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Rafael Pinotti Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 315417126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035439-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINOTTI ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRUNO DA SILVEIRA BIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035439-73.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035439-73.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Pinotti Alves e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 12 HORAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA DANOS MATERIAIS DISCIPLINA NORMATIVA DADA PELO DECRETO N. 5.910/2006, QUE APROVOU, NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNO, A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (“CONVENÇÃO DE MONTREAL”) INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DO DECRETO N. 5.910/2006 VOO DE LISBOA (PORTUGAL) PARA CAMPINAS (BRASIL) CANCELADO PELA RÉ REACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA CANCELAMENTO E MODIFICAÇÃO DO ITINERÁRIO QUE IMPÔS AOS DEMANDANTES O TEMPO DE ESPERA DE APROXIMADAMENTE 12 HORAS NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DESPACHO DE BAGAGEM REQUERIDA QUE DEVERIA TER FORNECIDO REACOMODAÇÃO DE VOO COM AS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINARIAMENTE CONTRATADAS MODIFICAÇÃO DO LOCAL DO DESEMBARQUE RÉ QUE NÃO FORNECEU TRANSPORTE DO AEROPORTO DE GUARULHOS PARA O AEROPORTO DE CAMPINAS, DE ONDE DECOLARIA O SEGUNDO O VOO DO ITINERÁRIO FATO QUE FEZ COM QUE OS AUTORES TIVESSEM QUE ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PERANTE OUTRA COMPANHIA AÉREA A FIM DE POSSIBILITAR O EMBARQUE NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVAM (GUARULHOS) VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O TEMPO TOTAL DE ESPERA DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE RESTITUIR OS VALORES RELATIVOS AO DESPACHO DA BAGAGEM, ALIMENTAÇÃO E PASSAGENS AÉREAS DE GUARULHOS PARA A CIDADE DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE NÃO REPRESENTA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PRECEDENTES IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE LOUNGE, VALOR RETIDO PELA RÉ PELO VOO NÃO UTILIZADO, SESSÃO DE LASER E “VOUCHERS DESCONTO” FORNECIDO NO TRECHO DE IDA MONTANTE TOTAL SER RESTITUÍDO QUE NÃO SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 22.2 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL DANOS MORAIS OBSERVÂNCIA, NO PARTICULAR, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 6º, VI, DO CDC) CANCELAMENTO REPENTINO DO VOO, TEMPO DE ESPERA, FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM OUTRA COMPANHIA AÉREA, SÃO FATOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR E JUSTIFICAM O DEVER DE INDENIZAR VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTUM SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PASSAGEIROS E SERVIR DE INCENTIVO PARA QUE A PARTE REQUERIDA ADOTE PROVIDÊNCIAS MAIS EFICAZES SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 4.237,32 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE TOTAL DE R$ 10.000,00 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Bruno da Silveira Bizelli (OAB: 308697/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001295-73.2023.8.26.0576

ID: 304146904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001295-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOREYNNE VALDISSERA ARANTES RENAN HEBERT MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ARANTES OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001295-73.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Hebert Matos - - Loreynne Valdissera Arantes - Vistos. PP. 136/140: Trata-se de ação de indenizaç… Processo 1001295-73.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Hebert Matos - - Loreynne Valdissera Arantes - Vistos. PP. 136/140: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra INTERMEDIUM IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA -ME, pessoa jurídica de Direito Privado, representada por seu SÓCIO ADMINISTRADOR Sr. FABIO SILVA DO NASCIMENTO. Indefiro o pedido de citação da empresa requerida através de WhatsApp como postulado. Isso porque, em que pese a previsão de intimação por meio eletrônico disposta no artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, bem como a disposição contida no artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico pressupõe o prévio cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos para fins de recebimento de citações e intimações, conforme dicção do parágrafo 1º do referido artigo 246. Ou seja, somente as pessoas que estejam previamente cadastradas no sistema do Poder Judiciário é que poderão ser citadas por meio eletrônico, situação essa não verificada no caso vertente. Vale ressaltar que a recente alteração do artigo 246 do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021 não prevê a possibilidade de citação pelo aplicativo WhatsApp: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.x Confira-se: CITAÇÃO ELETRÔNICA - E-MAIL E WHATSAPP - NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO - MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Matheus Fontes, J. 12/07/2021) Agravo de Instrumento Decisão que indeferiu o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Improvimento do recurso. (Agravo de Instrumento nº 2233787-70.2021.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Mário Daccache, J. 21/10/2021). Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198627-81.2021.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Fabio Tabosa, J. 08/09/2021). Cumpre, ainda, destacar a disposição do artigo 280 do Código de Processo Civil: As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Desse modo, a pretensão da requerente carece de amparo legal. Ao AUTOR para que se manifeste em termos de prosseguimento quanto a citação do da empresa requerida INTERMEDIUM IMOVEIS E CONSTRUÇÕESLTDA -ME, representada por seu SÓCIO ADMINISTRADOR Sr. FABIO SILVA DO NASCIMENTO, em 15 dias. Publique-se e Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ARANTES OLIVEIRA (OAB 17101/MS), CARLOS EDUARDO ARANTES OLIVEIRA (OAB 17101/MS)

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Processo nº 1510933-73.2023.8.26.0576

ID: 279655875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510933-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Proce… ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de dez meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro; b) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão do concurso material, estabeleço a pena final em um ano e quatro meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1510933-73.2023.8.26.0576

ID: 330291964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510933-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo … Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de dez meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro; b) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão do concurso material, estabeleço a pena final em um ano e quatro meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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Maria Gabriela Fernandes Colnaghi Alves Da Silva x Santino Martins Da Silveira

ID: 332741900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SANTINO MARTINS DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA

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THAIS RENATA DE ALMEIDA SAMUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLY TOGNETE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Gabriela Fernandes Colnaghi Alves da Silva - Santino Martins da Silveira e outro - Ante o e… Processo 1001489-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Gabriela Fernandes Colnaghi Alves da Silva - Santino Martins da Silveira e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$2.626,79 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após,a dotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), DARLY TOGNETE FILHO (OAB 219323/SP), THAIS RENATA DE ALMEIDA SAMUEL (OAB 443269/SP)

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Antonio Socorro Maciel Dos Reis x Banco Pan S.A

ID: 332394875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027873-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOCORRO MACIEL DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1027873-73.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Socorro Maciel dos Reis - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa do… Processo 1027873-73.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Socorro Maciel dos Reis - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 101,51, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Enedir Rossi Moralis e outros

ID: 276774541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053772-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ENEDIR ROSSI MORALIS NELSON MORALIS

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MARTINS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Marcio Luis Martins (OAB 109432/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1053772-73.2023.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: ENEDIR ROSSI MORALIS, N… ADV: Marcio Luis Martins (OAB 109432/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1053772-73.2023.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: ENEDIR ROSSI MORALIS, Nelson Moralis - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A propôs a presente ação monitória em face de Usimetal Peças Automotivas Eireli e outros, alegando, em síntese, ser credora do montante atualizado de R$ 138.607,78, em razão do inadimplemento pelos réus de um contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa, indicado na inicial (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/105). Citados (fl. 115 e fl. 140), os réus deixaram decorrer in albis o prazo para efetuar pagamento ou oferecer embargos monitórios (fl. 200). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. Este dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que os réus USIMETAL e SUZANA foram citados pessoalmente e deixaram de apresentar contestação no prazo legal. Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pelo autor na inicial. A ação é procedente. A parte ré não embargou o pedido e, assim, ocorreu a revelia, com a qual se presumem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial (artigo 345 do Código de Processo Civil). A ação monitória é cabível quando há prova escrita, sem força de título executivo, da obrigação de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No presente caso, os documentos que instruem a inicial comprovam a origem do crédito reclamado (fls. 07/105). A parte ré poderia ter oferecido embargos, suspendendo a eficácia do mandado inicial, porém não o fez. Assim, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se como execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, na forma do art. 487, inciso I, c/c. o art. 702, § 8º, ambos do CPC, CONVERTENDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o valor R$ 138.607,78. O valor em questão deverá ser corrigido monetariamente desde a data da elaboração do cálculo que acompanhou a inicial (fls. 93/99) e acrescido de juros moratórios legais, o qual já considerou como data da mora a data do vencimento dos títulos. Esclareço que diante do decidido às fls. 194/196, não há como se responsabilizar os sucessores de Fabio Leandro Moralils (genitores - Enedir e Nelson) no presente caso, de forma que eventuais atos de constrição somente poderão ser efetuados em face da empresa (ao que tudo indica não encerrada de forma regular) e da fiadora Suzana. Depois da judicialização da questão deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 08 de maio de 2025. Alexandre Zanetti Stauber Juiz de Direito

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Luciany Slade Tayar x Austaclínicas Assistência Médica E Hospitalar Ltda

ID: 329837986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013989-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANY SLADE TAYAR

Polo Passivo:

AUSTACLíNICAS ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA TAYAR AUGUSTO

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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BEATRIZ SLADE FRACASSO

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Processo 0013989-23.2025.8.26.0576 (processo principal 1056876-73.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciany Slade Tayar - Austaclínicas Assistência Médica e Ho… Processo 0013989-23.2025.8.26.0576 (processo principal 1056876-73.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciany Slade Tayar - Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.107,52, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), IZABELLA TAYAR AUGUSTO (OAB 372073/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP)

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Processo nº 1036506-46.2023.8.11.0041

ID: 299967357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036506-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DINEI JOSE LONGARETTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036506-46.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): DINEI JOSE LONGARETTE REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036506-46.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): DINEI JOSE LONGARETTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de tutela provisória ajuizada por DINEI JOSE LONGARETTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de anular o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 20192098326, originada do TAD n.º 1138626-8, lavrado em 07/01/2019, que aplicou penalidade fiscal pela suposta ausência de nota fiscal no transporte de maquinário agrícola. Alega o autor que a operação fiscalizada se tratava de simples remessa de bens para prestação de serviços agrícolas, conforme contrato firmado com terceiro e notas fiscais emitidas antes do trânsito. Sustenta a inexistência de fato gerador do ICMS e a regularidade da apresentação da nota fiscal por meio eletrônico ao Fisco, durante a abordagem. Alega ainda que a penalidade imposta encontra-se revogada pela Lei Estadual n.º 10.978/2019, requerendo, assim, a anulação da CDA correspondente. Requereu também o deferimento da tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito e concessão de certidão positiva com efeitos de negativa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido conforme decisão lançada no Id. 136171626. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 141602693), pugnando pela improcedência dos pedidos. Em síntese, defende a validade do lançamento tributário, afirmando que a infração decorreu da ausência de nota fiscal física durante a fiscalização, não sendo suficiente o envio posterior por meio eletrônico, além de negar a revogação da penalidade aplicada. Em despacho saneador (Id. 160377474), este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. O Estado manifestou-se no Id. 161926566, declarando não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO No caso, consoante alegações da parte autora, o imbróglio gira em torno do transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Aqui, merece destaque o fato de não se estar analisando a incidência ou não de ICMS na operação narrada, mas sim o descumprimento de obrigação acessória. A controvérsia posta nos autos não versa sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS na operação, mas sobre o cumprimento das obrigações acessórias exigidas pela legislação estadual, notadamente a apresentação de documento fiscal idôneo no transporte de mercadoria. De acordo com o art. 35-A da Lei Estadual n.º 7.098/98, “as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos”. E, segundo seu parágrafo único, considera-se irregular a situação em que a mercadoria esteja desacompanhada de nota fiscal ou com nota fiscal inidônea. No caso, extrai-se do TAD lavrado (Id. 1300803307), que a parte autora transportava uma colheitadeira new holland modelo cr9060, ano 2015 e uma plataforma new holland modelo 740cf30, ano 2015 e que o condutor somente apresentou nota fiscal referente a uma colheitadeira new holland modelo cr9060, ano 2015, ficando a plataforma new holland modelo 740cf30 desacompanhada de documentação fiscal, o que é suficiente para configuração da infração no momento da fiscalização, pois a documentação apresentada era inidônea. A penalidade aplicada tem respaldo no art. 45, III, "a", da mesma Lei n.º 7.098/98, que impõe multa de até 50% do valor da operação para casos de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Note-se que, ainda que não tenha havido incidência do imposto, visto que, segundo informa o autor não há circulação de mercadoria – o que não se discute –, é obrigação do contribuinte o cumprimento das formalidades acessórias, inclusive para fins de fiscalização. Não há, pois, qualquer ilegalidade no TAD lavrado, tampouco ofensa a direito da autora. O crédito fiscal constituído decorre do descumprimento de obrigação acessória, cuja finalidade é assegurar o controle e a fiscalização tributária. Nos termos do art. 113, § 2º do CTN: "A obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Assim, no caso em tela, a emissão das notas ficais não ocorreu em conformidade com a orientação normativa, o que deu ensejo as cobranças combatidas. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA ICMS – AIIM – Creditamento indevido – Ausência da infração – Possibilidade – Descumprimento de obrigação acessória – Presença da infração – Impossibilidade: - Constatada pela perícia a ausência de creditamento indevido decorrente da irregular emissão de notas fiscais, não subsiste o fato que deu origem à sanção e, por consequência, não se sustenta o ato sancionador - O descumprimento da obrigação tributária acessória, ainda que não cause efetiva lesão ao erário, não afasta a sanção. Não cabe ao contribuinte adotar condutas relativas à emissão de notas fiscais não autorizadas pela normatividade tributária ou pelos órgãos fiscais. Sanção mantida - Recursos desprovidos, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AC: 10122352220208260053 SP 1012235-22.2020.8.26.0053, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) Dessarte, não havendo elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal, imperioso se faz a improcedência do pedido nesse ponto. No que se refere a alegação da penalidade aplicada ser embasada em lei estadual revogada, verifico que a Lei sob a qual foi fundada foi revogada, aplicando-se atualmente a Lei 10.978/2019, em consonância com os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN: “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. (...) (STJ AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Em analise da CDA, todavia, constato que já foi aplicada a norma atualizada pelo artigo 47-E, inciso I, alínea “j” da Lei 10.978/2019, nota-se no presente caso que a exequente já aplicou o novo regramento conforme consta da própria CDA em “penalidade atual” cujo espelho se encontra anexo, o que afasta a análise do pleito nesse aspecto. Em que pese, o aditamento da CDA tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a fazenda pública poderá aditar a CDA a qualquer tempo. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA CDA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - PROSSEGUIMENTO PELO REMANESCENTE: POSSIBILIDADE.1. Decisão agravada que adotou premissa equivocada, no sentido de que o Tribunal de origem teria determinado a substituição da CDA após a prolação da sentença quando, em verdade, apenas determinou fosse decotados da execução os valores indevidamente cobrados. Erro material que se corrige. 2. Inexiste falha na prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a questão dita omissa. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 4. Agravo regimental provido para, corrigindo erro material, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp 779.496/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 17/10/2007, p. 272) DISPOSITIVO EX POSTIS, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente ação ANULATÓRIA aviada por DINEI JOSE LONGARETTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas previamente recolhidas. Condeno o requerente ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1515686-73.2023.8.26.0576

ID: 307775498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515686-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. F. P. D. S.

Intimação

Advogados:

PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO

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GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ

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Processo 1515686-73.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - S.F.P.S. - Vistos. 1. Recebo a denúncia, pois presentes os requisitos legais (art. 41 do CPP) e ausentes as hipóteses… Processo 1515686-73.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - S.F.P.S. - Vistos. 1. Recebo a denúncia, pois presentes os requisitos legais (art. 41 do CPP) e ausentes as hipóteses de rejeição liminar (art. 395 do CPP). Processe-se pelo rito comum ordinário, pois a pena máxima cominada ao crime descrito na denúncia é igual ou superior a 04 anos (art. 394, I do CPP). CITE-SE o acusado para que, no prazo legal, responda à acusação por escrito (art. 396 do CPP). Caso o acusado declare não possuir defensor ou a resposta não seja apresentada no prazo legal, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando-se a indicação de Advogado para atuar na defesa do réu, ficando o mesmo, desde já, nomeado, devendo, ainda, o defensor indicado ser intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Requisitem-se certidões do Ofício de Distribuição Judicial e a Folha de Antecedentes Criminais, complementando-se, se for o caso, com as certidões judiciais esclarecedoras. Além disso, comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia (art. 393, I das NSCGJ). Por se tratar de processo que apura crime praticado no âmbito das relações domésticas e familiares (violência doméstica), anote-se a tramitação prioritária dos autos (tarjas respectivas - NSCGJ), conforme o disposto no art. 33, parágrafo único da Lei nº 11.340/2006 (LMP). O processo (desde o inquérito policial) deve tramitar em segredo de justiça, nos termos do que estabelece o art. 234-B do Código Penal (c/c art. 201, §6º do CPP). Providencie-se a anotação necessária. 2. Em relação ao crime de ameaça, considerando que a vítima deixou de apresentar queixa-crime no prazo decadencial legal (fl. 119), JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado JOEL GOMES DOS SANTOS, nos termos dos artigos 103 e 107, IV (decadência) do Código Penal c/c artigo 25 do Código de Processo Penal e artigo 16 da Lei nº 11.340/2006. 3. Trata-se de requerimento formulado pela representante do Ministério Público para decretação da prisão preventiva do réu SAMUEL FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (fls. 107/112). Observo, inicialmente, que o delito supostamente praticado pelo investigado (estupro de vulnerável - art. 217-A do CP) autoriza a prisão preventiva (art. 20 da Lei nº 11.340/2006), mormente quando a medida é necessária para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência previamente impostas (art. 313, III do CPP). Além disso, a reincidência também autoriza a prisão preventiva (art. 313, II do CPP), mas o acusado é primário. Assim, o pedido de prisão deve ser deferido em face da existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 do CPP). Com efeito, os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos pela Autoridade Policial (declarações da vítima em depoimento especial - autos 1519828-23.2023.8.26.0576; declarações de testemunhas fls. 08/09 e 26/27) comprovam a existência das infrações penais, bem como indicam a participação do acusado na prática do delitos no âmbito das relações domésticas e familiares contra mulher. Em relação aos requisitos cautelares, o acusado se envolveu na prática de crime (art. 217-A do CP), punido com pena privativa de liberdade mínima superior a 04 anos que, em caso de eventual condenação, impede a substituição da prisão (art. 44 do CP). Da mesma forma, o crime referido é hediondo e, portanto, eventual pena de prisão pode ser cumprida em regime inicial fechado (art. 1º, VI c/c art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/1990). Os depoimentos colhidos noticiam abusos sexuais contra infante, durante os anos de 2019 e 2020, supostamente praticados com prevalência de relações de parentesco e de convivência doméstica (padrasto/enteada) e com ameaças psicológicas e fuga do distrito da culpa. Além disso, o acusado, fora preso preventivamente por crime de mesma natureza nos autos 0000231-38.2017.8.26.0032 (fls. 23/24). Assim, a prisão cautelar se revela necessária para a garantia da ordem pública abalada pela periculosidade do agente, que parece não conter seus impulsos mesmo em relação a pessoas vulneráveis de sua própria família, bem como para evitar a reiteração criminal em face da ascendência em relação à ofendida (art. 312 do CPP). Diante do exposto, os fatos relatados revelam a GRAVIDADE CONCRETA e também a PERICULOSIDADE DO AGENTE, de modo que a segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública (art. 312 do CPP), bem como a integridade física e psicológica da ofendida (art. 20 da LMP). Nesse sentido, considerando a necessidade da prisão cautelar na hipótese de gravidade concreta do fato e periculosidade do agente, de modo a garantir a integridade física e psicológica da ofendida, independentemente da imposição anterior de medidas protetivas, transcrevo ementas dos seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado e risco que a liberdade do paciente traz à persecução penal, ao meio social e à integridade física e psíquica da vítima e testemunhas, que são pessoas próximas do paciente. Acusado que, em tese, teria chamado a criança até o interior de um banheiro, onde, a força, teria a conduzido até um canto e levado a mão dela até o seu pênis, após abaixar seu próprio short. Prisão processual baseada em elementos concretos dos autos. Crime repugnante e hediondo. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (artigo 319 do CPP). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.(TJSP - Habeas Corpus Criminal 2302741-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta que o crime fora praticado e suareiteração, considerando, no caso concreto, que supostamente o paciente, teria praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal em desfavor de suas sobrinhas, que possuem 4 e 10 anos de idade. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel.Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017;HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 4. Possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte:RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e, após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, e após manifestação do Ministério Público, houve a representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC n. 157.067/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.ESTUPRODEVULNERÁVEL.CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A SOBRINHA DE DEZ ANOS DE IDADE.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETADA CONDUTA. MODUS OPERANDI ARDIL. POTENCIAL PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Deve ser mantido o decreto prisional preventivo respaldado nagravidade concretada conduta investigada, no ardiloso modus operandi empregado na empreitada criminosa, na potencial periculosidade do agente e no fundado risco de reiteração delitiva. Consoante descrito pelas instâncias ordinárias, o Agravante, que já "responde por outro delito envolvendo tráfico de drogas", teria abusado sexualmente da sua sobrinha, "de apenas dez anos de idade, se valendo do predomínio das relações familiares". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação daprisãose há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas daprisão". (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). 4. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - AgRg no RHC 137515/PA; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2020/0293777-4; RELATOR(A) Ministra LAURITA VAZ; ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/02/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.ESTUPRODEVULNERÁVEL(ART. 217-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 1º, VI, DA LEI N. 8.072/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. No caso, além de o agravante haver permanecido preso durante toda a instrução criminal, aprisãomantida na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada pela periculosidade do réu egravidade concretado delito (estuprodevulnerável- praticado com criança que contava com 11 anos de idade à época dos fatos -, uma vez que abusou sexualmente da vítima reiteradas vezes, aproveitando-se do fato de possuírem vínculo familiar e morarem sob o mesmo teto, destacando-se no decisum recorrido que o Laudo Sexológico ao qual a aludida vítima foi submetida identificou a existência de dilatação anal, de dano médio, recente e antiga (fl. 193). Circunstâncias essas que conferem lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. 3. Consoante precedentes desta Corte, não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para apreventiva (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/10/2015). 4. Demonstrada a necessidade daprisão preventiva,não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC 155032/PA; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2021/0321480-8; RELATOR(A) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 22/02/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/02/2022). Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 22 da Lei nº 11.340/2006) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para assegurar a ordem pública e a integridade física e psicológica da ofendida (art. 282, §6º do CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam, até o momento, a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP). Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado SAMUEL FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, e no art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor. Providencie a serventia as devidas comunicações e proceda-se às anotações necessárias (histórico de partes, BNMP e outros) e, após a prisão, incluindo-se a tarja vermelha destes autos e movendo-o para a fila 'Acompanhamento de Preventiva Decretada'. Ciência ao MP. Servirá a presente DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO (OAB 432163/SP), GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ (OAB 429699/SP)

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