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Processo nº 1033729-34.2025.4.01.3500

ID: 331429416

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033729-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANIO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1033729-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO DA SILVA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1033729-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO DA SILVA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 08/10/2025 às 16:00h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a876d4aae8e3a478086a192ac2e5c0d21%40thread.tacv2/1712606645173?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1017627-34.2025.4.01.3500

ID: 307652934

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017627-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017627-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017627-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154, LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (Num. 2185747901). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005211-34.2025.4.01.3500

ID: 309908768

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005211-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DE ANDRADE FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005211-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005211-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ALVES DE ANDRADE FONTOURA Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2183790582). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000458-34.2025.4.01.3500

ID: 309896829

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDER CALAZANS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000458-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000458-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDER CALAZANS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 19/08/2024 (DER). O INSS apresentou contestação (ID 2185634150), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Diabetes mellitus insulino-dependente (E10), complicado com Polineuropatia (G63) e Retinopatia diabeticabilateral (H36)", estando incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. A data de início da incapacidade foi fixada em setembro de 2023 (DII), conforme laudo pericial (Id. 2178341893). A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 2180591123), alegando, em síntese, que o perito se equivocou ao fixar o prazo de 01 (um) ano para o retorno ao desempenho laboral habitual e sua respectiva data de cessação da incapacidade. Contudo, as respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recolheu contribuições ao RGPS, na condição de contribuinte obrigatório - Empregado, no período de 01/05/2021 a 31/03/2022. Quanto ao período de graça, vejo que o manteve até 15/05/2023, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Considerando que a parte autora não comprovou a situação de desemprego involuntário após o fim do seu último vínculo, não há possibilidade de se considerar a prorrogação do período de graça. Assim, a data de início da incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado, de forma que a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1031886-34.2025.4.01.3500

ID: 322339434

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031886-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031886-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUDMILLA APARECIDA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031886-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUDMILLA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - RELATÓRIO LUDMILLA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou Ação Anulatória de Leilão com pedido de tutela antecipada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relatando ter celebrado contrato de financiamento imobiliário nº 87877512265 em 31/05/2024 para aquisição do imóvel situado na Rua 56, nº SN, apartamento 301, Bloco A, Lote 12, Quadra 36, Residencial Ipes, em Goianésia/GO, registrado sob matrícula nº 35.504 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goianésia/GO. A autora fundamentou sua pretensão alegando que, em razão de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente no cumprimento das obrigações contratuais. Sustentou que a ré procedeu à consolidação da propriedade fiduciária em 21/11/2024 sem observar adequadamente o procedimento legal estabelecido na Lei 9.514/97, especificamente quanto à notificação para purgação da mora e intimação das datas dos leilões designados para 14/07/2025 e 21/07/2025. Como fundamentos, alegou ausência de notificação válida para purgação da mora, falta de intimação das datas dos leilões, não realização do leilão no prazo legal de 60 dias após a consolidação, irregularidade na intimação por terceiros, ausência de prestação de contas e falta de expedição de termo de quitação. Como pedidos, requereu concessão de tutela antecipada para anulação do leilão e da consolidação da propriedade, procedência da ação para decretar a anulação do leilão, condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e concessão de justiça gratuita. A autora instruiu a inicial com certidão de matrícula do imóvel (ID 2191080111) e demais documentos pessoais (IDs 2191079997 e 2191079729). Por decisão de 09/06/2025 (ID 2191416580), foi deferida a justiça gratuita e determinada emenda à inicial para juntada de certidão atualizada da matrícula e cópias integrais das peças do procedimento extrajudicial. Em cumprimento à determinação judicial, a autora protocolou emenda à inicial em 03/07/2025 (ID 2195670047), juntando certidão atualizada da matrícula nº 35.504 e documentação do procedimento extrajudicial (ID 2195670775 e ID 2195670738). Da certidão atualizada da matrícula, extrai-se que o imóvel possui área total de 80,33m², sendo apartamento nº 301, Bloco A, com área edificada de 77,29m², área de uso comum de 3,038m², e fração ideal de 0,05025%. O contrato de financiamento apresenta planilha de encargos vencidos detalhando inadimplemento desde novembro de 2023, com prestações iniciais de R$ 558,06. A consolidação da propriedade foi registrada em 21/11/2024, conforme averbação AV-5-35.504. As certidões registrais demonstram tentativas de notificação extrajudicial em 19/06/2024 e 21/06/2024 no endereço da Av. Bahia, nº 88, Goianésia/GO, não sendo encontrado o notificando, tendo sido deixado com terceiro identificado como Rosana. Posteriormente, em 27/11/2024 e 28/11/2024, foram realizadas intimações sobre as datas dos leilões no endereço da Rua 56, Quadra 36, Lote 12-A, Apartamento 301, Bloco A, Residencial Oliveira, não sendo encontrado o notificando. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Os pressupostos processuais encontram-se satisfeitos. Há jurisdição federal em razão da participação da Caixa Econômica Federal como parte (art. 109, I, da CF/88), competência absoluta desta Vara Federal, partes legalmente capazes e devidamente representadas. Verifico a presença das condições da ação: legitimidade ativa da autora como mutuária do contrato de financiamento habitacional; legitimidade passiva da CEF na qualidade de credora fiduciária; interesse processual evidenciado pela situação concreta de consolidação da propriedade e designação de leilões; possibilidade jurídica do pedido de anulação de ato jurídico. II.2 - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pretende a autora obter a suspensão dos leilões do imóvel descrito na inicial, ao argumento de não ter sido intimada pessoalmente para purgar a mora. II.3 - DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO Em um juízo superficial, há alguma verossimilhança nas alegações iniciais. A Lei 9.514/97 estabelece requisitos específicos para a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, incluindo a notificação adequada do devedor para purgação da mora. O art. 26, § 4º-B da referida lei determina que, estando o devedor em local desconhecido, na hipótese de ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 dias de antecedência da realização de intimação edilícia. Da análise dos documentos acostados aos autos, não houve, num primeiro olhar, comprovação de notificação por e-mail endereçada à parte autora, sendo tal notificação obrigatória segundo o disposto no artigo 26, § 4º-B da Lei 9.514/97, à medida que, repita-se, a notificanda estava em local incerto e não sabido, sendo o caso de intimação por edital. II.4 - DO PERICULUM IN MORA Como os leilões foram marcados para 14/07/2025 e 21/07/2025, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente para impedir o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel, enquanto se aguarda a defesa da CEF. A medida se justifica pela necessidade de preservar a situação jurídica até que seja esclarecida a regularidade do procedimento extrajudicial, sem prejuízo da posterior condenação da parte autora por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel situado na Rua 56, nº SN, apartamento 301, Bloco A, Lote 12, Quadra 36, Residencial Ipes, em Goianésia/GO, registrado sob matrícula nº 35.504 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goianésia/GO. CITE-SE a CEF, que deverá comprovar a regularidade da execução extrajudicial, notadamente a comunicação eletrônica prévia à intimação por edital. Com a defesa, venham-me conclusos, para analisar a hipótese de revogação desta decisão. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1031886-34.2025.4.01.3500

ID: 322339447

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031886-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031886-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUDMILLA APARECIDA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031886-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUDMILLA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - RELATÓRIO LUDMILLA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou Ação Anulatória de Leilão com pedido de tutela antecipada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relatando ter celebrado contrato de financiamento imobiliário nº 87877512265 em 31/05/2024 para aquisição do imóvel situado na Rua 56, nº SN, apartamento 301, Bloco A, Lote 12, Quadra 36, Residencial Ipes, em Goianésia/GO, registrado sob matrícula nº 35.504 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goianésia/GO. A autora fundamentou sua pretensão alegando que, em razão de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente no cumprimento das obrigações contratuais. Sustentou que a ré procedeu à consolidação da propriedade fiduciária em 21/11/2024 sem observar adequadamente o procedimento legal estabelecido na Lei 9.514/97, especificamente quanto à notificação para purgação da mora e intimação das datas dos leilões designados para 14/07/2025 e 21/07/2025. Como fundamentos, alegou ausência de notificação válida para purgação da mora, falta de intimação das datas dos leilões, não realização do leilão no prazo legal de 60 dias após a consolidação, irregularidade na intimação por terceiros, ausência de prestação de contas e falta de expedição de termo de quitação. Como pedidos, requereu concessão de tutela antecipada para anulação do leilão e da consolidação da propriedade, procedência da ação para decretar a anulação do leilão, condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e concessão de justiça gratuita. A autora instruiu a inicial com certidão de matrícula do imóvel (ID 2191080111) e demais documentos pessoais (IDs 2191079997 e 2191079729). Por decisão de 09/06/2025 (ID 2191416580), foi deferida a justiça gratuita e determinada emenda à inicial para juntada de certidão atualizada da matrícula e cópias integrais das peças do procedimento extrajudicial. Em cumprimento à determinação judicial, a autora protocolou emenda à inicial em 03/07/2025 (ID 2195670047), juntando certidão atualizada da matrícula nº 35.504 e documentação do procedimento extrajudicial (ID 2195670775 e ID 2195670738). Da certidão atualizada da matrícula, extrai-se que o imóvel possui área total de 80,33m², sendo apartamento nº 301, Bloco A, com área edificada de 77,29m², área de uso comum de 3,038m², e fração ideal de 0,05025%. O contrato de financiamento apresenta planilha de encargos vencidos detalhando inadimplemento desde novembro de 2023, com prestações iniciais de R$ 558,06. A consolidação da propriedade foi registrada em 21/11/2024, conforme averbação AV-5-35.504. As certidões registrais demonstram tentativas de notificação extrajudicial em 19/06/2024 e 21/06/2024 no endereço da Av. Bahia, nº 88, Goianésia/GO, não sendo encontrado o notificando, tendo sido deixado com terceiro identificado como Rosana. Posteriormente, em 27/11/2024 e 28/11/2024, foram realizadas intimações sobre as datas dos leilões no endereço da Rua 56, Quadra 36, Lote 12-A, Apartamento 301, Bloco A, Residencial Oliveira, não sendo encontrado o notificando. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Os pressupostos processuais encontram-se satisfeitos. Há jurisdição federal em razão da participação da Caixa Econômica Federal como parte (art. 109, I, da CF/88), competência absoluta desta Vara Federal, partes legalmente capazes e devidamente representadas. Verifico a presença das condições da ação: legitimidade ativa da autora como mutuária do contrato de financiamento habitacional; legitimidade passiva da CEF na qualidade de credora fiduciária; interesse processual evidenciado pela situação concreta de consolidação da propriedade e designação de leilões; possibilidade jurídica do pedido de anulação de ato jurídico. II.2 - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pretende a autora obter a suspensão dos leilões do imóvel descrito na inicial, ao argumento de não ter sido intimada pessoalmente para purgar a mora. II.3 - DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO Em um juízo superficial, há alguma verossimilhança nas alegações iniciais. A Lei 9.514/97 estabelece requisitos específicos para a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, incluindo a notificação adequada do devedor para purgação da mora. O art. 26, § 4º-B da referida lei determina que, estando o devedor em local desconhecido, na hipótese de ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 dias de antecedência da realização de intimação edilícia. Da análise dos documentos acostados aos autos, não houve, num primeiro olhar, comprovação de notificação por e-mail endereçada à parte autora, sendo tal notificação obrigatória segundo o disposto no artigo 26, § 4º-B da Lei 9.514/97, à medida que, repita-se, a notificanda estava em local incerto e não sabido, sendo o caso de intimação por edital. II.4 - DO PERICULUM IN MORA Como os leilões foram marcados para 14/07/2025 e 21/07/2025, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente para impedir o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel, enquanto se aguarda a defesa da CEF. A medida se justifica pela necessidade de preservar a situação jurídica até que seja esclarecida a regularidade do procedimento extrajudicial, sem prejuízo da posterior condenação da parte autora por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel situado na Rua 56, nº SN, apartamento 301, Bloco A, Lote 12, Quadra 36, Residencial Ipes, em Goianésia/GO, registrado sob matrícula nº 35.504 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goianésia/GO. CITE-SE a CEF, que deverá comprovar a regularidade da execução extrajudicial, notadamente a comunicação eletrônica prévia à intimação por edital. Com a defesa, venham-me conclusos, para analisar a hipótese de revogação desta decisão. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004726-34.2025.4.01.3500

ID: 305360900

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004726-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA INACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004726-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004726-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA MARIA INACIO Advogado do(a) AUTOR: ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS - GO64126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2176208088). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2181387699). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (23/02/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LUCIA MARIA INACIO CPF: 003.206.721-66 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 23/02/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Cristiane Ribeiro Da Silva x União Federal

ID: 317186165

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031789-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031789-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031789-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 e LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de ação proposta por CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificada e representada, em face da UNIÃO, visando à concessão de adesão provisória ao regime de teletrabalho integral, em razão do seu quadro clínico de saúde. Alega, em síntese, que: a) é servidora pública federal lotada no Hospital das Forças Armadas em Brasília (DF), exercendo a função de fisioterapeuta na UTI; b) foi diagnosticada com depressão, ansiedade generalizada e transtorno do pânico (CID F41.1 + F41.0 + F32.1), agravados por problemas no ambiente laboral; c) passou por duas gestações de risco entre 2022 e 2024, sendo recomendados sucessivos afastamentos médicos; d) reside em Goiânia (GO), onde conta com rede de apoio familiar essencial para seu tratamento e cuidado com duas filhas pequenas; e) teve indeferidos, administrativamente, tanto o pedido de deslocamento para exercício no Ministério da Saúde em Goiás quanto a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho na modalidade integral; f) o retorno à Brasília (DF) agravaria significativamente seu quadro clínico e comprometeria sua integridade física e psíquica, conforme laudos e atestados médicos anexos. Pede tutela de urgência para que lhe seja autorizada a adesão ao regime de teletrabalho integral até a decisão final ou a realização de perícia médica. Junta procuração e documentos. É breve relato. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dos elementos dos autos se extrai que a Autora é servidora pública federal lotada no Hospital das Forças Armadas em Brasília (DF), exercendo a função de fisioterapeuta na UTI. Em 02/09/2024, a Autora formulou à Administração pedido de participação em Programa de Gestão e Desempenho na modalidade integral, para exercer suas funções remotamente, em Goiânia. O pedido restou assim decidido: SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Em atenção ao pedido, formalizado via e-mail SEI 7442329, datado de 02 de setembro de 2024, constante do Processo SEI nº 60550.028595/2024-49, por meio do qual a servidora CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA , ocupante do cargo de Especialista em Atividades Hospitalares - Fisioterapia, matrícula SIAPE nº 1713202, solicita análise quanto à possibilidade de participação em Programa de Gestão e Desempenho na modalidade integral, como alternativa ao pedido de alteração de exercício para composição de força de trabalho no Ministério da Saúde; 2. Considerando que a atuação no cargo de Especialista em Atividades Hospitalares - Fisioterapia UTI, para o cumprimento da integralidade de suas funções, extremamente necessárias ao desempenho das atividades finalísticas da Instituição, requer o comparecimento presencial do ocupante; 3. Considerando o disposto no item 8.2 do Edital DRH/HFA nº 04/2024, de 09 de agosto de 2024 (SEI 7445491), que estabelecem que, caso a natureza das atividades inerentes ao cargo exijam a presença física do participante em tempo integral ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo, os interessados não poderão participar do PGD-HFA; 4. Considerando que a tabela de atividades a serem realizadas em PGD, constantes do Edital DRH/HFA nº 04/2024, de 09 de agosto de 2024 (SEI 7445491), não inclui a realização de regime de teletrabalho, no seu formato integral, para nenhum tipo de atividade desenvolvida no âmbito da Subdivisão de Fisioterapia e que a previsão para essa área engloba apenas a atuação em regime semipresencial, para a área Administrativa, com a obrigatoriedade de comparecimento em todos os períodos matutinos, formato que não se coaduna com as atividades previstas para o cargo da profissional e, aparentemente, não atende ao requerido pela interessada, RESOLVO: 5. INDEFERIR o pedido da servidora, conforme o item 8.2 do Edital DRH/HFA nº 04/2024. 6. Dê-se ciência à interessada. Brasília - DF, 24 de setembro de 2024. Com efeito, a decisão administrativa encontra-se devidamente amparada pelo regulamento do referido Programa, e de regra, não cabe ao Judiciário impor à Administração Pública a obrigação de colocar o servidor em regime de teletrabalho, especialmente diante de norma administrativa vigente em sentido contrário. Contudo, no presente caso, há informações relevantes sobre o estado de saúde da Autora que devem ser ponderadas. Colhe-se dos autos que a Autora, incialmente lotada no Hospital das Forças Armadas em Brasília (DF), foi transferida para Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), onde iniciou suas atividades em agosto de 2020. Informa a Autora que, por motivos de saúde, passou a residir em Goiânia a partir de março de 2022, e que em setembro do mesmo ano foi determinado o seu retorno ao órgão de origem, o que não ocorreu desde então. De acordo com a Autora, há compatibilidade do exercício de suas funções com o regime de teletrabalho. A esse respeito, assim se pronunciou: No entanto, é possível o desempenho das atividades pela Autora em regime remoto, conforme demonstrado nos quadros anexos. Isso porque, o quadro determina as atividades que podem serem exercidas semipresencial, todavia essas funções podem ser executadas em modalidade totalmente remota, pois se tratam de atividades administrativas, com operações via sistemas, permitindo que ela opere de qualquer lugar e, pertencentes ao cargo de fisioterapeuta. Inclusive, cabe mencionar que a Autora pode realizar atividades relacionadas a Auditoria, pois possui especialização em auditoria (doc.36,37 e 38). Além disso, consta nos autos que, nos últimos anos, após ter se deslocado da unidade de origem (Hospital das Forças Armadas em Brasília), os seguintes fatos se sucederam: a) a Autora foi diagnosticada com depressão, ansiedade generalizada e transtorno do pânico (CID 10: F41.1, F41.0 e F32.1), desencadeados por traumas e estresse no ambiente de trabalho; b) em março de 2022, engravidou de sua primeira filha, em uma gestação considerada de risco; c) em setembro de 2023, iniciou uma segunda gravidez, também de risco, marcada por deslocamento de placenta e sangramento intenso, exigindo repouso absoluto; d) as complicações na segunda gestação agravaram seu estado psicológico, impactando diretamente sua saúde mental; e) a Autora teve diversos afastamentos médicos recomendados por psiquiatras e ginecologistas ao longo do período; f) em 22 de fevereiro de 2025, nova avaliação médica constatou ausência de melhora no quadro clínico, com recomendação de afastamento por mais 90 dias e permanência em convívio familiar. A probabilidade do direito, embora frágil, se faz presente. Faltam elementos para avaliar a possibilidade de execução de suas tarefas em teletrabalho integral ou semipresencial, sendo imprescindível aguardar o contraditório e a instrução processual. Todavia, em vista das informações iniciais, no sentido de que a Autora possui condições de executar suas funções permanecendo em Goiânia, cumpre conceder a tutela, a título provisório. Por sua vez, também restou demonstrado o perigo de dano, uma vez que o retorno à lotação de origem pode causar agravamento irreversível de sua condição clínica e comprometer não apenas a efetividade da tutela jurisdicional pretendida, mas a própria integridade física da Autora. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar a colocação da Autora na modalidade de teletrabalho integral até ulterior deliberação judicial. Intimem-se, com urgência. Citem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1026842-34.2025.4.01.3500

ID: 307196536

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026842-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN VANESSA CALLE ROBLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026842-34.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026842-34.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIVIAN VANESSA CALLE ROBLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por VIVIAN VANESSA CALLE ROBLES, em face de ato do(a) REITOR(A) DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte autora, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) possui direito à revalidação de seu diploma médico conforme o acordo internacional MERCOSUL/ARCU-SUL, promulgado pelo Decreto nº 10.287/20; c) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém seu requerimento não foi aceito e não teve sua documentação analisada. Junta procuração, guia de recolhimento de custas e documentos. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem análise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que preveem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Da mesma forma, não há obrigatoriedade de revalidação simplificada para os casos de diplomas expedidos por instituições acreditadas no Sistema Arcu-Sur. Esse é o entendimento pacificado no TRF da 1ª Região e do STJ, nos termos das ementas abaixo transcritas: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providência já assegurada pelo juízo a quo. 3. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. 4. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 5. A decisão de algumas universidades brasileiras de não optar pela tramitação simplificada não resulta em violação do acordo que estabelece o ARCU-SUL, dada a autonomia das instituições de ensino superior e o respeito às legislações nacionais, compreensão que se mostra concorde com o ratio decidendi da Tese 599 dos recursos repetitivos. 6. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida.Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida. (AMS 1029780-70.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO REALIZADO EM PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. REVALIDAÇÃO. 1. "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996" (AgRg no REsp 1.346.661/PR, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/9/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 640803 2015.00.01771-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/11/2015..DTPB:.) Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1039355-34.2025.4.01.3500

ID: 322661604

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039355-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BARROS DE ARAUJO LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039355-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE BARROS DE ARAUJO LUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039355-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE BARROS DE ARAUJO LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por VIVIANE BARROS DE ARAUJO LUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora postula a revisão do contrato de financiamento habitacional (Id. 2195749531) celebrado no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Conforme a petição inicial, a taxa pactuada seria de 1,09% ao mês e 13,89% ao ano, superando a taxa média de mercado de 0,49% ao mês, conforme parecer técnico acostado. Requer, em sede de tutela de urgência, as seguintes medidas: (a) a redução imediata dos descontos mensais para R$ 3.129,00; (b) a descaracterização da mora; (c) a suspensão da exigibilidade das parcelas até a realização de perícia; e (d) a proibição de negativação de seu nome. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na onerosidade excessiva e no desequilíbrio contratual. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Divergência Fática Identificada e o Dever de Boa-Fé Processual Antes de adentrar o mérito do pedido liminar, impõe-se destacar relevante e crucial divergência identificada entre as alegações iniciais da autora e a documentação por ela própria acostada aos autos. A petição inicial (Id. 2195748837) afirma que a taxa contratada seria de 1,09% ao mês e 13,89% ao ano. Contudo, o contrato original de financiamento habitacional juntado pela própria autora (Id. 2195749531) demonstra taxas efetivamente pactuadas de 0,7966% ao mês na modalidade balcão e 0,7861% ao mês na modalidade reduzida, correspondentes a 9,5598% e 9,4681% ao ano, respectivamente. Esta discrepância não é meramente um elemento fático relevante, mas um indicativo que compromete a narrativa inicial e o dever de boa-fé processual. A parte autora tem o ônus de apresentar os fatos de forma clara, leal e condizente com a documentação que instrui a peça de ingresso. A fundamentação técnica apresentada pela autora, inclusive o parecer que embasa a suposta taxa média de mercado, baseou-se em premissas de taxa contratual que não correspondem às condições efetivamente pactuadas no instrumento contratual. Da Natureza da Operação e Regime Jurídico Aplicável O contrato objeto da presente demanda caracteriza-se como operação habitacional no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme se depreende da análise do documento Id. 2195749531. Tal circunstância submete a operação a um regime jurídico específico e peculiar, regulamentado pela Lei nº 4.380/1964, Decreto-Lei nº 70/66, e demais normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). As operações do SFH possuem características próprias, como a finalidade social de promoção da moradia, a utilização de recursos oriundos do FGTS e do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), e uma rigorosa regulamentação das taxas de juros, encargos e condições de financiamento. Esse arcabouço normativo visa conferir estabilidade e previsibilidade ao sistema, mitigando, em certa medida, a flexibilidade inerente às operações de mercado livre. Essa especificidade deve ser rigorosamente considerada na análise da possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais. Dos Requisitos da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da Probabilidade do Direito (fumus boni iuris) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a partir do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando estas se mostrarem abusivas em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, desde que caracterizada a abusividade por meio de prova robusta e não meramente por alegações genéricas. Contudo, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.591/DF, tenha assentado que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, ressalvou que tal aplicação deve observar as peculiaridades do sistema financeiro nacional. Especificamente quanto aos contratos do SFH, a jurisprudência tem se mostrado mais restritiva quanto à possibilidade de revisão das taxas de juros. Isso ocorre justamente pela natureza social e regulamentada do sistema, cujas taxas são, via de regra, pré-fixadas ou limitadas por normativos do Conselho Monetário Nacional, o que dificulta a configuração da abusividade que justifique a intervenção judicial. A mera alegação de abusividade, sem prova robusta e coerente com os fatos, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito. No caso em análise, a probabilidade do direito está afastada em sede de cognição sumária pela divergência fática fundamental identificada entre as taxas alegadas na inicial e as efetivamente contratadas. As taxas constantes do contrato original (0,7966% ao mês na modalidade balcão e 0,7861% ao mês na modalidade reduzida) situam-se, em uma análise preliminar e sem prejuízo de ulterior dilação probatória, dentro dos parâmetros usuais para operações do SFH, e, por si sós, não evidenciam a abusividade alegada em comparação com as taxas médias de mercado aplicáveis para financiamentos habitacionais da época da contratação. Ademais, o contrato prevê a possibilidade de aplicação de taxa reduzida mediante cumprimento de condições específicas, o que demonstra a existência de mecanismos contratuais para adequação das condições financeiras pela própria mutuária. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil (periculum in mora) A autora alega comprometimento excessivo de sua renda familiar e risco de inadimplemento contratual. Contudo, a análise da situação financeira apresentada na inicial (Id. 2195748837, p. 19-20) revela uma renda declarada de R$ 10.000,00 mensais e despesas totais de R$ 21.113,08, resultando em um déficit mensal de R$ 11.113,08. É imperioso que o periculum in mora seja iminente, grave e diretamente ligado ao ato ilícito supostamente praticado pela instituição financeira, qual seja, a alegada abusividade das taxas de juros. No presente caso, as dificuldades financeiras da autora, com o déficit mensal apurado, transcendem a questão das taxas de juros contratadas, indicando uma situação de desequilíbrio orçamentário que não pode ser imputada à CEF ou à suposta abusividade contratual. Assim, não se configura o perigo de dano quando este decorre de circunstâncias alheias à alegada abusividade, ou de uma situação financeira da parte que se mostra deficitária independentemente da revisão dos juros. Da Reversibilidade da Medida A concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente a redução imediata das parcelas e a suspensão da exigibilidade, implicaria alteração substancial e unilateral das condições contratuais estabelecidas entre as partes. Tal medida, se posteriormente considerada indevida, poderia causar não apenas danos de difícil reparação à instituição financeira, mas também comprometer o equilíbrio econômico-financeiro e a própria solvência do Sistema Financeiro da Habitação, que é um sistema público e subsidiado. A reversibilidade da medida é um requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, e no presente caso, os potenciais danos ao sistema e à credora seriam significativos e de difícil recomposição. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino que a autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: 1 - Retificar o valor das taxas de juros efetivamente questionadas: A autora deverá indicar, com base no contrato de financiamento (documento Id. 2195749531), as taxas de juros remuneratórios que pretende, de fato, discutir, se ainda entender que há fundamento para a revisão. 2 - Apresentar nova planilha de cálculo: Caso persista a alegação de abusividade, deverá apresentar novos cálculos detalhados e atualizados, baseados nas taxas efetivamente contratadas, comparando-as com a taxa média de mercado que entende aplicável. 3 - Ratificar ou adequar os demais pedidos (redução das parcelas, descaracterização da mora, suspensão da exigibilidade e proibição de negativação) à nova realidade fática e probatória. Cumprida a diligência determinada, cite-se a ré (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) para responder à ação no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para prolação se sentença extintiva. Intime-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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