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Processo nº 1040309-61.2023.8.26.0577

ID: 337543671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040309-61.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040309-61.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.M.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos pretéritos, pelo rito da constrição patrimo… Processo 1040309-61.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.M.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos pretéritos, pelo rito da constrição patrimonial. O executado foi intimado intimado por edital e a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentou impugnação (págs. 154/159). Réplica às págs. 166/172. Parecer ministerial às págs. 176/177. É o relatório. Decido. Não é o caso de acolhimento da justificativa apresentada. A preliminar de nulidade de citação por não esgotamento dos meios necessários, não merece prosperar, visto que inicialmente foi intimada em seu endereço de citação dos autos principais, e deixou de atualizar o seu endereço. Ademais, as pesquisas de praxe (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) são suficientes para a localização do executado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Execução Embargos- Título executivo extrajudicial Embargos rejeitados porque intempestivos Alegação de nulidade da citação - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação n. 1024688-97.2022.8.26.0564, Rel. Des. Irineu Fava, j. 02/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2013719-49.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, j. 12/04/2022)." Em suma, tem-se que foram esgotadas com regularidade todas as diligências possíveis para a localização pessoal do executado, por isso que se afigura correta a intimação por por edital realizada, inexistindo, assim, nulidade a ser declarada. Ainda, em relação à alegação de inadmissibilidade da prisão civil como meio de coerção, esta pretensão deve ser afastada, visto que há previsão constitucional (artigo 5º, inc. LXVII), além da previsão no Código de Processo Civil (artigo 528). Ademais, impugnação por negativa geral não tem o condão de afastar a cobrança de prestação alimentícia lastreada em título judicial, líquido, certo e exigível. Considerando que a obrigação de natureza alimentar é indeclinável, não poderia o alimentante, unilateralmente, modificá-la, extinguí-la ou descumprí-la sem autorização judicial. Isto posto, nego acolhimento à impugnação apresentada. Dê ciência à Defensoria Pública desta decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem para apreciação dos pedidos de págs. 166/172. Int. - ADV: FLAVIO VIEIRA LIMA (OAB 382032/SP)

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João Maria Alves De Lima x Banco Pan S/A

ID: 297542905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007470-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALESSANDER SEVERO MATTOS

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Processo 0007470-29.2025.8.26.0577 (processo principal 1026535-61.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Maria Alves de Lima - Banco Pan S/A - Vistos. No caso de condenação em… Processo 0007470-29.2025.8.26.0577 (processo principal 1026535-61.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Maria Alves de Lima - Banco Pan S/A - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 6.795,05e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP)

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L. De M. T. x P. S. S. S. S. A.

ID: 335296492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010454-83.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. DE M. T.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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MARIANA TASSINARI AMARAL

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 0010454-83.2025.8.26.0577 (processo principal 1008784-61.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.M.T. - P.S.S.S.S. - Vistos. No caso de condenação em q… Processo 0010454-83.2025.8.26.0577 (processo principal 1008784-61.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.M.T. - P.S.S.S.S. - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 16.208,96e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: MARIANA TASSINARI AMARAL (OAB 434275/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1023838-98.2025.8.11.0000

ID: 332940284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023838-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023838-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023838-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de fornecimento dos medicamentos MESACOL 800mg ou PENTASA 500mg, ambos contendo o princípio ativo mesalazina, sob o fundamento de ausência de justificativa técnica inequívoca para a exigência de marcas específicas. A agravante havia ajuizado a demanda objetivando o fornecimento do medicamento Mesacol 800mg ou, alternativamente, Pentasa 500mg, ambos contendo o princípio ativo mesalazina, para tratamento de doença inflamatória intestinal crônica. Em 25.4.2025, o juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso promovesse o fornecimento do medicamento Mesacol 800mg, conforme prescrição médica, ressalvando a possibilidade de substituição por outro item de marca distinta, desde que não comprometesse o tratamento clínico da paciente. Contudo, diante da inércia do ente público e da não comprovação da equivalência do medicamento adquirido, a parte autora requereu o bloqueio de valores para viabilizar a aquisição direta do fármaco necessário. Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu o pedido sob o argumento de que não há justificativa técnica suficiente para exigir medicamento de marca específica. A parte agravante sustenta que os referidos medicamentos são os únicos eficazes para o tratamento de sua doença inflamatória intestinal, sendo ineficaz a substituição por genéricos, conforme consta no relatório médico acostado aos autos. Pede, assim, a concessão da tutela, a fim de que seja determinada a compra dos medicamentos MESACOL 800 Mg ou PENTASA 500 Mg (3 caixas por mês - uso contínuo), devendo o responsável se atentar para o nome comercial, ou então o bloqueio de valores na conta do Estado de Mato Grosso, em quantia suficiente ao custeio do tratamento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder tutela de urgência em agravo de instrumento quando verificada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, entendo que o pleito merece acolhimento neste juízo prévio de cognição sumária. Embora a decisão agravada esteja formalmente bem fundamentada, no sentido de exigir justificativa técnica para o fornecimento de marca específica, verifica-se que a documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico atualizado, comprova de forma inequívoca que apenas os medicamentos Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg demonstraram eficácia clínica no tratamento da autora, sendo ineficazes os demais fármacos contendo o mesmo princípio ativo. Trata-se, portanto, de indicação médica fundamentada e não de mera preferência de marca. Nesse sentido já decidiu esse Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO À SAÚDE — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — FÁRMACO SUNITINIBE — PORTARIA SCTIE/MS N.º 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 INCORPOROU AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA FINS DE PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DE RIM– EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO NOS AUTOS ATESTANDO A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO VINDICADA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — RECURSO NÃO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da Constituição da República). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. A existência de CACON/UNACON não afasta a responsabilidade do ente de fornecer o fármaco indicado pelo médico que acompanha o caso concreto. Afastada a análise do Tema n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a Portaria SCTIE/MS n.º 91, de 27 de dezembro de 2018 incorporou ao Sistema Único de Saúde, para fins de para tratamento do câncer de rim, dos medicamento “SUNITINIBE” e “PAZOPANIBE”.” (N.U 0011802-73.2018.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 14.6.2021)“ Demonstrada a ineficácia de outras medicações e a necessidade do uso do Ponatinib para impedir a progressão da doença, impõe-se a manutenção da obrigação de fornecimento.” (N.U 1036332-57.2023.8.11.0002, Câmaras isoladas cíveis de direito privado, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 28.4.2025) Dessa forma, havendo prescrição médica atual e fundamentada, aliada à demonstração do risco à saúde da paciente, que inclusive foi hospitalizada recentemente, conforme documentos anexos, mostra-se presente o perigo de dano, bem como a probabilidade do direito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela recursal para determinar que a compra do medicamento seja direcionada para as marcas específicas Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1036332-57.2023.8.11.0002

ID: 261981356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036332-57.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID AZULAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036332-57.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036332-57.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ELIANE MARCIA DA CUNHA - CPF: 914.377.171-87 (APELADO), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELANTE), DAVID AZULAY - CPF: 135.603.597-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA – FORNECIMENTO DETERMINADO – PONATINIB (ICLUSIG) – ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Ponatinib (Iclusig) à autora, diagnosticada com leucemia mieloide crônica em fase avançada. Sentença manteve a tutela de urgência e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico responsável; e (ii) saber se a ausência de recomendação pela CONITEC e a falta de indicação específica pela ANVISA afastam a cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual é regida pelas normas do CDC, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 469). A jurisprudência do STJ admite que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não afastando o dever de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado. Demonstrada a ineficácia de outras medicações e a necessidade do uso do Ponatinib para impedir a progressão da doença, impõe-se a manutenção da obrigação de fornecimento. A recusa da operadora, com base em cláusula contratual e na ausência de previsão normativa, mostra-se abusiva, violando o objeto do contrato, que é a preservação da saúde e da vida. A existência de validação internacional do medicamento e recente decisão do SUS de sua incorporação reforçam a legitimidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito por profissional responsável, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para o tratamento da doença coberta contratualmente. 2. A recusa de cobertura baseada exclusivamente em rol administrativo ou ausência de recomendação de órgão técnico configura prática abusiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e 6º; CDC, arts. 6º, I e 51, § 1º, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, I; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, Súmula 469. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036332-57.2023.8.11.0002, ajuizada por ELIANE MARCIA DA CUNHA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos: “Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em lhe fornecer o medicamento PONATINIB 45 mg enquanto necessário, consoante prescrição médica anexada aos autos, confirmando e tornando definitiva a decisão concessiva da tutela provisória de urgência. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe.” - Id. 273712565. Em suas razões, de Id. n.º273712574, a recorrente discorre que a decisão recorrida desconsidera a natureza taxativa do rol da ANS, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.082/STJ, de observância obrigatória. Afirma que o medicamento “PONATINIBE”, embora registrado pela ANVISA, não possui recomendação da CONITEC e tampouco aprovação específica para o tratamento requerido no caso concreto, faltando evidência científica robusta e validação por órgãos técnicos competentes. Pontua que a imposição de custeio sem respaldo normativo viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de saúde suplementar, afrontando o princípio do mutualismo e implicando em obrigação excessiva à operadora. Pede, assim, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões de Id. n.º 273712578 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, com razão a parte recorrente. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, pelo qual objetiva compelir a requerida -ora recorrente, a fornecer o medicamento Ponatinib (Iclusig), 45 mg/dia, necessário para o tratamento da autora -ora recorrida, conforme prescrição médica. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes enquadra-se nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Sobre o ponto, o STJ já adotou o posicionamento de que compete “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (Terceira Turma – AgInt no REsp 1765668/DF – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Julgado em 29/04/2019 – DJe 06/05/2019). Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato do procedimento/tratamento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. Este Sodalício trilha a mesma senda, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE –INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA – RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. Inexistindo expressa exclusão contratual de cobertura de tratamento da patologia, a qual deverá ser redigida com destaque, não pode a seguradora limitar o tipo de tratamento a ser alcançado a paciente, mesmo que sua recusa tenha por base vedação contida em legislação da área de saúde ou normas da ANS e até mesmo de tratamento ou medicamento de uso experimental. Deve ser respeitado o equilíbrio dos contratos, mas, o" pacta sunt servanda "deve sofrer abrandamentos quando se tratar de situações" sui generis ", especialmente as cláusulas limitadoras decorrentes de contrato de adesão.” (N.U 0009162-03.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020) Com efeito, o contrato entabulado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sunt servanda deve ser mitigado, a fim de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente à consumidora e declaradas nulas, quando demonstrada eventual abusividade. No ponto, de acordo com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura contratual para a doença, o plano de saúde deve cobrir o respectivo tratamento, seja no ambiente hospitalar ou domiciliar, sendo considerada abusiva tal restrição. Como já dito, não obstante os planos de saúde possam estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabe a estes limitar o tipo de tratamento que será prescrito, mormente quando tal incumbência pertence somente ao profissional da medicina que assiste o paciente. Conforme laudo médico, a apelada em fevereiro de 2022, teve diagnóstico de leucemia mieloide crônica (LMC), sendo inicialmente tratada com Imatinibe (1ª linha), mas sem resposta adequada, razão pelo qual o medicamento foi substituído por Nilotinibe (2ª linha) e posteriormente Dasatinibe (3ª linha) e todos apresentaram efeitos adversos graves e falha no tratamento. Diante disso, foi prescrita a medicação Ponatinib (Iclusig), 45 mg/dia, devido à sua eficácia comprovada para casos resistentes, veja-se a transcrição do relatório médico de Id. 273712492: Contudo, a operadora de plano de saúde negou a cobertura em 06/10/2023, sob a justificativa de não constar na DUT 64 da RN 456/2021 da ANS. Portanto, pela análise do acervo probatório constante nos autos, restou demonstrada a necessidade da realização do tratamento médico, ante o risco de evolução do quadro clínico da paciente, de modo que a cobertura se mostrou urgente e necessária. A obrigatoriedade da operadora de plano de saúde cobrir os tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Desse modo, a negativa de cobertura da ré/recorrida, com amparo na ausência de previsão contratual para sua cobertura, mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à vida e à dignidade humana, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de um medicamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável afronta o Código de Defesa do Consumidor, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Importa registrar, outrossim, que o medicamento se encontra validado por agências reguladoras de importante renome internacional, em avaliação pelo National Institute for Health and Care Excellence – NICE, do Reino Unido, em 2017, a comissão considerou o PONATINIBE como uma opção de tratamento se um paciente tem LMC na fase crônica, acelerada ou em fase blástica, ou LLA positiva para o cromossomo Filadélfia, quando a doença for resistente ou intolerante ao dasatinibe ou nilotinibe. Já a Agency for Drugs and Technologies in Health – CADTH, em 2015, do Canadá, considerou que existe um benefício clínico líquido para determinados pacientes com LMC/LLA. Em 01 de junho de 2013, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), autorizou a introdução do medicamento no Mercado Europeu (EU/1/13/839/003 EU/1/13/839/004) reconhecendo sua indicação para tratamento em adultos com leucemia mieloide crónica (LMC) de fase crónica, de fase acelerada ou de fase blástica que são resistentes ao dasatinib ou nilotinib; que são intolerantes ao dasatinib ou nilotinib e para os quais o tratamento subsequente com imatinib não é clinicamente apropriado; ou que têm a mutação T315I. Além disso, em recente decisão, a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, através da PORTARIA SECTICS/MS Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável afronta o Código de Defesa do Consumidor, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Com essas considerações, verifico que se mostra incólume a sentença que julgou parcialmente procedente a obrigação de a apelante arcar com os custos necessários para o fornecimento/disponibilização do medicamento “PONATINIB 45 mg”, nos termos da prescrição médica e pelo período e modo que o profissional reputar necessário. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, não devendo ser reformado. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Faro Serviços E Empreendimentos Ltda x Jaime Jose Strutz Louro Me, Na Pessoa Do Sócio Jaime Jose Strutz Louro

ID: 326171281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011527-61.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FARO SERVIçOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JAIME JOSE STRUTZ LOURO ME, NA PESSOA DO SóCIO JAIME JOSE STRUTZ LOURO

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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APARECIDA MARIA PEREIRA

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Processo 0011527-61.2023.8.26.0577 (processo principal 1004159-57.2018.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Faro Serviços e Empre… Processo 0011527-61.2023.8.26.0577 (processo principal 1004159-57.2018.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Faro Serviços e Empreendimentos Ltda - Jaime Jose Strutz Louro Me, na pessoa do sócio Jaime Jose Strutz Louro e outro - Leonardo Duarte Simoes - Vistos Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, formulado por Faro Serviços e Empreendimentos Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de Jaime José Strutz Louro. A exequente sustenta que o contrato de locação comercial firmado com o executado teve por finalidade a operação da empresa Jaime José Strutz Louro ME, de nome fantasia Seven Street Wear, cujo endereço coincide com o do imóvel locado. Alega que a empresa encontra-se inapta por omissão de declarações, mas que houve continuidade da atividade empresarial por meio da empresa Seven Streetwear - Roupas, Acessórios e Tabacaria Ltda., com identidade de nome fantasia, ramo de atividade e identidade visual, o que caracterizaria sucessão empresarial. Requer, assim, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jaime José Strutz Louro ME (desconsideração inversa) e a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução. As partes foram devidamente citadas. A empresa Jaime José Strutz Louro ME permaneceu inerte. A empresa Seven Streetwear - Roupas, Acessórios e Tabacaria Ltda. apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de vínculo com a empresa anterior. O sócio Leonardo Duarte Simões também apresentou defesa, reiterando os mesmos argumentos. Houve réplica. É o relatório. Decido. A análise deve ser precedida da fixação dos requisitos necessários à aplicação do instituto. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da entidade, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores da empresa, a obrigação não cumprida. Duas são as teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, denominadas de Teoria Maior e Teoria Menor, ambas adotadas na legislação brasileira. Os professores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (in Direito Civil - Teoria Geral. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 313), assim explicam a Teoria Maior: "Propugna que somente poderá o juiz, episodicamente, no caso concreto, ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como forma de combate a fraudes e abusos praticados através dela. (...) Subdivide-se a teoria maior em teoria maior objetiva e teoria maior subjetiva, a depender da exigência, ou não, do elemento anímico para a desconsideração. De qualquer sorte, a teoria maior exigirá, sempre, o atendimento dos requisitos legais" E sobre a Teoria Menor, explicam os mesmos autores (op. cit. p. 212): "Trata como desconsideração da personalidade jurídica toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio do sócio por obrigação da empresa. Centra o seu cerne no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial". É de se concluir, pelos conceitos expostos, que a Teoria Maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não autoriza o entendimento de que a desconsideração da personalidade possa ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações, exigindo-se para sua configuração, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, tendo sido adotada pelo Código Civil que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Porém, nas relações de consumo, regidas pela Lei nº 8.078/90, em especial pelo disposto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a Teoria Menor: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Parágrafo primeiro - (Vetado). Parágrafo segundo - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo terceiro - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo quarto - As sociedades coligadas só responderão por culpa. Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre o tema: (...) - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do parágrafo quinto do artigo 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279273/SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097184-7 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Relator(a) p/Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 29/03/2004 p. 230 RDR vol. 29 p. 356). É importante deixar consignado que para empresa individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica. Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular. Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v. II, nº 193, p. 166/167). No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74). Interessante notar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça admite também a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio da empresa para satisfação de obrigações pessoais do sócio ou administrador, desde que presentes os mesmos requisitos. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.Discute-se, no REsp, se a regra contida no artigo 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do artigo 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Também explica que a interpretação literal do referido artigo, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ressalta que, diante da desconsideração da personalidade jurídica inversa, com os efeitos sobre o patrimônio do ente societário, os sócios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposição dos recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz só poderá decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. (STJ - REsp nº 948.117 - MS - 3ª T. - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 22.06.2010). Feitas tais digressões, conclui-se que para a desconsideração da personalidade jurídica apresenta requisitos diversos no Código Cível e no Código de Defesa do Consumidor, a saber: NO CÓDIGO CÍVEL (art. 50) são exigidos TRÊS requisitos cumulativos: 1º) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público; 2º) a inadimplência da pessoa jurídica (insolvência); 3º) e o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade, p.ex. quando a dívida contraída não diz respeito ao objeto social da empresa; ou pela confusão patrimonial, p. ex. quando o sócio contrai em nome da empresa dívida de cunho pessoal) ou a manipulação fraudulenta do instituto (em regra associada ao encerramento ou dissolução irregulares da sociedade empresarial). NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 28, § 5º) são exigidos DOIS requisitos cumulativos: 1º) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público; 2º) a inadimplência da pessoa jurídica (insolvência); No caso concreto, sendo a relação jurídica regida pelo Código Civil. No presente caso, restou demonstrado que: A empresa Jaime José Strutz Louro ME foi constituída com o objetivo de operacionalizar a loja Seven Street Wear, instalada no imóvel objeto da locação; O executado é o único sócio da referida empresa; A empresa encontra-se inapta por omissão de declarações desde 16/11/2023; A nova empresa, Seven Streetwear - Roupas, Acessórios e Tabacaria Ltda., atua no mesmo ramo, utiliza o mesmo nome fantasia, logomarca, identidade visual e mantém o mesmo padrão de atuação comercial. Tais elementos evidenciam a ocorrência desucessão empresarial, nos termos da jurisprudência consolidada: Caracteriza-se a sucessão empresarial quando há continuidade da atividade econômica, com manutenção do nome fantasia, ramo de atuação, clientela e identidade visual. A sucessão empresarial pode ser reconhecida mesmo diante de alteração do quadro societário, desde que demonstrada a continuidade da atividade e a identidade entre os estabelecimentos. Além disso, a ausência de resposta por parte da empresa Jaime José Strutz Louro ME e de dois dos sócios da empresa sucessora reforça a verossimilhança das alegações da exequente. A alegação de ilegitimidade passiva do sócio Leonardo Duarte Simões não merece acolhimento, pois, conforme consta dos autos, não houve comprovação de sua retirada do quadro societário da empresa sucessora, tampouco de que esta não tenha continuidade com a anterior. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídicada empresaJaime José Strutz Louro ME, determinando sua inclusão no polo passivo da execução. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Leonardo Duarte Simões, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie a serventia a regularização do polo passivo da execução e dê-se baixa no presente incidente. Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), APARECIDA MARIA PEREIRA (OAB 230313/SP)

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