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Processo nº 1034271-64.2023.8.26.0114

ID: 259025818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034271-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Nogueira da Silva (OAB 478397/SP) Processo 1034271-64.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. R. R. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por LAR… ADV: Nilson Nogueira da Silva (OAB 478397/SP) Processo 1034271-64.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. R. R. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por LARA CRISTINA RAHAL ROCHA em face de CARLOS ALBERTO AIDAR DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a requerente, em síntese, que o requerido, por ser portador de deficiência intelectual, é incapaz de gerir os atos da vida civil. Pugna, assim, pela decretação da interdição, nomeando-se-lhe como sua curadora. Foram juntados os atestados de fls. 17/18. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 50/52), e a Defensoria Pública atuou como curadora especial, ofertando contestação às fls. 77/78. Realizada a perícia médica (fls. 107/118), o Ministério Público manifestou-se pela decretação da interdição (fl. 130). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é procedente. A documentação juntada aos autos comprova que o requerido padece de retardo mental moderado (CID:F71), o que acarreta "comprometimento do raciocínio lógico, não podendo exprimir desejos ou necessidades, o que o não possibilita imprimir diretrizes de vida e não possibilita opinar sobre a nomeação de seu curador", bem como "restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração" (fl. 117). Considerando, então, o quadro fático e a possibilidade permanente de levantamento da interdição por terceiro ou até mesmo pelo próprio interessado (art. 756 do Código de Processo Civil), é caso de procedência da ação. Por fim, é de se observar que a interdição, com nomeação de curador, afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do que dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, nada havendo que obste o acolhimento da pretensão inicial. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e decreto a interdição de CARLOS ALBERTO AIDAR DE OLIVEIRA, filho de Adelino Pacheco de Oliveira e de LARA CRISTINA ALLI RAHAL PACHECO DE OLIVEIRA, nascido aos 03 de março de 1990, portador do RG Nº 46.818.503-3 e CPF Nº 341.480.828-51, e nomeio para exercer a função de sua curadora sua mãe, LARA CRISTINA RAHAL ROCHA, portadora do RG nº 28494454-3 e CPF Nº 214.778.368-45. Na forma do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no registro civil de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, via Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Ressalto a desnecessidade da publicação na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme Comunicado do E. TJSP, funcionalidade que ainda está em vias de implementação. Também não vislumbro necessidade em se expedir ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Campinas/SP para inscrição da interdição. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1045911-64.2023.8.26.0114

ID: 304289715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045911-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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Processo 1045911-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de quotas/ações que o executado possui em raz… Processo 1045911-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de quotas/ações que o executado possui em razão de sua participação societária na(s) empresa(s): SUNSHINE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - CNPJ 37.784.408/0001-01. De proêmio, observo que a empresa indicada constitui sociedade limitada unipessoal, de modo que o patrimônio empresarial não se divide em quotas propriamente ditas, confundindo-se com o capital social. Não obstante, o capital social possui expressão econômica e portanto, pode ser objeto de penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do executado contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais. Patrimônio constrito pertencente a pessoa física que figurou no contrato na condição de garante. Possibilidade. Unipessoalidade. Irrelevância. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2307001-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o artigo 861 do Código de Processo Civil deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2071706-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)" Assim, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC), defiro a penhora das quotas da(s) empresa(s) acima elencada(s), conforme ficha social de fls. 105/106, até o limite da dívida em execução, que perfaz R$ 122.217,21 - atualizado em 06/2024 - fls. 56/57. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação das empresas, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras. Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Processo nº 1052895-64.2023.8.26.0114

ID: 330118641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052895-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OBCAMP COMéRCIO DE LIVROS E APOSTILAS LTDA OBCAMP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 1052895-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Obcamp Educação Ltda - - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Encaminho para publicação o ato ordinat… Processo 1052895-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Obcamp Educação Ltda - - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Encaminho para publicação o ato ordinatório de fls. 93/94 de modo a regularizar a intimação do advogado do autor: Considerando que são 4 endereços a serem diligenciados (fls.77, 78, 80 e 81), ao autor para que indique, dentre os endereços , se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1034853-64.2023.8.26.0114

ID: 277095129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034853-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EULYDIA MERCEDES ALONSO MANICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vi… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e fazer jus aos adicionais temporais, cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente". No que tange àprescrição, denota-se que houve ainterrupçãodo prazopor ocasião do ajuizamento da primeira demanda, pois aextinçãoem relação à parte autora ocorreu em virtude da multiplicidade de autores. (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Assim, em caso de procedência da demanda, o prazo prescricional deve retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Omissão quanto à ocorrência de causa interruptiva da prescrição (ajuizamento de ação prévia julgada extinta, sem julgamento do mérito, após o desmembramento de litisconsórcio multitudinário) - Ocorrência - Alteração do julgado para reconhecer que o termo inicial da prescrição corresponde à data de ajuizamento da ação anterior - Erro material (julgamento ultra petita) - Não ocorrência - Questões relativas à vedação do chamado "efeito cascata" que são de ordem pública e, portanto, não caracterizam o vício apontado - Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) (grifei) No mérito, o padrão de vencimento a ser considerado como base de cálculo para os adicionais temporais deve ser o equivalente à soma da remuneração básica com as demais parcelas, de quaisquer nomenclaturas, que sejam devidas a todos os servidores públicos que ocupem determinado cargo, e que em geral são concedidas como reajustes disfarçados, mas que integram ou deveriam integrar a remuneração básica do cargo, excluídas, obviamente, as de caráter eventual. OPisoSalarialDocente, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional. Verifica-se que o PisoSalarialDocente constitui de verba de natureza genérica, a qual é paga indistintamente a todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais (ATS e sexta parte). Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que os adicionais temporais devem ser calculados sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças, respeitada aprescriçãoquinquenal, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, a contar do ajuizamento desta ação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1034853-64.2023.8.26.0114

ID: 276551263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034853-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EULYDIA MERCEDES ALONSO MANICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vi… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e fazer jus aos adicionais temporais, cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente". No que tange àprescrição, denota-se que houve ainterrupçãodo prazopor ocasião do ajuizamento da primeira demanda, pois aextinçãoem relação à parte autora ocorreu em virtude da multiplicidade de autores. (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Assim, em caso de procedência da demanda, o prazo prescricional deve retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Omissão quanto à ocorrência de causa interruptiva da prescrição (ajuizamento de ação prévia julgada extinta, sem julgamento do mérito, após o desmembramento de litisconsórcio multitudinário) - Ocorrência - Alteração do julgado para reconhecer que o termo inicial da prescrição corresponde à data de ajuizamento da ação anterior - Erro material (julgamento ultra petita) - Não ocorrência - Questões relativas à vedação do chamado "efeito cascata" que são de ordem pública e, portanto, não caracterizam o vício apontado - Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) (grifei) No mérito, o padrão de vencimento a ser considerado como base de cálculo para os adicionais temporais deve ser o equivalente à soma da remuneração básica com as demais parcelas, de quaisquer nomenclaturas, que sejam devidas a todos os servidores públicos que ocupem determinado cargo, e que em geral são concedidas como reajustes disfarçados, mas que integram ou deveriam integrar a remuneração básica do cargo, excluídas, obviamente, as de caráter eventual. OPisoSalarialDocente, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional. Verifica-se que o PisoSalarialDocente constitui de verba de natureza genérica, a qual é paga indistintamente a todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais (ATS e sexta parte). Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que os adicionais temporais devem ser calculados sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças, respeitada aprescriçãoquinquenal, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, a contar do ajuizamento desta ação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Edna Zaccarias Marcello Retamero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 260183506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034077-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNA ZACCARIAS MARCELLO RETAMERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1034077-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Zaccarias Marcello Retame… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1034077-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Zaccarias Marcello Retamero - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. A impugnação à justiça gratuita não tem razão de ser, na medida em que a autora não obteve tal benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse processual apresentada pelo requerido, pois o prévio requerimento administrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constitui óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV da CF). Outrossim, a resistência da instituição bancária requerida à pretensão formulada pela autora, por si só, é suficiente para assegurar ao autor o exercício de seu direito de ação. Inexiste conexão deste feito com as demais ações ajuizadas pela autora, na medida em que não há identidade de partes, causas de pedir ou pedidos. Por outro lado, a falta de comprovante de endereço é mera irregularidade, não havendo indícios de que a Autora tenha se utilizado de endereço fictício apenas para deslocamento da competência, razão pela qual não prospera a preliminar arguida. Especificamente sobre o comprovante de endereço, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Determinada a apresentação de comprovante de endereço válido. Descabimento. O Código de Processo Civil não estabelece a obrigatoriedade de juntada do referido documento, mas apenas a indicação do endereço da parte requerente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010604-18.2021.8.26.0438; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Não há que se falar em irregularidade da representação processual da parte autora, uma vez que a procuração anexada é clara quanto aos poderes conferidos aos seus respectivos procuradores. Destaco, ainda, que não há previsão legal acerca do prazo de validade para a procuração ad judicia. O tema foi alvo de debate no Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que foi parcialmente suspensa a Portaria de nº 2/2019 editada pelo 16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás, que exigia das partes a juntada de procurações datadas de no máximo 06 (seis) meses em relação à data do ajuizamento da ação, sob pena de extinção dos autos. Durante a votação, nas palavras de Marcos Vinicius Jardim: "(...) o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário". Não há indício de que a parte autora não tenha conhecimento da ação, até porque não há elementos que permitam inferir pela invalidade da assinatura da procuração. Embora a ação reúna as características que indiquem que se trata de litigância predatória, essa questão deve ser denunciada junto à OAB, que tem competência para as providências cabíveis para melhor apuração e responsabilização. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como questão controvertida a ser provada (CPC, art. 357): a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de p. 120/122. Defiro a produção de prova pericial e documental. Determino que a parte ré, no prazo de 15 dias, apresente em Cartório a via original do respectivo contrato, caso ainda a possua. Nomeio perito judicial o senhor LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO, independentemente de compromisso. Intime-se o expert, na forma do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, para estimar seus honorários, os quais serão adiantados pelo réu, ônus probatório que lhe acomete, porquanto responsável pela produção dos documentos (CPC, art. 429, II). Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito - se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, I, II e III). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, §1º). Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (art. 474, do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias, bem como expeça-se MLE em favor do perito mediante juntada do respectivo formulário. Int.

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Adriano Teryoshi Santos Sasaki x Edson Gulart Marques

ID: 303599651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018584-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TERYOSHI SANTOS SASAKI

Polo Passivo:

EDSON GULART MARQUES

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO RODRIGUES

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JEAN CARLO DE SOUZA

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ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0018584-64.2023.8.26.0114 (processo principal 0027633-52.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Teryoshi Santos Sasaki - Edson Gulart Marques - Vi… Processo 0018584-64.2023.8.26.0114 (processo principal 0027633-52.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Teryoshi Santos Sasaki - Edson Gulart Marques - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de janeiro de 2025. - ADV: MAURO SERGIO RODRIGUES (OAB 111643/SP), JEAN CARLO DE SOUZA (OAB 292413/SP), ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR (OAB 296447/SP)

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Fazenda Roseira Imobiliária S.A. e outros x Alexandre Henrique Fernandes e outros

ID: 295907928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA ROSEIRA IMOBILIáRIA S.A. GRANITO COPPI BONELLI E ANDERY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES RúBIA RIBEIRO NARDARI

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0000154-64.2023.8.26.0114 (processo principal 1019844-67.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fazenda Roseira Imobiliária S.A. - - Granito Coppi Bonelli e Andery … Processo 0000154-64.2023.8.26.0114 (processo principal 1019844-67.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fazenda Roseira Imobiliária S.A. - - Granito Coppi Bonelli e Andery Advogados Associados - Alexandre Henrique Fernandes - - Rúbia Ribeiro Nardari - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 09 de dezembro de 2024. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 89265/SP), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 89265/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 323269981

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 325571845

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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