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Processo nº 0025277-25.2023.8.26.0224

ID: 279958384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025277-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOMINGUES GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE HELENA MOKARZEL VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Helena Mokarzel Viana (OAB 235087/MG) Processo 0025277-25.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Domingues Galdino - VISTOS. Dispensado o relatório, n… ADV: Cristiane Helena Mokarzel Viana (OAB 235087/MG) Processo 0025277-25.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Domingues Galdino - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. A necessidade de produção de prova pericial (de engenharia, a partir da qual se produzisse laudo detalhado), ainda que de forma indireta (ressaltando-se inclusive que foram acostadas diversas fotografias do imóvel aludido neste feito), impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), não se olvidando que, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de tal natureza seria capaz de elucidar cabalmente a controvérsia no que tange à extensão da obra realizada pelo autor, a qualidade de tal obra, eventuais danos atrelados à obra, conduta irregular atribuível a alguma das partes como causa para eventuais danos, explicitando-se, ainda, as precisas características técnicas da obra em questão (observando-se que a requerida aventa irregularidades na realização de obra pelo autor), o que não pode ser cabalmente elucidado por prova meramente oral ou documental. Nesse diapasão, evidencia-se a incompetência deste Juizado para o desate da lide posta, prejudicando-se a análise das demais questões postas, inclusive em relação ao pedido contraposto, em consonância com o entendimento refletido no Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, restando prejudicada a análise do pedido contraposto. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Ga Comercio E Fabricacao De Cosmeticos Ltda x Agência Expresso Comunicações Ltda. (Leulie & Teite Propaganda)

ID: 275895480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052895-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GA COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

AGêNCIA EXPRESSO COMUNICAçõES LTDA. (LEULIE & TEITE PROPAGANDA)

Intimação

Advogados:

GUILHERMINA MARIA DE ARAÚJO

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ELAINE ALVES DA SILVA

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DANIEL CARLOS MACHADO

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ADV: Guilhermina Maria de Araújo (OAB 190019/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Elaine Alves da Silva (OAB 370035/SP) Processo 1052895-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G… ADV: Guilhermina Maria de Araújo (OAB 190019/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Elaine Alves da Silva (OAB 370035/SP) Processo 1052895-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ga Comercio e Fabricacao de Cosmeticos Ltda - Reqdo: Agência Expresso Comunicações Ltda. (Leulie & Teite Propaganda) - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há preliminares ao mérito. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. As partes controvertem sobre a culpa contratual pela inexecução dos serviços contratados e os consectários eventualmente decorrentes deste fato jurídico. 4. A requerida requereu o depoimento pessoal do representante da autora, a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental (fls. 228/230 e 231), enquanto a autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha (fls. 242). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro, porém, o pedido de depoimento pessoal, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Defiro, ainda, a produção de prova documental, mediante a juntada de documentos novos até o fina da instrução. Se a partes tiverem documentos a apresentar por meio de mídia, tais como áudios e vídeos, deverão disponibilizar o arquivo pretendido na nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo), indicando o link nos autos através de petição, a fim de se evitarem armazenamentos desnecessários de mídias. Em caso de impossibilidade previamente justificada nos autos, alternativamente, deverão depositar a mídia original em cartório e tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art. 1.259, § 3º das NSCGJ. 6. Concedo às partes o prazo de quinze dias, pena de preclusão da prova, para oferta de seus róis de testemunhas, conforme o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, além dos nomes, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. Digam as partes, também no prazo de 15 dias, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, consignando-se que eventual silêncio será interpretado como concordância. Anoto que para o caso de realização da audiência de instrução por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, as partes e patronos deverão informar seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. As partes também deverão informar os e-mail próprios e de suas testemunhas, bem como providenciar a juntada de cópia de documento pessoal delas, a fim de viabilizar a qualificação na audiência. Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int.

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Processo nº 1050082-25.2023.8.26.0224

ID: 294890487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050082-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAMYRES CESáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050082-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thamyres Cesário da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a conc… Processo 1050082-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thamyres Cesário da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário à autora, Thamyres Cesário da Silva, a partir da data do acidente, e a pagar os valores devidos desde então, com juros e correção monetária conforme a legislação vigente. Além disso, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, a serem fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal ao ente. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação na Emenda Constitucional nº 113/2021 diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). Sem reexame necessário. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Alexandre Kitazuru Guimaraes x Cargo Polo Comércio Logística E Transporte Ltda

ID: 302635968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036502-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KITAZURU GUIMARAES

Polo Passivo:

CARGO POLO COMéRCIO LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS

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NÍCOLAS TORRACA

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JULIO CESAR COELHO

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Processo 1036502-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Kitazuru Guimaraes - Cargo Polo Comércio Logística e Transporte Ltda - Ante o… Processo 1036502-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Kitazuru Guimaraes - Cargo Polo Comércio Logística e Transporte Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.797,98 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (fls. 33/34), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS (OAB 410048/SP), NÍCOLAS TORRACA (OAB 442116/SP)

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Processo nº 1020109-25.2023.8.26.0224

ID: 308811575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020109-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1020109-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de execução em face de NOBRE INOX IND… Processo 1020109-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de execução em face de NOBRE INOX INDUSTRIAL EIRELI e JOILSON OLIVEIRA SANTANA, pugnando pela citação dos réus para pagamento no valor de R$ 490.332,50, referente a cédula de crédito bancária inadimplida, firmada em 01/06/2022, com a 1ª executada, figurando JOILSON como avalista do débito. Determinada a citação por carta dos executados, os Ars retornaram negativos, fls. 73/74. Em termos de prosseguimento, o exequente indicou novo endereço para tentativa de citação, fls. 78. Às fls. 105, consta certidão de Oficial de Justiça negativa. Às fls. 109 e seguintes, o exequente pede a validade da citação ocorrida em razão do recebimento pela esposa de JOILSON. Decisão de fls. 123, não considerou válida referida citação. Às fls. 126 e seguintes, o exequente pretende a intimação da esposa de JOILSON para que apresente documentação comprobatória de sua internação, atestando a incapacidade para o recebimento da citação e, caso não seja apresentado nenhum documento, seja nomeado perito para apresentação do laudo. Caso seja comprovada a incapacidade de JOILSON, que CLEIDE seja nomeada sua curadora e, que a citação seja feita em nome de CLEIDE. Requereu também, a pesquisa de endereços de NOBRE INOX. Às fls. 133 e seguintes consta resposta das pesquisas realizadas. Às fls. 142/143, a exequente indica novos endereços para tentativa de citação. Às fls. 148/149, a exequente pretende expedição de certidão premonitória para concretizar o protesto em nome dos executados. Decisão de fls. 152 determinou nova tentativa de citação de JOILSON, no endereço anteriormente diligenciado e, ainda que, o Sr. Oficial de Justiça certificasse acerca de eventual incapacidade do devedor. Às fls. 159 e seguintes, o exequente pretende a expedição de cartas em novos endereços para tentativa de citação de NOBRE INOX e, ainda, a intimação de CLEIDE, nos termos da petição de fls. 126/128. Às fls. 168, consta citação positiva de JOILSON, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça. Às fls. 173/177, o exequente pretende a pesquisa de bens em nome de JOILSON pelos sistemas judiciais, além de indicar novo endereço para tentativa da coexecutada. Pretende, também, o arresto de bens da coexecutada, em razão da dificuldade em localizá-la para citação. Às fls. 186/187, o exequente reitera o pedido de pesquisa de bens. Decisão de fls. 194, deferiu a pesquisa de bens em nome de JOILSON, determinando a tentativa de citação da coexecutada, na pessoa de JOILSON. Às fls. 240 e seguintes, o exequente pretende a intimação de JOILSON acerca dos valores bloqueados, pugnando pela pesquisa SNIPER em nome do executado, além de expedição de ofícios à SEM PARAR, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, VELOE (ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A), ULTRAPASSE (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA) para que informem eventuais cadastros em nome do executado, além das placas dos veículos cadastrados, bem como seja realizada pesquisa via CCS-BACEN, CENSEC, CNB. Decisão de fls. 264/265, deferiu a pesquisa CENSEC, determinando novamente a expedição de mandado de citação da coexecutada, na pessoa de seu sócio, no endereço onde fora localizado. Às fls. 271/273, o exequente comparece aos autos, solicitando a realização do arresto de bens da coexecutada, solicitando, ainda, a intimação de JOILSON acerca da penhora realizada. Às fls.276/282 o exequente comparece novamente aos autos, solicitando a realização de pesquisa CENSEC em nome de JOILSON, indicando o recolhimento das custas não utilizadas de fls. 249/250 e 252/253. Pretende ainda, o arresto cautelar de bens da coexecutada, além da inclusão da intimação de JOILSON acerca da penhora realizada. Pugna ainda, por pesquisas de bens em nome da cônjuge do executado, eis que em pesquisa averiguou serem casados em comunhão parcial de bens, de modo que é garantido ao executado a meação sobre o patrimônio adquirido na constância do casamento, sendo possível que os bens estejam somente em nome da cônjuge. Às fls. 286, o exequente comparece aos autos informando a averbação da existência da demanda no registro do imóvel de titularidade do executado. A decisão de fls. 297/304 determinou a expedição de mandado de citação em desfavor de Nobre Inox, a ser cumprido junto a Joilson, que seria seu sócio. O mandado deveria ser cumprido no endereço e mostrou as fls. 299. Em seguida, a referida decisão deferiu o pedido de identificação de ativos e titularidade de Cleide Cândido Santana, que seria cônjuge de Joilson. Sem prejuízo do exposto, a decisão suscitada foi autorizada que o valor depositado a fls. 204 fosse levantado pelo Banco Bradesco. A fls. 313 e seguintes, Joilson comparece aos autos para solicitar, dentre outros temas, a retirada da anotação relativa averbação premonitório realizada na matrícula número 74.762. Para sustentar o seu argumento, Joilson afirma que os adquirentes do imóvel, Joel Oliveira de Albuquerque e Kátia Lemos Albuquerque seriam compradores de boa-fé. Eis o resumo do necessário. DECIDO A fls. 313 e seguintes, Joilson comparece aos autos para solicitar, dentre outros temas, a retirada da anotação relativa averbação premonitório realizada na matrícula número 74.762. Para sustentar o seu argumento, Joilson afirma que os adquirentes do imóvel, Joel Oliveira de Albuquerque e Kátia Lemos Albuquerque seriam compradores de boa-fé. O problema está no fato de que a arguição de boa-fé, em favor terceiros, não pode ser feita por Joilson, em razão do que dispõe o art. 18 do Código Processo Civil. Em seguida, recordo que, para a concessão da ordem liminar, o Joilson deverá demonstrar a plausibilidade de seu argumento e a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. Chama atenção o fato de que Joel Oliveira e Joilson Oliveira podem ser pessoas aparentadas, circunstância esta que, caso comprovada, poderá ensejar a hipótese de fraude execução. Ato contínuo, observo que o Joilson também afirma que a venda do imóvel serviria para quitação de obrigação assumida no processo (autos nº 1032936- 68. 2023.8.26.0224). Joilson afirma que já teria se prontificado a vender o imóvel para quitação da dívida suscitada. Joilson agiu mal: se a finalidade é a venda do imóvel, então, ele deveria ter equacionado a negociação de fomra a contemplar a quitação de todas as obrigações, inclusive daquelas já judicializadas. Assim, se houve a promessa de venda do imóvel para quitação de dívidas assumida junto ao Ronaldo José Marques dos autos nº 1032936 - 68.2023.8.26.0224, então, é certo que Joilson deveria ter se preocupado também com a quitação da dívida discutida nesses autos nº 1020109 - 25.2023.8.26.0224. Em seguida, o autor afirma que o imóvel seria impenhorável, por ser bem de família. A argumentação relativa ao bem de família poderá ser afastada pelo Banco Bradesco. Assim, por ora, não é possível acolher a tese de impenhorabilidade de bem de família, na medida em que o argumento pode ser refutado com sucesso pelo banco. Nesse sentido, ausente a plausibilidade da argumentação. Por outro lado, não vislumbro urgência na obtenção da tutela jurisdicional: a averbação não impede a venda do imóvel. Os eventuais compradores apenas estarão cientes de que, caso Joilson não pague esta dívida, a alienação feita será ineficaz com relação ao Banco Bradesco. Assim, indefiro o pedido para imediato cancelamento da averbação premonitória lançada na matrícula nº 74.762. Sem prejuízo do exposto, manifeste-se o banco com relação ao teor da petição de fls. 313, para exercício do contraditório e posterior julgamento definitivo do tema. No mais, observo o que foi determinada a expedição de mandado de citação de Nobre Inox no endereço da Rua soldado Waldemar Rozendo Medeiros nº 31. Conforme a procuração de fls. 359 e seguintes, o endereço supramencionado realmente seria o domicílio de Joilson. Assim, é possível admitir que a diligência cogitada será exitosa. Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, portanto, a manifestação do banco com relação ao teor da petição de fls.303 e seguintes. Sem prejuízo do exposto, há também no prazo de 15 dias, aguarde-se o resultado da diligência citatória documentada na fls. 308 e seguintes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Damião Agustinho Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 290732337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052992-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO AGUSTINHO DA SILVA WALESON AGUSTINHO GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A INTERNACIONAL GUARULHOS AUTO SHOPPING CENTER LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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NADIR MAZLOUM

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EDUARDO CHALFIN

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CASEM MAZLOUM

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Processo 1052992-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waleson Agustinho Gonçalves de Lima - - Damião Agustinho da Silva - Internacional Guar… Processo 1052992-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waleson Agustinho Gonçalves de Lima - - Damião Agustinho da Silva - Internacional Guarulhos Auto Shopping Center Ltda. - - Banco Itaucard S.A e outro - Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deINTERNACIONAL GUARULHOS AUTO SHOPPING CENTER, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 3% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME e BANCO ITAUCARD S.A. Por conseguinte, declaro a rescisão do negócio jurídico de compra e venda de automóveis entre o Autor e a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, bem como a rescisão dos contratos de financiamento de veículos objeto da lide, entre o Autor e a Ré, BANCO ITAUCARD S.A. Ademais, condeno a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME à restituição/reembolso de todos os valores desembolsados pelo Autor relativos à entrada do veículo, com consequente conversão de perdas em danos referentes ao veículo Chevrolet Meriva dado em pagamento, atualizados monetariamente, acrescidos de juros de mora e eventual multa contratual (caso prevista), a ser dirimido em sede de liquidação de sentença, não se olvidando a condição de financiamento de ambos os veículos. Além do mais, condeno solidariamente as Rés à devolução das importâncias pagas à título de financiamento dos veículos, objeto de compra e venda e permuta com a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, firmadas com a Ré BANCO ITAUCARD S.A. Condena, ademais, solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. E determino que o Autor proceda à devolução do automóvel e documentos pertinentes à Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, contudo, facultada a retenção do bem em seu favor, enquanto não ressarcidos os valores outrora desembolsados em favor da Ré, nos moldes supra consignados. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima, condeno os Réus ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor dos patronos do Autor. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP)

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Processo nº 1006806-70.2025.8.26.0224

ID: 280003663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006806-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ARRUDA GOIA SANTOS RENATO COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KEMP DANTAS

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ADV: Lucas Kemp Dantas (OAB 377375/SP) Processo 1006806-70.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz de Arruda Goia Santos, Renato Coelho dos Santos - Vist… ADV: Lucas Kemp Dantas (OAB 377375/SP) Processo 1006806-70.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz de Arruda Goia Santos, Renato Coelho dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores buscam a repetição de indébito tributário no valor de R$6.560,76, referente a IPTU dos anos de 2018 e 2019 incidente sobre imóvel de sua propriedade. Afirmam que o tributo era inexigível, considerando decisão judicial transitada em julgada no âmbito do mandado de segurança nº 1015938-25.2023.8.26.0224. Os autores não detêm legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito, pois o pagamento indicado a fls. 27/28 foi realizado por terceiro (GO Correspondente Bancário Ltda). O fato de um dos autores ser sócio da referida empresa (fls. 166/175) não lhes autoriza a pleitear a repetição do tributo enquanto pessoas físicas, pois, à luz do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. É este o entendimento do E. TJSP em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Anie Rosella Recinella contra sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação de mérito, por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que os débitos foram quitados por empresas das quais a autora é sócia, e não por ela pessoalmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, na condição de sócia das empresas que efetuaram os pagamentos, possui legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. O direito à repetição de indébito cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, conforme art. 165 do CTN. A autora não comprovou ter suportado o encargo na condição de pessoa física. Documentação carreada aos autos dá conta de que os pagamentos foram efetuados por pessoas jurídicas e não pela autora. 4. A vedação de pleitear, em nome próprio, direito alheio, sem previsão legal, impõe a manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, conforme art. 18 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à repetição de indébito é exclusivo do sujeito passivo que efetuou o pagamento. 2. A condição de sócio não confere legitimidade para pleitear restituição de tributos pagos por pessoas jurídicas, que possuem personalidade distintas além dos patrimônios que não se confundem. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 18, art. 485, inciso V; CTN, art. 165, art. 166. STJ, REsp 593.356/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005; STJ, REsp 594.339/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2004; TJSP, Apelação Cível nº 1010711-68.2018.8.26.0664, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 27/5/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001131-79.2020.8.26.0361, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 7/5/2021. (TJSP; Apelação Cível 1000364-29.2022.8.26.0116; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025 sem grifos no original) Ressalta-se que o direito à repetição de indébito cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, nos termos do art. 165 do CTN, tratando-se de direito personalíssimo. No caso em tela, a autora Beatriz de Arruda Goia Santos, embora sócia da empresa que pagou o tributo, não apresentou prova de que teria suportado o encargo cuja repetição se requer enquanto pessoa física, ainda que na condição de terceiro interessado. Dessa forma, extingue-se o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. P.I.C

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Karina Izaac Piazentin x Jean Beatriz Shott Serrano

ID: 329800920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012001-61.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

Polo Passivo:

JEAN BEATRIZ SHOTT SERRANO

Intimação

Advogados:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

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BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO

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Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/… Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/101: Indefiro o desbloqueio da penhora on line porque o(a) executado(a) não comprovou a impenhorabilidade da verba bloqueada. O executado movimenta a conta poupança como se fosse conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança. Esse, inclusive, tem sido o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Não carreado extrato bancário completo da conta constrita. Aplicação do art. 833,X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043098-25.2023.8.26.0224; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290594-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1.A PENHORA É A MANEIRA PELA QUAL O JUDICIÁRIO COMPELE O DEVEDOR A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO FEITA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ARRESTANDO ASSIM QUANTOS BENS SEJAM NECESSÁRIOS. 2.O LEGISLADOR, AO EDITAR A LEI Nº11.382DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, TENTOU DE UMA CERTA FORMA PROTEGER O PEQUENO POUPADOR. 3.A PENHORA ON-LINE EFETUADA VIA BACEN/JUD SOBRE CONTA-POUPANÇA PODE SER AUTORIZADA, QUANDO O EXECUTADO SE UTILIZA DA POUPANÇA, FAZENDO DEPÓSITOS E RETIRADAS, COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE, DESNATURANDO TOTALMENTE A POUPANÇA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU PRESERVAR AO EDITAR A LEI Nº11.382. 4.RECURSO DESPROVIDO. Processo AGI 20070020114540 DF. Orgão Julgador 3ª Turma Cível. Publicação DJU 10/03/2008 Pág. : 78. Julgamento 20 de Fevereiro de 2008. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Bloqueio on line de quantia existente em conta bancária do agravante - Pretensão ao levantamento - Inadmissibilidade - Conta corrente com conta poupança vinculada - Inaplicabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC - Movimentação financeira comum, compatível com conta corrente, que afasta a proteção legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. VOTO Nº: 32192 AGRV.Nº: 2236653-27.2016.8.26.0000 COMARCA: SÃO CAETANO DO SUL 2ª VC AGTE.: LUCAS PERES PENHA AGDO.: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. É certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça amplia o conceito de impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente. Ocorre que admitir o levantamento de quantias sem qualquer prova da sua origem, levaria à possibilidade do devedor livrar-se do pagamento de suas dívidas, desde que inferiores a 40 salários-mínimos, o que é o caso dos autos. Vale ressaltar que o processo de execução visa a satisfação do credor, portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, ressalvadas as vedações legais Ademais, o Novo Código de Processo Civil aboliu o termo 'absolutamente', podendo a impenhorabilidade ser mitigada, em alguns casos como tais, onde revela-se movimentação financeira comum, compatível comcontacorrente, o que afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Não obstante a mitigação da impenhorabilidade no novo CPC, o Enunciado 42 do Conselho Supervisor dos sistemas de Juizados Especiais já estabelecia sob a égide do CPC/73, quando a penhora de poupança era absolutamente impenhorável, que o limite de 40 salários mínimos não se aplica no Juizado em razão do limite de alçada, porque isso impediria a penhora de poupança no Juizado. Vejamos: "42. A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerando o limite de alçada". Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos valores. Intime-se. - ADV: BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)

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Processo nº 0015383-25.2023.8.26.0224

ID: 301133908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015383-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE PAIVA SILVA

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Processo 0015383-25.2023.8.26.0224 (processo principal 0028887-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Flávia Marques Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 0… Processo 0015383-25.2023.8.26.0224 (processo principal 0028887-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Flávia Marques Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EMERSON DE PAIVA SILVA (OAB 489263/SP)

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Ailton Pereira Rodrigues Nogueira x Jair Carlos De Carvalho Filho Epp

ID: 294160989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000997-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

JAIR CARLOS DE CARVALHO FILHO EPP

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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Processo 0000997-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1030003-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ailton Pereira Rodrigues Nogueira - Jair Carlos de Carvalho Filho Epp - Fi… Processo 0000997-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1030003-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ailton Pereira Rodrigues Nogueira - Jair Carlos de Carvalho Filho Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP)

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