cesar Dias da Silva Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA COMO FORA DE SALA EM FUNÇÃO GRATIFICADA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS, RELATIVO AO PERÍODO AQUISITIVO QUE EXERCEU ATIVIDADE DENTRO DA SALA DE AULA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. TERÇO CONSTITUCIONAL INDENIZADO PELO ENTE ESTATAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “a” DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n.04, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula”. O professor integrante da Carreira dos Profissionais da Educação Básica não faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias, relativo ao período em exerceu atividade fora da sala de aula, como em função gratificada de Coordenador, nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n.04. Se o terço constitucional de férias sobre os 15 dias, referente aos anos de 2022 a 2024, foram adimplidos pelo ente estatal, a reforma da sentença é medida que se impõe. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Requerido a pagar o valor correspondente ao terço (1/3) constitucional sobre os 15 (quinze) dias faltantes gozadas pela parte Reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 09/12/2022, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2022, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021”. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, o autor, ora Recorrido, é Professor da rede estadual e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre 15 dias de férias, referente aos anos de 2022 a 2024. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que desde o ano de 2022 passou a realizar o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme os parâmetros estipulados na ação coletiva n. 1028936-19.2017.8.11.0041. Pois bem. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, que, em seus artigos 54 a 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Logo, como a Lei Complementar nº 050/1998 dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” No presente caso, restou comprovado que a parte Autora é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso e, de acordo com os holerites, verifico que nos anos de 2022 a 2024 o ente estatal realizou o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, conforme se vê dos holerites do ano de 2022, a título de exemplo: Se o terço constitucional de férias sobre os 15 dias, referente aos anos de 2022 a 2024, foram adimplidos pelo Recorrente, a reforma da sentença é medida que se impõe. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; é o que dispõe o art. 932, inciso V, alíneas “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Damiao Antunes De Lima x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 262683989

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087090-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087090-09.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DAMIAO ANTUNES DE LIMA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087090-09.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DAMIAO ANTUNES DE LIMA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARQUES DE SOUSA SANTO em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Alega o autor que ao tentar realizar uma compra no comércio local, tomou conhecimento que seu nome estava incluído nos cadastros de restrição ao crédito, onde consta o seguinte apontamento por parte da requerida R$ 253,70 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), referente ao suposto Contrato n. º 02209029007570. Afirma não reconhecer o débito, razão pela qual a cobrança e a restrição creditícia são totalmente indevidas. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas produzidas nos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, no entanto o interesse processual se configura na pretensão resistida em ter seu nome negativado. Passo a analisar o mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Neste contexto, caberia a Requerida comprovar a legitimidade da cobrança e consequente restrição, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, inciso VIII do CDC. O Requerido alega em contestação que os débitos são devidos, eis que a parte autora assumiu a titularidade da unidade consumidora 10288577, de 02/06/20222 a 07-02/2023, tendo apresentado as devidas documentações para solicitação de troca. Assevera que o débito se trata da cobrança de serviço utilizado e não pago, razão pela qual afirma ser devida a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no dia 25/07/2024, se tratando de exercício regular do direito. Em impugnação à contestação, a parte autora rechaça os argumentos vertidos na contestação e ratifica os pedidos iniciais. Pois bem. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte demandada não apresentou nenhum documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes. É preciso ser mencionado que, embora este juízo seja diligente no sentido de buscar por amplas e seguras informações dos jurisdicionados em diversos canais, não houve êxito no sentido de encontrar elementos capazes de afastar a responsabilidade da requerida perante a negativação havida em nome do autor, já que, como dito, ausente minimamente o motivo autorizador para o apontamento. Assim, tenho que a requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações do autor. Em suma, em que pese a afirmação de ter sido entregue cópia de documento pessoal para a transferência da titularidade, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é de se deferir o pedido para que se declare a inexistência do débito e a insubsistência da anotação havida. Ainda, não há que se falar em excludente de culpa em caso de fraude, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do art. 14 do CDC. A negativação em órgão de proteção ao crédito sem prova robusta da contratação constituí ato ilícito, motivo pelo qual, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Temos que a conduta da requerida, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com seus clientes, que não tomou o devido cuidado na realização dos contratos, evitando que o nome do autor fosse inserido no cadastro restritivo de crédito, por débito não realizado. A parte autora não pode ser prejudicada pela má administração da requerida, a evidenciar a falha na prestação do serviço, hipótese em que configura ato injusto suscetível de reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento e que, por isso, não necessita de demonstração específica. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa" (STJ – AgRg no Ag. 1.273.751/SP, 4ª T., Min. Raul Araújo, j. em 17/02/2011). Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, salvo prova da regularidade da contratação. 2. A inscrição indevida gera dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 3. A existência de anotações restritivas posteriores pode ser considerada na fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRU/TJMT, Súmula 29; TJMT, N.U 1030081-60.2022.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 02/10/2023. (N.U 1019323-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Antes, porém, necessário destacar que a parte autora possui registros de anotações que não demonstrou serem indevidas, o extrato de id. 178414755, não indica a data da inclusão dos apontamentos, pois, as datas ali mencionadas dizem respeito ao respectivo vencimento da dívida. Logo, não se sabe qual restrição foi primeiramente inserida, para que, então, pudesse ser avaliada a incidência ou não da Súmula 385 do STJ. Tal dúvida, pesa sobre a própria parte reclamante, pois, teria à disposição outras fontes de consulta que trariam a correlata data de inclusão das inscrições. Assim, devem ser consideradas concomitantes, com o afastamento da condenação por dano moral. Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas pela ré e, no mérito, , nos termos do artigo 487, I, do CPC, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor, para, apenas, declarar a inexistência do débito sub judice no valor de R$ 253,70 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), vencido em 25/08/2022. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação Eletrônica. FLAVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Joyce Santa Barbara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255715047

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS ZERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BORGES BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE SANTA BARBARA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE SANTA BARBARA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Goiânia/GO, com embarque previsto para o dia 30/11/2024 e chegada programada para as 17h15min. Contudo, o voo foi cancelado, sendo a autora realocada em outro voo no mesmo dia. Alega, porém, que esse segundo voo também foi cancelado, sendo posteriormente remanejada para novo voo no dia seguinte, operado pela companhia aérea Latam, com saída às 06h25min e chegada às 09h50min na cidade de Goiânia, com conexão no aeroporto de Brasília, o que resultou em um atraso total de 14 (quatorze) horas. Além disso, relata que sua bagagem foi danificada durante o transporte Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o atraso sofrido, uma vez que o voo originalmente contratado previa chegada à cidade de Goiânia/GO às 19h40min do dia 30/11/2024, mas, em razão do cancelamento e remarcação, chegou ao destino final apenas no dia 01/12/2024, às 09h50min, resultando em um atraso de aproximadamente 14 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com catorze horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, apesar da falha na prestação de serviço da reclamada, a parte reclamante não obteve êxito em demonstrar que os danos causados decorreram do serviço prestado pela reclamada. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. Ademais, segundo a Resolução n. 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar protesto junto ao transportador em até 07 (sete) dias da data do recebimento da bagagem, nos casos de constatação de avarias. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (...) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. (...) Da análise da petição inicial, verifica-se que não há qualquer comprovação de protesto formal por parte da reclamante, mesmo após a retirada da bagagem na esteira, não sendo, portanto, demonstrada a responsabilidade da reclamada pelo dano alegado. Esse é o entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, in verbis: “(...) 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo ocorrer de forma adequada e eficiente. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Chirlene Maria De Santana Amorim x Vivo S.A.

ID: 255986099

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089948-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLENE MARIA DE SANTANA AMORIM

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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GIANCARLO DE LARA FERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089948-13.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CHIRLENE MARIA DE SANTANA AMORIM REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089948-13.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CHIRLENE MARIA DE SANTANA AMORIM REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CHIRLENE MARIA SANTANA AMORIM em desfavor de VIVO S.A, alegando que descobriu no comércio local que a Requerida havia negativado seu nome por um débito no valor de R$ 98,37 (noventa e oito reais e trinta e sete centavos), incluído em 17/02/2022. Entretanto, desconhece o débito, pois não assinou e nem autorizou em seu nome, nenhum tipo de contrato comercial. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, no entanto o interesse processual se configura na pretensão resistida em ter seu nome negativado. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, diante de procuração assinada eletronicamente por ausência de certificação ICP-Brasil, porque, entendo que o comparecimento espontâneo da autora em Audiência de Conciliação, demonstra efetivo interesse dela em passar poderes para o advogado subscrito. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Neste contexto, caberia à Requerida comprovar a legitimidade da cobrança e consequente restrição nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Destaco que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Em sua defesa, a Requerida sustenta que não houve qualquer conduta ilícita praticada por ela, diante do contrato n. 1318912961, para a utilização da linha (19) 99777-2768, e que as circunstâncias descritas nos autos, não se caracterizam como situação apta a ensejar indenização por danos morais, razão pela qual deve ser julgada totalmente improcedente os pedidos pleiteados na inicial. Presente impugnação à contestação. Pois bem. Compulsando aos autos, tenho que razão assiste à parte autora. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte requerida, apesar de afirmar que o débito é devido, não apresentou nenhum documento (gravação de ligação, áudios, mensagens de texto etc.) que comprovasse a relação jurídica entre as partes. Assim, tenho que a requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, é de se deferir o pedido para que se declare a inexistência do débito e a insubsistência da anotação havida. Ainda, não há o que se falar em excludente de culpa em caso de fraude, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. A negativação em órgão de proteção ao crédito sem prova robusta da contratação constitui ato ilícito, motivo pelo qual, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Temos que a conduta da reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com seus clientes, que não tomou o devido cuidado na realização de contratos, evitando que o nome do autor fosse inserido no cadastro restritivo de crédito, por débito não realizado. A parte autora não pode ser prejudicado pela má administração da Requerida, a evidenciar a falha na prestação do serviço, hipótese que configura ato injusto suscetível de reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento e que, por isso, não necessita de demonstração específica. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa" (STJ – AgRg no Ag. 1.273.751/SP, 4ª T., Min. Raul Araújo, j. em 17/02/2011). Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, salvo prova da regularidade da contratação. 2. A inscrição indevida gera dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 3. A existência de anotações restritivas posteriores pode ser considerada na fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRU/TJMT, Súmula 29; TJMT, N.U 1030081-60.2022.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 02/10/2023. (N.U 1019323-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Antes, porém, necessário destacar que a parte autora possui outros registros - tanto preexistente, quanto supervenientes, de anotações que não demonstrou serem indevidas (id. 183070443 e 183070444). Logo, não há que se falar em indenização por dano moral, diante da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da inicial tão somente para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 98,37. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação Eletrônica. FLAVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Fabiana Fernandes Tavares x Águas De Campo Verde S.A.

ID: 278891416

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010415-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

ÁGUAS DE CAMPO VERDE S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010415-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA FERNANDES TAVARES REQUERIDO: ÁGUAS DE CAMPO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010415-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA FERNANDES TAVARES REQUERIDO: ÁGUAS DE CAMPO VERDE S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de nominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por FABIANA FERNANDES TAVARES em face de ÁGUAS DE CAMPO VERDE S.A. Fundamento e Decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, STJ, AgInt no AREsp 1752913/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. - Incompetência do juízo Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de realizar perícia nos autos, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. Mérito. Insurge-se a parte autora, em síntese, sobre a fatura de consumo do mês de janeiro de 2024 no valor de R$762,65 (setecentos e sessenta e dois com sessenta e cinco) ao argumento de que o valor é exorbitante e muito acima de sua média mensal. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Pontua-se, de início, que a Turma Recursal deste Estado firmou posicionamento de que ações revisionais de energia/água, tal como esta, a priori, não ostentam complexidade e passíveis de processamento no âmbito dos juizados especiais, mediante o conjunto dos autos, como análise do histórico, entre outros. Cita-se: N.U 1000279-63.2017.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/10/2017, Publicado no DJE 13/11/2017; N.U 1020384-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020; N.U 1012331-44.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 08/10/2020; N.U 1030812-27.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 26/03/2021. Nesse aspecto, o Enunciado n. 54/FONAJE dispõe que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Pois bem. Embora a empresa defenda a licitude do débito, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a referida alteração e cobrança em quantitativo substancialmente alterado. Em análise ao histórico de consumo apresentado pela parte reclamante, denota-se, efetivamente, a discrepância do valor, pois muito além do consumo médio. Recrudesce o fato de inexistir consumo similar ou circunstância justificadora da emissão dessa fatura em tal importe, o que oferece contornos de verossimilhança ao alegado na inicial. A empresa reclamada assevera a regularidade do valor cobrado e que em vistoria realizada no local não foi possível constatar inconsistência no aparelho medidor, que provavelmente se deu em razão de vazamento interno, todavia, os argumentos versus os documentos encartados mostram-se insuficientes para subsidiar o montante alcançado. Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse as faturas impugnadas, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente apto a discriminar a exatidão da medição. Deste modo, a presunção de vazamento interno não pode recair sobre os ombros da parte consumidora. Diante disso, permite concluir, por razoabilidade, que houve irregularidade na aferição e emissão de fatura do consumo, de modo que, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, impõe-se o reconhecimento da exorbitância do valor cobrado. Reconhecida a respectiva falha, motivo do não pagamento da fatura na forma emitida, cabe o acolhimento da obrigação de fazer para retificação. Nesta dinâmica: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Arguição de incompetência do juízo rejeitada, pois desnecessária a realização de perícia para resolução da lide. 2. Considerando que as faturas discutidas foram emitidas cobrando valores muito superiores à média de consumo da recorrida, cuja legitimidade não restou comprovada, à declaração de inexistência dos débitos, deve ser mantida, como determinado na sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015427-73.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003585-76.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA –SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REVISÃO E DANO MORAL – RECONHECIDOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES – NECESSIDADE DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO – CORTE DO SERVIÇO – FATURA IMPUGNADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos provas suficientes ao deslinde da questão, desnecessária a realização de perícia, sendo acertado o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. A elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura para a média de consumo. A interrupção no abastecimento do serviço essencial e a inscrição do nome do autor decorrente de faturas impugnadas administrativamente e com consumo abusivo enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005205-06.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 11/07/2019) O dano moral resta configurado pois verifico a tentativa de solução administrativa (ID. 184296064, 184296063) sem êxito, obrigando a requerente a demandar judicialmente. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EXCESSIVA SEM JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a inexigibilidade parcial de débito referente à fatura de dezembro de 2023, determinando sua revisão pela média de acordo com os meses anteriores, fixando o valor em R$ 661,48. A sentença também condenou a concessionária à repetição do indébito de R$ 557,62 e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A fornecedora recorre pela improcedência dos pedidos, enquanto o consumidor pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento para a revisão da fatura de dezembro de 2023 e para a condenação da concessionária à repetição do indébito e indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não comprova a legalidade da cobrança contestada, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC. O histórico de consumo do consumidor indica uma média de 554 kWh, sem variações bruscas, enquanto a fatura impugnada aponta consumo de 1.012 kWh, sem justificativa plausível. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ é pacífica quanto à necessidade de comprovação da legalidade de débitos significativamente superior à média de consumo do usuário. O dano moral se configura pela cobrança indevida e pelo desvio produtivo do consumidor na tentativa infrutífera de solucionar o problema administrativamente, caracterizando dano in re ipsa. (N.U 1021263-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Atendendo ao caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo. Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR a revisão da fatura referente ao mês de janeiro de 2024 no valor de R$762,65 (setecentos e sessenta e dois com sessenta e cinco), pela média dos 12 meses anteriores, bem como o envio para pagamento no endereço da autora; b) CONDENAR a reclamada em danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Joao Paulo Clemente Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 317897040

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026140-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026140-97.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO PAULO CLEMENTE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026140-97.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO PAULO CLEMENTE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de demanda proposta por JOÃO PAULO CLEMENTE DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, alegando em síntese que tomou conhecimento que seu nome estava incluído nos cadastros de restrição ao crédito, onde consta um apontamento por parte do requerido, no valor de R$ 7.710,48 (sete mil setecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), vencido em 10/11/2022. Afirma não reconhecer o débito, razão pela qual a cobrança e a restrição creditícia são totalmente indevidas. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas produzidas nos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei 10.253/09 em seu artigo 27 ordena aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/95, que privilegia a aplicação do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a preliminar suscitada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, no entanto o interesse processual se configura na pretensão resistida em ter seu nome negativado. Passo a analisar o mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Neste contexto, caberia a Requerida comprovar a legitimidade da cobrança e consequente restrição, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, inciso VIII do CDC. Destaco que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. O Requerido alega em contestação a legitimidade da cobrança em nome do autor, tendo em vista a inadimplência dos valores de faturas de cartão de crédito, nos últimos meses e anos, razão pela qual afirma ser devida a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, se tratando de exercício regular do direito, devendo, portanto, ser julgada totalmente improcedente a presente demanda. Em impugnação à contestação, a parte autora rechaça os argumentos vertidos na contestação e ratifica os pedidos iniciais. Pois bem. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte demandada não apresentou nenhum documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes. No caso, a parte requerida, apesar de afirmar a existência do débito e tenha juntado aos autos prints de tela, documentos e diversas faturas de cartão de crédito em nome do autor, não apresentou qualquer comprovante específico referente ao valor de R$ 7.710,48, com vencimento em 10/11/2022. Trata-se, portanto, de defesa genérica, porque não houve êxito no sentido de juntar aos autos elementos capazes de afastar a sua responsabilidade, perante a negativação havida em nome do autor, já que, como dito, ausente minimamente o motivo autorizador para o apontamento. Assim, tenho que a requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações do autor. Em suma, em que pese a afirmação de ser devida a cobrança, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é de se deferir o pedido para que se declare a inexistência do débito e a insubsistência da anotação havida. Ainda, não há que se falar em excludente de culpa em caso de fraude, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do art. 14 do CDC. A negativação em órgão de proteção ao crédito sem prova robusta da contratação constituí ato ilícito, motivo pelo qual, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Temos que a conduta da requerida, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com seus clientes, que não tomou o devido cuidado na gestão produtos contratados pelo autor, evitando que o nome dele fosse inserido no cadastro restritivo de crédito, por débito não realizado. A parte autora não pode ser prejudicada pela má administração da requerida, a evidenciar a falha na prestação do serviço, hipótese em que configura ato injusto suscetível de reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento e que, por isso, não necessita de demonstração específica. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa" (STJ – AgRg no Ag. 1.273.751/SP, 4ª T., Min. Raul Araújo, j. em 17/02/2011). Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, salvo prova da regularidade da contratação. 2. A inscrição indevida gera dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 3. A existência de anotações restritivas posteriores pode ser considerada na fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRU/TJMT, Súmula 29; TJMT, N.U 1030081-60.2022.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 02/10/2023. (N.U 1019323-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Antes, porém, necessário destacar que a parte autora possuía à época da negativação objeto desta lide, outros registros de anotações, ainda que excluídas por pagamento voluntário, conforme o extrato de id. 195207424 – pág. 33, impedem o a pretensão de indenização por dano moral. Nesse sentido, colaciono o disposto na Conclusão n. 3 da Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: CONCLUSÃO N.º 3 - anotações em órgãos de proteção ao Crédito anteriores existentes à época da anotação Discutida, ainda que excluída por pagamento voluntário, afasta a pretensão ao dano moral. Assim, as presenças de tais restrições afastam a condenação do requerido por dano moral. Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas pela ré e, no mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor, para, apenas, declarar a inexistência do débito sub judice no valor de R$ 7.710,48 (sete mil setecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), vencido em 10/11/2022. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação Eletrônica. FLAVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004193-78.2025.8.11.0003

ID: 328996718

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004193-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1004193-78.2025.8.11.0003 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1004193-78.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ÚNICA NEGATIVAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a negativação indevida de débito no valor de R$ 886,99 e fixando indenização no montante de R$ 1.000,00. A parte autora recorre visando à majoração do valor indenizatório, sob o argumento de que a quantia arbitrada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais em decorrência da negativação indevida revela-se suficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da negativação indevida para ensejar a reparação por danos morais na modalidade “in re ipsa”. 4. A indenização por dano moral deve cumprir função reparatória e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização da ofensa. 5. Constatado que a parte autora não possuía outras anotações em cadastros restritivos antes ou após o evento, conclui-se que o valor anteriormente arbitrado (R$ 1.000,00) se revela insuficiente diante da ofensa, sendo razoável a majoração para R$ 6.000,00. 6. Mantém-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito discutido. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, que se configura, no presente caso, na data da inclusão do primeiro apontamento indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativação indevida enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e a situação das partes. 3. A inexistência de outras anotações em nome do consumidor é elemento relevante para a majoração do quantum indenizatório.” __________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 54/STJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a negativação indevida de débito no valor de R$ 886,99 e fixando indenização no montante de R$ 1.000,00. A parte autora recorre visando à majoração do valor indenizatório, sob o argumento de que a quantia arbitrada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalte-se que a falha na prestação de serviço decorrente a negativação indevida dos valores de R$ 886,99, é incontroversa, porquanto reconhecida em sentença e não refutada pela parte sucumbente em sede recursal. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais em decorrência da negativação indevida revela-se suficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da indenização. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja origem não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova do fato. No caso, em consulta ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista) verifico que o autor não possui negativações anteriores ou posteriores em seu nome. Confira-se: No que concerne ao quantum indenizatório, a título de dano moral, entendo que deve ser acolhida a pretensão de majoração, e elevado em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima, até porque na sua fixação o julgador deve levar com consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando ainda os casos análogos julgados por esta Turma. Para elucidar, colho o seguinte precedente: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DE DÍVIDA VIA ACORDO. REINSCRIÇÃO APÓS PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade de débito de R$ 59,10, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A recorrente pleiteia a majoração da indenização por danos morais, sob a alegação de que o valor fixado não reflete a jurisprudência da Turma Recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, após a quitação de débito em acordo celebrado via plataforma Serasa Limpa Nome. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação da dívida em 17/09/2024, no valor de R$ 401,44, foi comprovada pela autora mediante apresentação de comprovante do acordo realizado por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, abrangendo os contratos de nº 561367 e nº 561368. 4. A negativação posterior ao pagamento, no valor de R$ 59,10, vinculada ao contrato nº 561367, configura conduta abusiva, pois o débito já estava quitado no acordo firmado, não havendo ressalva ou justificativa válida para a reinscrição. 5. A ausência de notificação específica ou novo instrumento de cobrança posterior à quitação reforça o caráter indevido da negativação. 6. A única restrição existente em nome da autora, conforme comprovante da CDL/Cuiabá, era oriunda da negativação indevida, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ. 7. A majoração da indenização por danos morais se justifica, pois o valor originalmente arbitrado está aquém da média fixada pela Turma Recursal em casos análogos, que envolvem anotação posterior à quitação de dívida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido”. (TJMT, N.U 1083828-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos de R$ 1.112,26 e R$ 649,80, condenou a Energisa S.A ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e julgou improcedentes os pedidos contra o reclamado Adnailton Carneiro Geraldes. O reclamante pleiteia a majoração da indenização, enquanto a reclamada Energisa S.A requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativação realizada pela concessionária de energia elétrica; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica tem o dever de observar os procedimentos da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL para aferição de débitos decorrentes de suposta fraude no medidor, incluindo a notificação do consumidor e a possibilidade de contestação. 4. No caso concreto, a reclamada Energisa S.A não comprovou que notificou o reclamante acerca do procedimento de inspeção da unidade consumidora, tornando a cobrança irregular e a negativação indevida. 5. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. 7. A sentença deve ser mantida integralmente, pois corretamente reconheceu a inexistência do débito, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexigível configura dano moral in re ipsa. 2. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL para a aferição de supostas irregularidades no consumo, sob pena de tornar a cobrança ilegítima. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da falha e seus efeitos sobre o consumidor.” (TJMT, N.U 1070180-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, reconhece-se que sua fluência deve ocorrer a partir da data do evento danoso, consubstanciado, no caso em exame, na data da primeira inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor da condenação em danos morais ao importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ c/c art. 398, do Código Civil), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Mizael De Souza x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 283675368

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIZAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005. AUTOR: MIZAEL DE SOUZA REU: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005. AUTOR: MIZAEL DE SOUZA REU: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por MIZAEL DE SOUZA em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular da unidade consumidora n. 224599-0 e que a fatura referente ao mês de dezembro/2024, consumo realizado entre 7/11/2024 a 9/12/2024, veio no valor de R$ 1.158,69, o qual não reflete a média de consumo da unidade da autora. Alega, ainda, que não conseguiu adimplir a fatura o que fez com que a requerida suspendesse o fornecimento de água. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 193792992, aduzindo preliminar de incompetência do juizado. No mérito aduz que o consumo está correto, que os valores são devidos, postulando ao fim pela improcedência da ação. Da Preliminar de Incompetência do Juizado. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo por necessidade de perícia técnica, eis que os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para proferir uma decisão segura sobre a causa. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico a juntada da fatura objeto de controvérsia, referente ao mês de referência dezembro/2024, no valor de R$ 1.158,69 (ID. 185250002). A reclamante também juntou histórico de consumo (ID. 185250007) e tentativa de resolução extrajudicial (ID. 185250008). Pois bem. A parte reclamada afirma que o faturamento do mencionado mês está correto, e que o aumento no consumo de água registrado é resultado direto do comportamento do usuário, e não de falhas ou negligência por parte da concessionária de água. Em que pese as alegações da requerida da análise dos últimos doze meses de consumo anteriores a fatura controvertida, constata-se que a fatura difere da média de consumo da unidade consumidora. Portanto, pelo conjunto probatório disponível nos autos, se torna forçoso reconhecer a abusividade das cobranças referente ao mês em discussão, eis que em valores absurdamente superiores a mencionada média. Nesses casos de faturamento acima da média mensal de consumo, a jurisprudência se posiciona no sentido de atribuir o ônus para a requerida justificar o aumento da cobrança: SÚMULA DO JULGAMENTO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR. PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. FATURAS DE VALORES ELEVADOS. LICITUDE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Isaque Levi Batista dos Santos em desfavor de Águas Cuiabá S.A, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com dois deles, porquanto destoa do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$3.000,00.3. Recurso interposto pela prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A prova pericial será produzida quando indispensável ao julgamento da lide. No caso, há nos autos comprovação do consumo médio mensal (ID. 236869660), além do injustificado aumento nos meses de abril e maio de 2024. Preliminar afastada.5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de abril e maio de 2024 registram consumo de 90 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 20m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que é proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse as faturas impugnadas, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente apto a discriminar a exatidão da medição. Deste modo, a presunção de vazamento interno não pode recair sobre os ombros da parte consumidora.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média anterior de consumo.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa e o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00, não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1035000-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) [grifou-se] Assim, cabia à empresa reclamada comprovar a legitimidade do consumo realizado e das respectivas cobranças, o que não ocorreu. Por consequência, ou seja, diante da ausência de comprovação da legitimidade do débito, o pedido de declaração da inexigibilidade das faturas objeto da lide merece acolhida, devendo a requerida proceder ao refaturamento do mês de dezembro de 2024, de acordo com a média de consumo da unidade consumidora dos 12 (doze) meses anteriores. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifico que além da cobrança indevida, houve a suspensão do fornecimento da água. Portanto, houve flagrante falha na prestação dos serviços, razão pela qual entendo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. FATURA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CONSUMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexigibilidade da fatura de água referente ao mês de agosto de 2023, determinou a reemissão do boleto com base na média de consumo dos últimos seis meses e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou cobrança indevida, ausência de justificativa para o aumento abrupto do consumo e corte indevido do serviço essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de agosto de 2023 foi indevida diante da média histórica de consumo do imóvel; e (ii) estabelecer se o corte no fornecimento de água configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento abrupto do consumo registrado na fatura impugnada, sem justificativa plausível e sem comprovação concreta de erro do consumidor, configura cobrança indevida, devendo a revisão ser realizada com base na média histórica de consumo. 4. A existência de um sistema de irrigação no imóvel não constitui, por si só, prova suficiente para justificar a cobrança excessiva, especialmente diante da normalização do consumo nos meses subsequentes. 5. A comunicação entre os moradores do condomínio e os documentos juntados aos autos indicam que o problema foi generalizado, afastando a tese de que a elevação do consumo decorreu exclusivamente do uso particular do imóvel da recorrida. 6. O corte indevido do serviço essencial, sem prévia notificação adequada e diante de cobrança manifestamente irregular, configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização ao consumidor. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de 19 dias sem fornecimento de água e os transtornos causados. 8. Recurso desprovido. (N.U 1048135-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] (N.U 1021263-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, por consequência a confirmação da tutela deferida, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo à fatura de referência ao mês de dezembro de 2024, apenas naquilo que supere a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, devendo a reclamada promover o refaturamento; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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