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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Juraci Leal Da Silva Oliveira

ID: 259957055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079433-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JURACI LEAL DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELDER PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1079433-16.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1079433-16.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(s): JURACI LEAL DA SILVA OLIVEIRA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGISA – SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RURAL – DEMORA NA RELIGAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.″ 2. Pretende pelo presente recurso o julgamento de improcedência dos pedidos da inicial, ao argumento de que a ocorrência foi atendida dentro do prazo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum. 3. Em contrarrazões a Recorrida rechaça os fundamentos da peça recursal e pugna pela manutenção da decisão recorrida. 4. Não assiste razão à recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte reclamante permaneceu sem energia elétrica do dia 09/10/2024 ao 07/11/2024 e entre esses dias, reportou junto a Reclamada a falta de energia. 6. No mérito, constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrente/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nesse enfoque, tendo a parte recorrida/reclamante comprovado a ocorrência da suspensão (id. 277235867) – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou comprovado. 8. Colhe-se dos autos que a parte recorrente/reclamada, em sede de contestação, apresentou telas de sistema e alegou que ocorreram interrupções pontuais que foram sanadas. 9. Em impugnação a reclamante aduz que a reclamada somente restabeleceu o serviço na unidade consumidora em 08/11/2024, conforme liminar. (id. 277235869). 10. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Neste sentido, o rompimento de cabo elétrico e a demora injustificada em realizar a devida reparação, consiste em falha na prestação de serviços por parte da Requerida. A interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 (quarenta e oito) horas constitui falha na prestação de serviço, ocasionando dano moral indenizável.″ 11. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. 12. Ainda que as telas sistêmicas possam ser utilizadas como elemento de prova, é impositivo que com elas coexistam outros elementos ou circunstâncias que lhes emprestem credibilidade, o que na hipótese dos autos não se verifica. 13. Importa, pois, registrar o fato de que acerca da caracterização das telas sistêmicas como meio de prova, esta Turma Recursal já fixou entendimento acerca da sua possibilidade, todavia, sendo impositivo a existência de outros elementos a lhes emprestar credibilidade. Nesse sentido é a Súmula nº 34 da TRU: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” 14. A resolução 1000/21 da Aneel dispõe: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.”. 15. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido: (N.U 1008359-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) 16. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 17. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Fabiane Haas De Albuquerque x Aguia Tur Viagens E Turismo Ltda - Me e outros

ID: 328626589

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028003-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE HAAS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

AGUIA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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HEMERSON LEITE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028003-88.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: FABIANE HAAS DE ALBUQUERQUE RECLAMADOS: CVC BRASIL OPERADORA E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028003-88.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: FABIANE HAAS DE ALBUQUERQUE RECLAMADOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A; AGUIA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA – ME; TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a preliminar suscitada pela Ré, uma vez que ela integra a cadeia de fornecedores do produto vendido ao Autor, ora debatido, obtendo lucro com a venda ao consumidor, de modo que deve ser mantido no pólo passivo da lide e responsável por eventual prejuízo constatado ao Requerente. 1.2 – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Com as mais redobradas vênias, ao pleito em questão, tenho que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que, judicialmente, seja concedido o direito que nestes autos se pleiteia. O que entende o c. STJ é que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento dos processos judiciais, uma vez que não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do Inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal. Portanto afasto a preliminar suscitada. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por consumidora que alega ter sido surpreendida com o cancelamento de viagem internacional previamente contratada junto à empresa Ré. A Requerente afirma que seria passageira, juntamente com sua genitora, em viagem adquirida com destino a Paris (França) e Amsterdã (Holanda), com embarque previsto para o dia 18/12/2024, com o intuito de passar as festividades natalinas em família. Contudo, sustenta que em 22/11/2024, ao entrar em contato com a Ré para obter informações sobre o voo, foi informada de que toda a viagem havia sido cancelada unilateralmente, incluindo passagens, hospedagens e passeios turísticos previamente contratados. Afirma que, embora tenha havido reembolso dos valores pagos, realizado em nome da contratante, o cancelamento inesperado e a ausência de alternativas de reacomodação frustraram o planejamento da viagem, que teria caráter afetivo e simbólico. Diante disso, pleiteia indenização por danos morais, sustentando que o cancelamento comprometeu expectativa legítima e gerou frustração pessoal. Por sua vez, a parte Ré sustenta, em contestação, que o contrato de viagem foi devidamente cancelado por motivos alheios à sua vontade, tendo sido efetuado o reembolso integral dos valores pagos em 25/11/2024, razão pela qual não haveria dano material a ser reparado, tampouco dano moral indenizável. Alega que não praticou qualquer ato ilícito, tendo atuado com boa-fé e diligência, observando os deveres contratuais. Pois bem. Com efeito, as decisões judiciais devem fundamentar-se nos elementos probatórios contidos nos autos, não se contentando com meras alegações e indícios. No caso em análise, vejo que o direito não favorece a parte Autora. Isso porque, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos legais exigidos para o acolhimento da pretensão indenizatória. É incontroverso nos autos que a parte Requerida procedeu ao cancelamento da viagem contratada e, com antecedência razoável de aproximadamente um mês, realizou a devolução integral dos valores pagos, em 25/11/2024, sem resistência ou omissão, demonstrando conduta pautada na boa-fé objetiva e na cooperação, vejamos (ID 199620708): Ainda que a Autora alegue que a viagem teria por finalidade celebrar o Natal em família, evento supostamente planejado há anos, não houve nos autos qualquer prova documental ou indício minimamente robusto que comprove esse planejamento prolongado ou a existência de compromissos familiares inadiáveis, de modo que a frustração da expectativa não ultrapassa os limites do mero dissabor. A jurisprudência consolidada afasta a configuração de dano moral nas hipóteses em que há resolução contratual acompanhada de restituição tempestiva dos valores pagos, sem que se demonstre prejuízo efetivo à esfera moral do consumidor, vejamos: RECURSO INOMINADO Nº 1090297-16.2024.8.11.0001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: RAIANE MICHELE DE OLIVEIRA RECORRIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 12 A 15/05/2025 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS - IREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE COMPRA PELA EMPRESA VENDEDORA – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação indenizatória em que a reclamante requer a condenação da reclamada no valor de R$ 5.000,00, a título de danos existenciais por desperdício de tempo. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...)Da detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que o produto comprado pela consumidora não foi enviado devido a uma avaria durante o transporte, o que, na prática, inviabilizou a sua utilização pela parte autora. É cediço que a não entrega de todos os itens do produto comprado regularmente, no prazo previamente pactuado, constitui conduta ilícita e falha na prestação de serviço da ré. Assim, ante a impossibilidade do cumprimento da oferta pela fornecedora, tem o consumidor o direito de rescindir o contrato, com a restituição de quantia paga de forma antecipada, conforme preconiza o art. 35, III, do CDC.In casu, a reclamada comprovou ter prestado todas as informações a respeito do atraso da entrega à consumidora, e ter efetuado o estorno do valor, conforme se infere da contestação.Desse modo, no tocante ao dano moral alegado, não restou comprovado que o evento narrado extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano, de forma a atingir o âmago psíquico ou emocional do autor.Nesse compasso, é cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado.Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ademais, “o simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral. Jurisprudência consolidada do c. STJ (AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020)” (N.U 1040472-34.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).No que tange ao dano temporal, não há nos autos comprovação de perda de tempo útil apta a atrair referida tese, que não se aplica in re ipsa. Assim, deve ser rejeitada a tese de reparação autônoma do desvio produtivo dos consumidores.III.DISPOSITIVOAnte ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares, e no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da ação.Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.(...)” 4. A mera cobrança indevida, cujo estorno foi realizado antes mesmo da propositura da demanda judicial, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Comprovado pela empresa recorrida o estorno da compra cancelada não há se falar em falha na prestação de serviço indenizável. 5.Contudo, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito que causa lesão aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. 6.O cancelamento realizado pela empresa não configura falha na prestação de serviço, uma vez que o autor foi devidamente informado sobre o cancelamento e recebeu a restituição integral do valor pago. Diante do relato e das provas apresentadas na marcha processual, observa-se que o impasse foi solucionado na esfera administrativa, caracterizando mero aborrecimento ao cotidiano. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO ADQUIRIDO E CANCELADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR DA COMPRA ESTORNADO INTEGRALMENTE – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HABIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante, o valor foi estornado e o problema resolvido administrativamente. É certo que o estorno dos valores ocorreu em tempo hábil, sendo que a instituição, a qual se mostrou diligente em resolver o problema. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e provido. (N.U 1059058-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) 8.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9.Recurso conhecido e improvido. 10.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1090297-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) GRIFEI Assim, ausente a comprovação de consequências relevantes à dignidade, honra ou integridade psíquica da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Diante disso, rejeito o pedido de indenização por danos morais, por não verificar a ocorrência de abalo que transcenda os percalços toleráveis nas relações contratuais de consumo. Logo, não havendo demonstração de ato irregular por parte das Reclamadas, não há que se falar em dano sofrido pela Reclamante, isto porque aquele é condição à ocorrência deste, impondo-se, assim, a improcedência da pretensão inicial. 5 - DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Claudio Jose De Figueiredo Barreto x Vivara Participacoes S.A.

ID: 329815181

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039212-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE FIGUEIREDO BARRETO

Polo Passivo:

VIVARA PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039212-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DE FIGUEIREDO BARRETO REQUERIDO: VIVARA PARTICIPACOES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039212-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DE FIGUEIREDO BARRETO REQUERIDO: VIVARA PARTICIPACOES S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLAUDIO JOSE DE FIGUEIREDO BARRETO em desfavor de VIVARA PARTICIPACOES S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro o pedido da requerida para determinar a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO S.A., CNPJ: 84.453.844/0001-88, conforme se pode verificar da nota fiscal de id nº 196731466, pág. 43, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE: 2.2 – DA AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que a parte autora carreou aos autos os prints de conversa via WhatsApp de id nº 196731466 demonstrando a tentativa de resolução administrativa da demanda. 3 - DO MÉRITO O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de necessário para o deslinde da controvérsia é que a parte autora informa que no dia 25/04/2025, adquiriu da empresa ré uma pulseira com diversos pingentes e berloques, totalizando o valor de R$ 1.776,00 (um mil, setecentos e setenta e seis reais), a fim de presentear a sua sobrinha pelos seus 15(quinze) anos de idade. Assevera que no momento da compra a empresa ré se disponibilizou a realizar a entrega do produto na residência da sobrinha do autor, que mora em Campo Grande/RS, momento em que foi informado o endereço de envio. Informa que “apesar de o endereço ter sido corretamente informado, a Requerida enviou a encomenda para local diverso, o qual consta de forma equivocada na nota fiscal. Em razão desse erro, até a presente data, a sobrinha do Autor não recebeu o presente, tampouco houve reembolso do valor pago”. Diante da impossibilidade de resolver administrativamente a demanda, ajuíza a presente ação com pedido de indenização por danos morais. A empresa ré, em sua contestação, informa que realizou a venda do produto ao autor, mediante envio na residência da sobrinha em Campo Grande/MS, tendo endereçado para a localidade declinada pelo autor. Aduz que, quando o autor comunicou a divergência de endereço, realizou a suspensão da entrega, com o estorno do valor ao autor. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação de serviços, pugna pela improcedência dos pedidos proemiais. Pois bem. É de sabença comezinha que as decisões judiciais devem fundamentar-se nos elementos probatórios contidos nos autos, não se contentando com meras alegações e indícios. No caso em análise, vejo que o direito não favorece a parte Autora. Isso porque, pelas provas encartadas aos autos, verifica-se que a empresa ré adotou todas as medidas necessárias para atender à reclamação do vindicante, notadamente pela suspensão da entrega, conforme print da contestação de id nº 199926973, pág. 02, e entrega do produto ao autor, consoante se vislumbra do print de conversa via WhatsApp contida na contestação de id nº 199926973, pág. 07, documentos esses que não foram impugnados pelo autor: SUSPENSÃO DA ENTREGA RECEBIMENTO DO PRODUTO É importante mencionar que incumbia à parte autora adotar aas diligencias necessárias a fim de verificar se o endereço estava correto, notadamente o contido na nota fiscal. Ainda que a parte Autora alegue que o produto era para presentear a sua sobrinha, e que almejaria a sua entrega, tal evento não ultrapassa os limites do mero dissabor. A jurisprudência consolidada afasta a configuração de dano moral nas hipóteses em que há resolução contratual acompanhada de restituição tempestiva dos valores pagos, sem que se demonstre prejuízo efetivo à esfera moral do consumidor, vejamos: RECURSO INOMINADO Nº 1090297-16.2024.8.11.0001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: RAIANE MICHELE DE OLIVEIRA RECORRIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 12 A 15/05/2025 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS - IREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE COMPRA PELA EMPRESA VENDEDORA – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação indenizatória em que a reclamante requer a condenação da reclamada no valor de R$ 5.000,00, a título de danos existenciais por desperdício de tempo. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...)Da detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que o produto comprado pela consumidora não foi enviado devido a uma avaria durante o transporte, o que, na prática, inviabilizou a sua utilização pela parte autora. É cediço que a não entrega de todos os itens do produto comprado regularmente, no prazo previamente pactuado, constitui conduta ilícita e falha na prestação de serviço da ré. Assim, ante a impossibilidade do cumprimento da oferta pela fornecedora, tem o consumidor o direito de rescindir o contrato, com a restituição de quantia paga de forma antecipada, conforme preconiza o art. 35, III, do CDC.In casu, a reclamada comprovou ter prestado todas as informações a respeito do atraso da entrega à consumidora, e ter efetuado o estorno do valor, conforme se infere da contestação.Desse modo, no tocante ao dano moral alegado, não restou comprovado que o evento narrado extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano, de forma a atingir o âmago psíquico ou emocional do autor.Nesse compasso, é cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado.Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ademais, “o simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral. Jurisprudência consolidada do c. STJ (AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020)” (N.U 1040472-34.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).No que tange ao dano temporal, não há nos autos comprovação de perda de tempo útil apta a atrair referida tese, que não se aplica in re ipsa. Assim, deve ser rejeitada a tese de reparação autônoma do desvio produtivo dos consumidores.III.DISPOSITIVOAnte ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares, e no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da ação.Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.(...)” 4. A mera cobrança indevida, cujo estorno foi realizado antes mesmo da propositura da demanda judicial, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Comprovado pela empresa recorrida o estorno da compra cancelada não há se falar em falha na prestação de serviço indenizável. 5.Contudo, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito que causa lesão aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. 6.O cancelamento realizado pela empresa não configura falha na prestação de serviço, uma vez que o autor foi devidamente informado sobre o cancelamento e recebeu a restituição integral do valor pago. Diante do relato e das provas apresentadas na marcha processual, observa-se que o impasse foi solucionado na esfera administrativa, caracterizando mero aborrecimento ao cotidiano. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO ADQUIRIDO E CANCELADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR DA COMPRA ESTORNADO INTEGRALMENTE – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HABIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante, o valor foi estornado e o problema resolvido administrativamente. É certo que o estorno dos valores ocorreu em tempo hábil, sendo que a instituição, a qual se mostrou diligente em resolver o problema. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e provido. (N.U 1059058-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) 8.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9.Recurso conhecido e improvido. 10.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1090297-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) GRIFEI Assim, ausente a comprovação de consequências relevantes à dignidade, honra ou integridade psíquica da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Diante disso, sugiro a rejeição do pedido de indenização por danos morais, por não verificar a ocorrência de abalo que transcenda os percalços toleráveis nas relações contratuais de consumo. 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar e OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. E mais, SUGIRO a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO S.A., CNPJ: 84.453.844/0001-88, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1078075-16.2024.8.11.0001

ID: 312627760

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078075-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TOMOTSU DZARERE XAVANTE

Decisão

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078075-16.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078075-16.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCOS TOMOTSU DZARERE XAVANTE SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATO SUCESSIVO POR MAIS DE UMA DÉCADA. VIOLAÇÃO AO INTERREGNO MÍNIMO LEGAL. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente, o pedido do Reclamante, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 2019 a 2024, reconhecendo a nulidade da sucessão de contratos temporários. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que o Reclamante foi contratado por meio de seleções públicas distintas ainda que sucessivas, com contratos autônomos e legítimos, de modo que não se verificaria a continuidade ou ilegalidade na forma de contratação, buscando a reforma integral da sentença. 3. Em contrarrazões, o Reclamante requer a manutenção do julgado, destacando que a prestação de serviço foi contínua desde 2008, com contratos sucessivos separados apenas por breves interrupções nas férias escolares, em manifesta violação ao art. 18, III, da LC 600/2017, que exige interregno mínimo de 12 (doze) meses. Enfatiza ainda que tal continuidade fática não foi sequer impugnada pela Reclamada, caracterizando confissão tácita quanto ao histórico contratual desde 2008. 4. O recurso é tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passando-se à análise do mérito. 5. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. 6. É incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado pelo Estado de Mato Grosso, mediante sucessivos contratos temporários desde o ano de 2008, conforme alegado na petição inicial e não impugnado especificamente pela Reclamada, que se limitou a afirmar a formalidade das seleções. A documentação apresentada compreende fichas financeiras e comprovantes salariais dos anos de 2019 a 2024, período em que restou comprovada a continuidade sem atenção aos interregnos mínimos, o que enseja o direito ao FGTS. 7. Entretanto, o próprio histórico de contratações sucessivas e o padrão de interrupções meramente estratégicas entre contratos – coincidentes com as férias escolares – evidencia continuidade laboral sem respeito ao interregno mínimo de 12 (doze) meses entre os vínculos, conforme exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. Tal prática, ao longo de mais de dezesseis (16) anos, demonstra claro desvirtuamento do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição da República. 8. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. 9. A ausência de negativa específica da Reclamada quanto à sequência de contratações desde 2008 configura confissão tácita (CPC, art. 341), o que fortalece a tese de unicidade contratual e continuidade do vínculo. Logo, mesmo que as provas documentais anexadas restrinjam-se ao quinquênio de 2019 a 2024, o conjunto probatório e o silêncio da Reclamada quanto à alegação de continuidade contratual desde 2008 reforçam a nulidade e o direito ao FGTS no período não prescrito. 10. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 11. Portanto não assiste razão o recorrente. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 14. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 15. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1015607-16.2024.8.11.0001

ID: 277590444

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015607-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1015607-16.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.046,72 ESPÉCIE: [Arrendamento Mercantil]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO BRANDÃO CORREA Endereço: RUA GAGO COUTINHO, 520, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-730 POLO PASSIVO: Nome: JOSE ALVES DA SILVA Endereço: AVENIDA TRINTA E UM DE MARÇO, 5502, - ATÉ 1515/1516, MANGA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-750 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Processo nº 1028542-54.2025.8.11.0001

ID: 333966064

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028542-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENERSIM ENERGIA RENOVAVEL S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028542-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS, LINIKER VICTOR VAZ DA SILVA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028542-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS, LINIKER VICTOR VAZ DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERSIM ENERGIA RENOVAVEL S/A Vistos etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da demandada Enersim Energia Renovavel S/A, uma vez que não integra a relação jurídica de direito material discutida nos autos, devendo o feito prosseguir apenas com relação à ENERGISA MATO GROSSO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANO MATERIAL, proposta pelos Reclamantes em desfavor das Reclamadas, sob o fundamento de suspensão de fornecimento de energia elétrica por mais de 07 (sete) horas. Em defesa, a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A informou que houve, de fato, interrupção do fornecimento no dia 08.04.2025, por algumas horas apenas, tendo sido rapidamente restabelecido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destaco, ainda, que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade No caso em tela, a parte reclamada confessa a interrupção do serviço elétrico, porém, apesar de não comprovar o motivo da interrupção, demonstra que o serviço foi restabelecido foi restabelecido após 16 horas e 32 minutos A respeito da interrupção do fornecimento de energia elétrica, a Resolução Normativa n.°1.000 de 2021 da ANEEL prevê nos incisos do artigo 362 o dever da distribuidora em restabelecer os serviços no prazo de 24 horas, em área urbana, in verbis: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural". No caso, não estamos diante de corte indevido, mas sim, decorrente de eventos não programados, sendo certo que a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas dentro de 24 horas após a interrupção, prazo que não foi violado, portanto, ausente falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO REGULAMENTAR PARA RELIGAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) A questão em discussão consiste em definir se a demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica, diante de solicitação administrativa comprovadamente realizada, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar a condenação por danos morais.(...) A observância do prazo de 24 horas para restabelecimento do serviço de energia elétrica, conforme regulamentação da ANEEL, afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral em casos de interrupção temporária de energia depende da comprovação de desídia da concessionária ou de violação a direitos da personalidade do consumidor. O mero descumprimento contratual sem demonstração de abalo psíquico ou prejuízo extrapatrimonial concreto não configura dano moral indenizável.(...)(N.U 1085855-07.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) RECURSO INOMINADO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 10H ––– ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)(N.U 1068569-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço e nem em indenização por danos morais. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada ENERSIM ENERGIA RENOVAVEL S/A e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação à ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1057899-16.2024.8.11.0001

ID: 261945675

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057899-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO WENDER PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1057899-16.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1057899-16.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por DANILO WENDER PEREIRA RODRIGUES, contratada temporariamente na função de professora da educação básica em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias referente aos anos de 2021 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Fundamento e Decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores 19/08/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 19/08/2024. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 09/2021 a 12/2023, conforme os documentos nos ID n°. 166113632. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Além disso, não existe nenhuma alegação do reclamado no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias, referente ao período efetivamente trabalhado de 09/2021 a 12/2023, não prescrito e deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1071673-16.2024.8.11.0001

ID: 308576335

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071673-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1071673-16.2024.8.11.0001 Recorrente(s): MARIA APARECIDA NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1071673-16.2024.8.11.0001 Recorrente(s): MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE PERÍCIA AFASTADA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONIGNÁVEL (RMC) – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – AFASTADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – EVIDENCIADA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. A parte recorrente em razões recursais alega preliminarmente a incompetência do juízo e, no mérito, a inexistência de contratação e ocorrência de dano material e dano moral. Pugna ao final a reforma da sentença recorrida para a condenação da reclamada à repetição do indébito e dano moral e o afastamento da multa por litigância de má-fé. 3. Em contrarrazões a recorrida rechaçou os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de perícia técnica, em razão dos documentos anexados ao feito. 5. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 6. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que não contratou cartão de crédito consignado, cujos valores foram deduzidos no benefício previdenciário (id. nº 292908388 / 292908393). Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida. 7. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte recorrente/reclamante. 8. É de se registrar que os documentos de ids. nº 292908852 / 292908853 são determinantes para o fim de demonstrar que a parte reclamante detinha suficiente conhecimento do produto objeto da contratação, o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada cumpriu ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 9. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade do contrato entabulado, resta suplantado pela prova documental carreada aos autos pela parte reclamada, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 10. A parte reclamada apresentou na defesa (Id. nº 292908851) demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, bem assim indicou a legitimidade das cobranças operadas em face da parte autora. Vale ressaltar que a Reclamada anexou aos documentos da defesa contrato de Proposta com “Autorização para Antecipação de Saque do Cartão de Crédito Consignado Aplicável à Pessoa Física” assinado, com identidade de assinatura perceptível a olho nú, frente ao cotejo entre o documento apresentado pela parte recorrida/reclamada em sua defesa e aquele apresentado pela própria parte recorrente/reclamante em sua inicial (id. 292908390). 11. Nesse sentido: (N.U 1035281-11.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) e (N.U 1042027-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). 12. Se a parte recorrente não se comportou de acordo com a boa fé, pois alterou a verdade dos fatos, deve ser considerada como litigante de má-fé, em face ao disposto no art. 80, inciso II, do referido Código, verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos”, sendo mantida a sua aplicação. 13. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 14. Quanto ao prequestionamento alegado pelo recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 18. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 19. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 20. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) e cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se as partes. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

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Gabriel Lucas Mendes x Valdirene Goncalina Soares e outros

ID: 307027507

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089337-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS MENDES

Polo Passivo:

VALDIRENE GONCALINA SOARES VALDIRENE GONCALINA SOARES 60380616149

Sentença

Advogados:

WANDERSON HENRIQUE CAVALARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089337-60.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS MENDES REQUERIDO: VALDIRENE GONCALINA SOARES 6038061… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089337-60.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS MENDES REQUERIDO: VALDIRENE GONCALINA SOARES 60380616149 REPRESENTANTE: VALDIRENE GONCALINA SOARES Inicialmente, verifica-se que, embora citadas as Reclamadas não compareceram à sessão de conciliação (ID 197049043), o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. Superada essa questão, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que o Reclamante GABRIEL LUCAS MENDES postula indenização por danos morais, além de multa contratual, ao argumento de que as Reclamadas não entregaram o álbum de fotografias adquirido. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso não apenas em razão dos efeitos da revelia aplicáveis ao caso, mas notadamente porque o contrato de ID 179359834 atesta a existência da relação jurídica entre as partes, ao passo que o documento de ID 179359840 revela o pagamento da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) despendida a título do álbum de fotografias adquirido pelo consumidor, cuja prova da entrega ao consumidor competia à Reclamada, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por esta razão, impõe-se a condenação à restituição do palor pago. Via de consequência, reconhecido o inadimplemento da parte Reclamada, afigura-se devida em favor do Reclamante a multa prevista na cláusula sexta da avença, no importe de 50% (cinquenta pontos percentuais) do valor despendido pelo Autor, totalizando a penalidade o montante de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco). Por fim, quanto aos danos morais, verifico que a situação relatada nos autos, embora tenha causado frustração e aborrecimento, não se reveste de gravidade suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. Nesse contexto, a reparação por dano extrapatrimonial exige a demonstração de efetiva lesão à esfera íntima do indivíduo, com violação a valores essenciais como a dignidade, a honra, a privacidade, dentre outros, o que não se verifica na espécie, estando ausente prova de que foi submetido a situação excepcional que transcenda o mero aborrecimento da vida moderna. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No mesmo sentido: (...)Mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de desentendimentos do cotidiano. (TJRJ - APL: 36013 RJ 2009.001.36013, Relator: Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, Primeira Câmara Cível, Publicação: 06/07/2009). 4. Para a caracterização do dano moral é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, com afronta a sua integridade psíquica, a sua honra, dignidade ou vida privada(...)(N.U 1014055-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO PROMOVIDO PELA RECLAMADA. PRÊMIO NÃO ENTREGUE. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA (ART. 373, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026503-22.2019.8.16.0018 - J. 12.07.2021) Dessa forma, inexistindo prova de violação a direitos da personalidade ou de abalo moral relevante, a pretensão indenizatória não encontra amparo legal. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR as reclamadas ao pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), quantia que deverá ser corrigida pelo INPC desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); c) CONDENAR as Reclamadas ao pagamento da multa penal, na quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), que deverá ser corrigida pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1000112-46.2025.8.11.9005

ID: 261513541

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000112-46.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARI LUIZ DUCATTI ELVIDES POLI DUCATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO LUIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000112-46.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ARI LUIZ DUCATT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000112-46.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ARI LUIZ DUCATTI, ELVIDES POLI DUCATTI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO NO NUCLEO DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - JUIZ TITULAR 3 - DR. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 181308896 - reclamação nº 1070412-16.2024.8.11.0001 - NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS), que indeferiu pedido de gratuidade na interposição de RI. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: a) Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC: a.1) revogo a decisão de id. 274328858; a.2) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. b) Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. c) Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intime-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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