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Rogerio Macedo Moreira x Alcindo Pacheco De Medeiros Junior

ID: 323196285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACEDO MOREIRA

Polo Passivo:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

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Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior… Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior e outros - Vistos. Acolho o pedido retro. Sem prejuízo da decisão de fl. 31/32, e em atenção às custas já recolhidas à fl. 23, NOTIFIQUE(M)-SE o (a)(s) executado (a)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar (em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, devendo o mandado permanecer em mãos do Oficial de Justiça, para aguardar o decurso do prazo assinalado. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mesmo ato, intimem-se pessoalmente os executados Alcindo, Elaine e Juracy por Oficial de Justiça, e a co-ré Helena na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Caberá ao exequente entrar em contato com o oficial de justiça e fornecer os meios necessários para seu cumprimento. Intime-se. - ADV: ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP)

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Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab x Priscila Dos Santos

ID: 302411826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006486-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Polo Passivo:

PRISCILA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DANTAS

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LUCAS MIRANDA DA SILVA

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CESAR GOMES FERREIRA

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Processo 0006486-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1014150-11.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB … Processo 0006486-09.2025.8.26.0007 (processo principal 1014150-11.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Priscila dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação em fase de Cumprimento da sentença, onde o exequente requer o cumprimento da sentença, com a expedição de mandado de reintegração de posse. A executado ingressou aos autos, alegando a nulidade da citação, ao fundamento de que a carta teria sido recebida por sua filha menor de idade, o que comprometeria a validade do ato à luz do art. 248, §1º, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão à parte executada. Conforme se extrai dos autos, a carta de citação foi regularmente recebida e assinada pela própria ré (fls.34), o que afasta qualquer vício quanto à sua validade. A correspondência que teria sido recebida por sua filha menor (fls.47), refere-se à intimação para recolhimento de custas finais, ato processual distinto e posterior à citação válida. Ressalte-se que, nos termos do art. 248 do CPC, a citação é válida quando entregue ao próprio citando ou a pessoa com aptidão para recebê-la no mesmo endereço. No caso, a ré assinou pessoalmente o aviso de recebimento da citação, de modo que não se verifica qualquer nulidade. Quanto à alegação de justo impedimento, a requerida não comprovou fato concreto que a impedisse de exercer sua defesa no prazo legal. A hipossuficiência econômica, por si só, não caracteriza justo motivo nos termos do art. 223, caput e §1º, do CPC. Por fim, os argumentos relativos à posse antiga do imóvel e à função social, não servem para infirmar a validade da citação nem para justificar a suspensão da ordem de reintegração de posse regularmente deferida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação, bem como o requerimento de reabertura de prazo para apresentação de defesa, mantendo-se válidos os atos processuais já praticados. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP), LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP), CESAR GOMES FERREIRA (OAB 484626/SP)

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M. A. C. Da S. x A. J. G. Da S.

ID: 306835211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DA S.

Polo Passivo:

A. J. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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PATRICIA DA SILVA NOEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. J. G. da S. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. MÉRITO. ADVENTO DA MAIORIDADE. FILHA QUE ESTUDA, MAS SEM NECESSIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. VALOR, CONTUDO, REDUZIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DA PROVA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. EVIDENCIADO QUE A FILHA MAIOR DE IDADE, AINDA QUE ESTUDE E CONTINUE DEPENDENDO DO AUXÍLIO PATERNO, TEM CONDIÇÕES DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO PARA COMPLEMENTAR A SUA RENDA, NÃO HÁ ÓBICE À REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.3. INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE A PARTE AGE DE ACORDO COM A BOA-FÉ E A LEALDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP) - Lurineia Lopes de Oliveira Alencar (OAB: 271959/SP) - 4º andar

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Processo nº 1024820-11.2024.8.26.0007

ID: 298415539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024820-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ERIDAN DE SOUZA EUFRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GIOVANNA CARDOSO

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Processo 1024820-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antonia Eridan de Souza Eufrasio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os… Processo 1024820-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antonia Eridan de Souza Eufrasio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNA GIOVANNA CARDOSO (OAB 425116/SP)

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Israel Oliveira Da Silva x Nu Pagamentos S/A - Nubank

ID: 310536082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002219-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - NUBANK

Intimação

Advogados:

PETRUCIO SILVA

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1002219-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Israel Oliveira da Silva - Nu Pagamentos S/A - Nubank - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arqui… Processo 1002219-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Israel Oliveira da Silva - Nu Pagamentos S/A - Nubank - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PETRUCIO SILVA (OAB 436541/SP)

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Processo nº 1037527-11.2024.8.26.0007

ID: 293373155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037527-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1037527-11.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Posto isto, julgo procedente o pedido inicial, e declaro incorporados ao … Processo 1037527-11.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Posto isto, julgo procedente o pedido inicial, e declaro incorporados ao patrimônio do autor a posse plena e o domínio do veículo descrito no relatório, para realização da venda pelo autor na forma do art. 2º do Decreto lei nº 911/69, devolvendo-se ao devedor o saldo eventualmente apurado, autorizado o autor a proceder com a transferência do veículo a terceiros, de acordo com as faculdades do art. 3º, § 1º, parte final, do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referida no art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. Se o caso, proceda-se ao DESBLOQUEIO do veículo, via RENAJUD. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vista ao(s) Órgão(s). Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1037139-11.2024.8.26.0007

ID: 291593040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037139-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1037139-11.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Ac… Processo 1037139-11.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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José Araújo Bezerra x Banco Bmg S/A

ID: 317281443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014926-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARAúJO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014926-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Araújo Bezerra - Banco BMG S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1014926-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Araújo Bezerra - Banco BMG S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP)

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Processo nº 0012334-11.2024.8.26.0007

ID: 320145608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012334-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012334-11.2024.8.26.0007 (processo principal 1008076-38.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - A.A.A.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 0012334-11.2024.8.26.0007 (processo principal 1008076-38.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - A.A.A.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOAO VITOR CHAVES COELHO (OAB 366776/SP)

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Processo nº 1030737-11.2024.8.26.0007

ID: 325554241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030737-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030737-11.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquiv… Processo 1030737-11.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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