Resultados para "1036360-28.2023.4.01.3400" – Página 24 de 25

Processo nº 1090971-28.2023.4.01.3400

ID: 292738418

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090971-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANDRE SANTAREM AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090971-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090971-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALVARO ANDRE SANTAREM AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALVARO ANDRE SANTAREM AMORIM contra a UNIÃO objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a restituição de valores recebidos a maior em razão de sua exoneração de função que exercia, de forma a extinguir qualquer cobrança a este fim, seja em face da legalidade do recebimento, seja por recebimento de boa-fé. Tutela antecipada indeferida por decisão de ID 2147943764. Contestação no ID 2152750055. Réplica sob ID 2179503699. As partes não solicitaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência. ÁLVARO ANDRÉ SANTARÉM AMORIM é servidor público e ocupou o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível II (CC2) no período de 24 de maio de 2012 a 4 de outubro de 2022, oportunidade em que lhe foi exigida a reposição ao erário do valor de R$ 3.425,55 a título de “acertos financeiros” decorrente do pagamento indevido da vantagem pecuniária entre o dia seguinte à exoneração (5 de outubro de 2002) e 31 de outubro de 2022, quando foi retirado o valor da folha de pagamento. Defende a inicial que o autor estava em gozo de licença para tratamento da própria saúde quando foi exonerado do cargo em comissão e por isso tem direito à “estabilidade provisória” na função até o retorno ao trabalho, além do que sustenta ter recebido o valor de boa-fé, o que dispensa a devolução. Quanto ao primeiro argumento, a questão controvertida está pacificada no TRF1, nos termos do recente julgado a seguir transcrito, verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DURANTE FRUIÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 “Dispunha o art. 149 Lei nº 1.711/52 que, no período de ausência em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei o servidor não poderia perder a gratificação de função. (...) À luz dessa disposição legal, firmou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, afastado da função de confiança, por motivo de licença para tratamento de saúde, o servidor faz jus ao pagamento da gratificação pertinente (TFR, AMS nº 89.877/CE, Relator Ministro Washington Bolívar, Primeira Turma, DJ de 25.10.84, p.17.881). (...) A Lei nº 8.112/90 não recepcionou a matéria, ficando, por tal motivo, revogado o dispositivo, não mais sendo possível aplicar as disposições do estatuto anterior a situações ocorridas após a sua vigência. (...) O Tribunal de Contas da União, reunido o Órgão Pleno, decidiu que ‘no caso de o servidor que se encontra em licença para tratamento de saúde ser exonerado da função comissionada, não mais fará jus à respectiva gratificação, em face do disposto no art. 202 da Lei n. 8.112/90, devendo, pois, cessar, imediatamente, o pagamento da parcela concernente àquela vantagem, por falta de amparo legal’ (Processo nº 007.761/1999-6, Decisão nº 606/1999-Plenário, Relator Ministro José Antônio B. de Macedo, DOU de 13/09/1999)” (AC 0009408-84.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, DJ p.40 de 14/09/2006). 2. Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme expressamente assegurado por lei, a teor do disposto no art. 202 da Lei 8.112/90, há discricionariedade inerente aos atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo, por critérios de conveniência e oportunidade da administração, inclusive quando o servidor estiver afastado de suas atividades por motivo de licença para tratamento da própria saúde. 3. Honorários advocatícios majorados em dois ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, suspensos diante da justiça gratuita deferida. 4. Apelação desprovida. (AC nº 1010046-21.2018.4.01.3400, rel. Juiz Federal Régis de Souza Araújo (conv.), Segunda Turma, PJe 08/02/2024). É também o entendimento do e. STJ, como se extrai da decisão proferida no REsp 1825486 DF 2019/0200285-1: [...] Equivocada, portanto, a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao art. 202 da Lei n. 8.112/1990, in verbis: Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Realmente, nos termos do mencionado dispositivo legal, não há falar em prejuízo do recebimento da remuneração na hipótese. Entretanto, conceitua-se remuneração como o "vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". A função comissionada não é vantagem pecuniária, como se depreende da simples leitura do art. 49 da Lei n. 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Assim, a função comissionada pode ser suprimida a qualquer momento pela administração pública, ad nutum. Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RMS 38.076/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 1º/09/2017, e REsp 1.663.388/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26/06/2017. [...] (STJ - REsp: 1825486 DF 2019/0200285-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 30/08/2021). No tocante ao segundo argumento, a exoneração do cargo comissionado ocorreu de forma regular, mediante portaria publicada e oficialmente comunicada ao autor. Todavia, considerando a data da publicação do ato e o fechamento da folha de pagamento do órgão, não houve tempo hábil para a exclusão da função do contracheque do autor no mês da exoneração (outubro de 2022), de modo que a implantação da exoneração só foi possível ser efetivada na folha seguinte, quando então houve o acerto financeiro referente aos valores indevidamente pagos entre 5 de outubro de 2022 e 31 de outubro de 2022. Nesse ponto, o Tema 1.009/STJ assevera que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (grifei) Como se nota, o pagamento indevido não se deu por interpretação errônea ou equivocada pela Administração, mas simplesmente por atraso justificado do setor de elaboração da folha de pagamento do órgão. É evidente que o erro foi administrativo, por conta do prazo para fechamento da folha de pagamento, e que foi imediatamente comunicado ao servidor. Ademais, o autor sabia que o crédito em seu contracheque até 31/10/2022 era incorreto, já que sua exoneração ocorreu em 4/10/2022, não lhe beneficiando, pois, a parte final do citado tema repetitivo. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, III e § 5º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046157-28.2023.4.01.3400

ID: 315225304

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046157-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTIAGO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1046157-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARDELLA INDUSTRIA PLASTICA LTDA R… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1046157-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARDELLA INDUSTRIA PLASTICA LTDA REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Bardella Indústria Plástica LTDA. em face da ANEEL e Outro, objetivando, em suma, a declaração de nulidade de qualquer custo, forma de rateio ou exigência de valores a título de Encargo de Serviço de Sistema de Segurança Energética. Afirma a parte demandante, em abono à sua pretensão, que o Operador Nacional do Sistema (“ONS”) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fiscalizada e regulada pela Agência Reguladora de Energia Elétrica (“ANEEL”) e integrada pelos agentes conectados à Rede Básica. Aduz que após 3 anos da instituição do novo modelo do setor elétrico, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) editou a Resolução n. 8/2007, mediante a qual estabeleceu o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (“CMSE”). Relata que, com a edição da Resolução CNPE 3/2013, foi criado um hiato entre o preço da energia no mercado de curto prazo e o custo das usinas despachadas fora da ordem de mérito. Destaca que é evidente que a previsão disposta na Resolução CNPE n. 3/2013, de que caberá ao CMSE decidir sobre o despacho fora da ordem de mérito, é manifestamente ilegal, id. 1612961870. Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 16129833856 e 1613006346. Despacho id. 1614769849 abriu prazo para manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela. Em sua manifestação, a ANEEL defende que o Encargo de Serviço do Sistema - ESS tem amparo legal, e sua disciplina normativa, bem como a atuação dos órgãos estatais que operam sua aplicação, encontram-se ancorados na legislação, cuja força normativa tem base na Constituição, leis e atos normativos que disciplinam regular e sistematicamente o tema. Em sua manifestação prévia, id. 1639868038, a União aponta que não há nenhuma usurpação de competência no fato de conferir atribuição ao CMSE para estabelecer que, extraordinariamente e com o objetivo de garantir a segurança energética do SIN, o ONS poderá despachar usinas termelétricas fora da ordem de mérito ou mudar o sentido de intercâmbio entre os submercados. Decisão id.1648095977 postergou a apreciação do pedido de tutela para o momento da prolação de sentença. A parte demandante informou a interposição do agravo de instrumento n. 1026320-02.2023.4.01.0000, id. 1693116462. Citada, a União apresentou contestação, id. 1715579008, sustentando que o CMSE e o CNPE estão vinculados ao Poder Executivo e Presidência da República, em razão da importância que estes órgãos possuem para o todo o setor elétrico nacional. Defende, no ponto, não se verifica a alegação de usurpação de competência do ONS, muito menos a alegação de atuação indevida por parte do CMSE. Assevera que em nenhum momento a autora apresenta argumentos contra o estabelecimento de teto ao PLD, nem fornece qualquer indício de que acreditava constituir este uma ilegal distorção dos preços. Em sua peça de defesa, id. 1719696463, a ANEEL apontou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, aduz que o encargo de serviço do sistema/ESS está adstrito ao Princípio da Legalidade e consequentemente ao art. 1º, §10, inciso I, da Lei 10.848/2004 c/c a Lei 13.360/2016. Defende, por fim, a legitimidade formal e material das normas impugnadas. Prazo para réplica transcorrido in albis. É o relatório. Decido. Deixo de analisar a preliminar apontada com fundamento noa art. 488 do CPC. Ao mérito. Versa a presente demanda acerca da declaração de nulidade de qualquer custo, forma de rateio ou exigência de valores a título de Encargo de Serviço de Sistema de Segurança Energética. Com efeito, é de se destacar que eventual vício formal foi superado com o advento da Lei 13.360/2016, ao acrescentar o §10 ao artigo 1º da Lei 10.848/2004 (a qual dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, entre outras providências). Confira-se: § 10. As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) II - a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e de sua capacidade de partida autônoma; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador nos Procedimentos de Rede do ONS, necessária para a operação do sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e de alívio de cargas; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) V - o deslocamento da geração hidroelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) (...) Assim, tenho por legítima a instituição e cobrança do ESS – Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética. Ademais, destaco que a regularidade da cobrança do tipo de encargo ora impugnado encontra amparo, inclusive, na jurisprudência do STF. Dessa forma, ao contrário do sustentado pela parte autora, não há falar-se em violação ao Princípio da reserva legal, no caso ora analisado. A propósito, colaciono o seguinte aresto: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14 A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO. 1. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal. (...) 2. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta incontestavelmente escassa. 3. Reconhecimento da necessidade de imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos excepcionais (art. 15, § 5º). 4. Ação declaratória de constitucionalidade cujo pedido se julga procedente” (STF, Pleno, ADC 9, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, rel. p/ acórdão Min. ELLEN GRACIE, j. 13.12.2001, DJ 23.4.2004)." Destaco, por relevante, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar eventual ilegalidade ou efetiva distorção na formação do Preço de Liquidação das Diferenças, sendo tal matéria regulado em nível infralegal em decorrência da própria estrutura normativa pertinente ao setor elétrico. À derradeira, destaco, em observância ao Princípio da separação dos poderes e em respeito ao legítimo exercício da discricionariedade técnica pela Administração Pública, que o magistrado deve abster-se de sindicar atos normativos editados pelas Agências Reguladoras em seus correspondentes âmbitos de atuação, substituindo o mérito de suas manifestações técnicas, exceto naquelas situações em que a regulamentação infralegal ofereça manifesta violação à legislação de regência ou à Constituição, ou mostre-se flagrantemente desarrazoada ou desproporcional, não sendo essa a hipótese tratada na presente contenda. Assim sendo, calcado na legislação de regência, como também na ausência de elementos capazes de comprovar o direito alegado, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, indefiro o pedido de antecipação de tutela tendo em vista a ausência dos requisitos ensejadores constantes do art. 300, caput, do CPC. Oficie-se ao tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1026320-02.2023.4.01.0000, acerca do presente ato decisório. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rilva Maria Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 320523687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036005-33.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RILVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEAZI ALMEIDA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036005-33.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085733-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RILVA MARIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036005-33.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085733-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RILVA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAZI ALMEIDA DE SOUSA - PB25867-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RILVA MARIA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: RILVA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JEAZI ALMEIDA DE SOUSA - PB25867-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rilva Maria Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 320523702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036005-33.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RILVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEAZI ALMEIDA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036005-33.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085733-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RILVA MARIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036005-33.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085733-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RILVA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAZI ALMEIDA DE SOUSA - PB25867-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RILVA MARIA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: RILVA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JEAZI ALMEIDA DE SOUSA - PB25867-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rilva Maria Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 320523714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036005-33.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RILVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEAZI ALMEIDA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036005-33.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085733-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RILVA MARIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036005-33.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085733-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RILVA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAZI ALMEIDA DE SOUSA - PB25867-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RILVA MARIA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036005-33.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: RILVA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JEAZI ALMEIDA DE SOUSA - PB25867-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Goncalves De Moura Lucena x Presidente Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - Fnde

ID: 336177826

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1118228-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO GONCALVES DE MOURA LUCENA

Polo Passivo:

PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1118228-28.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1118228-28.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROMULO GONCALVES DE MOURA LUCENA POLO PASSIVO: Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizado por Romulo Gonçalves de Moura Lucena em face de autoridades federais ligadas à operacionalização do FIES, notadamente: Secretário de Atenção Primária à Saúde, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Diretor-Presidente da Caixa Econômica Federal, e União Federal, com o objetivo de obter a implementação do benefício da carência estendida no contrato de financiamento estudantil, aprovado via sistema FIESMED, porém não implementado administrativamente, conforme alegações na peça inicial. A parte Autora argumenta que, estando matriculada em programa de residência médica, faz jus à extensão do prazo de carência, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010. Aduz que houve aprovação administrativa do pedido, mas que o benefício não foi efetivado, motivo pelo qual requereu a tutela judicial. A liminar foi parcialmente deferida por este d. Juízo (ID. 2058246193), com fundamento na existência de direito líquido e certo à prorrogação da carência em razão da matrícula da impetrante em residência médica na especialidade de Cirurgia Geral, considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Na sequência, diversas autoridades impetradas prestaram informações: A Caixa Econômica Federal apresentou resposta na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser apenas agente financeiro, e atribui ao FNDE e ao Ministério da Saúde a responsabilidade pela implementação do benefício. O FNDE, por sua vez, manifestou interesse no feito, pugnando pela denegação da segurança e requerendo que o processo prosseguisse apenas após manifestação das demais autoridades. O Secretário de Atenção Primária à Saúde também apresentou informações. O Ministério Público Federal (ID. 2134919687) manifestou-se, entendendo não ser necessária sua intervenção no feito, por ausência de interesse jurídico indisponível. A União Federal, embora tenha requerido formalmente seu ingresso nos autos (ID 2068322152), não apresentou qualquer defesa de mérito ou informações quanto ao objeto da demanda, limitando-se a requerer ciência dos atos processuais futuros. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares A Caixa Econômica Federal suscita sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil (FIES), sem competência para decidir sobre a extensão do prazo de carência, matéria afeta exclusivamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e ao Ministério da Saúde. Por sua vez, o FNDE também alega ilegitimidade passiva, sustentando que não teria praticado ato concreto passível de impugnação no presente mandado de segurança. As preliminares não merecem prosperar. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao reconhecer a legitimidade passiva tanto da CEF, na condição de agente financeiro do contrato, como do FNDE, na qualidade de agente operador do FIES. Ainda que os atos de autorização do abatimento e da extensão da carência estejam sob atribuição do Ministério da Saúde, a implementação do benefício requer a atuação coordenada do FNDE e da instituição financeira contratada, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da presente ação. Nesse sentido: “1. O FNDE possui legitimidade passiva nas ações que tratam da extensão de carência em contratos do FIES, por ser o agente operador do programa. 2. O estudante graduado em Medicina tem direito à extensão do período de carência do FIES durante o curso de residência médica em especialidade prioritária, ainda que já iniciado o prazo de amortização. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o reconhecimento judicial do direito à extensão da carência contratual.” (TRF1, AMS 1000999-27.2022.4.01.3903, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/08/2024) (grifo nosso) “1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de gestor do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relacionadas ao programa governamental. Precedentes. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para compor o polo passivo, pois atua como agente financeiro do contrato. 3. No que diz respeito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, o art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001 prevê a concessão do benefício aos médicos que trabalhavam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. No caso, a impetrante comprovou preencher os requisitos exigidos na legislação, e faz jus ao abatimento pretendido. 5. Apelações e remessa necessária desprovida.”(AC 1003710-16.2023.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (grifo nosso) As preliminares, portanto, são rejeitadas. II.2 Do mérito O cerne da controvérsia reside no eventual direito à extensão de carência no contrato do FIES, por ingressar em residência médica em especialidade prioritária. O direito postulado encontra-se previsto expressamente na Lei nº 10.260/2001, acrescido pela Lei nº 12.202/2010: “Art. 6º-B, § 3º – O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado de residência médica em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Trata-se de direito subjetivo do graduado, não subordinado a exigências infralegais restritivas, como o prévio requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais. O impetrante comprovou, por meio de documentos anexados aos autos, sua regular matrícula em residência médica em especialidade prioritária — Medicina de Família e Comunidade — conforme autorizado pela Comissão Nacional de Residência Médica e constante do rol da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. Veja-se: 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência (...) Demonstrou, ainda, que seu pedido de extensão da carência foi formalizado no portal eletrônico oficial - FIESMED (ID 1962794651). Contudo, não houve a efetiva implementação do benefício, tampouco a suspensão das cobranças, caracterizando omissão estatal injustificada. A liminar deferida nos autos reconheceu a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e determinou a suspensão das cobranças e a vedação de inscrição do impetrante e seus fiadores nos cadastros de inadimplência, até o fim da residência médica. Ressalta-se que a jurisprudência da Corte Federal da 1ª Região admite a extensão da carência mesmo após o início da fase de amortização, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Eventuais restrições normativas infralegais não podem sobrepor-se à norma legal de hierarquia superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. DIREITO ASSEGURADO. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (anesteseologia), não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Sem honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 12.016/09. (AMS 1017886-25.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) (grifo nosso) Portanto, restando comprovado o direito líquido e certo do impetrante à extensão do prazo de carência, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência dominante, a concessão da segurança é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito e concedo a segurança, nos exatos termos da liminar anteriormente deferida, para: 1. Determinar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento FIES firmado pelo impetrante até a conclusão de sua residência médica (28/02/2025); 2. Suspender quaisquer cobranças durante esse período, bem como impedir a inscrição do nome do impetrante e de seus fiadores em cadastros de inadimplência; 3. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por FNDE e CEF. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmula 512/STF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º, do art. 1009, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029279-28.2023.4.01.3400

ID: 283281376

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029279-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIO ANTONIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029279-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029279-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I José de Figueiredo ajuizou ação pelo rito comum contra a União objetivando a condenação da parte ré a converter em pecúnia as licenças especiais não gozadas, e ao pagamento da indenização correspondente, devidamente acrescida dos encargos legais. Apresentou pedido de justiça gratuita. Trouxe procuração. Deu à causa o valor de R$ 88.000,00. Despacho indeferiu o pedido de suspensão do feito, deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a juntada de cópias dos documentos pessoais do requerente e a emenda à inicial para justificativa do valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial (ID 1599431390). O autor, diante do indeferimento de suspensão do feito, comunica a interposição de agravo de instrumento, informa que está diligenciando a fim de juntar a documentação necessária e mantém o valor atribuído à causa (ID 1692324955). Foi indeferida a petição inicial e proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 1970362192). Foi dado provimento à apelação do autor, anulando-se a sentença e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação (ID 2143690862). Contestação da União com prejudicial de prescrição e , no mérito, improcedência da ação (ID2169524558). Houve réplica (ID 2175412985). O feito foi convertido em diligência com intimação do autor para juntada de documento hábil a comprovar a data de sua transferência para a reserva remunerada (aposentadoria militar) (ID 2181691179). O autor apresentou documentos (ID 2186801430). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da prescrição O autor passou para a reserva remunerada em 18/08/2009 (ID 2186801772), pelo que está prescrito o prazo quinquenal para pleitear o alegado direito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.254.456/PE, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de licença-prêmio (equivalente à licença especial do militar) tem início com a aposentadoria (equivalente à transferência para a reserva remunerada) e não com a homologação do ato pelo Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, o STJ firmou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional, no presente caso, é a partir da data da aposentadoria, ou passagem para a inatividade para o militar, vide: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 2. O julgamento proferido pela Corte Especial no MS 17.406/DF não contraria aquela posição. O fundamento de que o prazo tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1645143 2016.03.27057-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/06/2018 ..DTPB:.)” (destaquei) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1800310 2019.00.26557-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2019 ..DTPB:.) Esse entendimento também se aplica aos servidores militares, nestes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. (..) 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. O fundamento de que o termo inicial da prescrição tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria. 4. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 8/2/2011 e essa ação foi ajuizada em 11/2/2015, circunstâncias que afastam o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. (...) 6. Erro material reconhecido de ofício, com alteração da fundamentação pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, mantido o dispositivo do acórdão, que negou provimento ao recurso especial. 7. Embargos de declaração prejudicados” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 1634035, relator Og Fernandes, STJ, 20/3/18, destaquei) Ademais, não prospera a alegação de reconhecimento expresso do pedido por parte da ré (o que implicaria renúncia tácita da prescrição), tão somente por admitir de forma genérica a militares o direito de receber indenização em pecúnia pelas licenças especiais não gozadas nem utilizadas para fins de transferência para a reserva remunerada. Não há que se falar em violação ao princípio da igualdade tão somente pelo fato de a prescrição ter termos iniciais diversos em relação a outros militares, pois passaram à inatividade em datas distintas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra a sentença, que julgou improcedente a ação, por considerar prescrita a pretensão deduzida na inicial, para condenar a União à conversão em pecúnia do tempo de licença especial não gozada pelo requerente e, por conseguinte, o pagamento da correspondente indenização. Defende a parte recorrente o afastamento da prescrição da pretensão de seu direito, declarada no julgado de primeiro grau, uma vez que não há que se falar no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, pois a Administração ao reconhecer aos militares o direito a essa conversão, pelo Despacho nº 2/GM-MD (12/04/2018) e pela Portaria nº 31 GM-MD (24/05/2018), ensejou renúncia à prescrição do fundo de direito e, consequentemente, o recomeço da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 191 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1254456/PE (Tema nº 516), dispôs que “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” (AgInt nos EDcl no REsp 1910398/PB, 2020/0330645-5, Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 03/04/2023, DJe 11/04/2023). 3. Não subsiste a tese suscitada pelo apelante no sentido de que, com a publicação do Despacho Decisório nº 02/GM-MD, de 12/04/2018, ao aprovar o Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, ou, ainda, da Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, teria havido renúncia à prescrição, isso porque o reconhecimento ao direito de converter em pecúnia a licença especial não gozada e não computada em dobro, não implicou renúncia ao prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que expressamente determinou-se a sua observância, a partir da migração do militar à reserva remunerada, afastando-se, desse modo, a contagem do lapso temporal da prescrição a partir do referido parecer. 4. Na hipótese, a parte autora, ora apelante, foi transferida para a reserva remunerada em 19/08/2009, consoante Portaria nº 4403 (Id 302006526), enquanto a ação foi ajuizada em 09/08/2022, tendo-se por inequívoca, à luz dos precedentes acima citados, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 6. Recurso de apelação da parte autora desprovido.” (AC 1050966-95.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, DATA 09/08/2023, PJe 09/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018. RENÚNCIA TÁCITA PELA UNIÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio, ou outras de natureza idêntica, é a data em que ocorreu a aposentadoria ou o ingresso na reserva remunerada, no caso de militares. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A publicação da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, em 24/05/2018, na qual foi reconhecido o direito dos servidores militares das Forças Armadas converterem em pecúnia a licença especial não gozada e não computada para inatividade, não caracteriza renúncia tácita à prescrição, em vista da disposição expressa, no ato normativo, a respeito da aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Arguição de prescrição acolhida. 3. Apelação interposta pela União a que se dá provimento para acolher a arguição de prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.” (AC 1014968-71.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG., destaquei) Firme nas razões acima expostas, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal quanto às pretensões autorais, uma vez que o militar passou à inatividade em 18/08/2009, mas somente em 10/04/2023 ajuizou a presente ação. III Ante o exposto, acato a prejudicial de prescrição e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do inc. II do art. 487 do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1115415-28.2023.4.01.3400

ID: 294878943

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115415-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANIGRAN LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1115415-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1115415-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANIGRAN LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA OLIVEIRA - SC42633 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819 e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por SANIGRAN LTDA em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, na qual pede a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 138.594,36 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos). Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa com a observância do princípio da proporcionalidade. Na petição inicial (Id 1946594173), a parte autora sustenta que firmou dois contratos administrativos com a ré para o fornecimento de produtos. Narra, contudo, que em razão do atraso na entrega dos produtos, foram instaurados procedimentos administrativos apuratórios de ns. 21200.001020/2023-1 e 21200.002689/2023-25 em desfavor da autora, o que culminou na aplicação da penalidade de multa de R$ 53.346,61 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) e R$ 85.247,75 (oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Afirma que não se opõe ao fato de ter atrasado a entrega das mercadorias, discordando, contudo, do valor da multa aplicada que não ocorreu de acordo com o estabelecido no contrato. Assevera que mesmo tendo efetivado a entrega dos objetos, foi punida em percentual superior ao que seria aplicado para o caso de inexecução total do contrato, o que revela-se abusivo. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que determinou a aplicação de multa. Custas iniciais recolhidas (Id 1946594164). Junta documentos. O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência (Id 1969467663). A parte ré apresentou contestação no Id 2025397159, na qual sustenta a proporcionalidade da multa e a impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo. Petição da parte ré no Id 2025528667, informa a interposição de agravo de instrumento. Réplica no Id 2146761945. Não foram produzidas provas. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que não há que se falar em conexão da presente demanda com a ação judicial nº 1118685.60.2023.4.01.3400 que imponha o julgamento em conjunto de ambas. Isto porque, apesar de discutirem os mesmos contratos, possuem pedido e causa de pedir diversa, não havendo risco de serem proferidas decisões conflitantes em ambos os processos. No mérito, conforme restou consignado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, ficou demonstrada a efetiva desproporcionalidade na aplicação das sanções administrativas à parte autora. Com efeito, o art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 permite, entre outras penalidades, a aplicação de multa como sanção a ser imposta pela inexecução parcial do contrato administrativo, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Art.87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I-advertência; II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos; IV-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. §1oSe a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. §2oAs sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)dias úteis. §3oA sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois)anos de sua aplicação. Na hipótese dos autos, a decisão administrativa, considerando o disposto no inciso II, do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, aplicou com relação ao Contrato Administrativo Conab nº 011/2023 - Aquisição de inseticida sólido pela Conab, a penalidade de multa “prevista nas alíneas "b" e "c" do item 16.7.1 do contrato, na seguinte dosimetria: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela, do trigésimo primeiro dia de atraso na entrega até o limite do sexagésimo dia” o que totalizou o valor de R$ 53.346,61 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) (Id 1946550690 - Pág. 40). Em relação ao Contrato Administrativo Conab nº 09/2023, referente à aquisição de inseticidas sólido (fosfeto de alumínio), foi aplicada “a sanção de multa, prevista nas alíneas "b" e "c" do item 16.7.1 do contrato, na seguinte dosimetria: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela, até o trigésimo dia de atraso; e 0,8% (oito décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela, do trigésimo primeiro dia de atraso na entrega até o limite do sexagésimo dia”, o que totalizou o valor de R$ 85.247,75 (oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) (Id 1946594146 - Pág. 16). Quanto à sanção de multa, o contrato administrativo extrai-se o seguinte (Id 1946550690 - Pág. 108): (...) 16.7. Da sanção de multa: 16.7.1. A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) em decorrência da prática por parte da CONTRATADA das condutas elencadas nos artigos 576 e 580 do RLC deverá ser aplicada multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para a licitação em questão; b) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela não executada, até o 30º (trigésimo) dia de atraso; c) multa moratória de 0,8% (oito décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega sobre o valor da parcela não executada, do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso na entrega até o limite do 60º (sexagésimo) dia; c.1) Esgotado o prazo limite a que se refere a alínea anterior e a critério da CONTRATANTE, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; d) multa compensatória no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da parcela não executada, no caso de inexecução parcial do Contrato; e) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do Contrato; f) multa rescisória de 12% (doze por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão contratual unilateral do Contrato;” (Id 1946550690 - Pág. 108) In casu, verifica-se que, de fato, conforme previsão contratual, o atraso no cumprimento das obrigações contratuais, importaram na aplicação de multa de 0,5% por dia de atraso até o 30º dia e 0,8% ao dia do 31º dia ao 60º dia. Em relação ao contrato nº 011/2023 o valor total da parte em que houve atraso foi de R$ 289.301,40 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e um reais e quarenta centavos). Quanto ao contrato nº 09/2023, o valor total contratado foi de R$ 238.385,00 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais). Dessa forma, a despeito de a penalidade de multa pelo atraso ter sido aplicada de acordo com o previsto no contrato, é possível verificar a existência de desproporcionalidade no valor aplicado, sobretudo se for considerado o fato de que a multa pela inexecução parcial do contrato é de 8% da parcela inadimplida, o que equivaleria no primeiro contrato ao valor R$ 23.144,11 (vinte e três mil, cento e quarenta e quatro reais e onze centavos) e no segundo o valor de R$ 19.070,80 (dezenove mil, setenta reais e oitenta centavos). Ou seja, analisando os valores das multas pelo atraso, e o percentual da penalidade por descumprimento parcial, ficou evidente a existência da discrepância e desproporcionalidade na aplicação da multa à parte autora. Ademais, analisando os processos administrativos acostados aos autos, é possível verificar do RELATÓRIO FINAL GEARM N.º 29395629/2023 (Id 1946594146 - Pág. 140) que, apesar do atraso, não se apurou prejuízo financeiro. Nesse sentido, a jurisprudência tem considerado que a imposição de penalidades por descumprimento do contrato administrativo, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que inclui a análise da gravidade do descumprimento das obrigações, bem com o adimplemento substancial. Confira-se o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I O art. 87 da Lei 8.666/93 (incisos II e III) prevê a aplicação de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos, dentre outras sanções previstas para a ocorrência de inexecução total ou parcial do contrato administrativo. II A imposição de penalidades decorrentes do descumprimento do contrato deve ser feita com base na razoabilidade, observando-se, dentre outros fatores, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial e a proporcionalidade. III Na espécie dos autos, verifica-se ilegalidade e desproporcionalidade na fixação de penalidade no patamar máximo de 2 (dois) anos, especialmente por haver carência de fundamentação. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REO 0035082-24.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020 PAG.) Assim, não obstante não caiba ao Judiciário adentrar o mérito das sanções impostas pela Administração durante a execução dos contratos administrativos, em casos excepcionais, diante da evidente desproporção entre a conduta e a penalidade, é possível a intervenção para reequilibrar a relação. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 63.833/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; RMS n. 64.746/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021; RMS n. 64.206/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020. Dessa forma, considerando que a aplicação das penalidades de multa em razão da mora da parte autora, mostrou-se superior à multa prevista para a inexecução do contrato, não há como se mantida tal conforme aplicada. Contudo, em que pese a abusividade na aplicação da multa, não há como afastar por completo a aplicação da sanção administrativa, tendo em vista que houve o atraso na entrega dos produtos objeto dos contratos administrativos. Desse modo, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que a conduta praticada não gerou prejuízos prejuízos financeiros para a Administração, é razoável que a multa seja limitada ao patamar previsto para as hipóteses de descumprimento parcial do contrato, qual seja, de 8% da parcela inadimplida para cada contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para REVISAR a multa aplicada à parte autora nos Processos Administrativos nºs. 21200.001020/2023-1 e 21200.002689/2023-25, para que seja considerado o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da parcela não executada nos moldes dos itens 16.7 e 16.8 do Contrato nº 011/2023 e do Contrato nº 09/2023. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1117549-28.2023.4.01.3400

ID: 315380055

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1117549-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FECHUS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1117549-28.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1117549-28.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATALIA FECHUS MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:Presidente FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA NATALIA FECHUS MONTEIRO impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Presidente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, objetivando: a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda Inicial instruída com documentos e procuração. Narra, em apertada síntese, que realizou solicitação administrativa por meio do portal gov.br (protocolos nº 2023828185 e 23546.106393/2023-05), postulando pelo zeramento dos juros do seu contrato de FIES, porém as impetradas responderam ao seu pleito de forma omissiva e negativa. Entende que tem direito, por força do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2010, mas está "impedido de ter acesso ao benefício do Juros Zero, tendo em vista que nenhuma das Impetradas assume a responsabilidade pela realização do zeramento dos juros, apesar dos documentos carreados evidenciarem que a Impetrante, de fato, possui financiamento junto ao FIES, não havendo motivos para o indeferimento do pedido". Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (id 2009230164). BANCO DO BRASIL e sua presidente, apresentaram informações (id 2122642808), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito requereu a improcedência dos pedidos autorais. O presidente do FNDE apresentou informações (id 2129768112), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e a denegação in totum da segurança pretendida. Parecer do MPF (id 2142118858). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo Banco do Brasil, eis que “nos termos da art. 6º da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, participando do contrato de financiamento a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil, na condição de agentes financeiros do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES.” (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.). Do mesmo modo rejeito a arguição de ilegitimidade do FNDE, consoante a tese fixada no IRDR 72/TRF1: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro;" Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento da lide, na forma do art. 12, parágrafo único da Lei n.º 12.016/2009. Com efeito, pretende a impetrante a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2010. Os documentos encartados aos autos sob o ID 1959435162 e 1959435167 apontam que o contrato de FIES da impetrante foi firmado em março de 2011: Trata-se do FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, operação n. 368/16649, devidamente formalizado em 10/03/2011. Dadas as colocações, encaminhamos a sua manifestação para análise das áreas responsáveis. Após averiguação, não foi identificado amparo legal para o "zeramento" de todos os juros para o referido contrato de financiamento estudantil. Consta, no referido contrato, na Cláusula Sétima (página 5), e no Cronograma de Amortização (página 2), a informação: Taxa de juros a.a 3,4%. Esclarecemos que as exigências do FIES são normatizadas pelo Governo Federal, cabendo ao Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, apenas aplicá-las em conformidade com as regras estabelecidas pelo programa. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 (decorrente da MP nº 785/2017), assim dispõe em seus arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) - grifos acrescidos. Noutro giro, a Resolução CMN nº 4.974/2021 prescreve o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. - grifos acrescidos. Evidencia-se, pois, que a Resolução CMN nº 4.974/2021, bem como o art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Demais disso, os juros incidentes sobre a dívida decorrente do contrato da impetrante estão em acordo com o teor da Resolução CMN nº 4.974/2021. Assim, entendo que a redução da taxa de juros real nos termos requeridos pela impetrante não se aplica ao contrato objeto da presente ação, eis que fora celebrado em data anterior à da publicação da Medida Provisória nº 785/2017, que se converteu na Lei nº 13.530/2017. A propósito, cito os seguintes precedentes: E M E N T A FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) - grifos acrescidos. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023) - grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) - grifos acrescidos. A par do exposto, DENEGO a segurança pleiteada. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Publique-se. Brasília / DF, julho de 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1118713-28.2023.4.01.3400

ID: 334839873

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118713-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1118713-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1118713-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA IZABEL BATISTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por MARIA IZABEL BATISTA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a incidência da prescrição quinquenal, bem como a ausência de interesse processual e impugnando a concessão da Justiça Gratuita No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminares e prejudiciais de mérito. Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Destarte, não há prescrição quinquenal. Do interesse de agir Ademais, sem razão também o INSS quanto à alegação de ausência do interesse de agir em razão da DIB. Diferentemente do que alega o réu, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 930 do STF (RE 937.595), não impôs nenhum limite temporal de modo que o segurado titular de benefício concedido entre 05/10/1988 a 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, não está excluído da possibilidade de readequação de sua renda desde que exista proveito econômico no caso concreto. Da gratuidade da justiça Sem razão o requerido, eis que, na hipótese dos autos, restou comprovada a hipossuficiência da parte autora. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302- 28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Rejeito as preliminares aventadas. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes