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Davi Da Silva e outros x Spe Empreendimentos Casa Própria 027 Ltda

ID: 281022806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025130-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA SARA GLEICY ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRóPRIA 027 LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Beatriz Batista dos Santos (OAB 295353/SP), Clésia Domingos Brandão dos Santos (OAB 344183/SP) Processo 0025130-20.2022.8.26.0002 - Procediment… ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Beatriz Batista dos Santos (OAB 295353/SP), Clésia Domingos Brandão dos Santos (OAB 344183/SP) Processo 0025130-20.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Davi da Silva, Sara Gleicy Araujo da Silva - Reqdo: SPE Empreendimentos Casa Própria 027 LTda - Fls. 248/249: Trata-se de manifestação por meio da qual a executada se insurge contra a decisão de fls. 245, que a intimou a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimada, a parte Exequente deixou de apresentar resposta, conforme certidão de fls.254. Em análise detida dos autos, observo que a obrigação pecuniária imposta pela sentença de fls. 159/164 foi confirmada parcialmente em grau de recurso, determinando a obrigação da parte autora de pagar a comissão de corretagem. Nesse passo, em sua manifestação, a executada sustenta a inexistência da obrigação de pagar, afirmando que é credora da exequente de dívida no valor de R$13.656,08, valor que supera a dívida discutida nestes autos, o que de fato se confirma. O v. Acórdão de fls. 227/231 reconheceu a obrigação do autor de pagar 6% do valor da venda a título de corretagem. E o valor da venda, apontado às fls. 80 é de R$227.601,35, de modo que a importância devida a título de corretagem corresponde ao indicado pelo executado às fls. 248/249. A compensação é modo de extinção das obrigações, regulamentado pelo art. 368 do Código Civil, cuja disciplina estabelece que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. No caso concreto, considerando que o valor devido à executada supera o valor pretendido pelo exequente, plenamente possível o reconhecimento da compensação da dívida, extinguindo-se o débito da parte executada. Em face do exposto, acolho a impugnação de fls. 248/249, extinguindo o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso contra esta decisão, arquivem-se os autos.

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João Carlos De Faria x Eleição 2022 Inês Nany Rodrigues Da Silva Deputado Federal

ID: 277816178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075349-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

ELEIçãO 2022 INêS NANY RODRIGUES DA SILVA DEPUTADO FEDERAL

Intimação

Advogados:

PABLO ZANIN FERNANDES

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MARCELO PRATES DA FONSECA

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LUIZ DAVID COSTA FARIA

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ADV: Luiz David Costa Faria (OAB 164220/SP), Pablo Zanin Fernandes (OAB 208147/SP), Marcelo Prates da Fonseca (OAB 212862/SP) Processo 1075349-20.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - R… ADV: Luiz David Costa Faria (OAB 164220/SP), Pablo Zanin Fernandes (OAB 208147/SP), Marcelo Prates da Fonseca (OAB 212862/SP) Processo 1075349-20.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: João Carlos de Faria - Reqdo: Eleição 2022 Inês Nany Rodrigues da Silva Deputado Federal - Vistos. Observa-se que a parte autora não juntou todos os documentos requisitados na decisão de páginas 125/126. Assim, concedo ao derradeiro prazo de quinze dias para que traga aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça: a) cópia detalhada dos extratos bancários de todas contas bancárias de sua titularidade (Banco ITAÚ UNIBANCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCO), conforme relatório de vínculos bancários anexado na última página desta decisão, relativos aos últimos três meses, devendo neles constar o nome completo do cliente e demais dados da conta, não sendo admissíveis meras telas de aplicativo. Ainda que eventual conta esteja inativa, a parte recorrente deverá providenciar os extratos bancários para demonstrar a ausência de movimentação no período determinado acima; b) cópias das suas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 ou documentos do referido órgão em que demonstrem a inexistência de declarações em sua base de dados concernentes aos exercícios em questão (isto é, documentos oficiais, de modo que não se considera prova idônea, por exemplo, mero termo assinado pela própria parte informando que é isento de IRPF). No mais, advirto o autor que, no caso de omissão quanto à requisição deste Juízo, deixando de juntar qualquer dos documentos elencados acima, acarretará a conclusão lógica de que não preenche os requisitos para gratuidade processual. Alternativamente, a parte recorrente deverá recolher o preparo do seu recurso inominado no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de deserção, iniciando-se o prazo a partir da data da intimação desta decisão. Após, ou decorrido no silêncio, retornem conclusos para decisão. Int.

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Impar Servicos Hospitalares S/A (Hospital Santa Paula) x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 300714547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012801-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SANTA PAULA)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0012801-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1087280-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Impar Servicos Hospitalares S/A (Hospital Santa Paula) - NOTRE D… Processo 0012801-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1087280-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Impar Servicos Hospitalares S/A (Hospital Santa Paula) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP)

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Felipe Torres Do Amaral x Clodoaldo Diego Pereira De Carvalho

ID: 280541080

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010553-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TORRES DO AMARAL

Polo Passivo:

CLODOALDO DIEGO PEREIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010553-20.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felipe Torres do Amaral - Recorrido: Clodoaldo Diego Pereira de Carvalho - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010553-20.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felipe Torres do Amaral - Recorrido: Clodoaldo Diego Pereira de Carvalho - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. INJÚRIAS RECÍPROCAS. EMPUNHO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA DE MORTE. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO DISCUTIR MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. NO RECURSO INOMINADO DO RÉU REVEL SÓ É PERMITIDA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE PODERIAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR MANIFESTO, POIS O RÉU RESISTE À PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE VERSAM SOBRE MATÉRIA DE FATO QUE SE TORNOU INCONTROVERSA EM RAZÃO DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS SOMADA AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REPARAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADA EM R$5.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Davi Freitas dos Santos - Rafael Moreira Ramos (OAB: 352497/SP) - Flávia - Rodrigo Lobo - Sala 2100

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Processo nº 1028304-20.2022.8.26.0002

ID: 278899571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1028304-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANITA JOVILINA DOS SANTOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

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GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

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ADV: Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Thiago Santos Grandi (OAB 283148/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1028304-20.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: … ADV: Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Thiago Santos Grandi (OAB 283148/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1028304-20.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Antonio Alves da Silva, Anita Jovilina dos Santos - 1 - HOMOLOGO o plano de partilha de fls.423/429, com atribuição dos bens aos interessados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 2 - Por acórdão exarado no REsp n. 1896526/DF, afetado ao Tema Repetitivo nº 1074, o E. STJ fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Assim, observado o art. 1.040, III, CPC, ante a publicação do acórdão paradigma em 28.10.2022, inexistente determinação de modulação de efeitos, a tese firmada pelo E. STJ tem eficácia imediata, pelo que dispensável a certidão de homologação para fins de encerramento do presente processo. 3 - Nos termos do comunicado CG Nº 1252/2019 está dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão nos autos dos Arrolamentos, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça. 4 - Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, cabendo aos interessados a indicação das peças necessárias, em dez dias após o trânsito, facultada, a seu requerimento, a expedição para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, com observância ao disposto no artigo 1.273-A do Capitulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, acrescido pelo Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 09/06/2020. 5 - Expedido o formal de partilha ou decorrido o prazo supra sem as providências necessárias no que diz respeito à indicação das peças, arquivem-se. 6 - Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária concedida.

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Edna Maria Cardoso x Joao Menezes Dos Santos

ID: 326672666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011620-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

JOAO MENEZES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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CARLOS FELIPE MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-20.2022.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-20.2022.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edna Maria Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Joao Menezes dos Santos (Herdeiro) e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA TAL FIM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO, POIS A SENTENÇA NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMBARGANTE. 4. O ACÓRDÃO EXPLICITOU OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR, NÃO HAVENDO OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER SUBSTITUTIVO OU MODIFICATIVO DO JULGADO. 2. PARA PREQUESTIONAMENTO, NÃO É NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Felipe Martins (OAB: 404356/SP) - Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP) (Causa própria) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Edna Maria Cardoso x Evaldo Goncalves Alvarenga e outros

ID: 326672688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011620-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA JOSé VENANCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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CARLOS FELIPE MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-20.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011620-20.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edna Maria Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Evaldo Goncalves Alvarenga e outro - Embargdo: José Venancio da Silva - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGANTES JÁ INTERPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. 4. PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Felipe Martins (OAB: 404356/SP) - Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP) (Causa própria) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036452-56.2025.8.26.0053

ID: 307074835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036452-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CRIZANTEMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 1036452-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Crizantemo da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1036452-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Crizantemo da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1036452-56.2025.8.26.0053

ID: 307114940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036452-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CRIZANTEMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 1036452-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Crizantemo da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1036452-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Crizantemo da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1036452-35.2025.8.11.0001

ID: 283273246

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036452-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILSON JOSE NEVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON JOSE NEVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036452-35.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Assinat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036452-35.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Assinatura Básica Mensal, Dever de Informação, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VILSON JOSE NEVES DA CRUZ Endereço: PROF ALICE FREIRE, 01, QDA 115, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-150 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 3ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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