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Processo nº 1072541-03.2024.4.01.3300

ID: 322786080

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072541-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SENA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEITON LUCAS ANDRADE DOS SANTOS MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072541-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072541-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE DE SENA BRITO Advogado do(a) AUTOR: CLEITON LUCAS ANDRADE DOS SANTOS MAGALHAES - BA66995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, trabalhador urbano, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (27/07/2024). Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, a aposentadoria por idade era devida ao segurado que completasse a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, o período exigido dependia da data de inscrição do demandante na Previdência Social: Se anterior a 24.07.1991, utilizava-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91; se posterior, era exigido o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Após 13.11.2019, com a vigência da norma constitucional, o benefício de aposentadoria por idade urbana passou a ter os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens 60 (sessenta) anos de idade para mulheres em 2019, acrescidos de seis meses a cada ano até chegar a 62 anos em 2023, conforme tabela abaixo. Ano Mulher (idade) Homem (idade) 2019 60 anos 65 anos 2020 60 anos e 06 meses 65 anos 2021 61 anos 65 anos 2022 61 anos e 06 meses 65 anos 2023 62 anos 65 anos 15 anos de contribuição mínima para aqueles que tenham ingressado no RGPS antes da reforma, como na hipótese dos autos[1]. Quanto ao cálculo do benefício, a mudança foi mais significativa: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos para homens. Resta, no entanto, assegurado o direito adquirido à aposentadoria nos moldes anteriores daqueles que, até a data de vigência da EC 103.2019, tenham completado os requisitos para a concessão do benefício em questão. Pois bem. No caso em questão, não há dúvidas quanto ao requisito etário, uma vez que a parte autora, nascida em 23/10/1950, comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo. No que tange à carência do benefício, o demandante deve comprovar 174 meses de contribuição, já que implementou o requisito etário para a concessão do benefício no ano de 2010. Como prova do tempo de serviço/contribuição, foram colacionados aos autos extrato do CNIS do autor e processo administrativo. A parte autora alega que indeferimento baseado na ausência de carência foi indevido pois possui 188 meses de carência. Analisando o CNIS da parte autora, constato que no período de 01/06/2017 a 31/10/2018, em que houve recolhimento como contribuinte individual, totalizando 17 competências, todas foram recolhidas em atraso, motivo pelo qual o INSS as desconsiderou. Agiu acertadamente o INSS, uma vez que as contribuições foram pagas em atraso e antes do primeiro pagamento tempestivo como contribuinte individual, e fora do período de graça, após a perda da sua qualidade segurada (última contribuição como empregada doméstica em 02/01/2017 e recolhimento como contribuinte individual com o primeiro pagamento em 30/10/2018), não podendo ser computadas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SIMILITUDE FÁTICO-URÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9 fev. 2009), tem cabimento o incidente. - As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008). - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, mantendo a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por idade, divergiria da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que haja a manutenção da qualidade de segurado. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado. No caso, o acórdão recorrido afirmou expressamente não haver mais obrigatoriedade do requisito qualidade de segurado, de forma que, pagas as contribuições, mesmo a destempo, seria possível o seu cômputo para fins de carência e, consequentemente, para obtenção da aposentadoria por idade, o que diverge da jurisprudência desta TNU. Como a recorrida não mais detinha a qualidade de segurada quando do pagamento das contribuições em atraso, referentes às competências de janeiro de 2002 até setembro de 2009, uma vez que passou mais de quatro anos sem contribuir, e tendo pago todo o período a partir do dia que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria por idade, tais contribuições recolhidas em atraso, após perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas como carência, mas apenas como tempo de contribuição. - Incidente de Uniformização conhecido e provido para reformar a sentença e o acórdão impugnados, julgando improcedente o pedido da autora.(PEDIDO 50389377420124047000, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 22/03/2013.) (grifamos) Desta feita, com base nos vínculos empregatícios/contribuições da parte autora válidos para o cumprimento da carência (ela conta apenas com 166 competências), não há direito ao benefício, tudo na forma descrita abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 23/10/1950 Sexo Feminino DER 25/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO 07/11/1975 14/01/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 8 dias 3 2 RECOLHIMENTO 01/11/2007 30/09/2015 1.00 7 anos, 11 meses e 0 dias 95 3 SERGIO THADEU COSTA DE AGUIAR ED002 (AEXT-VT) 12/11/2007 02/01/2017 1.00 1 ano, 3 meses e 2 dias Ajustada concomitância 16 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2017 31/10/2018 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 0 5 OSMAR DIAS COSTA ED001 01/03/2019 28/07/2022 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 41 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2023 30/09/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 5 meses e 23 dias 123 69 anos, 0 meses e 20 dias Até 31/12/2019 11 anos, 7 meses e 10 dias 124 69 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2020 12 anos, 7 meses e 10 dias 136 70 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2021 13 anos, 7 meses e 10 dias 148 71 anos, 2 meses e 7 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 11 meses e 14 dias 153 71 anos, 6 meses e 11 dias Até 31/12/2022 14 anos, 2 meses e 10 dias 155 72 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2023 14 anos, 9 meses e 10 dias 162 73 anos, 2 meses e 7 dias Até a DER (25/04/2024) 15 anos, 1 mês e 5 dias 166 73 anos, 6 meses e 2 dias Não padece de qualquer irregularidade, portanto, a atuação do INSS que, ao negar o benefício de aposentadoria à parte autora, se pautou, ao revés, pela legalidade, na medida em que ela não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício (carência não cumprida). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1002166-46.2025.4.01.0000

ID: 291251626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002166-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANUELA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002166-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077682-03.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002166-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077682-03.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP304419-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA. contra decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedido liminar que objetiva “autorizar a aplicação da alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a Receita Bruta da Impetrante, de hoje em diante, excluindo-se as simples consultas e receitas administrativas, e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (ID 2163509249 e ID 2163402589 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, ao argumento de que: “demonstrou: a existência de tese vinculante no Tema 217 do STJ (RESP 1.116.399/BA), que reconhece o direito de empresas prestadoras de serviços hospitalares à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL; a comprovação documental do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 9.249/1995, como o Alvará Sanitário, Licença de Funcionamento, Contrato Social, Cartão CNPJ e Notas Fiscais emitidas” (ID 430617012). Com contrarrazões (ID 433277457). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recurso repetitivo), firmou entendimento de que a interpretação da expressão “serviços hospitalares”, prevista no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995, deve se dar de forma objetiva, ou seja, observada a natureza do próprio serviço prestado (assistência médica) e não a estrutura do estabelecimento onde são realizadas as atividades. Colaciono a ementa do referido julgado que pacificou o entendimento acima mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI Nº 9.249/1995. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei nº 9.429/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a Primeira Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei nº 9.249/1995, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei nº 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/1995 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do §2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido (REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 24/02/2010). Desta feita, é possível a redução da alíquota para recolhimento do IRPJ nas atividades com características propriamente hospitalares. Cabe destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o acórdão acima transcrito, asseverou que: o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas [...] realização de consultas médicas. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado [...], deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Conforme contrato social da agravante, sociedade empresária limitada, seu objeto social é: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências” (ID 2163403609 dos autos de origem). Ademais, verifico que a contribuinte apresentou alvará sanitário e alvará de funcionamento (ID 2163403641 e ID 2163403696 dos autos de origem), com validade até 31/12/2024, contendo a identificação do estabelecimento e a respectiva atividade econômica principal. Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial a respeito, tem direito ao benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Destaco, ainda, que, na linha da orientação firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, as consultas médicas não devem ser levadas em consideração para efeitos de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer e assegurar o direito da agravante de recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas reduzidas, nos termos do art. 15, §1º, III, "a" e art. 20 da Lei nº 9.248/1995. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1002166-46.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA. Advogada do AGRAVANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA – OAB/SP 304419-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 15, §1º, III, DA LEI Nº 9.249/1995. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), firmou entendimento de que a interpretação da expressão “serviços hospitalares”, prevista no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995, deve se dar de forma objetiva, ou seja, observada a natureza do próprio serviço prestado (assistência médica) e não a estrutura do estabelecimento onde são realizadas as atividades. 2. Nesse sentido: “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)" (REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 24/02/2010). 3. Cabe destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o acórdão acima transcrito, asseverou que: “a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado [...], deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar". 4. Ao que consta dos autos, a agravante tem por objeto social: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências”. 5. Ademais, verifica-se que a contribuinte apresentou alvará sanitário e alvará de funcionamento, contendo a identificação do estabelecimento e a respectiva atividade econômica principal. Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial a respeito, tem direito ao benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1060707-03.2024.4.01.3300

ID: 297617362

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060707-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARISTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1060707-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1060707-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação de períodos de trabalho como laborados em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do lapso especial convertido em tempo comum de serviço, desde o requerimento administrativo. De início cumpre esclarecer que não identifiquei nas provas constantes dos autos o deferimento de qualquer benefício de aposentadoria deferida ao autor ao contrário do que ele afirma na inicial, o que confirmei após consulta ao Sistema SAT do INSS (documento ora anexado), pelo que entendendo que os pleitos são todos voltados à concessão de aposentadoria. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Feitas essas considerações e solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Busca a parte autora o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de 19/08/1983 a 05/01/2007 trabalhados na empresa Impetrol Comercio Ee Industria Ltda. e de 01/02/2011 a 22/07/2023 trabalhados na empresa Ponto Verde Comercio de Alimentos Ltda. Para tanto, apresentou dois Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pela empresas acima mencionas. Acerca do período de 19/08/1983 a 05/01/2007 trabalhados na empresa Impetrol Comercio e Industria Ltda. o PPP apresentado contém vício formal, pois é extemporâneo ao período que se quer comprovar. Note que o vínculo de trabalho se encerrou em 05/01/2007, porém, o PPP somente foi emitido 03 anos depois, não podendo ser considerado isoladamente como prova idônea da especialidade da atividade, não tendo o autor apresentado os laudos técnicos que embasaram a confecção dos referidos documentos para fins de sanar o vício. Note-se que o laudo técnico extemporâneo, ou até o PPP, emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade pelo segurado, pode até ser aceito, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou na sua organização ao longo do tempo, o que também não consta dos autos. Ademais, o PPP também deixa de indicar o período de atuação do responsável técnico pelos registros ambientais, contendo apenas a data inicial do registro como 01/2007, sem se estender por todo o período ou indicar o interregno da avaliação. Acerca da possibilidade de enquadramento legal dos períodos em que o autor trabalhou na alegada função de motorista, em momento anterior a 29/04/1995 (19/08/1983 a 28/04/1995), para comprovação da atividade desenvolvida a parte autora apresentou cópia de sua CTPS dando conta de que entre 19/08/1983 a 05/01/2007 era registrado como “auxiliar de depósito” e não motorista, como alega e como consta no PPP expedido pela empresa empregadora. Portanto, é despicienda a análise do período, sob o ponto de vista de enquadramento legal da atividade de motorista, já que o PPP não foi aqui validado como prova. Desta feita, deixo de acatar tal documento como prova de atividade especial, razão pela qual o período acima descrito deve ser considerado como tempo de contribuição comum. Relativamente ao interregno entre 01/02/2011 a 22/07/2023 trabalhados na empresa Ponto Verde Comércio de Alimentos Ltda. foi apresentando o PPP emitido em 16/04/2018 pela respectiva empresa, apesar de não apresentar vício formal, não indica fator de risco durante o desenvolvimento da atividade, já que apesar de atestar a exposição a ruido, não indica a intensidade da exposição, nem a técnica utilizada na medição (item 15.3 do PPP), inexistindo prova da exposição a ruídos acima do limite de tolerância. Assim, não há o que reparar acerca da decisão que indeferiu o benefício, uma vez que não ficou comprovada a especialidade de nenhum dos períodos contestados pelo autor como de atividade especial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1039173-03.2024.4.01.3300

ID: 316246032

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039173-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS

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LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR

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MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR

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MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1039173-03.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: EMILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1039173-03.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: EMILIANE ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS - BA69654, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR - BA39197, MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - BA49847 Advogados do(a) AUTOR: LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS - BA69654, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR - BA39197, MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - BA49847, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS, menor de idade, representado por sua genitora, EMILIANE ALMEIDA DOS SANTOS, em face da UNIÃO e do ESTADO DA BAHIA, tendo por escopo obter comando judicial que condene os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em razão da demora de mais de oito meses na entrega do referido laudo. Aduziu a parte autora, em síntese, que buscou atendimento médico no Multicentro de Saúde Carlos Gomes em razão de lesões dermatológicas nas pernas, sendo constatada, por meio de exames, a presença de manchas na pele e leve anemia. Diante da gravidade do quadro, com suspeitas inclusive de hanseníase, foi solicitado exame de biópsia e o autor foi encaminhado ao Hospital Martagão Gesteira, onde, em 18 de dezembro de 2023, foi submetido a procedimento cirúrgico para coleta de amostras da pele. O procedimento foi realizado sem intercorrências, e o relatório de alta indicou que o resultado da biópsia estaria disponível em 30 (trinta) dias. No entanto, mesmo após o decurso de mais de seis meses, o laudo médico não foi entregue, impossibilitando o diagnóstico definitivo e o início do tratamento adequado. A genitora do autor teria feito diversas tentativas de obter o resultado junto ao hospital, todas infrutíferas, o que culminou na propositura da presente ação judicial. Sustentou que a demora injustificada na disponibilização do laudo agravou o quadro clínico do menor, causou sofrimento físico e psicológico e violou o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual alternativa não lhe restou senão buscar amparo junto ao Poder Judiciário. Concedida a gratuidade judiciária. A União Federal, em contestação (id - 2144353402), suscitou preliminares de: (a) inviabilidade de conciliação; (b) falta de interesse de agir; (c) chamamento à lide do Hospital Martagão Gesteira; e (d) ilegitimidade passiva para o pedido de danos morais, com consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, alegou ausência de nexo causal e culpa, defendendo a responsabilidade subjetiva para omissões e a fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC). O Estado da Bahia, em contestação (id - 2149911129), levantou preliminares de: (a) exclusão do juízo 100% digital; (b) ilegitimidade passiva, por ser o hospital uma entidade privada; e (c) perda do objeto do pedido de tutela, em razão da juntada do laudo (id - 2142927141). No mérito, contestou a ausência de prova de negativa de acesso e de pressupostos da responsabilidade civil, impugnando o quantum indenizatório. Na réplica (id - 2160557180), o autor impugnou o laudo apresentado pelo Estado, por pertencer a outro paciente, confirmando que o laudo correto foi entregue em 20/08/2024. Reiterou a legitimidade passiva dos réus, com base na solidariedade no SUS, e a configuração de dano moral in re ipsa. O Ministério Público Federal (MPF), em manifestação (id - 2178291352), opinou pela concessão da tutela de urgência, confirmando a mora e o erro na entrega do laudo errado, com base na solidariedade passiva dos entes federativos. Reservou-se para opinar sobre o mérito após instrução probatória. Considerando que o laudo foi entregue em 20/08/2024, conforme réplica, o pedido de tutela de urgência encontra-se exaurido. Resta pendente o pedido de indenização por danos morais, objeto da presente análise. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). Além disso, define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II, CF), cabendo-lhes organizar, de forma regionalizada e hierarquizada, o Sistema Único de Saúde – SUS (art. 198, CF). Em razão dessa repartição constitucional de competências e da atuação integrada e interdependente dos entes federativos no âmbito do SUS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios nas ações que envolvam a tutela do direito à saúde. No julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/10/2020) Esse entendimento foi reafirmado em diversas outras decisões da Suprema Corte, firmando-se como diretriz vinculante e aplicável em todas as instâncias do Poder Judiciário. A solidariedade, no caso, decorre da própria estrutura federativa do SUS e do princípio da cooperação entre os entes federados, que compartilham atribuições, responsabilidades e recursos financeiros para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde. Portanto, eventual falha ou omissão na prestação do serviço público de saúde, ainda que atribuível a um único ente ou instituição, legitima a responsabilização solidária de todos os integrantes da federação, não havendo necessidade de perquirir, na fase de conhecimento, a origem específica da conduta ou a proporção de responsabilidade de cada um. Com efeito, em se tratando de prestação de serviço público de saúde – como a disponibilização tempestiva de um laudo médico necessário para diagnóstico e tratamento –, a responsabilidade dos entes federativos é integral, solidária e objetiva, voltada à proteção de um direito fundamental e indisponível. O cidadão não deve ser onerado com a tarefa de identificar qual ente falhou, cabendo ao Estado, em sentido amplo, responder pela lesão decorrente da ineficiência do sistema que ele próprio estruturou e executa. Dessa forma, estando demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo com o dano moral experimentado pelo autor, resta caracterizada a responsabilidade civil solidária da União e do Estado da Bahia, independentemente de apuração específica quanto à conduta de cada ente. 2. Do Pedido de Tutela de Urgência. O autor requereu a antecipação de tutela para determinar a entrega do laudo de biópsia realizada em 18/12/2023 no Hospital Martagão Gesteira, com previsão inicial de entrega em 30 dias. Conforme réplica (id - 2160557180), o laudo correto foi disponibilizado em 20/08/2024, após o ajuizamento da ação, caracterizando o atendimento do pedido. Diante da entrega do laudo, reconheço a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), declarando-o exaurido. 3. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O cerne da controvérsia reside na alegada demora de mais de oito meses na entrega do laudo de biópsia referente a procedimento realizado em menor de idade, o que, segundo a parte autora, teria causado angústia, sofrimento e atraso no tratamento médico adequado, em violação a direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo a atuação solidária entre União, Estados e Municípios para sua concretização (arts. 6º, 23, II, e 196 a 198). Como anteriormente mencionado, no âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Cumpre destacar que a responsabilidade solidária abrange não apenas a prestação direta de serviços, mas também a omissão estatal que resulte em lesão a direito fundamental, como no caso da demora injustificada na disponibilização de resultado essencial para diagnóstico e tratamento. Ademais, a responsabilidade civil do Estado, inclusive por omissão, encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição, sendo objetiva quanto a danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Ainda que a jurisprudência do STJ exija, em casos de omissão, a verificação de culpa da Administração, tal exigência deve ser lida à luz do contexto da solidariedade federativa na prestação de serviços essenciais. Em situações em que se verifica falha grave e injustificada no atendimento à saúde — como a ausência prolongada de um laudo essencial ao tratamento de doença potencialmente grave — o próprio decurso do tempo, aliado à vulnerabilidade do paciente (menor de idade), caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação se impõe. No caso em análise, restou incontroverso que o laudo médico somente foi entregue mais de oito meses após o procedimento de biópsia, frustrando o acesso tempestivo ao diagnóstico e ao eventual tratamento necessário, apesar das diversas tentativas realizadas pela representante legal do menor. Esse cenário evidencia falha na prestação do serviço público de saúde, suficientemente grave para ensejar reparação por danos morais, independentemente da análise pormenorizada da conduta de cada ente federativo. A solidariedade constitucional e a lógica do Sistema Único de Saúde (SUS) tornam os entes corresponsáveis pela omissão administrativa que deu causa ao dano experimentado. Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil — omissão, dano e nexo de causalidade — e sendo os entes federativos solidariamente responsáveis, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3.1. Do Quantum Indenizatório O autor sugere indenização de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mas o Estado contesta a ausência de fundamentação e de prova de agravamento clínico. O arbitramento de danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), considerando a extensão do dano, o grau de culpa e as circunstâncias do caso, conforme o método bifásico do STJ: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evita a tarifação do dano.” (STJ, REsp 1332366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/12/2016) Na primeira fase, considera-se a média de indenizações em casos semelhantes. Precedentes do STJ indicam valores entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00 para falhas administrativas em serviços de saúde que causam sofrimento, sem agravamento clínico comprovado. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso: a vítima é um menor de 06 anos, com suspeita de hanseníase, submetido a procedimento invasivo e privado de diagnóstico por oito meses, mas sem prova de internação ou complicações graves. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter reparatório e pedagógico, considerando a gravidade da omissão, o sofrimento do menor e a ausência de prova de agravamento clínico. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, do CPC, JULGO: a) EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de tutela de urgência, por perda do objeto, em razão da entrega do laudo de biópsia em 20/08/2024. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) exclusivamente pela variação da Taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Condeno os réus, também de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observados os critérios do § 2º. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Se hoiuver recurso, intimar parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (15 dias,), encaminhando-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Na eventual ausência de recurso, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 03 de julho de 2025. CARLOS DÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª VF/BA

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Processo nº 1023177-98.2025.4.01.3600

ID: 335191342

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023177-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LURDES MONTAGNER DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA MARIA PRATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1023177-98.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE LURDES MONTAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1023177-98.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE LURDES MONTAGNER DE FARIAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Clarice Lurdes Montagner de Farias, aposentada e pensionista, portadora de neoplasia maligna de pele, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União Federal (Fazenda Nacional). A Autora alega ter sido diagnosticada em 2022, encontrando-se em tratamento contínuo, e sustenta que, apesar do direito à isenção previsto no art. 6º, XIV e XXI da Lei n. 7.713/88, sofreu retenções indevidas de imposto de renda entre 2022 e 2024, totalizando R$ 5.332,36 com atualização. Afirma, ainda, ter sido notificada pela Receita Federal do Brasil para quitar dívida de R$ 7.375,20, parcelada em 36 (trinta e seis) vezes. Relata que, em 12/07/2024, requereu administrativamente o reconhecimento da isenção (Protocolo n. 1664625955), sem resposta após mais de 12 (doze) meses. Pede a concessão da assistência judiciária gratuita, prioridade de tramitação e, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e da cobrança da dívida tributária. Ao final, requer a declaração do direito à isenção desde 2022, restituição dos valores descontados com correção pela SELIC, cancelamento da dívida tributária, restituição de valores pagos, indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários de 20% sobre a condenação. Houve Ato Ordinatório em 18/07/2025, intimando a Autora a apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher custas. Em 23/07/2025, a Autora apresentou manifestação com a juntada da declaração, reiterando o pedido de tramitação prioritária. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, razão pela qual, à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro a concessão da gratuidade de Justiça. De igual modo, em razão de ser idosa e portadora de doença grave, aplica-se ao feito o disposto no art. 71 da Lei n. 10.741/2003 e no art. 1.048, I do CPC, para fins de tramitação prioritária. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), devendo o magistrado, ainda, ponderar acerca da reversibilidade dos efeitos da medida. A probabilidade do direito, no caso, encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente nos relatórios médicos que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna (CID-10 C44), bem como na legislação de regência. O art. 6º, XIV e XXI da Lei n. 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a neoplasia maligna, independentemente de contemporaneidade dos sintomas, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 627 e Súmula 598, que dispensa a exigência de laudo médico oficial). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação de laudo oficial não é exigência legal para fins de reconhecimento da isenção, bastando que a moléstia grave esteja comprovada por outros meios de prova idôneos, conforme dispõe a Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, conforme estabelece a Súmula 627/STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a ocorrência de recidiva para fins de reconhecimento da isenção tributária: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece a suficiência de relatórios médicos particulares firmados por especialistas para a concessão da medida pleiteada, sobretudo em sede de tutela de urgência, desde que os documentos apresentados sejam inequívocos quanto à existência da moléstia grave: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER DE PRÓSTATA ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PLEITO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS N. 598 E 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma expressa no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias profissionais, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2. O comando legal retromencionado impôs restrição à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias graves, nos casos que delineia. 3. A orientação jurisprudencial do STJ assentou entendimento mediante o qual o benefício de isenção do Imposto de Renda pode ser confirmado quando a moléstia grave for constatada por outros meios de prova. Inteligência da Súmula n. 598-STJ. 4. A teor do disposto no verbete sumular n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. No caso concreto, se a documentação acostada aos autos (ID 430655296, 430655297, 430655298 laudos e relatórios médicos), demonstra que a parte autora, aposentada por tempo de contribuição desde 1º/11/1983 (ID 430655302), é portadora de câncer de próstata desde dezembro de 2016, submetida a tratamento desde então, sendo a enfermidade de caráter incapacitante e irreversível, é de se acolher a pretensão deduzida, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, observada a prescrição qüinqüenal. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1022877-03.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Autor de decisão na qual foi indeferido requerimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria sob fundamento de que há necessidade de produção de prova pericial para comprovação de que se cuida de portador de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. O Agravante sustenta ser portador de cardiopatia grave, comprovada por laudos médicos particulares e que não pode ser exigida a realização de perícia judicial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se são suficientes os documentos médicos apresentados para concessão da tutela de urgência e suspensão da exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 5. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, concede isenção de IRPF sobre proventos de inatividade recebidos por portadores de doença grave indicada em rol expresso. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não é obrigatório laudo médico oficial para reconhecimento judicial do direito à isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a existência de doença grave especificada em lei por outros meios de prova (Súmula nº 598). 7. Deve-se manter as conclusões a que chegou o então relator ao conceder a antecipação da tutela recursal, pois os laudos médicos juntados aos autos de origem indicam que o Agravante é portador de cardiopatia, ainda mais porque se constata, nos autos de origem, que já foi designada perícia para instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência pode ser concedida para suspensão da exigibilidade do imposto sobre a renda, estando demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito à isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, mediante apresentação de laudos médicos particulares, sem prejuízo da possibilidade de realização da perícia médica para o julgamento final". Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ED no RE 233.652/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21/03/2003; STJ, REsp 1.116.620/BA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25/08/2010 (Tema 250); STJ, Súmula nº 598. (AG 1027409-94.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para o momento da prolação da sentença, determinando a realização de prova pericial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de cardiopatia grave. 2. O agravante sustenta que a exigência do laudo médico oficial contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 598, que admite a comprovação da moléstia grave por outros meios de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se é possível conceder a tutela de urgência para isentar o agravante da retenção do imposto de renda, sem a necessidade de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença grave por outros meios de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para aposentados portadores de moléstia grave, incluindo cardiopatia grave, independentemente de quando a doença tenha sido contraída. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 598, consolidou o entendimento de que o laudo médico oficial não é requisito essencial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal confirma a desnecessidade do laudo oficial, bastando a comprovação da doença grave por documentação médica idônea, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 7. O agravante apresentou laudo médico particular atestando a cardiopatia grave, atendendo ao requisito probatório exigido para o deferimento da isenção tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. (AG 1004921-77.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante do caráter alimentar dos proventos percebidos pela Autora e do comprometimento de sua subsistência e custeio de tratamento médico em razão dos descontos tributários em curso. A manutenção da retenção até a decisão final pode gerar prejuízos de difícil reparação. Por fim, cumpre ressaltar que eventual reversibilidade da medida encontra-se preservada, uma vez que, na hipótese de revogação da decisão, a União dispõe de meios legais para a cobrança dos valores eventualmente não recolhidos a título de imposto de renda. Por outro lado, em sede de tutela de urgência, deve-se evitar a concessão de provimentos de natureza satisfativa, como o cancelamento definitivo da dívida tributária ou a restituição imediata de valores pagos, sob pena de irreversibilidade dos efeitos, devendo tais pleitos ser apreciados somente após regular contraditório e instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar à União Federal que se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela Autora, enquanto perdurar a condição clínica de portador de neoplasia maligna (CID 10: C44), nos termos do atestado médico constante dos autos. Os demais pedidos, incluindo restituição de valores, eventual indenização por danos morais e discussão sobre a dívida tributária notificada serão apreciados oportunamente, após manifestação dos Requeridos e regular instrução. Citem-se e intimem-se, via mandado, para cumprimento. Na apresentação das contestações, os Requeridos deverão indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir, em consonância com o disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da eventualidade e os ônus da impugnação específica. Concluída a fase de apresentação das contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e as alegações formuladas pela ré, bem como indique, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, as provas que pretende produzir para a instrução do feito, justificando sua pertinência e necessidade. Na sequência, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

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Processo nº 1054014-03.2024.4.01.3300

ID: 309303941

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054014-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RACHEL ARAUJO ROTONDANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054014-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054014-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR MATOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a averbação, como especial, de período(s) laborado(s) com exposição a agente(s) nocivo(s), a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo (19/06/2023). Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de apresentação de documento na seara administrativa, pois os documentos necessários para comprovação dos fatos não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62 (sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei n° 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992, de 15/02/1992 a 17/08/1992, de 01/02/1993 a 17/03/1995, de 20/11/1995 a 20/05/1997 e de 05/11/2001 a 17/04/2009, nos quais o autor alega que estaria exposto a agentes nocivos à sua saúde. Quanto à atividade de cobrador de ônibus, exercida no período anterior a 28/04/1995, entendo que deve haver o reconhecimento do caráter especial por mero enquadramento, vez que a profissão está inscrita no rol do Decreto 53.831/64, item 2.4.4 e no Anexo I do Decreto 83.080/79. Com efeito, a CTPS acostada informa que o autor prestou serviço de cobrador para empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros, satisfazendo o requisito legal para sua consideração como atividade especial. Assim, deverão ser reconhecidos como especiais os períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992 e de 15/02/1992 a 17/08/1992. Com relação ao reconhecimento da atividade de vigia/vigilante para períodos até 28/04/1995, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já havia pacificado o entendimento pela possibilidade do seu enquadramento, conforme Enunciado n° 26 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”. Conforme CTPS anexada, o autor exerceu a atividade de vigilante no período de 01/02/1993 a 17/03/1995, portanto anterior a 1995, pelo que reconheço a especialidade do labor exercido no referido interstício por enquadramento automático da categoria profissional. Para o reconhecimento de tempo especial quanto ao agente físico ruído se faz necessário para as atividades exercidas até 05/03/1997 que a intensidade de ruído seja acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003), acima de 85 decibéis. Nesse sentido, trago à colação julgado da TNU, in verbis: "[...] Incidente conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU" (PEDILEF 50056521820114047003, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Portanto, em relação ao agente nocivo ruído, a simples declaração de utilização do EPI não é suficiente para afastar o enquadramento da atividade como especial, ainda que atenue o efeito do agente insalubre. Segundo ainda entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do tema 174, “(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Publicação em 21/03/19). Conforme PPP acostado, no período de 20/11/1995 a 20/05/1997, o autor encontrava-se submetido a ruído de 87dB(A), de modo que deverá ser reconhecida a especialidade apenas do interstício de 20/11/1995 a 05/03/1997, quando o nível estava superior ao limite legal fixado à época. Também reconheço o caráter especial do labor do período de 05/11/2001 a 17/04/2009, pois, segundo PPP correspondente, o autor exerceu labor submetido a ruído de 90dB(A), portanto acima dos limite legal, pelo que reconheço o enquadramento do referido período. Deixo de reconhecer, contudo, a especialidade do interstício de 06/03/1997 a 20/05/1997, tendo em vista que o ruído a que se encontrava submetido o empregado estava abaixo do limite fixado para a época, consoante atestado pelo PPP anexado. Por fim, acerca da possibilidade de cômputo de períodos nos quais a segurada esteve em gozo de benefício de incapacidade, sigo a orientação da Súmula 73 da TNU, segundo a qual “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.298.832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.125), firmou o seguinte posicionamento: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Dessa forma, reconhecida a especialidade dos períodos acima, vislumbra-se que o requerente completou, à data do requerimento administrativo (19/06/2023), 35 (trintas e cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de tempo de serviço, período suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 06/10/1967 Sexo Masculino DER 19/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 METALURGICA WM ELETRO MECANICA LTDA 01/02/1985 18/09/1985 1.00 0 anos, 7 meses e 18 dias 8 2 EXPRESSO SAO MATHEUS LTDA (ACNISVR) 16/11/1988 10/02/1992 1.40 Especial 3 anos, 2 meses e 25 dias + 1 ano, 3 meses e 16 dias = 4 anos, 6 meses e 11 dias 40 3 EXPRESSO SAO MATHEUS LTDA (ACNISVR) 15/02/1992 17/08/1992 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 3 dias + 0 anos, 2 meses e 13 dias = 0 anos, 8 meses e 16 dias 6 4 RIO SALITRE MINERACAO LTDA 01/02/1993 17/03/1995 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 17 dias + 0 anos, 10 meses e 6 dias = 2 anos, 11 meses e 23 dias 26 5 MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AVRC-DEF) 23/06/1995 09/08/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 17 dias 3 6 PROTEU EMPREENDIMENTOS LTDA (AVRC-DEF) 09/08/1995 06/11/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias Ajustada concomitância 2 7 G M T GERENCIAMENTO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (AVRC-DEF) 07/11/1995 17/11/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 11 dias 0 8 PPP 20/11/1995 05/03/1997 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 16 dias + 0 anos, 6 meses e 6 dias = 1 ano, 9 meses e 22 dias 17 9 TUBOS E CONEXOES TIGRE DO NORDESTE SA (ACNISVR AEXT-VT) 20/11/1995 20/05/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias Ajustada concomitância 2 10 MOPPCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 01/10/1997 01/11/2001 1.00 4 anos, 1 mês e 1 dia 49 11 PREMIER BRASIL SERVICOS DE SUPORTE PARA INDUSTRIAS LTDA (ACNISVR IREM-INDPEND PREM-EMPR) 05/11/2001 17/04/2009 1.40 Especial 7 anos, 5 meses e 13 dias + 2 anos, 11 meses e 23 dias = 10 anos, 5 meses e 6 dias 90 12 LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA (ACNISVR AEXT-VT) 05/11/2001 31/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA (ACNISVR AEXT-VT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5370087306) 03/08/2009 01/02/2010 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 15 MOPPCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 26/10/2010 30/04/2011 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 16 TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A (AEXT-VT) 26/10/2010 12/07/2018 1.00 7 anos, 2 meses e 12 dias Ajustada concomitância 87 17 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5448678013) 17/02/2011 10/11/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 RECOLHIMENTO 01/06/2021 31/03/2023 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 5 meses e 26 dias 119 31 anos, 2 meses e 10 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 0 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 5 meses e 8 dias 130 32 anos, 1 meses e 22 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 52 anos, 1 meses e 7 dias 86.1111 Até 31/12/2019 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 52 anos, 2 meses e 24 dias 86.2417 Até 31/12/2020 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 53 anos, 2 meses e 24 dias 87.2417 Até 31/12/2021 34 anos, 7 meses e 3 dias 351 54 anos, 2 meses e 24 dias 88.8250 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 11 meses e 7 dias 356 54 anos, 6 meses e 28 dias 89.5139 Até 31/12/2022 35 anos, 7 meses e 3 dias 363 55 anos, 2 meses e 24 dias 90.8250 Até a DER (19/06/2023) 35 anos, 10 meses e 3 dias 366 55 anos, 8 meses e 13 dias 91.5444 Portanto, em 19/06/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 29 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a enquadrar, como especiais (fator 1,4), os períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992, de 15/02/1992 a 17/08/1992, de 01/02/1993 a 17/03/1995, de 20/11/1995 a 05/03/1997 e de 05/11/2001 a 17/04/2009 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinqüenta) reais ao dia. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1061289-03.2024.4.01.3300

ID: 336431377

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061289-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1061289-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1061289-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos como laborado em condições especiais. Pretende também o cômputo de período comum ( 11/01/1980 a 19/07/1980). Compulsando o processo administrativo adunado aos autos (id 2151658641), observo que o INSS reconheceu o período de 01/02/2011 a 31/07/2011 como de atividade especial. Com relação ao período anterior a 28/04/1995, observo que a parte autora exerceu as função de eletricista, atividade que não se amolda a nenhum dos itens constantes dos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, razão pela qual não há como reconhecê-los com de atividade especial por mero enquadramento profissional. Note-se que, quanto à possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade com exposição à energia elétrica até o advento da Lei n. 9.032/1995, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0000428-79.2008.4.02.5053, reafirmou a seguinte tese: “Aos profissionais eletricistas é permitido o reconhecimento das condições especiais do labor exercido por exposição ao agente agressivo eletricidade, na forma prevista pela legislação de regência, a qual exige serviços expostos a tensão superior a 250 volts, mesmo em período anterior à Lei nº 9.032/95”. Assim, mesmo para o período anterior à Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento como de atividade especial da função de eletricista exige exposição à eletricidade em tensão superior a 250 voltz, o que não foi comprovado nos autos. No que pertinente ao período compreendido entre 02/06/2014 a 20/03/2021(id 2151658636), o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado apresenta irregularidade, uma vez que a seção de registros ambientais com a informação dos fatores de risco não corresponde aos períodos cujo reconhecimento se pretende. Convém esclarecer, conforme previsão da Instrução Normativa INSS/ 20/2007, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui-se em um documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. Este documento é emitido e entregue ao trabalhador pela empresa com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, e tem como finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (Instrução Normativa INSS 20/2007, art. 178, § 9º). Em relação ao período de 07/03/2003 a 20/11/2013 e de 02/06/2014 a 20/03/2021, observo que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs adunados aos autos atestam que o autor esteve submetido a ruído de intensidade de 86,6 dB e 73,2 dB, respectivamente. No tocante ao ruído, prevalece o entendimento de que, após o cancelamento da Súmula 32, da TNU, voltou a ser exigido o patamar de 90 decibéis no período de 1997 a 2003, conforme jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, havendo a comprovação, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida em exposição a ruído acima de 80 dB antes de 05/03/1997, acima de 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e exigindo apenas nível de ruído acima de 85 dB após esta data. Impende, portanto, reconhecer como de atividade especial o período de 07/03/2003 a 20/11/2013. Por fim, reconheço a validade do período de 11/01/1980 a 19/07/1980. Para comprovar o vínculo, a parte autora juntou a CTPS. No referido documento, consta a anotação, informação que lhe confere veracidade. Impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF1 e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento da Turma Nacional da Uniformização cristalizado nos seguintes termos: Súmula 75 da TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, o tempo total prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) fica resumido na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 21/11/1965 Sexo Masculino DER 31/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PAVTEST PAVIMENTACAO TERRAPLENAGEM E ESTUDOS LTDA 11/01/1980 19/07/1980 1.00 0 anos, 6 meses e 9 dias 7 2 PAVTEST PAVIMENTACAO TERRAPLENAGEM E ESTUDOS LTDA (AVRC-DEF) 17/11/1980 28/02/1981 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 3 ESFORTES ESCOLA DE FORMACAO DE TEC EM SEGURANCA LTDA (AVRC-DEF) 25/01/1986 02/02/1987 1.00 1 ano, 0 meses e 8 dias 14 4 RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA 01/04/1987 30/11/1987 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 5 CARROCERIAS ARATU LTDA 27/09/1988 01/01/1993 1.00 4 anos, 3 meses e 5 dias 53 6 VRV - VIACAO RIO VERMELHO LTDA 16/02/1993 01/11/1994 1.00 1 ano, 8 meses e 16 dias 22 7 AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA (AVRC-DEF) 21/07/1995 05/03/1996 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 9 8 BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA (AVRC-DEF) 02/08/1996 02/10/2000 1.00 4 anos, 2 meses e 1 dia 51 9 VIACAO BRISA LTDA 01/03/2001 11/04/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 11 dias 2 10 VRV - VIACAO RIO VERMELHO LTDA 07/03/2003 20/11/2013 1.40 Especial 10 anos, 8 meses e 14 dias + 4 anos, 3 meses e 11 dias = 14 anos, 11 meses e 25 dias 129 11 VRV - VIACAO RIO VERMELHO LTDA 02/06/2014 30/04/2015 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 12 CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A C03S005436 (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/06/2014 31/03/2021 1.00 5 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 71 13 MUNICIPIO DE SALVADOR (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 03/04/2021 03/10/2021 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 14 RECOLHIMENTO 01/02/2024 31/03/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 5 meses e 22 dias 146 33 anos, 0 meses e 25 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 4 meses e 27 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 5 meses e 4 dias 157 34 anos, 0 meses e 7 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 9 meses e 26 dias 365 53 anos, 11 meses e 22 dias 87.8000 Até 31/12/2019 33 anos, 11 meses e 13 dias 366 54 anos, 1 meses e 9 dias 88.0611 Até 31/12/2020 34 anos, 11 meses e 13 dias 378 55 anos, 1 meses e 9 dias 90.0611 Até 31/12/2021 35 anos, 8 meses e 13 dias 387 56 anos, 1 meses e 9 dias 91.8111 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 8 meses e 13 dias 387 56 anos, 5 meses e 13 dias 92.1556 Até 31/12/2022 35 anos, 8 meses e 13 dias 387 57 anos, 1 meses e 9 dias 92.8111 Até 31/12/2023 35 anos, 8 meses e 13 dias 387 58 anos, 1 meses e 9 dias 93.8111 Até a DER (31/05/2024) 35 anos, 10 meses e 13 dias 389 58 anos, 6 meses e 9 dias 94.3944 Em 31/05/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 2 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente reconhecer, averbar e registrar no CNIS, em favor do acionante, como tempo de contribuição especial o período de 07/03/2003 a 20/11/2013, bem como em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 31/05/2024 e DIP na data da presente sentença. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas, a partir da DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer na forma determinada neste dispositivo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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