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Processo nº 1037408-20.2024.8.26.0405

ID: 324507435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037408-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EGOMARQUES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1037408-20.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Egomarques Viana - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentado…

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Guilherme Marques Pugliese x Banco Volkswagen S/A

ID: 293505629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012312-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012312-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1031570-67.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Guilherme Marques Pugliese - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. O Comu…

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Arnaldo Gomes De Almeida x Daniele Ribeiro Costa

ID: 279766671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035565-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DANIELE RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

MARIO LOUREIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDENBERGE ALVES MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lindenberge Alves Matias (OAB 221072/SP), Mario Loureiro Pereira (OAB 338704/SP) Processo 1035565-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnaldo Gomes de Almeida - Reqda: Daniele …

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Erika Gomes Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 279774497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008308-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA GOMES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1008308-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Gomes Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - …

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Processo nº 1006336-05.2025.8.26.0009

ID: 278258609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006336-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DONISETI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1006336-05.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Doniseti Bezerra da Silva - Vistos. Ausentes as hipóteses legais que autorizam tr…

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Processo nº 0016854-68.2018.4.01.3300

ID: 322354398

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016854-68.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANTUNES ROCHA NUNES

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 0016854-68.2018.4.01.3300 EXEQUENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 0016854-68.2018.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CESAR ANTUNES ROCHA NUNES - CPF: 635.300.155-04 FINALIDADE: Citação da(s) parte(s) executada(s) acima indicada(s), para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$ 2.875,81 (Dois Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos), devidamente atualizado, ou garantir a execução, ficando ciente de que na hipótese de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA - Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa constante(s) dos autos. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será realizada a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Expedido por ordem da(o) MM. Juíza(iz) Federal. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21110315234974700000792741802 Volume Volume 22022416003362000000941149360 00168546820184013300 Volume 22022416003380900000941149365 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22022416005080600000941149367 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22022416012612000000941086626 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22022416012708800000941086627 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032215093077000000981505345 Petição_citação por edital Petição intercorrente 22032215093085000000981505347 extrato Extrato 22032215093104400000981505348 Certidão Certidão 23052420194479500001621032578 Despacho Despacho 23052609013204600001623215570 Certidão Certidão 23063010475815800001673227655 1036341-76.2019.4.01.0000_32334565 Decisão (anexo) 23063010492755000001673227656 Decisão Decisão 23071014085581700001687137636 Certidão Certidão 23100311555221400001822938866 Despacho Despacho 23100312005804700001822971838 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24061112341611000002111025268 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071615520003000002117183662 Pet. req. citação por edital Petição intercorrente 24071615520016300002117183756 Extrato Extrato 24071615520037200002117183783 Procuração (com Dra. Graziele) Procuração 24071615520056200002117183823 Despacho Despacho 24080914345077900002120583772 SEDE DO JUÍZO: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) Servidor(a)

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A. Da S. J. x B. V. S. A.

ID: 301665958

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011412-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. J.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011412-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: A. da S. J. - Recorrido: B. V. S.A. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Camp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011412-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: A. da S. J. - Recorrido: B. V. S.A. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - "GOLPE DO FALSO BOLETO". PAGAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE A FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO BOLETOS POR MEIO DO WHATSAPP E REALIZOU PAGAMENTO A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ENTRE A FINANCEIRA E O FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA RÉ E PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. ENUNCIADO Nº 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP: RESSARCIMENTO SÓ CABÍVEL SE HOUVER PROVA DE DIRECIONAMENTO DO CONSUMIDOR AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU CANAIS OFICIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Marcos Archanjo (OAB: 518071/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)

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Mariane Alves Pozenato x Thiago Duarte Silva

ID: 301122911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005522-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE ALVES POZENATO

Polo Passivo:

THIAGO DUARTE SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI DE FATIMA SANTILONE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005522-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1031384-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariane Alves Pozenato - Thiago Duarte Silva - Vistos, Ofi… Processo 0005522-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1031384-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariane Alves Pozenato - Thiago Duarte Silva - Vistos, Oficie-se, para que, no prazo de 30 dias, as empresas: Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú, Bradesco, Santander, Visa, Mastercard, Elo, American Express, PayPal, PicPay, Mercado Pago, PagSeguro, Uber, 99, iFood, Rappi, Mercado Livre, Shopee, Amazon, OLX, Netflix, Spotify, Amazon Prime, Disney+, Vivo, Claro, Tim e Oi forneça(m) informações sobre a pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder. Ressalto que, em se tratando de localização de ativos, deverá ser informado ao juízo, pela instituição destinatária, o tipo de conta/título/investimento e valor disponível passível de constrição. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Prejudicada a análise do pedido de bloqueio de CNH / Cartão de Crédito / Passaporte, sem antes deliberar sobre o seguinte:. A questão atinente à possibilidade de medidas atípicas em processos de execução foi afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.137), que determinou a suspensão de todos os processos que envolvam o tema. Assim, informe a parte exequente se irá insistir no pedido, hipótese em que o feito será suspenso, ou se desiste do pedido, devendo se manifestar em termos de prosseguimento dentro de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório Intimem-se - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARLI DE FATIMA SANTILONE VASCONCELLOS (OAB 485959/SP)

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Débora Santos De Sousa Longo x Hurb Technologies S/A

ID: 279939199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTOS DE SOUSA LONGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Correa Gasiglia Queiroz (OAB 516423/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Débora Santos de Sousa Longo -… ADV: Eduardo Correa Gasiglia Queiroz (OAB 516423/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Débora Santos de Sousa Longo - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Eraldo João De Melo e outros x Eraldo João De Melo e outros

ID: 278864184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016941-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOãO DE MELO ITAPECERICA PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ERALDO JOãO DE MELO ITAPECERICA PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAGAWA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Alexandre Tagawa Lemos (OAB 371505/SP) Processo 1016941-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itapecerica Participações S.a., Eraldo João de… ADV: Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Alexandre Tagawa Lemos (OAB 371505/SP) Processo 1016941-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itapecerica Participações S.a., Eraldo João de Melo - Reqdo: Eraldo João de Melo, Itapecerica Participações S.a. - Vistos. 1. O réu opõe embargos de declaração afirmando que a sentença incorreu em omissão quanto ao pedido de indenização de danos morais e quanto à alegação de inexigibilidade dos valores cobrados pelo autor. 2. O recurso é tempestivo e adequado, comportando conhecimento. No mérito, merece parcial provimento. Com efeito, não há omissão quanto à alegação de inexigibilidade dos valores cobrados. O preço pago pelo autor a título de concessão de uso (R$2.249,00) não afasta a cobrança da remuneração a título de manutenção, cujo inadimplemento ensejou a extinção da concessão, nem da despesa com a exumação e transferência dos restos mortais para ossário. Confira-se o disposto nos itens 21 e 22 do regimento interno, integrado à relação contratual por força da cláusula 3.7 do instrumento firmado pelo autor (fls 25 e 27). A sentença foi expressa a esse respeito (fls. 122). Olvidou-se, por outro lado, o pedido de indenização de danos morais formulado na reconvenção. Suprindo tal omissão, explicita-se o descabimento do pedido. Não se reconheceu, com efeito, falta contratual ou imperfeição do serviço prestado pelo autor, antes assentando-se a regularidade do exercício do direito de resolver o contrato e promover a exumação e traslado dos restos mortais. Observa-se, ainda, que o autor autor/reconvindo notificou o réu/reconvinte em maio de 2024 acerca do débito e fez publicar edital por duas vezes (aos 07/06/2024 e 14/06/2024), antes de promover a exumação e translado dos restos mortais para ossário coletivo, estes realizados aos 20/07/2024 (fls. 99/100, 101/104 e 107), com necessário registro da localização dos despojos (fls. 105/106). 3. Posto isso, conheço dos declaratórios e os provejo em parte para, suprindo a omissão apontada, rejeitar os pedidos formulados na reconvenção, mantidos, no mais, os termos da sentença. Intime-se.

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