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Vjma Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Jose Francisco De Azevedo Alves e outros

ID: 294269636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012232-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VJMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO ALVES VALERIA ARRUDA ALVES

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PESTRE LISO

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CIBELE NAOUM MATTOS

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CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1012232-45.2023.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vjma Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Jose Francisco de Azevedo Alves - …

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M. L. De M. x L. D. G.

ID: 278896556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016818-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE M.

Polo Passivo:

L. D. G.

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO DE FREITAS

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ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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ADV: Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes (OAB 317511/SP), Marcos Alberto de Freitas (OAB 322501/SP) Processo 0016818-45.2023.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - … ADV: Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes (OAB 317511/SP), Marcos Alberto de Freitas (OAB 322501/SP) Processo 0016818-45.2023.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. L. de M. - Reqdo: L. D. G. - Vistos. 1) Defiro a consulta junto ao SISBAJUD para a obtenção dos extratos bancários do executado acima nomeado relativo aos último 12 meses. 2) Defiro a pesquisa em nome do executado junto ao site/sistema do INFOJUD no sentido de obter as declarações de imposto de renda relativo aos exercícios do ano de 2022 e 2023. 3) Defiro a pesquisa junto ao site da ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários e São Paulo, para a obtenção de dados de eventual imóvel em nome do executado. 4) Requer a exequente penhora de recebíveis de Cartão de Crédito. Embora não se verifique que o executado exerça qualquer atividade que demonstre que tenha recebíveis de cartão de crédito, defiro o pedido por conta e risco do credor. Assim, oficie-se às operadoras de Cartão indicadas a fls. 159, solicitando o bloqueio e penhora de 30% dos recebíveis de cartão existentes em nome do executado, com depósito dos créditos em conta judicial vinculada aos presentes autos. Expedido o oficio, intime-se a exequente para providenciar o protocolo em 05 dias. 5) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJEN, a fim de que informe o paradeiro do veículo GOL GL 1.8 VW PLACA BQZ2020, no prazo de 48 horas, advertindo que a recusa na informação ou eventual inércia poderão ser interpretadas como ato atentatório à dignidade da justiça. 6) Indefiro o pedido de intimação da companheira e sogra do executado, uma vez que elas não fazem parte da relação jurídica processual, além do que, para a investigação de patrimônio oculto extrapola os limites da lide, ainda que em comum com a convivente, a providência é da parte interessada. 7) Indefiro a pesquisa pelo DIMOB (Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias), uma vez que são fontes destinadas à Receita Federal para identificação de eventual inconsistência em declarações de rendas ou de patrimônios prestadas pelos contribuintes, não disponibilizando acesso a este Tribunal. Com as informações, manifeste-se a exequente em 5 dias. Intime-se.

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Processo nº 1516341-45.2023.8.26.0576

ID: 276667833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1516341-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DE S. J.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS DA SILVA FILHO

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ADV: Fernando Dias da Silva Filho (OAB 212751/SP) Processo 1516341-45.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqdo: I. de S. J. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃ… ADV: Fernando Dias da Silva Filho (OAB 212751/SP) Processo 1516341-45.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqdo: I. de S. J. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Ivo de Souza Junior, declarando-o incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.772 e 1.775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência do(a) curador(a): emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1.782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe Curadora Crislei Claudiceia Silva de Souza, com a ressalva expressa de a curadora nomeada não tem poderes para contrair dívidas em nome do interditando, inclusive contrato de empréstimo consignado junto à Instituições Financeiras. Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso o curador de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, §1º do CPC. Expeça-se MANDADO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes abaixo, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de Ivo de Souza Junior, nomeando-lhe curadora Crislei Claudiceia Silva de Souza. Ao advogado nomeado pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB para servir como curador especial do requerido, fixo os honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela vigente do referido convênio, expedindo-se a certidão após o trânsito em julgado. Após, regularizados os autos e em nada mais sendo requerido, remetam-se-os ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P.I.C.

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C.C.S.D.S. x I.D.S.J.

ID: 336061172

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - São José do Rio Preto Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1516341-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C.C.S.D.S.

Polo Passivo:

I.D.S.J.

Edital

Advogados:

FERNANDO DIAS DA SILVA FILHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE IVO DE SOUZA JUNIOR, PESSOA COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REQUERIDO POR CRISLEI CLAUDICEIA SILVA DE SOUZA - PROCESSO Nº1516341…

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Elisabete Antonia Euzébio x Ederson Luiz Seleguim

ID: 316732115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025909-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ANTONIA EUZéBIO

Polo Passivo:

EDERSON LUIZ SELEGUIM

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR UCHIDA

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GISLAINE ROSSI

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Processo 1025909-45.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Elisabete Antonia Euzébio - Ederson Luiz Seleguim - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão d… Processo 1025909-45.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Elisabete Antonia Euzébio - Ederson Luiz Seleguim - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para que providencie a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de pobreza, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto, bem como comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: RICARDO VICTOR UCHIDA (OAB 384513/SP), GISLAINE ROSSI (OAB 230197/SP)

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Thayná Teixeira De Araujo x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 277312966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041623-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAYNá TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041623-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041623-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Thayná Teixeira de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO, COM RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA-APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CPC INSURGÊNCIA DA REQUERENTE-APELANTE RESTRITA À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE O RÉU-APELADO E SEU PATRONO AUTORA-APELANTE QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU-APELADO, ESQUIVOU-SE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO A QUO, E TÃO SOMENTE APRESENTOU SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A REQUISIÇÃO DE SUA OITIVA, SOB AS PENAS DE CONFESSO CONDUTA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA MULTA DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, TODAVIA, QUE DEVE SER AFASTADA EMBORA POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES, A SOMATÓRIA DO PAGAMENTO DA MULTA COM O DA VERBA HONORÁRIA REVELA-SE DESPROPORCIONAL, ALÉM DE A AUTORA NÃO HAVER PARTICIPADO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O RÉU E SEU ADVOGADO PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Auto Posto Mafer Ltda

ID: 293425684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037161-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO MAFER LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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Processo 1037161-45.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Auto Posto Mafer Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baix… Processo 1037161-45.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Auto Posto Mafer Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Maria Cecilia Venancio Dos Reis x Banco Pan S.A

ID: 319290503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056270-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA VENANCIO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1056270-45.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Cecilia Venancio dos Reis - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às part… Processo 1056270-45.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Cecilia Venancio dos Reis - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Processo nº 1006900-29.2025.8.26.0576

ID: 331748718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006900-29.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO TURCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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Processo 1006900-29.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Fernando Antonio Turchetto - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 196 com documento conexo como emenda da inicial,… Processo 1006900-29.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Fernando Antonio Turchetto - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 196 com documento conexo como emenda da inicial, verificando que o foro foi adequadamente eleito e aceito a competência. A procuração de fl. 19 é específica para o processo 1022611-45.2023.8.26.0576 e deve ser substituída. Providenciado, sem necessidade de nova conclusão, prossiga-se com a citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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Processo nº 0018762-82.2023.8.26.0576

ID: 294721417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018762-82.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0018762-82.2023.8.26.0576 (processo principal 1010486-45.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo de Miranda Alves - Vistos. (1) Indefiro o levantam… Processo 0018762-82.2023.8.26.0576 (processo principal 1010486-45.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo de Miranda Alves - Vistos. (1) Indefiro o levantamento pretendido, porquanto se trata de penhora parcial a qual não garantiu o juízo para fluência do prazo para embargos. Defiro a penhora do veículo HONDA/CG 150FAN ESI, ano e modelo 2011, placa ESJ-6295, da parte executada ANDRÉ LUIZ FERREIRA GERALDO, CPF 39848176810 e OFICINA ANDRE CAR, CNPJ 26321706000149, para a garantia do débito no valor de R$13.140,58, conforme cálculo elaborado na data de 18/02/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

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