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Estrela Da Manhã Indústria E Comércio Ltda x Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda.

ID: 313595781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028285-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA DA MANHã INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO ISRAEL

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CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO

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Processo 1028285-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Estrela da Manhã Indústria e Comércio Ltda - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. Vis…

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William Rafael Franco Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 315774984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037597-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RAFAEL FRANCO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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LEANDRO MAURO MUNHOZ

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DESPACHO Nº 1037597-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Erica Costa Dos Santos Querodia Me x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda.

ID: 328203597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1027897-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICA COSTA DOS SANTOS QUERODIA ME

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENÊ PENACHIO XAVIER DE SÁ RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027897-06.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Erica Costa Dos Santos Querodia Me x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda.

ID: 328412163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1027897-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA COSTA DOS SANTOS QUERODIA ME

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENÊ PENACHIO XAVIER DE SÁ RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027897-06.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1012375-41.2021.8.26.0564

ID: 323177531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012375-41.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BAPTISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIO FRANCA

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ARIEL DE CASTRO ALVES

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Processo 1012375-41.2021.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Baptista Lima - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Jozimar Furtado da Si… Processo 1012375-41.2021.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Baptista Lima - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Jozimar Furtado da Silva, falecido em 06/04/2021. Ele era solteiro e não deixou descendentes e, ao que parece, também não deixou ascendentes. Os bens que compõem o espólio são: um imóvel situado em São Bernardo do Campo e um veículo. O requerente foi reconhecido como companheiro do de cujus, pelo período de 2018 até a data do falecimento, conforme sentença a fls. 102/107 e mantida em sede de recurso (fls. 108/113 e 114/121), transitada em julgado em 09/05/2025. Houve anotação de penhora no rosto dos autos a fls. 90, porém, houve sentença determinando a retirada desta penhora a fls. 99/101, advinda dos Embargos de Terceiro nº 1033523-06.2024.8.26.0564, que tramitou perante a 9ª Vara Cível desta comarca. Na peça a fls. 96/98, o Requerente afirma que o imóvel, objeto de partilha, encontra-se alugado, tendo como responsável o irmão do de cujus, Francismar. Pede, ainda, que seja garantido o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com sua reintegração de posse ao imóvel, bem como ressarcimento por todo o período que esteve fora de sua moradia. Era a síntese do necessário. Primeiramente, reconhecida a união estável entre o de cujus e o requerente, nomeio MÁRCIO BAPTISTA LIMA para a função de inventariante, independentemente de compromisso. Os autos processar-se-ão como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Outrossim, as certidões de óbito dos genitores do falecido, juntada a fls. 40/41, não condiz com o nome dos pais constante na certidão de óbito do de cujus a fls. 07. Na certidão de óbito do de cujus consta como filiação Clara Furtado da Silva e Ricardo Furtado da Silva. Na certidão de óbito a fls. 40, que seria do genitor do falecido, consta que ele tinha 1 mês de vida. E na certidão de fls. 41, consta como falecida Clara Furtado de Souza. Existe uma divergência de informações dos documentos acostados, motivo pelo qual é essencial a apresentação da certidão de nascimento do de cujus, para averiguar o nome dos avós. Além disso, em relação ao cancelamento da anotação de penhora no rosto dos autos, o Inventariante deverá providenciar a certidão de trânsito em julgado daquela decisão para que se decida sobre tal tema. Por fim, os pedidos formulados a fls. 96/98, sobre a locação do imóvel, objeto da partilha, reintegração da posse e indenização, o processo de inventário não é o meio adequado para tal discussão, necessitando de dilação probatória extensa, devendo estas questões serem discutidas em ação própria. Desse modo, deverá o Inventariante providenciar: 1) a certidão de trânsito em julgado da sentença que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos, advinda de Embargos de Terceiro nº 1033523-06.2024.8.26.0564, que tramitou perante a 9ª Vara Cível desta comarca; 2) certidão de nascimento atualizada do Inventariante e do de cujus, bem como seus documentos pessoais; 3) certidão de inexistência de testamento em nome do de cujus junto ao Colégio Notarial do Brasil; 4) certidão negativa estadual e federal em nome do de cujus; 5) Em relação ao Imóvel: 5.1) Matrícula atualizada; 5.2) certidão negativa municipal; 5.3) IPTU/valor venal do imóvel no ano do óbito; 6) Em relação ao Veículo: 6.1) CRLV 6.2) avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito; 6.3) declaração de inexistência de débitos emitida pelo Detran; 7) as primeiras declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 8) retificar o valor da causa, se o caso, que deve corresponder ao valor total do monte-mor; 9) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. O pedido de gratuidade será apreciado em momento mais oportuno, quando do conhecimento do valor do monte-mor, devendo todos os interessados juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, inclusive a declaração de pobreza. Ou, do contrário, no mesmo prazo estipulado, providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Int. - ADV: FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP)

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J. A. M. x Z. S. B. S. E. P. S. A.

ID: 296071883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062309-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M.

Polo Passivo:

Z. S. B. S. E. P. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA

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ANA CAROLINA PEREIRA

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AMANDA PERES DOS SANTOS

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Processo 1062309-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.A.M. - Z.S.B.S.P.S. - M.J.A.M. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, julgo EXTINTA a presente ex… Processo 1062309-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.A.M. - Z.S.B.S.P.S. - M.J.A.M. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, julgo EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à controvérsia instaurada sobre a titularidade do valor oriundo do seguro, notadamente diante da alegação de falsidade do contrato apresentado pelo advogado/genro e da existência de inventário em curso, o mais adequado é que tais valores sejam depositados judicialmente e transferidos ao juízo do inventário, junto ao qual será possível a devida apuração da legitimidade do crédito. Ressalte-se que a ação de seguro tem por escopo o cumprimento do contrato securitário e não é a via apropriada para discussão de controvérsias relativas à partilha de bens ou eventual crédito particular fundado em documento impugnado por falsidade. Diante disso, após a preclusão desta decisão, transfira-se o montante ao inventário (processo n° 012086-06.2024.8.26.0564), cabendo ao advogado interessado habilitar-se naquele feito, onde poderá ser produzida a prova necessária. Tal medida evita a indevida paralisação desta ação de seguro, que com o pagamento se encerra, e assegura a tramitação regular e especializada da controvérsia no juízo competente. Custas finais pela parte executada, no prazo de 15 dias - contados da publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 4º, inciso III e §1º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo c/c art. 1098 e parágrafos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo). Valor das custas finais, 2% do valor da satisfaz da execução. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, fica autorizada, desde já, a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Após, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquive-o com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), ANA CAROLINA PEREIRA (OAB 456283/SP), JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA (OAB 298045/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP)

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Vanda Farias Dos Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 294232136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034202-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034202-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034202-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Vanda Farias dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELANTE QUE AFIRMOU DESCONHECER O DÉBITO NO VALOR APONTADO NO CADASTRO DO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO APELADO QUE NÃO FEZ VER COMO SE DEU A FORMAÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO QUE É DECLARADO INEXIGÍVEL CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA QUE DIVERGE DAQUELE QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE NOS AFIGURA DE RIGOR DANO MORAL “IN RE IPSA” INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE Nº 385 DO STJ DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO POSTERIOR ÀQUELA REFERENTE AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APELO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Cosmic - Fundo De Investimento Imobiliário

ID: 317507671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027121-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

COSMIC - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE

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CIBELE MOSNA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027121-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027121-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Cosmic - Fundo de Investimento Imobiliário - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença reexaminada, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PODE SER AFASTADO, CONQUANTO O FISCO INSTAURE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, NO QUAL SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NO CASO, TODAVIA, O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU HAVER PROMOVIDO O REFERIDO PROCEDIMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELA IMPETRANTE É DESTOANTE DA REALIDADE DO MERCADO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DEVE SER PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, E NÃO APENAS DE UM ATO UNILATERAL DO ENTE TRIBUTANTE. JURIDICIDADE DA ADOÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO REGISTRO DO TÍTULO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO E MANTÉM-SE A SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - Paulo Roberto Andrade (OAB: 172953/SP) - 1º andar

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Santa Helena Assistência Médica S.A. x Manuelly Victória Viegas Cunha

ID: 325005137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039052-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

MANUELLY VICTóRIA VIEGAS CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ESTEVES PINTO DE SOUZA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039052-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039052-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Manuelly Victória Viegas Cunha (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTORA, MENOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE SAÚDE POR DERMATITE ATÓPICA GRAVE. GENITORA DEMITIDA POR SUA EMPREGADORA. CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RÉ.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. A RÉ FOI CONDENADA A ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA DO USUÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Eduardo Esteves Pinto de Souza (OAB: 58365/PR) - 4º andar

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Fundação Santo André x Giovanna Alves De Oliveira

ID: 323321899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007263-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

GIOVANNA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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Processo 0007263-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1009116-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Giovanna Alves de Oliveira - Vistos, Nos… Processo 0007263-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1009116-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Giovanna Alves de Oliveira - Vistos, Nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, a parte executada deve ser intimada, qualquer que seja a forma de penhora. Contudo, verifica-se que a executada foi citado por edital, sendo nomeada curadoria especial. Dispõe no art. 318, § único do CPC, que: o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. O art. 771 do mesmo diploma legal manda aplicar, no que couber, as regras da execução de título extrajudicial ao cumprimento de sentença. Assim, fica dispensada a intimação pessoal ou por edital da parte executada, para osdemaisatos processuais, iniciando-se o prazo conforme alude o artigo 346 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial. Dessa forma,publique-sea intimação da parte executadapara eventual impugnação no prazo de cinco (5) dias (CPC, art. 854 §§ 2º e 3º. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se também em cinco (5) dias, e tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, a indisponibilidade dispensa lavratura de termo (CPC, art. 854 § 5°); e, não havendo outras questões pendentes de apreciação, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente com as cautelas de praxe. Retirada a guia de levantamento, deve o a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, o processo ficará suspenso pelo prazo de um (1) ano até nova provocação, durante o qual se suspenderá a prescrição (NCPC, art. 921, inciso III, e § 1º), devendo a parte exequente provocar a execução após esse decurso, o que não ocorrendo, passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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