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Processo nº 1511147-64.2023.8.26.0576

ID: 324095867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1511147-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS

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GABRIEL RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511147-64.2023.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - AMAURI DE SOUZA - LUCIANA JULIANO FELIX DE SOUZA - VISTOS. … Processo 1511147-64.2023.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - AMAURI DE SOUZA - LUCIANA JULIANO FELIX DE SOUZA - VISTOS. Trata-se de expediente com medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A jurisprudência entende que a medida protetiva de urgência não se submete a prazo obrigatório de revisão periódica, mas deve ser reavaliada pelo juízo a pedido do interessado ou de ofício quando se constatar o esvaziamento da situação de risco, observado o contraditório e a oitiva das partes (ofendida e autor), conforme julgado a seguir transcrito: Tema n. 1249 do STJ - Natureza - Medidas - Protetivas - Fixação - Prazo - Lei 11.340/2006, veiculadas as seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos no art.201, § 2º, do CPP. No caso dos autos, decorreram mais de dois anos do deferimento da medida protetiva (28/04/2023 fls. 16/18), sem incidentes de violência ou notícias de descumprimento. Além disso, a vítima foi pessoalmente intimada para informar a respeito da subsistência da situação de risco, mas deixou de se manifestar (certidão de fl. 69). Diante do exposto, considerando a constatação de esvaziamento da situação de risco no caso concreto e a inexistência de notícia de descumprimento da medida imposta ou de novos fatos que justifiquem sua manutenção, bem como que as medidas protetivas de urgência restringem direitos fundamentais e, por isso, não devem ser eternizadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida e determino oARQUIVAMENTO DEFINITIVOda presente medida cautelar. ESCLAREÇO que, caso a(s) interessada(s) venha(m) a sofrer nova violência doméstica ou familiar, poderá(ão) requerer novas medidas protetivas, mediante representação própria ou através do Ministério Público. Intime-se a vítima pessoalmente acerca da revogação das medidas e comunique-se o IIRGD, a Delegacia de Defesa da Mulher, a Guarda Civil Municipal (Patrulha Maria da Penha) e o 17º BPMI, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Caso a vítima não seja localizada, tendo em vista que a intimação por edital se mostra inócua ao fim colimado, arquivem-se os autos com as anotações e formalidades de praxe. Ciência ao MP. Int. - ADV: GABRIEL RICARDO DA SILVA (OAB 279271/SP), GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS (OAB 224740/SP)

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Ricardo Alexandre Damião x Banco Daycoval S/A

ID: 292539617

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003686-33.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE DAMIãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DANILO COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003686-33.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003686-33.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Ricardo Alexandre Damião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE PRÁTICAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O AUTOR CONTESTOU A TAXA DE JUROS, A LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO), A AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EIS QUE AS COBRANÇAS TÊM RESPALDO NO CONTRATO, NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA. O AUTOR APELOU REITERANDO PARTE DOS PLEITOS INICIAIS E BUSCANDO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL; (II) ESTABELECER SE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM SER REVISADOS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 85, §8º, DO CPC, NÃO SENDO IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DOS ENCARGOS E TAXAS IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA EXTENSÃO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC, QUE EXIGEM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO COM O RESPECTIVO PEDIDO.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS É LÍCITA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E STF. NO CASO, O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A TAXA E A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE.6. O CONTRATO FIRMADO PREVÊ EXPRESSAMENTE A AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.7. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E COBRADA APENAS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE NA SUA ESTIPULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §8º, 932, III E 1.010, II E III; CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 24, 27, 953; STJ, SÚMULAS 382, 539, 541; STF, SÚMULAS 596 E VINCULANTE Nº 7; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005389-64.2023.8.26.0576, J. 06/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1085501-61.2021.8.26.0100, J. 09/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0020354-64.2023.8.26.0576

ID: 321105494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020354-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 0020354-64.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487… Processo 0020354-64.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a parte autora ao pagamento de R$ 1.206,47, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data da distribuição da ação e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a intimação para apresentação de réplica, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1023838-98.2025.8.11.0000

ID: 332940284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023838-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023838-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023838-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de fornecimento dos medicamentos MESACOL 800mg ou PENTASA 500mg, ambos contendo o princípio ativo mesalazina, sob o fundamento de ausência de justificativa técnica inequívoca para a exigência de marcas específicas. A agravante havia ajuizado a demanda objetivando o fornecimento do medicamento Mesacol 800mg ou, alternativamente, Pentasa 500mg, ambos contendo o princípio ativo mesalazina, para tratamento de doença inflamatória intestinal crônica. Em 25.4.2025, o juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso promovesse o fornecimento do medicamento Mesacol 800mg, conforme prescrição médica, ressalvando a possibilidade de substituição por outro item de marca distinta, desde que não comprometesse o tratamento clínico da paciente. Contudo, diante da inércia do ente público e da não comprovação da equivalência do medicamento adquirido, a parte autora requereu o bloqueio de valores para viabilizar a aquisição direta do fármaco necessário. Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu o pedido sob o argumento de que não há justificativa técnica suficiente para exigir medicamento de marca específica. A parte agravante sustenta que os referidos medicamentos são os únicos eficazes para o tratamento de sua doença inflamatória intestinal, sendo ineficaz a substituição por genéricos, conforme consta no relatório médico acostado aos autos. Pede, assim, a concessão da tutela, a fim de que seja determinada a compra dos medicamentos MESACOL 800 Mg ou PENTASA 500 Mg (3 caixas por mês - uso contínuo), devendo o responsável se atentar para o nome comercial, ou então o bloqueio de valores na conta do Estado de Mato Grosso, em quantia suficiente ao custeio do tratamento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder tutela de urgência em agravo de instrumento quando verificada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, entendo que o pleito merece acolhimento neste juízo prévio de cognição sumária. Embora a decisão agravada esteja formalmente bem fundamentada, no sentido de exigir justificativa técnica para o fornecimento de marca específica, verifica-se que a documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico atualizado, comprova de forma inequívoca que apenas os medicamentos Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg demonstraram eficácia clínica no tratamento da autora, sendo ineficazes os demais fármacos contendo o mesmo princípio ativo. Trata-se, portanto, de indicação médica fundamentada e não de mera preferência de marca. Nesse sentido já decidiu esse Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO À SAÚDE — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — FÁRMACO SUNITINIBE — PORTARIA SCTIE/MS N.º 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 INCORPOROU AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA FINS DE PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DE RIM– EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO NOS AUTOS ATESTANDO A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO VINDICADA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — RECURSO NÃO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da Constituição da República). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. A existência de CACON/UNACON não afasta a responsabilidade do ente de fornecer o fármaco indicado pelo médico que acompanha o caso concreto. Afastada a análise do Tema n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a Portaria SCTIE/MS n.º 91, de 27 de dezembro de 2018 incorporou ao Sistema Único de Saúde, para fins de para tratamento do câncer de rim, dos medicamento “SUNITINIBE” e “PAZOPANIBE”.” (N.U 0011802-73.2018.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 14.6.2021)“ Demonstrada a ineficácia de outras medicações e a necessidade do uso do Ponatinib para impedir a progressão da doença, impõe-se a manutenção da obrigação de fornecimento.” (N.U 1036332-57.2023.8.11.0002, Câmaras isoladas cíveis de direito privado, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 28.4.2025) Dessa forma, havendo prescrição médica atual e fundamentada, aliada à demonstração do risco à saúde da paciente, que inclusive foi hospitalizada recentemente, conforme documentos anexos, mostra-se presente o perigo de dano, bem como a probabilidade do direito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela recursal para determinar que a compra do medicamento seja direcionada para as marcas específicas Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1054762-64.2023.8.26.0576

ID: 324818276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054762-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RR EMPRESA DE TURISMO LTDA (BLUE RESIDENCE HOTEL)

Intimação

Advogados:

ANDRÉA VALE SPAZZAFUMO

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Processo 1054762-64.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RR Empresa de Turismo Ltda (Blue Residence Hotel) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1054762-64.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RR Empresa de Turismo Ltda (Blue Residence Hotel) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas na devolução em favor da autora da quantia de R$ 3.269,79 (Três mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), corrigido desde a data do desembolso pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, valor este a ser corrigido pelos mesmos índices desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou rpacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉA VALE SPAZZAFUMO (OAB 14130/CE)

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Ivan Luis Favarin x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301483

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0097993-61.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIS FAVARIN

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MAURI JOSE CRISTAL

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0097993-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Abono de Permanência - Ivan Luis Favarin - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0021033-64.2023.8.26.0576/0003 Anexo do Juizado Esp… Processo 0097993-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Abono de Permanência - Ivan Luis Favarin - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0021033-64.2023.8.26.0576/0003 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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A. C. P. D. A. e outros x T. A. T.

ID: 280561410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P. D. A. E. O. A. T.

Polo Passivo:

T. A. T.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ORLANDO DIAS PEREIRA

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ADV: Orlando Dias Pereira (OAB 97318/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002824-93.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. D. A. , E. O. A. T. - Reqdo: T. A. T. - Vistos. E. O. A.… ADV: Orlando Dias Pereira (OAB 97318/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002824-93.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. D. A. , E. O. A. T. - Reqdo: T. A. T. - Vistos. E. O. A. T., menor representada pela também coautora A. C. P. de A., promoveram AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C.C. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR contra T. A. T., alegando, em síntese, que A. C. P. de A. e o réu foram casados e que deste relacionamento advieram os filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Informam que eles divorciaram-se consensualmente no processo nº 1022576-56.2021.8.26.0576, da 2ª Vara da Família e Sucessões local, onde foram fixadas as disposições relativas à guarda, visita e alimentos dos filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Alegam, no entanto, que o casal se reconciliou, quando adveio o nascimento da coautora , e a ora coautora E. O. A. T., nascida em 25/03/2022. Informam que o réu praticou atos de violência doméstica apurados no processo nº 1502110-64.2023.8.25.0576, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local, culminando na separação definitiva do casal, razão pela qual ingressaram com o presente, para fixar a guarda e alimentos em relação à coautora E. O. A. T., com pedido de tutela de urgência nesse sentido. Às fls. 80/81 foram fixadas a guarda e alimentos provisórios. Citado (fls. 90/91), o réu não contestou a ação (fls. 92). Deferido a realização de pesquisas (fls. 110), o resultado delas foi juntado às fls. 116/247. Às fls. 251 as coautoras requereram o julgamento antecipado do mérito, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 260/262). É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois, além do réu não haver apresentado contestação, é desnecessária a produção de outras provas. A certidão de nascimento de fls. 15 comprova que o réu é genitor da menor E. O. A. T., ora coautora, enquanto a decisão os documentos de fls. 19/29 comprova que no processo nº 1022576-56.2021.8.26.0576, da 2ª Vara da Família e Sucessões local, as disposições relativas à guarda, visitas e alimentos foram fixadas somente em relação aos filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Além disso, os documentos de fls. 35/65 comprovam a existência de ação penal contra o réu no processo nº 1502110-64.2023.8.26.0576, da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher, e, diante da não apresentação da contestação pelo réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, razão pela qual os pedidos relativos à guarda e alimentos em favor da coautora E. O. A. T. devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C.C. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR promovida por E. O. A. T., menor representada pela também coautora A. C. P. de A., contra T. A. T., e, por consequência, reitero a decisão de fls. 80/81 e concedendo à genitora, ora coautora A. C. P. de A., a GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA da filha menor E. O. A. T., nascida em 25/03/2022. Por consequência, em favor do réu e em relação à coautora E. O. A. T., diante da violência doméstica praticada (fls. 35/65), fixo o DIREITO DE VISITAS da seguinte forma: quinzenalmente, aos sábados alternados, das 10h00min até às 18h00min, sem pernoite, com retirada e devolução no lar materno por intermédio de terceira pessoa a ser indicada pela genitora. No mais, substituo os alimentos provisórios concedidos às fls. 80/81 e condeno o réu ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS por ele devidos à filha E. O. A. T. no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, nos dados bancários da genitora da menor informados na inicial (fls. 7, item "a"). Custas isentas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda, bem como expeça-se ofício à empregadora do réu indicada às fls. 8, item "f", para desconto dos alimentos definitivos fixados diretamente de sua folha de pagamento, observando-se os dados para depósito (fls. 7, item "a"). Competirá à própria parte interessada o protocolo do ofício diretamente na empregadora do réu, para implemento dos descontos dos alimentos. Após, arquive-se, anotando-se. P. R. I. e ciência ao Ministério Público.

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Renata Flávia Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 277590020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039339-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA FLáVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP) Processo 1039339-64.2023.8.26.0576 - Proced… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP) Processo 1039339-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Flávia dos Santos - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 797,23, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Gilberto Donizetti Domingos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330052511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056896-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONIZETTI DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1056896-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Donizetti Domingos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa do… Processo 1056896-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Donizetti Domingos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 360,02, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Dorival Stfani x Bradesco S.A.

ID: 293104865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017832-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL STFANI

Polo Passivo:

BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0017832-64.2023.8.26.0576 (processo principal 1044584-27.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dorival Stfani - Bradesco S.A. - Vistos. Inicialmente d… Processo 0017832-64.2023.8.26.0576 (processo principal 1044584-27.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dorival Stfani - Bradesco S.A. - Vistos. Inicialmente destaco que houve mudança de entendimento após a inclusão do §3º, art. 82, CPC, passou a dispensar o advogado, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo), assim deverá observar o item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outras hipóteses, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 1) Sobre a cobrança de honorários do advogado neste incidente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/13460, DJE 19/12/2023, as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciaria aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, passou este juízo, na instauração da fase de cumprimento de sentença a exigir o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, inclusive de advogados. Assim, este juízo determinava ao procurador credor de honorários advocatícios que cobrava seus honorários juntamente com o crédito principal, que recolhesse o pagamento da taxa judiciária, respectivas a seus honorários. Ocorre que várias decisões foram reformadas pelo E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a inclusão do patrono do exequente no polo ativo e o recolhimento de custas com relação à verba honorária. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado do exequente que não figura no polo ativo da relação processual. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais e de alteração do polo ativo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/02/2025; Data de publicação:10/02/2025. Ainda no mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2340696-34.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2343950-15.2024.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2371661-92.2024.8.26.0000. Não bastasse, o § 3º, do art. 82 do CPC incluído pela Lei nº15.109/2025 passou a dispensar o advogado, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. E inclina-se a jurisprudência, já com julgados sobre o tema que a suspensão do recolhimento inicial das custas nesse caso deve ocorrer: Cumprimento de sentença. Verba honorária. A decisão recorrida condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento das custas de distribuição. A irresignação do Município comporta provimento. Reconhecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para promover a cobrança da verba honorária, é aplicável a isenção prevista no art. 39 da LEF e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, bem como a dispensa de adiantamento de despesas processuais prevista no art. 91 do CPC. A superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do exequente o pagamento de custas iniciais. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso. Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Relator(a):Beatriz Braga; Comarca:Salto de Pirapora; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:02/04/2025; Data de publicação:02/04/2025. Pragmaticamente o que se tem é que a superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do advogado o pagamento de custas iniciais referente a execução/cobrança de honorários. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito, dispensando o advogado(a) exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá a parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2) No prazo de 15 dias, deverão os exequentes emendar à inicial deste cumprimento de sentença para juntar planilha atualizada, com os honorários e o valor da execução e o valor das custas iniciais destacada nos cálculos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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