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"1036335-47.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 24 de 37

Istmo Administração De Imóveis Ltda x Adriana Mariguela Franco

ID: 324522171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007507-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISTMO ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA MARIGUELA FRANCO

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007507-24.2024.8.26.0114 (processo principal 1047878-47.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Istmo Administração de Imóveis Ltda - Adriana Mariguela Franco - Vi… Processo 0007507-24.2024.8.26.0114 (processo principal 1047878-47.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Istmo Administração de Imóveis Ltda - Adriana Mariguela Franco - Vistos. Defiro, na forma do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, a tramitação do presente feito com a prioridade ali prevista. Tarje-se. Regularize a parte executada sua representação processual, apresentando procuração em nome do Dr. Eudes Vieira Júnior, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação de oposição ao bloqueio, fica suprida a intimação da parte executada para os fins dispostos no art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, passando a fluir automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por simples petição, desnecessária nova intimação do executado para tanto (CPC, art. 917, § 1º). Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente a parte executada os documentos hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos por meio do sistema SISBAJUD, quais sejam os comprovantes de rendimento assalariado ou documentos equivalente que comprovem a natureza salarial dos valores bloqueados, bem como os extratos de movimentação da respectiva conta em que havido o bloqueio relativos ao período de 90 (noventa) dias anteriores ao bloqueio, e para conta poupança os extratos da respectiva conta poupança em que havido o bloqueio, desde a data da citação/intimação para a ação de execução/cumprimento de sentença. Promova a serventia do juízo, com brevidade, a juntada dos extratos da pesquisa Sisbajud realizada, de forma a possibilitar a verificação sobre os valores localizados em nome do executado. Sem prejuízo, aguarde-se nova deliberação acerca da transferência ou não dos valores constritos para conta judicial, a fim de evitar a prática de atos eventualmente desnecessários. Cumprido, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Atente-se a parte executada que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de desbloqueio pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Intime-se. - ADV: MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), VICTÓRIA DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 345629/SP), EUDES VIEIRA JUNIOR (OAB 83269/SP)

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Espólio De Dirceu Leite Da Silva - Espólio e outros x Luiz Gonzaga De Oliveira

ID: 259674837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021618-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DIRCEU LEITE DA SILVA - ESPóLIO GUSTAVO ALVES DA SILVA MARILENE GOMES DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Siqueira Camargo (OAB 172235/SP), Luiz Gonzaga de Oliveira (OAB 223121/SP) Processo 0021618-47.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Dirceu Leite da Silva - Espól… ADV: Ricardo Siqueira Camargo (OAB 172235/SP), Luiz Gonzaga de Oliveira (OAB 223121/SP) Processo 0021618-47.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Dirceu Leite da Silva - Espólio, Marilene Gomes de Oliveira Leite, Gustavo Alves da Silva - Exectdo: Luiz Gonzaga de Oliveira, Luiz Gonzaga de Oliveira - Autos nº 2019/000712 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2025.

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Rosangela Moreira Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310937246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028090-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TRAVAGIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028090-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Moreira da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1028090-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Moreira da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios em patamar abusivo nos contratos firmados entre as partes, readequando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), apurada no Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS, para as respectivas modalidades e datas de contratação; b) DETERMINAR a revisão dos saldos devedores dos contratos, mediante recálculo com base nas taxas médias de mercado, conforme item anterior, inclusive nos contratos de refinanciamento, com a consequente descaracterização da mora, se for o caso; c) APLICAR, aos contratos cuja exibição foi requerida e não atendida pela ré (n. 21700069236, 21700070643, 21700070193, 21700066619, 21700051165, 21700052584, 21700047764, 21700044115, 21700041706, 21700039676, 21700040302 e 21700036944), taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), apurada no Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS, conforme a súmula 530 do STJ; d) CONDENAR a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora em razão da cobrança de juros abusivos, devidamente corrigidos monetariamente, desde cada desembolso, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; Diante da sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP)

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Patricia Fernanda Machado x Suhai Seguradora S/A.

ID: 291126605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039536-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA MACHADO

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FÉLIX DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039536-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Fernanda Machado - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. Recebo o ofício de fls. 306/308, oriundo do Juízo da … Processo 1039536-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Fernanda Machado - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. Recebo o ofício de fls. 306/308, oriundo do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba, que comunicou a determinação de penhora no rosto dos autos. Desta forma, proceda-se à anotação da penhora no rosto destes autos, para que produza seus efeitos legais sobre eventuais créditos que venham a ser COMPROVADAMENTE devidos ao executado Tiago Felix de Souza (CPF 225.189.488-80) neste processo, no percentual de 10% (dez por cento) dos honorários, até o limite do débito de R$ 37.872,28 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), atualizado em março de 2025, conforme determinado pelo juízo solicitante. Contudo, observo as alegações e os documentos apresentados pelo patrono da requerente às fls. 309/310, especialmente no que concerne à titularidade dos honorários advocatícios em caso de substabelecimento com reserva de poderes. Com efeito, o artigo 26 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe que "O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". Dessa forma, a efetividade da penhora sobre honorários sucumbenciais neste feito dependerá da inequívoca comprovação de que tais valores são, de fato, devidos ao Dr. Tiago Felix de Souza, e não exclusivamente ao advogado substabelecente. Para dar ciência ao Juízo solicitante acerca das alegações e dos documentos apresentados, comunique-se o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba sobre o teor desta decisão e das alegações constantes na petição de fls. 309/310, encaminhando-se cópias, preferencialmente por meio eletrônico para o e-mail institucional piracicabajec@tjsp.jus.br, para ciência e providências que entender cabíveis no âmbito do Processo nº 0001471-22.2024.8.26.0451. No mais, diante da certidão de fls. 311, reitere-se a intimação do Sr. Perito, por e-mail, para que se manifeste nos termos da decisão de fls. 300, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de substituição. Intime-se. Campinas, 05 de junho de 2025 - ADV: LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 153109/MG), TIAGO FÉLIX DE SOUZA (OAB 504274/SP)

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Alexandre Augusto Arcaro x Juizo Corregedor Do 2º Tabelionato De Notas E Títulos De Campinas

ID: 261775521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0022976-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO ARCARO

Polo Passivo:

JUIZO CORREGEDOR DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E TÍTULOS DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ERIK JEAN BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP) Processo 0022976-47.2023.8.26.0114 - Pedido de Providências - Reqte: Alexandre Augusto Arcaro - Reqdo: JUIZO CORREG… ADV: Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP) Processo 0022976-47.2023.8.26.0114 - Pedido de Providências - Reqte: Alexandre Augusto Arcaro - Reqdo: JUIZO CORREGEDOR DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E TÍTULOS DE CAMPINAS - Vistos. 1) Ciência sobre a regularização dos provisionamentos trabalhistas e recolhimento ao Tribunal de Justiça, conforme comprovantes e planilhas juntadas. 2) Acerca da proibição do reajuste/aumento aos funcionários da serventia vaga, já houve a ciência pelo interino, de modo que não foi permitido o reajuste/aumento. 3) Sobre a contratação de três funcionários, a primeira seria destinada à reposição do período gestacional de uma funcionária (licença gestante), ao passo que outros dois funcionários supririam a ausência decorrente de dois pedidos de demissão, objetivando não desfalcar o quadro funcional da unidade, quando se tornou vaga. 4) Os três funcionários contratados ainda se encontram em período de experiência. Sendo que, o primeiro período de experiência (90 dias) finda-se em 05/05/2025. 5) Neste contexto, atento aos elementos da realidade da unidade, e considerando que os salários dos contratados são inferiores aos dos dois ex-funcionários e da funcionária em licença-maternidade, entendo por bem deferir a contratação de dois funcionários por tempo indeterminado e um por tempo determinado, correspondente ao período de licença-maternidade. Isto porque, o concurso para provimento, por titular, do 1º Tabelionato de Protestos de Campinas, encontra-se na fase de correção da prova escrita, não sendo possível uma previsão exata de seu término, embora possa ocorrer ainda este ano. Deste modo, prezando pela eficiência dos serviços públicos e pelo princípio de sua menor oneração, há de ser entendido, s.m.j., pelo deferimento da contratação de uma funcionária, para cobrir licença-maternidade, e de outros dois funcionários por tempo indeterminado, não se olvidando a recomendação de contratação apenas por prazo determinado, à míngua de elementos que permitam a correta previsão de titularização da serventia vaga. 6) Por derradeiro, os três funcionários contratados estão em período nonagesimal de experiência, de modo que decisão contrária desta Douta Corregedoria Geral, que não homologue esta decisão, terá plenas condições de ser cumprida, desde que emitida antes de 05/05/2025, para observância das leis trabalhistas. 7) Submete-se esta decisão à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, ad referendum. Intime-se o tabelião interino do 1º Tabelionato de Protestos, Sr. André de Oliveira Guimarães, o qual é titular do 2º tabelionato de protestos local.

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Processo nº 0011627-47.2023.8.26.0114

ID: 293509392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011627-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JG MILANEZE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011627-47.2023.8.26.0114 (processo principal 1040208-89.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - JG Milaneze Comercio de Alimentos Ltda - Visto… Processo 0011627-47.2023.8.26.0114 (processo principal 1040208-89.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - JG Milaneze Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente formulado por JG MILANEZE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA , visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa JBA SUPERMERCADO LTDA, e o redirecionamento da execução em face de seus sócios Arthur Guilherme Demetrio Dias e Juliano Eufrosino Duarte e da empresa JULIANO EUFROSINO DUARTE LTDA, todos qualificados nos autos. A requerente fundamenta seu pedido na ausência de bens capazes de satisfazer seu crédito e na dissolução irregular da empresa ré, com o firme propósito de lesar seus credores, de modo que restou configurada a confusão patrimonial (fls. 01/10). Os réus foram citados por edital (fls. 151). Como não ofertaram resposta, foi nomeado um curador especial, que embargou por negativa geral (fls. 155/157), impugnada pela autora às fls. 161. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação procede. A ficha da JUCESP de fls. 22/23 demonstra que os requeridos Arthur e Juliano eram , de fato, sócios da empresa JBA SUPERMERCADO LTDA ao tempo dos fatos que levaram ao ajuizamento da execução. É certo que a ausência de bens e o fato de os réus serem sócia da empresa, por si só, não autorizam a decretar a desconsideração da personalidade jurídica. A negativa geral apresentada pelo curador especial, todavia, não socorre aos requeridos. Conforme comprovante de situação cadastral de fls. 24, a empresa JBA SUPERMERCADO LTDA está baixada desde março de 2023, com extinção por liquidação voluntária. Nada obstante, destaco que Juliano Eufrosino Duarte , ex sócio da empresa JBA, também é sócio da empresa JULIANO EUFROSINO DUARTE LTDA, conforme ficha da JUCESP de fls. 29. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas JBA SUPERMERCADO LTDA e JULIANO EUFROSINO DUARTE LTDA têm o mesmo endereço (fls. 22 e 29) e têm objetos sociais muito semelhantes, e que a segunda segue com funcionamento regular. Por conseguinte, restou caracterizada a confusão patrimonial. Desta forma, presumem-se verdadeiras as alegações deduzidas na inicial, de que houve dissolução irregular da empresa executada, com o intuito de eximir-se do pagamento das dívidas contraídas e lesar credores. Ante o exposto, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa JBA SUPERMERCADO LTDA , para determinar a inclusão de Arthur Guilherme Demetrio Dias e Juliano Eufrosino Duarte, bem como da empresa JULIANO EUFROSINO DUARTE LTDA no polo passivo da execução. Translade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença e intimem-se os requeridos, naqueles autos, a pagarem a quantia devida, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se a DPE. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP)

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Condominio Edificio Aquidaban x Espólio De Ivone Massela Le Petit

ID: 309748756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AQUIDABAN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE IVONE MASSELA LE PETIT

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA

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ANGELA MARIA MORBI

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Processo 1002448-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Aquidaban - Espólio de Ivone Massela Le Petit - Vistos. 1. À Serventia para que … Processo 1002448-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Aquidaban - Espólio de Ivone Massela Le Petit - Vistos. 1. À Serventia para que levante a suspensão do processo, em razão da notícia de descumprimento do acordo (fls. 130/133). 2. Fls. 140/144. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ESPÓLIO DE IVONE MASSELA LE PETIT, neste ato representada pela inventariante ALEXANDRA BARBIERI LE PETIT, em face da exequente CONDOMINIO EDIFICIO AQUIDABAN, ambos qualificados nos autos. Alega a parte executada, em síntese, que a inadimplência apontada pelo exequente decorre exclusivamente de entraves administrativos no processo de inventário nº 1004131-47.2023.8.26.0114, em trâmite na 3ª Vara Cível de Campinas SP, e não de conduta voluntária. Sustenta que desde 10/07/2023 vem diligenciando para obter a liberação dos valores consignados naquele feito, com o objetivo de cumprir o acordo firmado às fls. 125/126 destes autos. Narra que desde 10/07/2023 tenta o levantamento dos valores, os quais ainda não foram efetivados por questões alheias à sua vontade. Alega, ainda, que a exequente tem pleno conhecimento da situação e age com má-fé ao pleitear a aplicação de sanções e penhora, imputando à executada inadimplemento injustificado. Por fim, requer o indeferimento do pedido de fls. 130/133 e a rejeição dos cálculos de fls. 134/135, por serem, segundo alega, abusivos, excessivos e indevidos. A parte exequente se manifestou às fls. 171/177, insurgindo-se quanto à pretensão da parte executada, visto que o pagamento das taxas condominiais e do valor de parcelamento não guardam quaisquer relações com o dinheiro depositado nos autos do processo de inventário e pendente de levantamento. No mais, alegou a ausência de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão à parte executada. Isso porque, conforme se verifica dos documentos juntados nos autos (fls. 145/170), os valores a serem levantados pela inventariante nos autos inventário dos bens deixados pela falecida, honrariam o pagamento do sinal indicado no item 2.1 do acordo (fls. 124/126). Por outro lado, a exequente funda o descumprimento do acordo no que toca à ausência de pagamento das parcelas previstas no item 2.2 e nas cotas condominiais vincendas relativas aos meses de setembro/2024 e outubro/2024 (fls. 130/133). E não tendo a parte executada comprovado os respectivos pagamentos, razoável a incidência das cláusulas penais relativas ao inadimplemento (4 e seguintes), mormente porque o acordo conta com a anuência da devedora e realizada com base no exercício regular do direito do credor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA (OAB 194093/SP), ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP)

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Antonio Rubinig Da Silva x Douglas Marcondes

ID: 310400049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005101-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBINIG DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS MARCONDES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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DIEGO FARIA MAGALHÃES

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Processo 1005101-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Rubinig da Silva - Douglas Marcondes - Autos nº 2023/000303. Vistos. 1-Diante da notícia do i… Processo 1005101-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Rubinig da Silva - Douglas Marcondes - Autos nº 2023/000303. Vistos. 1-Diante da notícia do inadimplemento e, consequentemente, da necessidade de prosseguimento do feito, torna-se pertinente o enfrentamento da irregularidade formal consubstanciada na citação ter supostamente se operado antes do despacho citatório (fls. 105 e 141 respectivamente). Ressalto que, a despeito de ainda não proferido à época do ato, o princípio do "Pas de Nullité Sans Grief" (não há nulidade sem prejuízo), estabelece que um ato processual não será declarado nulo se, apesar de sua imperfeição, não tiver causado efetivo prejuízo a parte que o alega (art. 282, §1º, do CPC). Com efeito, em uma análise mais detida, verifica-se que a carta de citação foi direcionada ao mesmo endereço de domicílio declinado espontaneamente pelo réu no instrumento de procuração de fls. 168, sendo a correspondência recebida sem qualquer objeção, inclusive. E partindo dessa premissa, igualmente regular a certidão de fls. 106, uma vez que mesmo ciente do feito, quedou-se inerte por sua conta em risco. Sendo assim, de rigor a convalidação do ato citatório, eis que não se verifica qualquer prejuízo na espécie que justifique a nulidade e/ou a repetição do ato, com fundamento no art. 282, §1º, do CPC. 2-Fls. 184/186: Diante da ausência de comprovação da entrega da notificação ao réu, ressalto ao patrono que a sua renúncia não produziu os efeitos almejados, permanecendo este responsável pela representação do réu nos autos até que comprove a ciência do réu à renúncia dos poderes. 3-Sem prejuízo, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, com apresentação do rol, em caso de prova testemunhal (no máximo de 3, para os mesmo fatos, nos termos do art. 357, § 6º, CPC), sob pena de preclusão da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação. A audiência, se requerida prova oral, será realizada no formato virtual, em atenção às orientações do CNJ. Alerto as partes de que a fase de especificação de provas não é oportunidade para rediscussão das teses já firmadas na inicial, contestação e réplica ou para apresentação de novos argumentos, e serão desconsideradas quaisquer manifestações que não a indicação da prova e do fato que se pretende com ela provar, tendo em vista a preclusão consumativa. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), DIEGO FARIA MAGALHÃES (OAB 337369/SP)

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Estado De São Paulo x Roberto De Sousa Santos

ID: 305647651

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014109-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO DE SOUSA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014109-77.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto de Sousa Santos - Magistrado(a) Flávi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014109-77.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto de Sousa Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Glayson Da Silva Santos

ID: 305650328

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011158-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GLAYSON DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011158-45.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Glayson da Silva Santos - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011158-45.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Glayson da Silva Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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