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Alessandra Fortunato De Almeida x Lea De Nazare Da Rocha Jasse e outros

ID: 326628553

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053635-74.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FORTUNATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LEA DE NAZARE DA ROCHA JASSE LILIAN GOMES DA ROCHA ROBERTO DA ROCHA JASSE

Sentença

Advogados:

BERNARDO MORELLI BERNARDES

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MARCELO ARAUJO DE ALBUQUERQUE JASSE

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MARIA REGINA ARRUDA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0053635-74.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ALESSANDRA FORTUNA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0053635-74.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ALESSANDRA FORTUNATO DE ALMEIDA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: LEA DE NAZARE DA ROCHA JASSE Endereï¿½o: desconhecido Nome: LILIAN GOMES DA ROCHA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROBERTO DA ROCHA JASSE Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ALESSANDRA FORTUNATO DE ALMEIDA contra LEA DE NAZARE DA ROCHA JASSE, LILIAN GOMES DA ROCHA e ROBERTO DA ROCHA JASSE, todos devidamente qualificados nos autos, alegando que celebrou negociação informal de compra e venda, intermediada pela requerida Lilian (corretora de imóveis), para aquisição de imóvel localizado na Travessa Ó de Almeida, n° 527, apto 101, Centro, Belém/PA, ao preço de R$ 170.000,00. Narra que a venda do imóvel foi intermediada com exclusividade pela requerida Lilian Gomes da Rocha, que se apresentou como corretora credenciada e declarou que o imóvel seria plenamente financiável pela Caixa Econômica Federal. A parte demandante afirmou que foi ajustado o valor total de R$ 170.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram pagos antecipadamente, em que R$ 25.000,00 foram depositados em nome de Roberto da Rocha Jassé; R$ 25.000,00 em nome de João Carlos de Souza Flexa Ribeiro (esposo da requerida LEA DE NAZARE DA ROCHA JASSE); e R$ 10.000,00 em nome de André Rocha de Lima e Silva (filho da corretora requerida), a título de comissão. Alega, ainda, que posteriormente, a pedido da corretora demandada, foram pagos mais R$ 16.000,00, alegadamente para finalização de reforma necessária à avaliação do imóvel. Afirma, que, apesar de diversas cobranças, não houve formalização contratual de compra e venda, tampouco apresentação de documentação oficial do imóvel, nem efetivação do financiamento ou entrega das chaves. A autora alega ter ficado em situação de vulnerabilidade, sem acesso ao imóvel e sem reembolso dos valores pagos. Narra que, após não ter conseguido contato com demandada LILIAN GOMES DA ROCHA, a autora contratou advogado e localizou os verdadeiros proprietários, que admitiram desconhecer a negociação conduzida por Lilian, mas confessou ter recebido parte dos valores, que se comprometeram em devolver R$ 50.000,00. Afirma que a devolução do valor ocorreu somente em dezembro de 2013, sem correção monetária. Sustenta ainda que, até o ajuizamento da demanda, os R$ 26.000,00 não haviam sido devolvidos. Ao final requereu a total procedência da ação com a condenação de Roberto da Rocha Jassé e Lea de Nazaré da Rocha Jassé ao pagamento do valor atualizado de R$ 50.968,69; condenação da a devolução em dobro, bem como a devolução do valor de R$ 26.000,00 recebido indevidamente pela corretora Lilian Gomes da Rocha, valor este que se pede seja restituído em dobro (R$ 52.000,00) A inicial veio acompanhada com diversos documentos pertinentes à ação. Em decisão de ID. Num. 54736078 - Pág. 1 foi deferido a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinada a citação das partes requeridas. Os requeridos Roberto da Rocha Jassé e Lea de Nazaré da Rocha Jassé, apresentaram contestação (ID. Num. 54736079 - Pág. 1/16). Em suas defesas, impugnaram a legitimidade para a causa e a responsabilidade por qualquer prejuízo sofrido pela autora. Alegaram que a autora não comprovou dano efetivo e afirmaram que a negociação deu-se exclusivamente entre a autora e a corretora Lilian, sem qualquer vínculo jurídico ou contratual direto com os requeridos. Rejeitaram os documentos juntados, sobretudo a planilha de cálculos e o contrato de promessa de compra e venda, que alegam ser inválido por ausência de assinatura das partes. Afirmaram que houve devolução parcial dos valores (R$ 50.000,00) e que eventual prejuízo decorreu exclusivamente da má atuação da corretora, sobre a qual, segundo eles, não tinham controle. Impugnaram, por fim, a pretensão de danos morais, qualificando-a como tentativa de "indústria do dano moral", e requereram a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica à contestação (ID. Num. 54736081 - Pág. 1/10) apresentada pela parte autora, refutando os argumentos das partes requeridas e reafirmando o pleito inicial. Em decisão de ID. Num. 96409388, foi considerada válida a citação da requerida LILIAN GOMES DA ROCHA e em razão de sua inércia em apresentar contestação, foi decretada sua revelia em decisão de ID. Num. 117446136. Instados a se manifestarem a respeito de produção de provas, somente a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. É o simples relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e JULGO ANTECIPADAMENTE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, antes de ingressar no mérito, imperioso analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. DAS PRELIMINARES. Os demandados Roberto da Rocha Jassé e Lea de Nazaré da Rocha Jassé arguiram, em contestação, as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial; ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual; e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Da Inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, III, do CPC). A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar, pois a petição inicial expõe com clareza os fatos relevantes, a qualificação das partes, a causa de pedir e os pedidos, nos termos exigidos pelo art. 319 do CPC. A narrativa é coerente e acompanha diversos documentos comprobatórios (comprovantes de pagamento, correspondência, representação ao CRECI, queixa-crime, contrato preliminar), que demonstram que a autora efetuou pagamentos substanciais visando à aquisição de imóvel, os quais não foram integralmente restituídos. Além disso, ao contrário do que alega as partes requeridas, a autora individualizou os pedidos em relação a cada requerido, imputando à corretora a responsabilidade pela intermediação fraudulenta e pela não restituição dos valores recebidos, e aos proprietários do imóvel a obrigação de restituir quantias que lhes foram pagas diretamente e que não foram devolvidas com atualização ou encargos compensatórios. O suposto prejuízo ao exercício do contraditório não restou demonstrado, tampouco há contradições internas capazes de comprometer a compreensão dos pedidos. Ao contrário, a inicial é tecnicamente estruturada, com base fática e jurídica suficiente para permitir a ampla defesa. Por isso, rejeito a presente preliminar. Da ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Tampouco não é possível acolhe a alegada ilegitimidade passiva, pois os demandados Roberto da Rocha Jassé e Lea de Nazaré da Rocha Jassé foram destinatários diretos de valores pagos pela autora no contexto de uma relação negocial não formalizada. Ainda que o contrato de promessa de compra e venda não tenha sido assinado pelas partes, há documentos que comprovam a entrega de numerário (depósitos bancários), reconhecida inclusive na contestação, que culminou em posterior devolução parcial, sem correção. A autora atribui aos requeridos a responsabilidade pela não devolução integral e atualizada dos valores pagos, configurando interesse jurídico direto e atual na demanda. A controvérsia não diz respeito à existência de contrato, mas sim à obrigação de devolver valores recebidos indevidamente ou sem justa causa. O fato de os réus terem restituído parcialmente a quantia recebida não afasta a análise judicial quanto à suficiência desse ressarcimento, tampouco exclui eventual responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações acessórias (como atualização monetária e juros), que são consequências legais da mora (arts. 389 e 395 do Código Civil). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Da impugnação à gratuidade da justiça. Por fim, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, também não há fundamento para acolhimento. A autora declarou expressamente, na petição inicial, a sua hipossuficiência econômica, o que gera presunção relativa de veracidade. A concessão do benefício da justiça gratuita encontra amparo na Lei nº 1.060/50, aplicável ao caso em razão do seu ajuizamento antes da vigência do novo CPC. O art. 4º da referida lei estabelece que a parte gozará do benefício mediante declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário, conforme o § 1º do mesmo artigo. De acordo com o § 2º do art. 4º, cabe à parte impugnante demonstrar de forma inequívoca que a beneficiária do benefício não preenche os requisitos legais. No entanto, não apresentou qualquer prova documental que afastasse a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: Locação imobiliária comercial escrita. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. R. sentença de procedência, com apelo só da Instituição de ensino ré. Correto o decreto de despejo. Inadimplência não afastada. Prazo mínimo de seis meses para desocupação, disposto no art. 63, § 2º, da Lei de Locação, que deve ser observado. Data limite 29.09.19. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Deu-se parcial provimento ao apelo da inquilina/ré. Embargos declaratórios opostos pela locadora autora. Alegada contradição com relação à impugnação à gratuidade de justiça em sede de contrarrazões. Ocorrência. Afastada a presunção de pobreza do art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos. Não comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica requerida. Súmula 481, do C. STJ. Revogação da gratuidade antes concedida à ré que ora fica reconhecida. Embargos da autora parcialmente acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 11259930320188260100 SP 1125993-03.2018.8.26.0100, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 06/08/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020). Ademais, a simples contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco o fato de a parte ter efetuado pagamentos no passado, especialmente considerando que os valores em questão foram pagos em 2011 e a ação foi ajuizada anos depois, quando o desequilíbrio financeiro da parte pode ter se agravado. Não há qualquer indício de má-fé ou prova cabal de capacidade econômica que justifique a revogação da gratuidade. Assim, rejeita-se a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedida à parte autora. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO. Da responsabilidade civil da corretora demandada Lilian Gomes da Rocha e da devolução em dobro dos valores recebidos. A requerida Lilian Gomes da Rocha, devidamente qualificada nos autos como corretora de imóveis credenciada (inscrita no CRECI/PA sob o nº 2159), foi a responsável direta pela intermediação da proposta de venda do imóvel situado na Travessa Ó de Almeida, nº 527, apto 101, Centro, Belém/PA. Conforme comprovam os documentos anexados aos autos (IDs Num. 54736077 - Pág. 20, Num. 54736077 - Pág. 22/24 e minuta contratual não assinadas – ID. Num. 54736077 - Pág. 26/54), a autora entregou à corretora valores substanciais para viabilização da compra do referido bem, confiando nas informações que lhe foram prestadas acerca da regularidade do imóvel, da exclusividade de venda e da possibilidade de financiamento. Contudo, não apenas deixou de apresentar documentos comprobatórios da regularidade do bem e de sua autorização para venda, como também omitiu o fato de que os proprietários sequer estavam cientes da negociação, fatos estes afirmados pelos outros requeridos em sede de contestação. Agiu, portanto, com manifesta negligência e má-fé, induzindo a autora ao erro e promovendo o recebimento de valores que sabidamente não poderiam ser revertidos na celebração válida do negócio jurídico pretendido. A autora comprovou, por meio de extratos bancários juntado aos autos, que efetuou pagamento de R$ 10.000,00 diretamente em nome de André Rocha de Lima e Silva, filho da corretora, bem como outros R$ 16.000,00, os quais a requerida reteve sob o argumento de que seriam destinados à reforma do imóvel para fins de liberação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Tais valores somam o montante de R$ 26.000,00, cuja restituição integral jamais foi feita até a data do ajuizamento da ação, conforme relatado na petição inicial e corroborado pela ausência de documentos que demonstrem qualquer reembolso ou tentativa de composição amigável. A conduta da requerida revela nítido descumprimento dos deveres profissionais atribuídos ao corretor de imóveis, conforme dispõe o art. 723 do Código Civil, in verbis: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.” “Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.” Além disso, a relação entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora consumidora final do serviço de intermediação imobiliária e a requerida fornecedora, ainda que como profissional liberal. O corretor de imóveis deve atuar com elevado padrão de diligência, prestando informações claras e seguras, e verificando previamente a titularidade e a regularidade do bem ofertado, o que, no presente caso, foi flagrantemente descumprido. A autora foi induzida a erro quanto à viabilidade jurídica do negócio e sofreu prejuízo direto, sendo privada do imóvel, dos valores pagos e da possibilidade de celebrar outro contrato à época. A requerida não apenas recebeu os valores indevidamente, como ainda deixou de prestar contas e de tomar qualquer medida de restituição espontânea, mesmo após diversas tentativas da autora de contato. Diante da clara má-fé, da retenção dolosa de valores e da ausência de qualquer justificativa legítima para a não devolução da quantia, aplica-se ao caso o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Importante destacar que, como não apresentou contestação, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade de sua atuação na intermediação da venda do imóvel, a existência de autorização dos verdadeiros proprietários para firmar compromisso de venda, bem como a licitude dos valores recebidos, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para reter R$ 26.000,00 da autora sem devolução ou contraprestação ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Inexistindo engano justificável e sendo inequívoca a conduta dolosa da corretora, a restituição em dobro da quantia de R$ 26.000,00 se impõe, perfazendo o valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), devidamente acrescido de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Da responsabilidade dos requeridos Lea de Nazaré da Rocha Jassé e Roberto da Rocha Jassé quanto à atualização monetária da quantia devolvida. A análise dos autos revela que os requeridos Lea de Nazaré da Rocha Jassé e Roberto da Rocha Jassé, embora tenham sido inicialmente relacionados como beneficiários de valores pagos pela autora no curso da negociação imobiliária frustrada, não participaram diretamente da condução da transação e tampouco tinham ciência das tratativas intermediadas pela corretora demandada Lilian Gomes da Rocha. A demandante alega, que a corretora dificultou o contato da autora com os reais proprietários do imóvel, ora requeridos, ocultando-lhes as situações que geraram grandes transtornos. Somente após a requerente diligenciar com apoio jurídico é que conseguiu localizá-los, tendo, na ocasião, os requeridos reconhecidos a existência do pagamento no valor de R$ 50.000,00 e se comprometido à devolução integral, o que de fato ocorreu em dezembro de 2013, como evidenciado pelo recibo acostado sob ID nº 54736077 – pág. 58. Trata-se de elemento probatório robusto que demonstra a boa-fé objetiva dos requeridos, os quais, ao tomarem ciência do ocorrido, não negaram os fatos nem se escusaram de suas obrigações, procedendo à restituição voluntária e integral da quantia recebida. Ocorre que, a autora apresentou nos autos planilha de cálculo (ID nº 54736077 – pág. 65), realizado com base no INCC-DI/FGV, incidindo correção no período de 01/06/2011 a 06/08/2015, e incluindo juros moratórios de 1% ao mês. A referida planilha, no entanto, apresenta equívocos que devem ser retificados, sob pena de atribuir aos requeridos responsabilidade indevida por fatos que não deram causa: Primeiro, o termo inicial do cálculo deve ser fixado em 01/07/2011, data em que a autora efetuou o depósito em favor dos requeridos (ID nº 54736077 – págs. 60/61), até 03/12/2013, data em que o valor foi efetivamente restituído (ID nº 54736077 – pág. 58). Não é razoável fixar a correção monetária a partir de dezembro de 2013, pois os requeridos procederam à restituição tão logo tiveram conhecimento dos transtornos causados pela corretora. Ademais, a própria autora reconhece expressamente que somente em 2013 conseguiu estabelecer contato com os proprietários e relatar os fatos.. Segundo, não se pode exigir o pagamento de juros de mora em relação à quantia devolvida, uma vez que não houve mora. A devolução foi realizada espontaneamente, sem a necessidade de ordem judicial e sem que tenha sido estipulado prazo contratual para o ressarcimento. Os juros de mora têm natureza sancionatória e pressupõem inadimplemento voluntário ou retardamento culposo, o que não se verifica neste caso. Destaco que, embora não haja um contrato formal com previsão de incidência de correção, esta deve incidir sobre o valor devolvido, já que a correção monetária serve para atualizar valores financeiros ao longo do tempo, compensando a perda do poder de compra causada pela inflação. A correção monetária visa à recomposição do valor real da moeda, não se confundindo com os juros de mora. Assim, reconheço que os requeridos devem responder apenas pela correção monetária no período compreendido entre 01/07/2011 até 03/12/2013, sem incidência de juros de mora, observando-se o disposto no art. 509, II, do CPC, que autoriza a apuração do valor exato da obrigação em fase própria de liquidação de sentença, por procedimento comum, sem prejuízo do que dispõe o §2º do referido dispositivo. Importante ressaltar que a responsabilidade atribuída aos requeridos decorre exclusivamente do necessário reequilíbrio econômico da obrigação e não de inadimplemento culposo ou doloso. A sua conduta colaborativa e transparente, evidenciada nos documentos citados, os afasta de qualquer ilação de enriquecimento ilícito, sendo certo que eventuais prejuízos anteriores ao contato estabelecido em 2013 são atribuíveis exclusivamente à demandada Lilian Gomes da Rocha, que agiu com manifesta má-fé, como já fundamentado em tópico próprio. Do dano moral. A autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a conduta deles abalou intensamente sua tranquilidade, segurança e credibilidade no mercado, gerando instabilidade pessoal, emocional e financeira. Sustenta, ainda, que não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de abuso de confiança, má-fé e descaso, especialmente diante do fato de ter sido ignorada reiteradamente em suas tentativas de solução extrajudicial da controvérsia. Alega que, após ter efetuado diversos pagamentos relacionados à aquisição de imóvel para moradia própria, ficou sem acesso ao bem, sem restituição integral dos valores, e em situação de desamparo, com pertences espalhados por residências de terceiros. A análise dos autos permite reconhecer que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento. O conjunto probatório revela que a requerida Lilian Gomes da Rocha, na qualidade de corretora de imóveis, conduziu a negociação de forma temerária, agindo com manifesta má-fé e violando os deveres legais e éticos inerentes à sua profissão (art. 723, parágrafo único, do Código Civil). Com base nos documentos de ID nº 54736077 – págs. 18 ao 56, verifica-se que a requerida: recebeu valores expressivos da autora sem formalização válida de contrato com os reais proprietários do imóvel; não apresentou documentos comprobatórios da propriedade do imóvel ou da legitimidade para negociar; elaborou minutas de contrato sem validade jurídica, que jamais foram firmadas pelos proprietários; recebeu indevidamente a quantia de R$ 26.000,00, referentes a supostas reformas e comissão, sem qualquer devolução ou prestação de contas; e, por fim, cessou os contatos com a autora, conforme evidenciam os e-mails e mensagens juntados aos autos. Além disso, a requerida não apresentou contestação, permanecendo revel e não elidindo a veracidade dos fatos narrados, tampouco produziu prova capaz de afastar sua responsabilidade, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Em decorrência de tal conduta, restou comprovado o abalo psicológico e financeiro sofrido pela autora, o que configura a necessidade de reparação. O dano moral está efetivamente comprovado pelas circunstâncias do caso concreto, pela prova documental, pela narrativa coerente da parte autora e pela conduta omissiva da demandada, que violou a confiança legítima depositada na relação de intermediação imobiliária. Com relação aos demais requeridos, Lea de Nazaré da Rocha Jassé e Roberto da Rocha Jassé, não identifico nos autos conduta apta a ensejar responsabilidade por dano moral. Conforme demonstrado no tópico anterior, tais requeridos somente foram cientificados dos fatos no ano de 2013 e, tão logo tomaram conhecimento da situação, procederam à devolução integral do valor recebido (ID nº 54736077 – pág. 58). A autora, inclusive, reconhece que a devolução foi voluntária e que o contato só foi possível após diligência posterior, havendo ausência de dolo, má-fé ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Não se configurando nos autos conduta ilícita ou lesiva por parte desses dois demandados, não há que se falar em responsabilização civil subjetiva, tampouco indenização por dano moral, razão pela qual o pedido, neste ponto, deve ser indeferido em relação a Lea de Nazaré da Rocha Jassé e Roberto da Rocha Jassé. Assim, somente a requerida Lilian Gomes da Rocha deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o qual arbitro o valor de R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e considerando a intensidade do abalo sofrido, o grau de culpa da requerida e o caráter pedagógico da medida. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1. Condenar a requerida LILIAN GOMES DA ROCHA a: a) Restituir à parte autora, em dobro, a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), totalizando R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), acrescidos de correção monetária, pela taxa Selic, desde a data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da efetiva citação; b) Pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, pela taxa SELIC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a efetiva citação (art. 405, CC). 2. Condenar os requeridos ROBERTO DA ROCHA JASSÉ e LEA DE NAZARÉ DA ROCHA JASSÉ a: a) Pagar à autora o valor correspondente à correção monetária sobre a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exclusivamente no período compreendido entre 01/07/2011 até 03/12/2013, sem a incidência de juros moratórios, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por procedimento comum; 3. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em relação aos requeridos ROBERTO DA ROCHA JASSÉ e LEA DE NAZARÉ DA ROCHA JASSÉ. Condeno, ainda, a demandada LILIAN GOMES DA ROCHA ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e razão do princípio da causalidade. Intime-se a parte requerida, advertindo-a que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

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Processo nº 1088198-02.2014.8.26.0100

ID: 303844586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1088198-02.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALGISA LEAL OLIVEIRA BARBOSA ADIEL CARNEIRO RIOS ADILSON TELLES RIBEIRO ADRIANA ALVES DE LIMA ADRIANA CELIO DE OLIVEIRA ADRIANA CERCHIARI DE ANDRADE MANSI ADRIANA LOPES GUARIROBA ALDENIR NILDA PUCCA ALESSANDRA DE SOUZA SILVA ZILIO ALEX NANDIS FERREIRA COUTINHO ALICE EIRAS DA SILVA ALLYNE KEZIVES MARTINS DA SILVA ANA PAULA ALMEIDA PADRE ANA PAULA GONçALVES DE ASSIS ANDERSON CORREA MARQUES ANDREIA PAULA OLIVEIRA BOAVENTURA ANGELA VALERIA COELHO VILELA ANTONIA LUCIA FELIX ANTONIO LEANDRO GOMES APARECIDO DA CONCEIçãO SILVA ATAIDE REINALDO BIBIANE RAMOS PINHEIRO BISPO BRUNA SANTOS DA SILVA SOUZA CALCIDA MATOS DE ALENCAR CELMA SOARES COSME CHARLENE GONçALVES DA COSTA CIBELI REGINA DA SILVA CLAUDIA APARECIDA SANTOS DANIEL DE Sá RODRIGUES DELMA ELIANA DE ALMEIDA DILMA DIONíZIO DRUSILA ALMEIDA ALCANTARA EDINILDA MARIA DA SILVA MENDONÇA EDNA CARNEIRO DE OLIVEIRA ELIANE FERREIRA GUARDA ELIENE BORGES NASCIMENTO ELIZANGELA ALVES FERREIRA EVA CLEUZA DOS SANTOS FRANCISCO JOSé DAMASCENO GISELE CRISTINA BONIFáCIO IRANI PEREIRA DE SOUZA ITACIANA LEITE DE SANTANA JADNA NEYLA SANTOS FIGUEIREDO JOSé CéLIO DE FREITAS JUSSARA FRóES LOMBA DOS SANTOS KáTIA CARDOSO ORNELLAS LETICIA FERREIRA CRIZOLGO DA SILVA LINDAURA ALVES DANTAS LUCIANA APARECIDA MISAEL MOURA LUCIANO SOARES DE ANDRADE MARCELA APARECIDA PERUSSI SOUZA MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA MARIA AMéLIA RODRIGUES SANTOS DE SIQUEIRA MARIA EDNA DA SILVA MARIA JUCILENE SILVA MOURA RODRIGUES MICHELE DE PAULA SANTOS MARTINS NEUSA PEREIRA KIMURA ODETE MARIA DE OLIVEIRA PEDRO MASCARENHAS RAFAEL ESTEVãO DA SILVA ZACARIAS RENIVALDA SOUZA LOPES ROGERIO SEVERINO MARQUES ROSIMEIRE DE JESUS RODRIGUES SANTA MARINA SAúDE LTDA SILZA ALIX CRUZ DE ARAUJO SUELI BARBOSA SANTOS TABATTA DE FRANCISCO ROCHA TATIANA MARIA GOMES DOS SANTOS THAIS REGINA PEREIRA BRANDAO THIAGO PEREIRA DOS SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO FALECK

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CLEBER LIMA DA SILVA

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JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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SORAIA OMETTO MAZARÃO

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LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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ROSANGELA ORTEGA RAMOS

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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CARMINE AUGUSTO DI SIBIO

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ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO

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KAUE GOUDINHO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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WAGNER RIBEIRO DA SILVA

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VIVIAN CRISTINA JORGE

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FABIO ROBERTO TURNES

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SILVANA CAMILO PINHEIRO

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MAURO CESAR DA SILVA BRAGA

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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CASSIA PEREIRA DE FARIAS

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VAGNER GOMES BASSO

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WAGNER NOGUEIRA DA SILVA

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LOURIVAL DOS SANTOS

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LEANDRO FERRARI FREZZATI

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MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FARIAS

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ANTONIO CARLOS VIEIRA RAMOS

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MARCOS PAULO DOS SANTOS

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PAULO AMINAEL BATISTA DA SILVA

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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JOELSON TEIXEIRA DE CAMARGO

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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RACHEL VIEIRA DA SILVA BLANCO

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JOSENILTON DA SILVA ABADE

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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LEONICE FERREIRA DE SOUZA

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RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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MARCELO SILVIO DI MARCO

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LAURA MARIA DE JESUS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA

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LUCIMAURA PEREIRA PINTO

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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RAFAEL MIGLIO

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WAGNER DONEGATI

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FABIANA TOLEDO BELHOT

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OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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BRUNO POLICICIO DE ARAUJO

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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DANIEL ARINI PEREIRA

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ANA LUIZA TROCCOLI

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BENIZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA

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EDNA AMBROSIO

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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EDSON BELEM

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RENATA DE OLIVEIRA MEDEIROS

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

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NATALIA QUINTAL DE ARAUJO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHÃO

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JOSE ARMANDO DA SILVA

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MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS

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MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

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MARCELO FIORIM BELEM

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WEVERTON MATHIAS CARDOSO

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ROBSON GALDO RODRIGUES

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ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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FABIANA FERNANDES FABRICIO

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AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA

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ANTONIO CLEMENTE PAULINO

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GERALDO DE OLIVEIRA DE FRANCISCO JUNIOR

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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ROBERTO DIAS

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FABRÍCIO MORENO FURLAN

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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MARIA JOSE LIRA FERREIRA

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JORGE MATSUDA

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ALLAN DE MOURA

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FABIO TAKEZO UCHIDA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SHEILA CRISTINA OLIVEIRA DANIEL

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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LEANDRO DONIZETTI FERREIRA

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SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI

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FABIO EDUARDO BERTI

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

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ROSINEIDE DE SOUZA OLIVEIRA

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MARIA SOCORRO FELISARDO

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI

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DANIEL ZAMPOLLI PIERRI

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDVALDO SANTANA PERUCI

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SIMÃO VITERBO LEITE

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PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

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LEANDRO REBOLO

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LUISA DA COSTA SANTOS

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JOSE OSWALDO RETZ SILVA JUNIOR

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WENDEL SOARES MORLIN

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PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARINA MARINUCCI

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

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ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

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LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

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SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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MARINA CARBINATTO

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SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA

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WELLINGTON ALMEIDA LIMA

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SHEILA MEIRA DA SILVA

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JAQUELINE PUGA ABES

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MANOEL BONFIM FRANCISCO DOS SANTOS

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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ERICA ROBERTA NUNES SILVA

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CHRISTIAN THELMO ORTIZ

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VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA

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NORIVAL VIANA

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SUSETE GOMES

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SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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MARIA DAS DORES CONSTANTINO SILVA

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EDSON RIBEIRO

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ELIAS ALVES DA COSTA

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ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI

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THIAGO TOVANI

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ANDRE ANTUNES GARCIA

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EVALDIR BORGES BONFIM

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VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

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ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES

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LUIZ EDUARDO SCARPIM

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ADEMIR GARCIA

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MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA

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TERI JACQUELINE MOREIRA

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JOSE ROBERTO DIAS CHAVES

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JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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CAMILA CABO MAIA

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NICOLA INNOCENTI

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LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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RUBENS NUNES DE MORAES

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS

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NAILE DE BRITO MAMEDE

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

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HERNANDO JOSE DOS SANTOS

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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AMANDA AGUILERA

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EDUARDO MORENO

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MARLI TOCCOLI

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ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO

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VALTER MARIANO

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OSCAR ALVES DE AZEVEDO

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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JOSE AUGUSTO DA SILVA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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EDUARDO LUIZ MARCONATO

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IVETE APARECIDA ANGELI

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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JORGE BOYAJAN

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EDUARDO MELMAM

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ANTONIO PAULO FERREIRA DA SILVA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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MOACIR HUNGARO

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MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA

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ROBERTO OSVALDO DA SILVA

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DALVA DE FATIMA PEREIRA

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MURIEL DOBES BARR FLORIANI

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MARIZETE GOMES DA SILVA

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ANDRÉ MARCELLINI

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ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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JOSE VANDERLEI SANTOS

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SERGIO GOMES COSTA

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MARCELO MARTINS

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DIRLEIA PALMA GOMES

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PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA

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ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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MARCOS NUNES DA COSTA

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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MARCIA APARECIDA BARBOSA

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SINÉSIO MARQUES DA SILVA

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DIEGO COSTA DE SOUZA

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WENDEL MOLINA TRINDADE

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ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA

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RAFAEL WALLERIUS

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CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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RENATA LEMES DELMONDES

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ANA LUIZA TREVIZANI PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO DE MORAES ALBERTO

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ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOANILCE CARVALHAL

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FABRICIO MICHEL SACCO

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MARIA ELIANE LINS BENTO

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SAMANTA DE OLIVEIRA

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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GISELE NASCIMENTO COSTA

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LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANNA APARECIDA CAYUELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNADETH MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

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JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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CLAUDIA REGINA SENHORINI RODRIGUES

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CESAR AUGUSTO DE MELLO

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LUCIANO SANTOS SILVA

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EMANUELA FREIRE SILVA

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FABIO SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA MIRANDA ROCHA MARQUES

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RUBENS ANDRIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA CAMILO

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JAIME JOSÉ PEREIRA FILHO

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GLAUCO ANTONIO PADALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA VOLPIN MELINSKY

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SAMUEL RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CASIMIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRNA MENACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MARIA TEREZA DOS SANTOS

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LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIANGELA MARQUES MARANHÃO

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CECILIA AMARO CESARIO

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NOE FERREIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANI CAPRARA

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ANGENILZO FREITAS BARRETO

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MARCOS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLEANE LOPES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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RANDAL DAMASCENO LIMA

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WILSON CARLOS TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA SALLES NOGUEIRA

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HELLEN KARINE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO YASUTOSHI ARASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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ROBERTA PRADO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE REZENDE AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SEVES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRANCA FERNANDES VERDERAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ANA MARIA ROSA NARCISO DOS SANTOS

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JOSE LUIZ SANTO MAURO

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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LUIZ AUGUSTO DI SIBIO

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DENISE HELENA ALVES PORTELLA GENADOPOULOS

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CESAR COSMO RIBEIRO

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DECIO CENEM

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MARCELO VANADIO DA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ HARADA MIRRA

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PAULO CESAR NEVES

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JULIO CESAR DE SOUZA CRUZ

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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ELIGESMA ALVES DE SÁ

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MARCELI FORTES CLÉ JONES

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ALCEU QUINTAL

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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LEILA CARDOSO MACHADO

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GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO

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CLELIA NASCIMENTO DA SILVA

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HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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DANILO FIGUEIREDO SEMERANO FERREIRA

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MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

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DÉBORA ANSON MAZARO

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CARLOS ROGERIO MOREIRA

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SILVIA LIMA PIRES DE MACEDO

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ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAM MOHR FUNES

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MARIO CELSO IZZO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

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DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA FAZOLARI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BESERRA KULLMANN

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MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEIDI VON ATZINGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

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LAWRENCE GOMES NOGUEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WATERLÔO CASSIANO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICORDI

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PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PORTE DA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERVANIL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA FAGUNDES MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA HERNANDEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER JULIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TROVÓ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELI FERREIRA PORTO

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BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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CARLOS ALBERTO DE MELO MOURA

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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ROSA OLIMPIA MAIA

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JOSE HENRIQUE COELHO

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MANOEL DA PAIXÃO BATISTA

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MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES

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MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS

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ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA

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JOSMAR FERREIRA DE MARIA

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DANIELE COSTA TYER

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WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

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OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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JORGE LUIS LAGE

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CRISTINA MIRANDA DA SILVA

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ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA

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LUCAS ALAMINO CARNEIRO

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EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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GLORIA FERNANDES CAZASSA

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JOAO ALBERTO AFONSO

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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MONICA PETRELLA CANTO

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MAURO GENADOPOULOS

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HILTON DA SILVA

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MARCELO AKIO IAMANAKA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA

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MANOEL RODRIGUES GUINO

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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ROBERTA SOUZA E SILVA

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WASHINGTON PRATES ALVES

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ALDENIR NILDA PUCCA

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ALAIR DE BARROS MACHADO

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WAGNER DA SILVA VALADAO

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ERIKA MINHOTO QUEIROZ REBELO

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LUCIA DE FATIMA LIMA SOUZA

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RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES

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VICENTE BORGES DA SILVA NETO

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MARCELO CAMARGO

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ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO

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GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO

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JOSE MARIA DOS SANTOS

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SERGIO BATISTA DE JESUS

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA

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MARIA CLOTILDE VEIGA DE MATTOS BARRETTO

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LÍVIO ENESCU

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

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MARCILEA SARAIVA MATOS

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WANDERLEY CHACON NAVAS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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ROSILENE SILVA GONÇALVES

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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RICARDO MORIGGI PIMENTA

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THALES MARIANO DE OLIVEIRA

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FABIO MARTINS DI JORGE

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LAIS SILVA RAGNO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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ADRIANA ALVES PEREIRA

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MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

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DANIELLA FOGLIA PALLADINO

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HUMBERTO RENESTO BARBOSA

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MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE

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RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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MARIA CECILIA LODOVICI

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MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

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PALOMA COSTA SANTOS

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PAULO ROBERTO DA SILVA

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RICARDO ROSSETT BARGHETTI

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LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

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CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO

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CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN

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SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA

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RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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MICHELE NOCITI NETO

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MARIANGELA FIGUEIREDO FRIAS

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SILVANO SILVA DE LIMA

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MARIA CRISTINA BARNABA

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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MARIA FIDELES MARTINS

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ANA PAULA WERNECK VIANA

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MALÚ BARBOSA DOS SANTOS

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JULIANA DOS REIS HABR

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FERNANDO FERNANDES DE MOURA

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MARCIA REGINA DALO

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DOMINGOS PALMIERI

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EULINO DIOGO XAVIER

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA

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ROSEMEIRE BARBOSA

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ÉSIO MARQUES DA SILVA

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MOACYR JACINTHO FERREIRA

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JOICE GONÇALVES DE MORAES

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Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Santa Marina Saúde Ltda e outro - Bibiane Ramos Pinhe… Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Santa Marina Saúde Ltda e outro - Bibiane Ramos Pinheiro Bispo - - Renivalda Souza Lopes - - MICHELE DE PAULA SANTOS MARTINS - - VERA LUCIA DOS SANTOS - - Adriana Lopes Guariroba - - Silza Alix Cruz de Araujo - - Tatiana Maria Gomes dos Santos - - Ataide Reinaldo - - Eliane Ferreira Guarda - - Antonio Leandro Gomes - - Drusila Almeida Alcantara - - Alessandra de Souza Silva Zilio - - Andreia Paula Oliveira Boaventura - - EDINILDA MARIA DA SILVA MENDONÇA - - Neusa Pereira Kimura - - Itaciana Leite de Santana - - Alex Nandis Ferreira Coutinho - - Bruna Santos da Silva Souza - - CLAUDIA APARECIDA SANTOS - - Maria Jucilene Silva Moura Rodrigues - - Celma Soares Cosme - - ODETE MARIA DE OLIVEIRA - - Tabatta de Francisco Rocha - - Eliene Borges Nascimento - - ANGELA VALERIA COELHO VILELA - - CIBELI REGINA DA SILVA - - JADNA NEYLA SANTOS FIGUEIREDO - - Leticia Ferreira Crizolgo da Silva - - Adriana Cerchiari De Andrade Mansi - - Aparecido da Conceição Silva - - Edna Carneiro de Oliveira - - Kátia Cardoso Ornellas - - Delma Eliana de Almeida - - Adilson Telles Ribeiro - - Irani Pereira de Souza - - Anderson Correa Marques - - Ana Paula Almeida Padre - - Allyne Kezives Martins da Silva - - Antonia Lucia Felix - - Calcida Matos de Alencar - - Eva Cleuza dos Santos - - Dilma Dionízio - - Maria Edna da Silva - - Rogerio Severino Marques - - Sueli Barbosa Santos - - Alice Eiras da Silva - - Jussara Fróes Lomba dos Santos - - Thiago Pereira dos Santos - - Aldenir Nilda Pucca - - Francisco José Damasceno - - Rosimeire de Jesus Rodrigues - - Thais Regina Pereira Brandao - - Charlene Gonçalves da Costa - - Adriana Celio de Oliveira - - Daniel de Sá Rodrigues - - Gisele Cristina Bonifácio - - Rafael Estevão da Silva Zacarias - - Marcos Antonio Mendes da Silva - - Adiel Carneiro Rios - - Lindaura Alves Dantas - - Marcela Aparecida Perussi Souza - - Elizangela Alves Ferreira - - José Célio de Freitas - - Luciano Soares de Andrade - - Luciana Aparecida Misael Moura - - Ana Paula Gonçalves de Assis - - Pedro Mascarenhas - - Maria Amélia Rodrigues Santos de Siqueira - - Adriana Alves de Lima - - Adalgisa Leal Oliveira Barbosa e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26781/26782. 2 - Fls. 26751/26752 (credora Sandra de Souza Arruda): do pedido de esclarecimentos, o auxiliar do juízo manifestou-se às fls. 26851. Ciência à credora de que as informações foram anotadas, devendo aguardar o próximo rateio. 3 - Fls. 26760 (credora Elza Augusta da Silva Santiago): do pedido de levantamento formulado, houve manifestação do administrador judicial às fls. 26851. Ciência à credora de que foram anotadas as informações retificadas, que constarão na próxima relação de pagamentos. 4 - Fls. 26783, 26787; 26810; 26814; 26818; 26830/26831; 26832; 26837/26838; 26891; 26896; 26902; 26905/26906 e 26913/26914: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 26791/26792 e 26805/26806 (terceiro Arthur de Oliveira Guedes): Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos apresentado pelo credor de Comércio, importância e Exportação de Equipamentos Cirúrgicos Physiolocial Medical Devices Eirelli - EPP, cujo crédito encontra-se habilitado nos presentes autos. Do pedido, o Administrador Judicial informa que procedeu com as anotações necessárias e apresentou esclarecimentos adicionais às fls. 26852/26853. Ciência ao terceiro. 6 - Fls. 26822/26828 (Recoup): Trata-se de oferta de serviços de recuperação de ativos, do qual o administrador judicial opinou pelo indeferimento da proposta uma vez que já esgotadas as diligências para localização de bens da massa falida. Assim, indefiro a proposta ofertada. Exclua-se do cadastro de partes. 7 - Fls. 26843/26844 (credor Jairo Evangelista): ciente da informação prestada que enviou seus dados bancários de forma administrativa ao administrador judicial. 8 - Fls. 26846/26855 (Administrador Judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo administrador judicial em que: (i) manifesta ciência acerca das decisões proferidas por este juízo; (ii) pugna pelo indeferimento do pedido formulado por Michele Cristina Teixeira uma vez que seu pedido foi extinto sem resolução de mérito nos autos do incidente nº 1070024-03.2018.8.26.0100; (iii) informa a retificação da relação de pagamento; (iv) declara ciência dos dados bancários apresentados; (v) esclarece aos credores César Telles Ribeiro, Neide Cândida da Silva Ribeiro, Marcelo Gonçalves das Neves e Maria da Paz Mesquita Alves que seus dados foram anotados para inclusão em rateio futuros em favor de credores que apresentaram seus dados de forma intempestiva; (vi) informa que não foram realizados pagamentos aos credores Marlene Vital do Nascimento, em razão de seu falecimento e à ANS, diante da incorreção da indicação de dados bancários. Decido. 8.1. - Cientifiquem-se os credores e demais interessados dos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo, devendo os credores mencionados providenciar o quanto solicitado pelo administrador judicial. 8.2. - Indefiro o pedido de Michele Cristina Teixeira de inclusão no quadro geral de credores (fls. 26582/26584), uma vez que o incidente de habilitação de crédito foi julgado extinto. 8.3. - Tendo em vista que o não foi possível o pagamento aos credores ANS e Marcele Vital do Nascimento, intimem-se para que retifiquem os dados bancários em 10 dias, sob pena de prosseguimento dos pagamentos e perda do rateio. Em relação à Merlene, anoto que há pendência quanto ao pedido formulado às fls. 26678/26680, 26873/26874 e 26888/26889 para habilitação de herdeiros. Assim, manifeste-se o administrador judicial. 8.4. - Por fim, nos termos do Comunicado CG Nº 1358/2016, proceda o auxiliar do juízo com o acesso aos extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito por meio de link disponibilizado pelo Banco do Brasil, para verificação do saldo disponível. Não havendo possibilidade de acesso, tornem os autos conclusos para deliberação. 9 - Fls. 26859/26860 (credora Maria Aparecida dos Santos): da alegação de incorreção no quadro geral de credores, ao Administrador Judicial. 10 - Fls. 26876/26884 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 26886 (credor Josimar Marques de Oliveira): ciência ao auxiliar do juízo da apresentação de procuração atualizada. 12 - Fls. 26892 (Ana Paula Batista Rocha Fernandes): Ciência ao administrador judicial do depósito judicial realizado pelo credor em restituição (R$ 24.707,01), uma vez que o pagamento já havia ocorrido em outubro de 2024. Intime-se. - ADV: HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 166385/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), MANOEL DA PAIXÃO BATISTA (OAB 166570/SP), FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO (OAB 164166/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA (OAB 163776/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARIA 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Processo nº 1036559-19.2024.8.11.0000

ID: 333816199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1036559-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Acórdão

Advogados:

VALDIR SCHERER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036559-19.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Abuso de Poder, Índice de 11,98%] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036559-19.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Abuso de Poder, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECLAMANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA MT (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECLAMANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DALVA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 522.555.221-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (RECLAMADO), DALVA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 522.555.221-87 (RECLAMADO), VALDIR SCHERER - CPF: 313.551.960-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Reclamação proposta pelo Estado de Mato Grosso para garantir a autoridade de decisão monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, no Agravo de Instrumento n.º 1007274-49.2022.811.0000, em face de atos processuais praticados pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0001103-61.2013.811.0048, alegadamente em desacordo com decisão de segundo grau que havia declarado a nulidade de intimação e dos atos subsequentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à autoridade da decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no Agravo de Instrumento mencionado, diante da continuidade do cumprimento de sentença após a concessão de efeito suspensivo e da posterior extinção da execução, e se é cabível a desconstituição dos atos praticados na origem. III. Razões de decidir 4. Da análise da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 se evidencia que sua fundamentação está centrada na violação da prerrogativa processual da Fazenda Pública à intimação pessoal, conforme determina o art. 183, § 3°, do CPC, devolvendo o prazo recursal à parte reclamante, sem adentrar no mérito da liquidação do julgado ou na validade dos cálculos apresentados pela exequente. 5. Não obstante a subsistência de atos posteriores à concessão do efeito suspensivo, inclusive com o pagamento da requisição e extinção do cumprimento de sentença, a devolução do prazo processual à parte reclamante, devidamente intimada, estabeleceu uma oportunidade clara e expressa para a interposição de recurso próprio contra a decisão que julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A inércia processual do ente público, mesmo após a reabertura do prazo, atrai a incidência da preclusão consumativa. O ordenamento jurídico, fiel à lógica da segurança jurídica e à eficácia das decisões judiciais, não admite que a parte venha, ex post facto, rediscutir matéria que já poderia ter sido objeto de impugnação no momento processual oportuno. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, a preclusão consumativa incide quando a parte, instada a se manifestar, se omite, consumando os efeitos da decisão anterior. Assim, revela-se incompatível com o sistema processual a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, após a perda do momento adequado para manifestação, ainda que em nome da autoridade de decisão de instância superior. 8. Desse modo, a alegação de desobediência à decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo não encontra amparo concreto, pois, embora tenha havido atuação jurisdicional autônoma no juízo reclamado após a concessão de efeito suspensivo, os efeitos da decisão se mantiveram, ao final, preservados: a parte foi intimada pessoalmente, o prazo foi devolvido e, ainda assim, não se verificou exercício tempestivo do direito recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Reclamação improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de interposição de recurso no prazo devolvido por decisão que reconhece nulidade de intimação pessoal da Fazenda Pública atrai a preclusão consumativa, impedindo nova rediscussão do mérito. 2. A inobservância do comando suspensivo não autoriza, por si só, a desconstituição de atos processuais quando configurada a preclusão e consumada a satisfação da obrigação". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 183, §1º, 507, 508, 988 e 1.001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.373.978/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.075.371/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.02.2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECLAMAÇÃO” para garantia da autoridade de Decisão Monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048, descumpriu o decisum proferido no Agravo de Instrumento n.° 1000727-49.2022.811.0000. Afirma a parte reclamante que, na origem, DALVA DE OLIVEIRA CASTRO promove o cumprimento de título judicial, no qual foi decidido, pela 4ª Câmara Cível na Apelação/Remessa Necessária n.° 96355/2016, a necessidade de apuração da existência de efetiva defasagem da remuneração em liquidação de sentença. Sustenta que parte reclamada, em desacordo com o título exequendo, apresentou simples cálculo aritmético de seu suposto crédito que, não obstante a impugnação do ente público, foi homologado pelo juízo a quo, com a determinação de expedição de ofício requisitório. Acrescenta que a parte reclamante não foi intimada da decisão que julgou improcedente a impugnação, pois o pronunciamento judicial foi publicado apenas no Diário de Justiça eletrônico. Ao tomar conhecimento, postulou pelo chamamento do feito à ordem, mas não foi atendido pelo juízo singular, que determinou o prosseguimento da execução. Ressalta, ademais, que interpôs o agravo de instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 e, após informar nos autos de origem sobre o recurso, o juízo singular determinou a suspensão do processo até o julgamento do agravo. Todavia, antes do trânsito em julgado, retomou o curso da demanda e determinou a expedição de RPV/Precatório. Circunstancia, em continuidade, que após o lançamento dos ofícios requisitórios, sobreveio a comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça quanto à atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Entretanto, o juízo a quo estabeleceu o regular trâmite do processo. Apregoa que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deu provimento ao agravo de instrumento, declarando nulo o ato decisório que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte reclamada e ainda tornou nulos todos os atos processuais posteriores, ato do qual o juízo de origem manifestou ciência, porém não adotou providências quanto ao cancelamento do ofício requisitório, culminando com o indevido pagamento da quantia de R$ 61.191,02, à servidora exequente e seu advogado. Pontua, ainda, que a decisão a quo causou graves prejuízos aos cofres públicos, na medida em que foi pago montante indevido, sendo necessário o cumprimento da Decisão Monocrática proferida pela Corte Estadual para restabelecer a ordem emanada e devolver à Administração Pública o valor pago indevidamente. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte reclamante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 259886691): “a)decretação de nulidade de pleno direito a decisão proferida pelo DD. Juiz da Vara Única de Juscimeira que homologou os cálculos da autora e mandou expedir oficio requisitório de RPV/Precatório, determinando que cumpra a ordem judicial emanada pela Segunda Câmara de Direito Público Coletivo no Agravo de Instrumento n. 1007274-49.2022.811.0000, restabelecendo a marcha processual, ou seja, a liquidação de sentença em observância à coisa julgada, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente à autora e seu causídico aos cofres públicos. b) a requisição de informações ao Douto Juiz de Direito da Vara Única de Juscimeira; c) a oitiva da douta Procuradoria Geral de Justiça”. Admitida a reclamação (ID. 260150695), foi realizada a citação de DALVA DE OLIVEIRA CASTRO para, querendo, contestar a ação (ID. 270057352). Todavia, deixou transcorrer in albis, o prazo processual. VALDIR SCHERER, regularmente citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência da reclamação, afirmando que a parte reclamante perdeu o prazo interpor recurso, pois, cronologicamente, foi aberta vista ao ente público na data de 13.12.2018, que devolveu os autos somente em 19.07.2019, sendo certificado o trânsito em julgado no dia 04.02.2020, de modo que o recurso de agravo de instrumento interposto em 18.04.2022 é totalmente extemporâneo (ID. 285579869). O juízo reclamado prestou informações (ID. 262007751). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses citadas no artigo 178, do CPC, e ante a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 262024269). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECLAMAÇÃO” para garantia da autoridade de Decisão Monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048. Inicialmente, cumpre consignar que, cabe Reclamação Constitucional da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 988, do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. (Grifo nosso). Acerca do cabimento da Reclamação Constitucional, seguem os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Deve-se notar que das hipóteses de cabimento da reclamação constitucional sempre haverá ofensa a uma norma legal, sendo possível se imaginar o cabimento de recurso contra tal violação. A reclamação constitucional, entretanto, tem atrativos que os recursos não têm, e por isso se torna um importante instrumento de impugnação”. (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição. Ed. JusPODIVM, p. 1.624). Igualmente, verifica-se que o instituto da “reclamação” previsto no artigo 231, do RITJMT constitui o meio processual adequado, exclusivamente, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade e efetividade das suas decisões, impondo a necessária obediência aos acórdãos: “Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível”. No caso, constata-se que DALVA DE OLIVEIRA CASTRO ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS”, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, sob o n.° 0001103-61.2013.811.0048, na qual foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consoante dispositivo lançado nos seguintes termos (ID. 79983944 – pág. 88/99 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048): “[...] III - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos cinco últimos anos ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas pela parte autora no mencionado período, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência de lei, bem como incorporar definitivamente nos vencimentos da requerente referido percentual. Em relação às diferenças apuradas deverá incidir correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, aplicando-se, a partir de 30.06.09, as disposições da Lei nº. 11.960/09 para a correção monetária, uma vez que enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357, deverá ser aplicada tal regramento. SEM custas por ser o requerido isento de acordo com item 2.14.5 da CNGC, e artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM. Entretanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Sentença sujeito ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Após, proceda-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, por arbitramento. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capitulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Juscimeira – MT, 16 de março de 2015 LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito”. No âmbito de reexame necessário conjuntamente com o Recurso de Apelação n.° 96355/2016, o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça ficou, assim, ementado (ID. 79983945 – pág. 56/68 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048): “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A MAIOR OU EM DOBRO - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTERETIFICADA. Aos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, é possível a ocorrência de decréscimo relativo aos dias que não foram incluídos na correção, desde que não tenha sido corrigida a defasagem remuneratória. É na liquidação de sentença, por arbitramento, que deverá ser apurada a concreta existência desta defasagem, e, acaso existente, qual o percentual devido, refletindo a modalidade mais eficaz, na hipótese, o que afasta qualquer possibilidade de pagamento a maior ou em dobro. Os juros moratórios que devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. No que tange à correção monetária, esta é devida desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei n 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Com o trânsito em julgado, ocorrido na data de 12.04.2018, a servidora deu início ao cumprimento de sentença (ID. 79983964 – pág. 21/22 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048), colacionando memória de cálculo no valor de R$ 37.520,94 (trinta e sete mil e quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 08.10.2018 (ID. 79983964 – pág. 28/41 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048), salientando a necessidade de chamamento do feito à ordem, diante da necessidade de apuração de eventual percentual referente às perdas financeiras em liquidação de sentença, bem como que o valor já foi devidamente incorporado aos vencimentos da servidora. No dia 21.11.2018, o juízo de origem julgou improcedente a impugnação à contestação, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme o dispositivo a seguir transcrito (ID. 79983960 – pág. 69/71 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048): “3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DALVA DE OLIVEIRA CASTRO, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual homologo, desde já, o cálculo apresentado pela executada às fls. 165/166 e, por corolário, determino que se aguarde o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, certificando o trânsito em julgado, após prossiga no cumprimento da sentença, com a expedição das RPVs, em favor da parte exequente. 3.2. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de não extinção do processo. 3.3. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Juscimeira, 21 de novembro de 2018”. A decisão em questão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico n.° 10381, na data de 23.11.2018 (ID. 799833960 – pág. 72 e 73 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). De acordo com os andamentos do Sistema Apolo, anexados no ID. 79983944 (pág. 33) dos autos do cumprimento de sentença, no dia 29.11.2018 a Secretaria da Vara Única da Comarca de Juscimeira certificou que entregou os autos para a Administração do Fórum, a fim de que fosse realizada a sua remessa via malote físico à Procuradoria-Geral do Estado, sendo, na sequência, lançado andamento de Vista da Vara Única para a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (pág. 34). Posteriormente, sem qualquer referência de movimentação quanto ao recebimento ou não dos autos pela Secretaria, na data de 19.07.2019 foi registrado andamento de Vista do processo ao advogado da parte exequente (ID. 79983944 – pág. 34 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048), o qual postulou pela certificação do trânsito em julgado (ID. 79983960 – pág. 74), o que foi atendido em 04.02.2020 (ID. 79983944 – pág. 36). Empós, no dia 11.10.2020, a parte exequente requereu a expedição de ofício requisitório (ID. 79983960 – pág. 75/76 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048). Entretanto, o juízo singular, em 01.12.2020, proferiu despacho salientando que a Procuradoria do Estado possui a prerrogativa de intimação pessoal, determinando a remessa dos autos para a devida intimação (ID. 79983960 – pág. 78 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). A parte reclamante, por ocasião da manifestação protocolada em 21.12.2020, noticiou que os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Estado para regular intimação da decisão proferida em 21.11.2018, pugnando pela observância do acórdão proferido na Apelação n.° 96355/2016, quanto à imprescindível liquidação ou, subsidiariamente, pela nulidade dos atos praticados após a decisão homologatória dos cálculos (ID. 79983960 – pág. 81/85 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). O juízo de origem, na data de 17.11.2011, determinou o prosseguimento da decisão datada de 21.11.2018, diante do seu trânsito em julgado (ID. 79983960 – pág. 87 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Consoante certidão de ID. 79571976, os autos do cumprimento de sentença foram migrados para o Sistema do Processo Judicial Eletrônico em 15.03.2022, com a intimação das partes para manifestar sobre eventual desconformidade no dia 18.03.2022 (ID. 79983979 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). O ESTADO DE MATO GROSSO informou quanto à interposição do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 em 20.04.2022 (ID. 82799579), sobrevindo a decisão do juízo singular suspendendo o processo (ID. 82872919 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Nos autos n.° 1007274-49.2022.811.0000), a Segunda Câmara de Direito Público, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, considerando o disposto no artigo 1.001, do CPC, no sentido de que contra despacho ordinário não cabe recurso, pronunciamento esse que foi comunicado ao juízo de origem no dia 28.06.2022 (ID. 88527747 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). Ato seguinte, o juízo do cumprimento de sentença intimou as partes sobre a continuidade da tramitação processual, sendo postulado, pela servidora exequente, a expedição do ofício requisitório em 27.07.2022, ato deferido no dia 23.08.2022 e cumprido na data de 18.01.2023 (ID. 89380935/107684596 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Não obstante, o ente público interpôs Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do recurso, nos autos de n.° 1007274-49.2022.811.0000, sendo exercido o juízo de retratação pelo relator, em 15.02.2023, com a concessão de efeito suspensivo, ato comunicado à instância singela na mesma data (ID. 110133506 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Aos 15.02.2024, o juízo a quo, a despeito da comunicação de suspensão do processo até o julgamento do recurso, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID. 141422144 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). No dia 05.03.2024, por meio de comunicação entre instâncias, colacionou-se ao processo de origem cópia da decisão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000, “para declarar a nulidade da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente (Id. 79983960 – pág. 69, autos de origem), bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores, com a devolução do prazo recursal ao agravante”, mesma data em que o julgador singular manifestou sua ciência (ID. 143397936 e 143420303 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). A decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento transitou em julgado na data de 24.04.2024. Posteriormente, houve a comunicação, datada de 25.09.2024, de pagamento do precatório aos beneficiários (ID. 170263366/170265027 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048), sobrevindo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 170350130 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Contra a sentença citada o ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 171715925 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048), alegando omissão por ausência de pronunciamento, de ofício, em obediência à decisão proferida no Agravo de Instrumento, os quais, entretanto, foram rejeitados pelo juízo singular. Com essas considerações, passo à análise da insurgência da parte reclamante. A presente Reclamação vista a desconstituir as decisões proferidas no âmbito do cumprimento de sentença n.° 0001103-61.20013.811.0048, com o propósito de garantir a autoridade da decisão proferida por esta Egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no Agravo de Instrumento n.° 1000727-49.2022.811.0000. Inicialmente, a despeito das informações prestadas pelo juízo reclamado e aos fundamentos expostos na contestação quanto à ocorrência de intimação da parte reclamante em relação à decisão proferida na data de 21.11.2018 e o trânsito em julgado certificado no dia 04.02.2020, tal matéria está acobertada pela preclusão, uma vez que reconhecida e declarada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública por este Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento mencionado, cujo transito em julgado se operou em 24.04.2024. Com efeito, não se mostra admissível rediscutir a matéria relacionada a intimação, ou não, da parte reclamante, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507 e 508, do CPC, in verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nessa elucubração, depreende-se que o cerne da reclamação consiste, tão somente, no alegado descumprimento da Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 pelo juízo do cumprimento de sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048. Conforme detalhadamente descrito em relação à cronologia dos fatos que envolvem a controvérsia, a sustentada violação à autoridade da decisão desta Egrégia Corte tem início a partir da comunicação, em 15.02.2023, a respeito do efeito suspensivo concedido na instância recursal, porquanto, não houve, no juízo de origem, a paralisação dos atos processuais e comunicação para suspensão/cancelamento dos ofícios requisitórios já expedidos. Ao contrário, o julgador singular, expressamente, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, para fiel atendimento às determinações anteriores. Além disso, não obstante a comunicação, na data de 05.03.2024, quanto ao julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, dando provimento ao recurso, foram efetuados os pagamentos das requisições, com a consequente extinção da execução, por satisfação da dívida. Entretanto, embora se observe, primo ictu oculi, violação à autoridade das decisões desta Egrégia Corte, pertinente a análise dos contornos da decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 e se, diante disso, houve efetiva ofensa ao pronunciamento de segunda instância. Nessa conjectura, do exame do recurso interposto, constata-se que a parte agravante requereu “o provimento deste recurso, reconhecendo-se a nulidade de intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a Impugnação, homologando de imediato os cálculos apresentados pela Executada (ID 0079983960 – fls. 69/71), com a anulação da r. decisão, para dar cumprimento à decisão proferida por Esse E. Tribunal nos autos da Apelação nº 96355/2016, determinando-se a realização de perícia, uma vez que o cálculo apresentado pela autora apenas aplicou o índice de 11,98¢ e corrigiu tal valor, para que se possa proceder à apuração da efetiva defasagem remuneratória devida aos agravados, a fim de se evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa”. Todavia, conquanto tenha constado no dispositivo da Decisão Monocrática proferida no recurso a declaração de nulidade da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de origem, é de se recordar que, consoante entendimento consolidado, a decisão judicial deve ser interpretada em sua inteireza, embora apenas o seu dispositivo detenha força de coisa julgada. Ao analisar a questão posta, o relator do Agravo de Instrumento apreciou, tão somente, a matéria relacionada à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, nada referenciando quanto ao mérito da decisão a quo que homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, independentemente da apuração por perícia técnica. Para melhor esclarecimento, transcreve-se o teor da decisão em voga: “DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0001103-61.2013.8.11.0048, determinou o prosseguimento do feito com a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor em benefício da agravada. Inconformado, o agravante alega, em síntese, que não foi intimado da decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, contexto a violar sua prerrogativa de intimação pessoal e a macular o contraditório e a ampla defesa. Na sequência, argumenta que o decisum atacado afrontou “determinação do E. Tribunal de Justiça, no sentido de se proceder à liquidação da sentença, conforme decidido nos autos da Apelação nº 96355/2016”. Requer, pois, seja liminarmente atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja dado provimento ao agravo para reconhecer “a nulidade de intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a Impugnação, homologando de imediato os cálculos apresentados pela Executada (ID 0079983960 – fls. 69/71), com a anulação da r. decisão, para dar cumprimento à decisão proferida por esse E. Tribunal nos autos da Apelação nº 96355/2016, determinando-se a realização de perícia”. No mérito, requer seja reconhecida a nulidade da intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou, de imediato, os cálculos apresentados pela exequente. Decisão inicial não conheceu do recurso (Id. 133057154). Em face da mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (Id. 1519990184). Inconformado, o agravante interpôs recurso de agravo interno, oportunidade na qual este Juízo exerceu o juízo de retratação e determinou o prosseguimento do recurso de agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo perquirido (Id. 158250198). Intimada para contrarrazões, a agravada deixou de apresentar resposta no prazo legal (Id. 161795650). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0001103-61.2013.8.11.0048, determinou o prosseguimento do feito com a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor em benefício da agravada. Inferem-se dos autos de origem que, em 21 de novembro de 2018, o magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso e homologou, de plano, os cálculos apresentados pela exequente Dalva de Oliveira Castro, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença após o decurso do prazo recursal. Todavia, observa-se que, conforme alegado pelo ora agravante, o Estado de Mato Grosso não foi regularmente intimado da referida decisão, posto que ocorreu apenas a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e não a intimação pessoal conforme determina a legislação. Segundo o art. 183, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Desde o Código de Processo Civil de 1973, o conceito de intimação pessoal não compreende a intimação por publicação em Diário Oficial, eis que esta é intimação ao público, de caráter geral. A intimação pela imprensa é a regra; a intimação pessoal, a exceção. Neste ponto, a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 não trouxe inovação. Previu-se a intimação por meio eletrônico, que não deve ser confundida com a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. A intimação pessoal é aquela dirigida diretamente à parte ou ao seu procurador. A intimação pessoal por meios eletrônicos é a que se faz pelo portal de intimação, sistema em que as intimações são postadas em área no sítio eletrônico do tribunal, de acesso exclusivo dos destinatários, sejam eles as Procuradorias, a Defensoria Pública ou o Ministério Público. In casu, a época, a intimação não foi feita através de portal eletrônico, razão pela qual não pode ser considerada válida. A intimação da Fazenda Pública por simples publicação em jornal eletrônico não supre a necessidade de intimação pessoal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO LAVRADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O JULGADO COLEGIADO. NULIDADE DA CERTIDÃO E ATOS POSTERIORES. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO DO § 1º DO ART. 183 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há trânsito em julgado do acórdão quando, do seu inteiro teor, o ente público parte do processo não foi intimado pessoalmente; não suprindo a intimação da Fazenda Pública realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico. Tal circunstância inviabiliza o cumprimento de sentença, inclusive, por absoluta inexigibilidade do título executivo judicial, considerando que essa omissão viola a prerrogativa prevista no § 1º, do art. 183 do CPC c/c o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, além de ofender os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.Na hipótese, o Município agravante fora intimado apenas por meio da disponibilização do acórdão no DJe, assistindo razão ao recorrente para declaração de nulidade da certidão de decorrência de prazo aposta contra si e da certidão de trânsito em julgado sobre o acórdão lavrado no recurso de apelação, devendo o feito originário retornar para esta Corte a fim de ser observado o regular prosseguimento do apelo, com a intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o inteiro teor do referido acórdão. (...)” (TJ-CE - AI: 06325664720198060000 CE 0632566-47.2019.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2020) [Destaquei]. Inclusive, verifica-se que, posteriormente, o próprio magistrado a quo reconheceu que “o Procurador da parte executada goza do benefício de ser intimado pessoalmente e de ter vista integral dos autos” e determinou a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado para a devida intimação. Todavia, a referida determinação não foi cumprida, posto que não houve a remessa dos autos. E, mesmo após intervenção do Estado sobre ocorrido, não foram os autos remetidos, sendo determinado o prosseguimento do feito nos termos da decisão que homologou os cálculos. Dessa forma, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública e em homenagem ao contraditório e ao devido processo legal e, ainda, a fim de evitar prejuízo à parte agravante, mostra-se necessária a intimação específica do Estado de Mato Grosso acerca da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para declarar a nulidade da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente (Id. 79983960 – pág. 69, autos de origem), bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores, com a devolução do prazo recursal ao agravante. Determino o retorno dos autos à origem nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Cumpra-se. Alexandre Elias Filho Relator Convocado”. Da leitura da decisão citada, percebe-se claramente que a análise realizada se volta exclusivamente à intimação pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, tanto que, ao dar provimento ao recurso, devolve o prazo recursal à parte agravante, por ausência de intimação específica acerca da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença. Não houve, portanto, exame do mérito da própria impugnação, tampouco apreciação acerca da validade ou correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, ou mesmo sobre a necessidade de realização de perícia contábil. A fundamentação da decisão recursal foi centrada exclusivamente na violação ao direito de ciência pessoal da Fazenda Pública, com a consequente restituição do prazo para manifestação recursal, não sendo opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Demais disso, ainda que, após comunicação da decisão concessiva de efeito suspensivo e, mais tarde, da decisão de mérito do agravo, o juízo de origem tenha mantido o curso da execução e determinado o prosseguimento da marcha processual, inclusive com o pagamento das requisições de pequeno valor e extinção do feito por satisfação da obrigação, tal conduta não implica, por si, afronta à autoridade da decisão desta Corte, sobretudo porque o ente público, uma vez cientificado da devolução do prazo, não interpôs o recurso cabível contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A omissão do ente estatal em se valer da faculdade recursal devolvida constitui comportamento revelador de desinteresse na continuidade da controvérsia, fazendo operar-se a preclusão temporal. Com isso, ainda que se reconheça o eventual descumprimento formal da ordem de suspensão da execução, a inércia da Fazenda Pública obsta qualquer pretensão voltada à revisão dos atos já praticados, sobretudo os que culminaram no pagamento da obrigação e extinção da execução. Além disso, mister destacar que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não se mostra cabível a sua rediscussão, quando já analisada nos autos e, sobre ela, tenha se operado a preclusão. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1373978 MT 2013/0072500-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1 .022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPRESSÃO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes . 5. Agravo interno não provido“. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2075371 RJ 2022/0049102-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023). Revela-se, ademais, contraproducente e incompatível com a segurança jurídica cogitar a repetição dos atos já consumados, especialmente os relativos ao adimplemento da obrigação e baixa da execução. A hipótese retrata típica situação em que, mesmo ante eventual irregularidade, os efeitos decorrentes da preclusão e da coisa julgada tornam estéril qualquer medida que venha a reabrir a marcha processual. O que se busca, em última análise, é o refazimento de atos cuja consequência jurídica já se encontra consolidada, pretensão incompatível com os princípios da estabilidade, segurança e efetividade da jurisdição. Desse modo, considerando que a parte reclamante deixou de interpor o recurso correspondente, após a devolução do prazo na instância recursal, é de se negar provimento à Reclamação, diante da preclusão consumativa. No que tange à verba honorária, pertinente registrar que por possuir a reclamação natureza de ação constitucional, aplica-se, por conseguinte, os princípios gerais de direito processual da sucumbência e da causalidade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar a decisão prévia de admissibilidade de recurso ordinário. Escapam aos limites da reclamação o julgamento de matérias impugnadas pelo próprio recurso ordinário. 2. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (STJ - EDcl na Rcl: 35958 CE 2018/0125713-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Nessa linha de intelecção, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, do CPC, e incidirão sobre o valor atribuído à ação originária, já que o proveito econômico perseguido na reclamação se confunde com o da referida ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do REsp 46.726/SP. 2. Não tendo a parte atribuído valor à causa na reclamação, não há ilegalidade na incidência da multa sobre o valor atualizado da causa em que tirada a reclamação, na medida em que representa o conteúdo econômico ou o benefício que a parte pretende obter com a demanda. 3. Embargos de declaração prejudicados”. (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39573 / SP. SEGUNDA SEÇÃO. Relatora Ministra Nancy Andrigui. Data do julgamento: 26/05/2021. Dje 31/05/2021). Ainda, tratando-se de demanda que envolve a Fazenda Pública, o artigo 85, § 3° e § 4°, do CPC, estabelece que a fixação dos honorários deve levar em consideração os critérios estabelecidos no § 2°, aplicados os percentuais 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento), a depender do valor da condenação, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No presente caso, levando em consideração o valor liquidado na origem, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço, fixo a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento), destinado à parte que contestou a presente reclamação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação, extinguindo-a com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 3°, inciso I, do referido Código. Assinalo, por oportuno, que a execução dos honorários de sucumbência deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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