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Instituto Franco-Brasileiro De Alta Gastronomia x Wilza Carla Sales Chaves

ID: 302325411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018091-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FRANCO-BRASILEIRO DE ALTA GASTRONOMIA

Polo Passivo:

WILZA CARLA SALES CHAVES

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTIANE PEREIRA SCAFI

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018091-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1036848-20.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Franco-brasileiro de Alta Gastronomia - Wilza Carla Sa… Processo 0018091-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1036848-20.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Franco-brasileiro de Alta Gastronomia - Wilza Carla Sales Chaves - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 07 de janeiro de 2025. - ADV: PAULA CRISTIANE PEREIRA SCAFI (OAB 312407/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Luiz Carlos Luciano Lago x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 307017753

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023302-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LUCIANO LAGO

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação de acórdão

Advogados:

ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA

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MATHEUS MORAIS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023302-87.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luiz Carlos Luciano Lago - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023302-87.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luiz Carlos Luciano Lago - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA POR AGENTE DE TRÂNSITO. O INQUÉRITO POLICIAL FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS SOFRIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA AGRESSÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE CONFIGURA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS SOFRIDOS. AS DECLARAÇÕES SÃO CONTRADITÓRIAS E NÃO DEMONSTRAM A DINÂMICA DOS FATOS, COMPROMETENDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO. 2. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS COMPROMETEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.025 LEI Nº 9.099/1995, ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017826-19.2017.8.26.0554, REL. GLAUCO COSTA LEITE, 1ª TURMA RECURSAL - FAZENDA PÚBLICA, J. 21.10.2019 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013450-26.2014.8.26.0576, REL. MAURÍCIO JOSÉ NOGUEIRA, 1ª TURMA CÍVEL, J. 23.10.2015 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Morais de Souza (OAB: 443655/SP) - Isadora Almeida Martins de Paula (OAB: 331028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024563-87.2023.8.26.0114

ID: 328310494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024563-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILA DO IPêS CONSTRUçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO

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LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

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Processo 1024563-87.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vila do Ipês Construções Spe Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684… Processo 1024563-87.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vila do Ipês Construções Spe Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : André Taveira Ferraz e Raíssa Gomes dos Santos, 46614930877 e 35823685807 Valor atualizado : R$ 16.863,63 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO TAVARES SIQUEIRA (OAB 238487/SP), LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO (OAB 235594/SP)

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Processo nº 0021971-87.2023.8.26.0114

ID: 296978632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021971-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL NOGUEIRA JULIANO

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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Processo 0021971-87.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL NOGUEIRA JULIANO - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 732,35, para que surta os seu… Processo 0021971-87.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL NOGUEIRA JULIANO - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 732,35, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de GABRIEL NOGUEIRA JULIANO, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No tocante às custas processuais, quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou Defensor dativo, ou quando lhe foi deferida a justiça gratuita, fará jus aos benefícios da gratuidade da justiça, se declarada, por ocasião da citação pessoal, a sua condição de hipossuficiência econômica, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, aguardem-se os autos, em arquivo, eventual comunicação acerca da modificação da situação de insuficiência de recurso por parte do réu, dentro do prazo legal, de modo a viabilizar a exigência do implemento da obrigação decorrente da sucumbência, a qual, desde já, declaro extinta se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, não restar comprovada situação econômica diversa daquela que justificou a concessão da gratuidade. 3- Considerando o trânsito em julgado da sentença, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de veículos ou objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação. Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem ou veículo recolhido em local próprio, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, ressalvada a existência de pendência de ordem administrativa, a critério da autoridade policial competente, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão. No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem. Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação. 4- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 5- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

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Processo nº 1035136-87.2023.8.26.0114

ID: 330271517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035136-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNA BRAGA FERNANDES

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Processo 1035136-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - O.G. - Vistos. I. Recebo às fls. 64 como emenda a inicial. Dê-se baixa nos notificados Marinalva e Agnaldo. I… Processo 1035136-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - O.G. - Vistos. I. Recebo às fls. 64 como emenda a inicial. Dê-se baixa nos notificados Marinalva e Agnaldo. II. Providencie a Serventia a pesquisa do endereço do(a)(s) requerido(a)(s) Moisés e Nilson pelo(s) sistema(s) Infojud, Renajud, Sisbajud e Siel, dando-se vista à parte autora do resultado da busca para que providencie, em 5 (cinco) dias, a relação de TODOS o endereços resultantes nas pesquisas, sinalizando aqueles que ainda não foram diligenciados nestes autos. Em relação ao requerido Nelson, providencie a parte autora o cumprimento do ato ordinatório às fls. 39. III. Quanto à obtenção de dados junto às empresas privadas, o entendimento deste Juízo é que cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços do devedor às suas expensas, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações necessárias à sua propositura e não se utilizar do processo como instrumento de pesquisa, visto não ser tarefa própria do Poder Judiciário atuar como órgão investigador a interesse do(a) autor(a), relembrando-se que já são disponibilizadas ao polo ativo inúmeras ferramentas públicas de pesquisa junto aos órgãos conveniados ao TJSP (InfoJud, RenaJud, SisbaJud, SerasaJud, Siel etc.), seja para obtenção de dados residenciais, como de bens sob titularidade do polo passivo, cujas funcionalidades já atendem ao interesse do credor na colheita de dados e informações do polo passivo. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E OPERADORAS DE TELEFONIA (CEB, CAESB, OI, TIM, CLARO, VIVO, SKY) MEDIDA QUE, SE ADOTADA, TRANSFORMARIA O JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CEB e à CAESB e operadoras de telefonia para informações quanto ao atual endereço do executado. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para que sejam expedidos ofícios às empresas concessionárias CEB e CAESB e às grandes prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV a cabo, (OI, TIM, CLARO, VIVO e SKY), objetivando-se a localização do devedor. 2. Destarte, "A expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas que mantêm bancos de dados com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado da parte requerida/executada, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida extremamente excepcional. Ademais, pela experiência deste Juízo, a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas supramencionadas se mostrou totalmente ineficaz" (Juíza de Direito Lívia Lourenço Gonçalves). 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07216003520218070000 DF 0721600-35.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/09/2021)" Portanto, INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos visando à obtenção de endereços. Intime-se. - ADV: WAGNA BRAGA FERNANDES (OAB 182974/SP)

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Geraldo Augusto De Souza x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316919093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2059052-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2059052-19.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2059052-19.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Geraldo Augusto de Souza - Embargdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos face ao despacho de fls. 257 que concedeu o efeito suspensivo em parte para restringir o fornecimento/custeio do tratamento home care ao agravado contemplando os medicamentos, insumos e materiais constantes do relatório médico de fls. 71/82 dos autos do processo nº 1058125-87.2023.8.26.0114. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão se mostra equivocada porque induziu o julgador em erro, litigando a parte agravada de má-fé e colocando em risco a vida do recorrente, paciente com doença grave. Pondera que não se trata de inovação processual mas sim de mera adequação do tratamento para enfermidade do paciente. Pugna pelo acolhimento dos embargos. Donde os embargos também para fins de prequestionamento. É o relatório. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Analisando-se as razões constantes nos embargos de declaração, em cotejo com aquilo que restou decidido, observa-se que a parte embargante não demonstra a existência de qualquer contradição ou omissão no julgado capaz de ensejar a modificação da decisão em seu favor. Nesse sentido é a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Se a pretensão embargada configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de Pontes de Miranda, ao dilucidar que nos embargos declaratórios 'o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima' e continua, 'se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (cf. 'Comentários ao Código de Processo Civil', Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400) (STJ - EDcl no Ag 278.618 SP Rel. Min. FRANCIULLI NETTO 2ª Turma j. 15.06.2000, in DJ 21.08.2000, p. 115). Nessa conformidade, não devem ser acolhidas as questões suscitadas no recurso, porque não constituem pontos omissos, obscuros ou contraditórios da decisão atacada, mas mero inconformismo com a pretensão de reexaminar os fatos levados ao conhecimento do tribunal, o que não se pode permitir em sede de embargos declaratórios. Por fim, fazer uso do presente recurso para efeito de prequestionar os dispositivos legais supostamente não examinados é totalmente prescindível se a matéria já tiver sido ventilada anteriormente, consoante tese já consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte admite prequestionamento implícito nos casos em que as questões debatidas no recurso especial foram decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão (STJ, 5ª turma, agr. reg. nos EDcl nos EDcl no REsp n° 1.160.719/PE, rel. Min. Jorge Mussi, publ DJe 14.03.2011) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Cristiane Lucie Vitullo de Souza (OAB: 296400/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004758-80.2025.8.26.0114

ID: 277120187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004758-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA DO ROSARIO TACLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA ROCHA MACHADO

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ADV: Luis Henrique da Rocha Machado (OAB 91346/PR) Processo 1004758-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaella do Rosario Tacla - Vistos. Dispensado o r… ADV: Luis Henrique da Rocha Machado (OAB 91346/PR) Processo 1004758-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaella do Rosario Tacla - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter frequentado os programas de residência médica junto à UNICAMP, no período de 2019 a 2023, percebendo o auxílio moradia em pecúnia no valor de R$ 392,10, almejando ser indenizado da diferença do referido valor até 30% da bolsa deresidência. No mérito, não se ignora o entendimento firmado no PUIL n. 0000429-64.2022.8.26.9000, julgado em 23/01/2023, no qual se fixou a seguinte tese: "Auxílio-moradiadevido em razão deresidênciamédica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra omissão da Unicampem relação ao pagamento ou oferecimento deauxíliomoradiaem favor da autora, afinal fixado o valor do auxílio em R$ 392,10, conforme, inclusive, apontado na inicial, tendo tal valor sido fixado pela Reitoria, por meio da atribuição concedida por meio do artigo 31 da Deliberação da Congreção/ FCM nº. 334/2011. A Unicamppossui prerrogativa de regulamentar o direito à moradia, em razão da autonomia administrativa conferida à requerida, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, sendo vedado ao Poder Judiciário, portanto, avaliar a eventual insuficiência dos referidos valores, sob pena de interferência naquela autonomia. Nesse sentido: Recurso inominado. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia formulado por médico residente da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP. O direito à moradia para os médicos residentes foi previsto no art. 4º § 5º III da Lei nº 6.932/81 e, diante de eventual omissão da instituição de ensino tem sido admitida a conversão daquele direito em pecúnia (indenização) conforme PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000, cuja tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Prova nos autos, porém, de que a UNICAMP regulamentou e efetuou o pagamento mensal do valor de R$ 392,10 de Auxílio Moradia durante a residência médica da parte autora. Autonomia universitária nos termos do art. 207 da Constituição Federal que deve prevalecer para fins de regulamentação do direito a moradia do médico residente. Eventual insuficiência de valores que não cabe ao Poder Judiciário analisar, sob pena de interferência naquela autonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012341-87.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1004758-80.2025.8.26.0114

ID: 276551407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004758-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA DO ROSARIO TACLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA ROCHA MACHADO

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ADV: Luis Henrique da Rocha Machado (OAB 91346/PR) Processo 1004758-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaella do Rosario Tacla - Vistos. Dispensado o r… ADV: Luis Henrique da Rocha Machado (OAB 91346/PR) Processo 1004758-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaella do Rosario Tacla - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter frequentado os programas de residência médica junto à UNICAMP, no período de 2019 a 2023, percebendo o auxílio moradia em pecúnia no valor de R$ 392,10, almejando ser indenizado da diferença do referido valor até 30% da bolsa deresidência. No mérito, não se ignora o entendimento firmado no PUIL n. 0000429-64.2022.8.26.9000, julgado em 23/01/2023, no qual se fixou a seguinte tese: "Auxílio-moradiadevido em razão deresidênciamédica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra omissão da Unicampem relação ao pagamento ou oferecimento deauxíliomoradiaem favor da autora, afinal fixado o valor do auxílio em R$ 392,10, conforme, inclusive, apontado na inicial, tendo tal valor sido fixado pela Reitoria, por meio da atribuição concedida por meio do artigo 31 da Deliberação da Congreção/ FCM nº. 334/2011. A Unicamppossui prerrogativa de regulamentar o direito à moradia, em razão da autonomia administrativa conferida à requerida, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, sendo vedado ao Poder Judiciário, portanto, avaliar a eventual insuficiência dos referidos valores, sob pena de interferência naquela autonomia. Nesse sentido: Recurso inominado. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia formulado por médico residente da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP. O direito à moradia para os médicos residentes foi previsto no art. 4º § 5º III da Lei nº 6.932/81 e, diante de eventual omissão da instituição de ensino tem sido admitida a conversão daquele direito em pecúnia (indenização) conforme PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000, cuja tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Prova nos autos, porém, de que a UNICAMP regulamentou e efetuou o pagamento mensal do valor de R$ 392,10 de Auxílio Moradia durante a residência médica da parte autora. Autonomia universitária nos termos do art. 207 da Constituição Federal que deve prevalecer para fins de regulamentação do direito a moradia do médico residente. Eventual insuficiência de valores que não cabe ao Poder Judiciário analisar, sob pena de interferência naquela autonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012341-87.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Fieldcorp Desenvolvimento De Sistemas De Softw x Movida Locação De Veiculos S.A.

ID: 259549928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053663-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FIELDCORP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE SOFTW

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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ELIZABETH ALVES FERNANDES

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ADV: Elizabeth Alves Fernandes (OAB 278185/SP), Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1053663-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum C… ADV: Elizabeth Alves Fernandes (OAB 278185/SP), Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1053663-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fieldcorp Desenvolvimento de Sistemas de Softw - Reqdo: Movida Locação de Veiculos S.a. - Autos nº 2023/002425. Vistos. 1-Fls. 375/376: ante a informação de que a única testemunha a ser ouvida na audiência designada para dia 23 de abril de 2025 não foi encontrada, redesigno-a para o dia 01 de outubro de 2025, às 13h30, que será realizada no formato virtual. Salienta-se que o link de acesso permanece o mesmo constante na decisão de fls. 366/367. A participação na audiência virtual poderá ocorrer por meio de qualquer dispositivo equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet (celular, tablet, notebook ou computador) e será realizada por meio de videconferência, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Independentemente da existência de link de acesso para audiência, deverão os patronos depositar nos autos, até 5 dias antes da realização da audiência, os endereços eletrônicos e telefones dos participantes que ingressarão na audiência em formato virtual (partes, advogados e testemunhas), sob pena de, não o fazendo, e ausentando-se, presumir desinteresse/desistência tácita. Como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020, providenciem as partes, se possível, cópia do RG e CPF das testemunhas arroladas, juntando o(s) documento(s) nos autos. Observações: o link a ser disponibilizado dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome) no momento do acesso ao lobby/sala de espera. No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação profissional da OAB. A conexão deverá ser efetuada COM 60 MIN DE ANTECEDÊNCIA, com vídeo e áudio habilitados, para colher as devidas qualificações e verificar a documentação pessoal. Cumpre salientar que tal providência não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. Ademais, ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (link ou QR-CODE) pode ser subsidiariamente encaminhado pelo interessado aos demais participantes. Para participar de audiência pelo smartphone, dever-se fazer o download do aplicativo Microsoft Teams antecipadamente, e só então inserir/colar o link no navegador da internet. Outrossim, se pretender o acesso através do endereço do QR-CODE, para a leitura do endereço através da figura, deve o interessado baixar o APP "Barcode Scanner" ou outro similar. As partes e testemunhas deverão efetuar prévio teste de acesso à página inicial da audiência (sem ingresso), imprimindo, desta forma, maior celeridade quando de sua realização, evitando adversidades que, por ventura, possam procrastinar o ato. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2-Providencie a parte autora o pagamento da taxa correspondente a R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (Código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, anexo V, referente a 1 UFESP por pesquisa e por pessoa. 2.2-Após o cumprimento do item precedente, defiro a pesquisa de ENDEREÇO via SISBAJUD da testemunha Benedito Aparecido Moreira Junior, CPF nº 399.212.758-35. 2.3-Em seguida, liberada a pesquisa, intime-se, oportunamente, a parte autora a manifestar-se sobre a resposta. 3-Por oportuno, intime-se a ré Movida para que apresente carta de preposição que conste as informações pertinentes do preposto indicado, haja vista que a acostada à fl. 374 não há. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 0027640-87.2024.8.26.0114

ID: 323718209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027640-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOUZADA PRé-MOLDADOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS

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Processo 0027640-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1025242-87.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Louzada Pré-moldados Ltda. Me - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas … Processo 0027640-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1025242-87.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Louzada Pré-moldados Ltda. Me - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 21 de fevereiro de 2025. - ADV: ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP)

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