Resultados para "1036618-44.2025.8.11.0041" – Página 24 de 25

Processo nº 1021206-02.2025.8.11.0000

ID: 313897360

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021206-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO JOSE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021206-02.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: RINALDO JOSE AMORIM AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021206-02.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: RINALDO JOSE AMORIM AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Número do Protocolo: 1021206-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RINALDO JOSÉ AMORIM, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars” (Número Único 1041565-44.2025.8.11.0041), ajuizada pelo agravante contra BANCO MASTER S.A por entender que “os documentos trazidos pela parte autora com a exordial permitem-me concluir, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros”, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação do autor para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Id. nº 195506342 dos autos de origem). O agravante, inconformado, alega que é pensionista e não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento e de sua família. Sustenta que, de acordo com entendimento pacificado na jurisprudência, a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e que, nos casos em que a renda mensal líquida não ultrapassa três salários, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o consequente deferimento da justiça gratuita (cf. Id. nº 296218394). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldo José Amorim contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do Banco Master S.A. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, deve assim proceder, como corretamente fez o magistrado ao proferir a decisão agravada. No caso em análise, verifico que a parte autora/agravante, pela segunda vez, ajuizou a referida demanda, na oportunidade anterior, lhe foi negada a assistência judiciária gratuita com base nos mesmos documentos juntados na presente, sendo, inclusive, mantida a decisão por este eg. Tribunal de Justiça, conforme verificável da decisão monocrática contida no Id. nº 254353183, do recurso de agravo de instrumento nº 1030707-14.2024.8.11.0000. Portanto, não tendo ocorrido qualquer alteração na condição financeira do autor/agravante, deve ser mantido o entendimento de não concessão do benefício. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045154-44.2025.8.11.0041

ID: 278487920

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045154-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAELY PEREIRA PESTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1045154-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAELY PEREIRA PESTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1045154-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAELY PEREIRA PESTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por RAELY PEREIRA PESTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em síntese, afirma a parte autora que exerce a função de Coordenadora Administrativa junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ambiente que, ao longo do tempo, contribuiu significativamente para o agravamento do seu quadro de saúde psíquica. Aduz que desde o ano de 2019, conforme a expedição da primeira Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a autora vem enfrentando graves transtornos mentais, sendo diagnosticada recentemente com CID-10: F41.1 – Transtorno de Ansiedade Generalizada, CID-10: F33 – Transtorno Depressivo Recorrente, e CID-11: QD85 – Síndrome de Burnout, da qual não houve melhora, permanecendo em tratamento médico regular. Alega que faz uso contínuo de medicações controladas como Fluoxetina, Alprazolam, Nortriptilina e Quetiapina. Aponta, que gozou do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho até 21/12/2014 e, foi protocolado novo requerimento administrativo do benefício n. 889761880, apesar de toda a documentação comprobatória, inclusive da emissão de novo Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), n. 2024.401520.1/01 e laudos médicos especializados o INSS indeferiu o pedido de benefício, alegando que segundo perícia médica realizada, "não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual". Sustenta que o indeferimento foi embasado em avaliação médica superficial e dissociada da realidade clínica da parte autora. Diante de recusa da autarquia federal em reconhecer a origem ocupacional da patologia requer sejam antecipados os efeitos da tutela, para do deferimento da prestação do benefício requerido. É o relatório. Preliminarmente, RECEBO a inicial, uma vez que preenche os requisitos do art.319 do Código de Processo Civil. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, nos termos do art.300, caput, do CPC, verifico que seus pressupostos não restam configurados. Dispõe o art. 300, caput, do CPC que a “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o art. 19 da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, do referido conceito legal de acidente de trabalho, é possível extrair os elementos caracterizadores: a) evento decorrente de trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico; b) causação de lesão corporal ou funcional (psíquica); c) ocorrência de morte do segurado, redução ou perda temporária ou definitiva da capacidade laboral. É imprescindível, portanto, nexo entre o exercício do trabalho e o evento que cause lesão física ou psicológica ao trabalhador, circunstância essa ainda a ser comprovada durante a instrução do processo, por meio de prova técnica. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, a teor dos indícios probatórios juntados aos autos, consistente em documentos médicos atestando o quadro clínico de CID 10: F41.1 + F 33 + CID 11:QD-85, o primeiro por médico psiquiatra datado de 11/06/2024, solicitando afastamento das atividades laborais por 60 dias, o segundo com data de 12/08/2024 solicitando afastamento das atividades laborais por 90 dias, o terceiro datado de 11/11/2024 com solicitando de afastamento por 120 dias, depois, em 10/03/2025 atestado solicitando afastamento por 120 dias e 16/04/2025 com solicitação de 120 dias de afastamento das atividades laborais, por médico de ambulatório de psiquiatria (id. 194896608). Destaca-se que se tratando de análise sumária e de medida de urgência, não se atribui efeitos retroativos. Nesse sentido, ainda, vislumbra-se o perigo da demora, isso porque, permitir que a parte autora continue a exercer as atividades laborais na atual condição física atestada por médicos e cuja patologia é contemporânea a pretensão judicializada, é negar o próprio direito à dignidade humana e à saúde, que de ser resguardado nesta fase processual, sem prejuízo de posterior análise quando da apresentação o laudo médico pericial realizado pelo juízo. Com essas considerações e por estar evidenciada a presença dos requisitos legais pertinentes, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo máximo de 30 dias promova o restabelecimento do benefício por incapacidade temporário nº 718.411.338-2, até o deslinde deste feito ou ulterior deliberação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00. Por sua vez, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, visando à celeridade aos processos de natureza previdenciária: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação, e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral do Autor, bem como da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, determino a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no art.464 e seguintes do CPC. Nomeio a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br, que deverá indicar médico de seu quadro profissional para realização da perícia, atentando-se a especialidade indicada na inicial. Desde já fixo os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, haja vista que, ante a complexidade do exame, não se tratar de simples consulta médica. Na mesma oportunidade, intime-se imediatamente o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar local, data e horário para realização dos trabalhos. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), indiquem assistente técnico e os quesitos que acharem necessários. A parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, para que compareça na data, horário e local apresentados pelo Sr. Perito com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Há relato de dor? Onde? 03 – Há notícia de afastamentos anteriores pelos motivos alegados pelo Requerente? 04 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 05 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 06 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 07 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 08 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 09 – Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 10 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 11 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 12 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 13 – O Requerente encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado? 14 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 15 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 16 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 17 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 18 – Pode o Sr. Perito afirmar se a incapacidade originou-se de acidente de trabalho? 19 – Caso a resposta ao quesito 17 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Por tratar-se de ação de natureza acidentária, nos termos do inciso II, do § 7º do art. 1º da Lei n. Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022, o INSS ANTECIPARÁ, desde logo, os honorários periciais, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. Em conclusão, a citação ocorrerá após a juntada do laudo pericial, seguindo em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito, nos moldes da Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1053302-44.2025.8.11.0041

ID: 309621901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053302-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTAIR ERNI ARENHART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SABRINA ORTEGA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1053302-44.2025.8.11.0041 REQUERENTE: VALTAIR ERNI ARENHART REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1053302-44.2025.8.11.0041 REQUERENTE: VALTAIR ERNI ARENHART REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por VALTAIR ERNI ARENHART, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 220441206, com a retirada da propriedade rural do requerente da lista de áreas embargadas da SEMA, cadastrando-se o desembargo no Geoportal. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com o acolhimento das teses autorais e consequente cancelamento do Termo de Embargo mencionado. A parte requerente sustenta que foi autuada em 31.05.2022 por agentes do órgão ambiental por supostamente “destruir através de desmatamento a corte raso 26,67 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 220431596 e o Termo de Embargo/Interdição n. 220441206 cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 21468/2022. Aduz que utiliza o seu pequeno imóvel rural exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, o que constitui exceção ao embargo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 196902202 a 196902219. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça constante na petição inicial, com fundamento no art. 98, do CPC. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 220441206, lavrado em razão de suposta destruição de 26,67 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente (Id. 197505663 – Pág. 4). Pois bem. Os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;” Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Por sua vez, o art. 6º do referido texto legal dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 102 as seguintes sanções às infrações administrativas: “Art. 102. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra e atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Quanto ao embargo, disciplina à referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original] Ademais, tratando-se de infrações ambientais e atividade de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe o seguinte sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. A respeito, a Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto n. 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. [sem destaque no original]. Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou a manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro nos documentos que acompanham a inicial o requisito de probabilidade do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, como pretendido. No caso, a parte autora sustenta que a área embargada é utilizada única e exclusivamente para atividade de subsistência (agricultura/pecuária familiar). Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Termo de Embargo/Interdição n. 220441206 (Id. 19750663 – Pág. 4) aponta a ocorrência de uma suposta destruição de 26,67 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n. 220431596, resultando no embargo de toda atividade existente na área cuja flora foi danificada. Vê-se ainda que o imóvel rural, segundo informações constantes no Termo Embargo/Interdição n. 220441206 (Id. 19750663 – Pág. 4), possui 93,25 ha. De acordo com o INCRA a dimensão de um módulo fiscal para o Município de Querência (MT) é de 80 ha (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Consta dos autos Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Id. 196902210); notas fiscais (Id. 196902208) e mais documentos (Ids. 196902212 e 196902209) dando conta que a parte autora VALTAIR ERNI ARENHART é agricultor assentado no Lote 88 - P.A. Coutinho União, localizado no Município de Querência (MT) e destinado à reforma agrária, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constante nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que a parte autora é beneficiária do projeto de reforma agrária, enquadrando-a como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/2006), situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura do Auto de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do Termo de Embargo n. 220441206 de 31/05/2022, lançado sobre o imóvel rural denominado Lote n. 88 - P.A. Coutinho União, localizado no Município de Querência (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA-MT/Geoportal, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015278-70.2025.8.11.0000

ID: 278578946

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015278-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): RAFAEL COSTA NEVES AGRAVADO(S): LECCA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE IN… AGRAVANTE(S): RAFAEL COSTA NEVES AGRAVADO(S): LECCA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAFAEL COSTA NEVES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190792107 – Autos de Origem – nº 1016539-44.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido liminar de suspensão de descontos mensais na folha de pagamento do Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Assim, cumpra-se a determinação abaixo: Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa. De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de provas para aquilatar a verdade real. Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Diante do exposto, indefiro a tutela urgência. [...]” O Agravante sustenta que as instituições financeiras Rés desvirtuaram contratos de empréstimo consignado em operações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), impondo encargos excessivos e criando dívida perpétua sob pretexto de saque em cartão de crédito. Aduz que, após o pagamento de diversas parcelas, constatou que os saldos devedores aumentaram, mesmo tendo quitado valores superiores ao inicialmente contratado, o que comprovaria a abusividade contratual e a prática de publicidade enganosa. Alega ainda que os contratos foram firmados com omissão de informações essenciais e sem fornecimento de faturas regulares, impedindo a correta amortização da dívida. Afirma que sua situação financeira é de superendividamento, com comprometimento mensal de R$ 2.135,33 em descontos automáticos referentes aos contratos impugnados, e que a decisão agravada incorreu em manifesta ausência de fundamentação, contrariando o dever constitucional e legal do magistrado. Aponta ainda que o indeferimento do pedido de tutela ocorreu de forma genérica, sem análise específica do caso concreto e sem considerar o robusto conjunto probatório juntado aos autos, que inclui contratos, gravações, holerites, cálculos revisionais e comunicações com o PROCON. Diante disso, postula seja concedido pedido de tutela recursal para determinar a suspensão mensal dos descontos e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada para conceder em definitivo a tutela provisória de urgência pleiteada. Postula benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Analisando a documentação apresentada pelo Agravante, entendo presentes os requisitos para deferimento da benesse em grau recursal, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Entretanto, no presente caso, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigidos, sobretudo quanto à probabilidade do direito invocado, o qual depende de ampla dilação probatória. O Agravante alega vícios na contratação, publicidade enganosa, erro, dolo e abusividade, o que a simples afirmação nos autos não é suficiente, mostrando-se prudente aguardar a manifestação da parte contrária e a devida instrução processual. Diante disso, não é possível, nesta fase processual embrionária, afirmar com segurança a veracidade das alegações iniciais, tampouco atribuir unilateralmente presunção de má-fé à instituição financeira, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito, com afronta ao devido processo legal. Nesta análise perfunctória, não se nega a possibilidade dos vícios apontados, mas apenas reconhece que a sua análise demanda de produção probatória a ser realizado no curso da instrução. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado (RMC), celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito, modalidade que afirma jamais ter utilizado. Alega ainda onerosidade excessiva, ausência de informações essenciais no contrato e risco à subsistência por ser idosa e dependente unicamente do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada invalidade do contrato firmado com a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. A discussão sobre vícios na contratação e eventual ausência de consentimento válido exige apuração mais aprofundada no juízo de origem, não sendo possível a sua verificação em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise da existência de vícios na contratação demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007661-98.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021; TJMT, RAI nº 1007966-82.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021. (N.U 1002744-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário pelo Banco Pan S.A., sob as rubricas "217 - Empréstimo sobre a RMC" e "268 - Consignação – Cartão". O Agravante alega não ter contratado os empréstimos e sustenta que os descontos indevidos comprometem sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Agravante. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos questionados ocorrem desde 2023, não havendo urgência que justifique a medida antecipatória. 5. A probabilidade do direito não resta demonstrada de forma inequívoca, sendo necessária a dilação probatória para verificar a existência do contrato e a legitimidade dos descontos. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário orienta que a tutela de urgência deve ser indeferida quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo CPC, conforme precedentes do STJ e do TJMT. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A inexistência de urgência evidente e a necessidade de dilação probatória afastam a concessão da tutela antecipada para suspensão de descontos questionados. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 4482 ES 2023/0119935-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; TJMT, AI 1004699-34.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2023. (N.U 1031708-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027694-44.2025.8.11.0041

ID: 262852534

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027694-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FERNANDO LAGEMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1027694-44.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CLOVIS FERNANDO LAGEMANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1027694-44.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CLOVIS FERNANDO LAGEMANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por CLOVIS FERNANDO LAGEMANN, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 0080002723, com a retirada da propriedade rural da autora da lista de áreas embargadas da SEMA. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com o acolhimento das teses autorais e consequente cancelamento do Termo de Embargo mencionado. A parte requerente sustenta que foi autuada em 14.03.2023 por agentes do órgão ambiental por supostamente “impedir a regeneração natural de vegetação nativa (floresta do Bioma Amazônia) em 49,3544 hectares, em local indicado pelo órgão ambiental (área embargada). A vegetação em regeneração natural em área embargada foi suprimida a corte raso e posteriormente ocupada com o plantio da cultura de arroz, conforme descrito no Auto de Inspeção n. 0080002523 e Relatório Técnico correspondente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 0080002623 e o Termo de Embargo/Interdição n. 0080002723 cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 000700/2023. Aduz que utiliza o seu pequeno imóvel rural exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, o que constitui exceção ao embargo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 190411934 a 190414417. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça constante na petição inicial, com fundamento no art. 98, do CPC. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 0080002723, lavrado em razão de suposto impedimento de regeneração natural de vegetação nativa (floresta do Bioma Amazônia) em 49,3544 hectares, em local indicado pelo órgão ambiental (área embargada), suprimido a corte raso e posteriormente ocupado com o plantio da cultura de arroz. Vejamos (Id. 190414402 – Pág. 8): Pois bem. Os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;” Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Por sua vez, o art. 6º do referido texto legal dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 102 as seguintes sanções às infrações administrativas: “Art. 102. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra e atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Quanto ao embargo, disciplina à referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original] Ademais, tratando-se de infrações ambientais e atividade de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe o seguinte sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. A respeito, a Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto n. 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. [sem destaque no original]. Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou a manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro nos documentos que acompanham a inicial o requisito de probabilidade do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, como pretendido. No caso, a parte autora sustenta que a área embargada é utilizada única e exclusivamente para atividade de subsistência (agricultura familiar). Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Termo de Embargo/Interdição n. 0080002723 (Id. 190414402 – Pág. 8) aponta a ocorrência de suposto impedimento de regeneração natural de vegetação nativa (floresta do Bioma Amazônia) em 49,3544 hectares, em local indicado pelo órgão ambiental (área embargada), suprimido a corte raso e posteriormente ocupado com o plantio da cultura de arroz, resultando no embargo de toda atividade existente na área da infração, bem como na vedação de construção de novas edificações e benfeitorias no local. Vê-se ainda que o imóvel rural, segundo informações constantes no Recibo do CAR MT170924/2019 (Id. 190411936), possui 70,0411 ha. De acordo com o INCRA a dimensão de um módulo fiscal para o Município de Nova Ubiratã (MT) é de 90 ha (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Consta dos autos Declaração da APROGER – Associação dos Produtores Rurais da Gleba Entre Rios (Id. 190411937); Recibo de Inscrição CAR-MT (Id. 190411936); espelho da unidade familiar (Id. 190411938); “carteirinha” do CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Id. 190414397); notas fiscais (Id. 190414398) e decisão judicial sobre embargo anterior (Id. 190414417) dando conta que o requerente CLOVIS FERNANDO LAGEMANN é agricultor assentado no Lote 403, P.A. Boa Esperança I II e III, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) e destinado à reforma agrária, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constante nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que a parte autora é beneficiária do projeto de reforma agrária, enquadrando-a como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/2006), situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa e impedimento de sua regeneração natural, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura do Auto de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do Termo de Embargo n. 0080002723 de 14.03.2023, lançado sobre o imóvel rural denominado P.A. Boa Esperança I II e III, Lote 403, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023135-44.2025.8.11.0041

ID: 262238720

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023135-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1023135-44.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1023135-44.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 0067010923, com a retirada da propriedade rural do requerente da lista de áreas embargadas da SEMA. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com o acolhimento das teses autorais e consequente cancelamento do Termo de Embargo mencionado. A parte requerente sustenta que foi autuada em 04.07.2023 por agentes do órgão ambiental por supostamente “destruir através de desmate a corte raso, 128,30 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, infração consumada mediante o uso irregular de fogo, conforme Auto de Inspeção n. 0067011023 e Auto de Infração n. 0067010823”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 0067010823 e o Termo de Embargo/Interdição n. 0067010923 cujas responsabilidades administrativas estão foram apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 002464/2023. Aduz que utiliza o seu pequeno imóvel rural exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, o que constitui exceção ao embargo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 189915650 a 189915671. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça constante na petição inicial, com fundamento no art. 98, do CPC. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 0067010923, lavrado em razão do desmatamento de 128,30 hectares de vegetação, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Vejamos (Id. 189915671 – Pág. 10): Pois bem. Os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;” Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Por sua vez, o art. 6º do referido texto legal dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 102 as seguintes sanções às infrações administrativas: “Art. 102. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra e atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Quanto ao embargo, disciplina à referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original] Ademais, tratando-se de infrações ambientais e atividade de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe o seguinte sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. A respeito, a Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto n. 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. [sem destaque no original]. Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou a manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro nos documentos que acompanham a inicial o requisito de probabilidade do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, como pretendido. No caso, a parte autora sustenta que a área embargada é utilizada única e exclusivamente para atividades rurícolas de subsistência. Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Termo de Embargo/Interdição n. 0067010923 (Id. 189915671 – Pág. 10) aponta a ocorrência de suposta destruição de 128,30 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, conforme Auto De Inspeção n. 0067011023 e Auto de Infração n. 0067010823, resultando no embargo de toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas. Vê-se ainda que o imóvel rural, segundo informações constantes no demonstrativo do CAR MT107352/2018 (Id. 189915653), possui 179,1520 ha. De acordo com o INCRA a dimensão de um módulo fiscal para o Município de União do Sul (MT) é de 100 ha (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Consta dos autos Recibo de Inscrição CAR-MT (Id. 189915653), “carteirinha” e extrato completo da unidade familiar de produção agrária – CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Ids. 189915664 e 189915665) dando conta que o requerente LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA é pequeno produtor rural, proprietário da Fazenda União, localizada no Município de União do Sul (MT), imóvel de dimensões inferiores a quatro módulos fiscais onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constante nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que o autor da ação se enquadra como agricultor e empreendedor apto a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/2006), situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura do Auto de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do Termo de Embargo n. 0067010923 de 04.07.2023, lançado sobre o imóvel rural denominado Fazenda União, localizado no Município de União do Sul (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Costa Neves x Lecca Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 308005312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016539-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA NEVES

Polo Passivo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ NEGRÃO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1016539-44.2025.8.11.0041 Requerente: RAFAEL COSTA NEVES Requerido: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Vistos, etc. RAFAEL COSTA NEVES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S/A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou o autor que contratou com a Ré dois empréstimos consignados com descontos mensais em sua folha de pagamento, à época, mediante a seguinte oferta descrita nos autos. Aduziu que não fazia qualquer idéia sobre o tal “cartão benefício”, fato é que presumiu se tratar de qualquer aumento da margem de crédito consignado, certamente induzido ao erro mediante o supracitado discurso (que era sempre reiterado pelos Corretores, pois recebia várias ligações à época) e, afirmou que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum, com prestações fixas e data certa para o encerramento dos descontos. Sustentou que foi induzido a erro ao contratar. Requereu em sede liminar, que os requeridos imediatamente se abstenham de descontar da folha de pagamento os valores das parcelas de empréstimos e reserva de margem consignável (RMC), referentes à CCB nº 7000546787 e à CCB nº 7000805022, até a solução do mérito com a devida declaração de inexistência de débitos; a inversão do ônus da prova; a declaração de a quitação de débitos referentes às supracitadas Certidões de Crédito Bancário; convertendo[1]as para modalidade de empréstimo consignado simples com o consequente recálculo das operações mediante atribuição das taxas médias de juros à época da contratação (divulgada pelo BC), com repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior pelo Autor – o que resulta em R$19.963,91. Alternativamente, requereu, mediante a nulidade do negócio jurídico em questão, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante e o abatimento dos valores pagos (R$37.748,76), a serem corrigidos por índice oficial de preço na ocasião da liquidação, com a restituição da diferença ao Autor; condenar em danos morais ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00; a procedência da ação – id nº18802007 – pág. 01 a 35. A ação foi recebida no id nº 190792107 em face do recolhimento das custas e indeferida a tutela de urgência. O requerido apresentaram a contestação no id nº 195219873, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva da Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (LECCA S/A); impugnou a gratuidade de justiça; aventou advocacia predatória, inépcia da inicial e litigância de má-fé. Aventaram, ainda, a LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA, no id nº 195219873 – pág. 08, item 2.4, afirmando que os processos 1045333-46.2023.8.11.0041 (Repactuação de dívidas - extinto por desistência – 4ª EDB)e 1006623-20.2024.8.11.0041 (Em trâmite na 4ª EDB, aguardando apresentação de plano de pagamento). Afirmam ser as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. E, por fim, a prescrição e decadência. No mérito, defenderam que a contratação foi de cartão de benefício consignado (RCC), modalidade distinta do cartão de crédito consignado (RMC), que possui legislação própria e não configura prática abusiva. Afirmam que o autor tinha plena ciência sobre a contratação, tendo assinado eletronicamente os contratos mediante biometria facial e recebido todas as informações necessárias. Sustentam a impossibilidade prática e jurídica de conversão do contrato para empréstimo consignado comum, seja pela natureza distinta dos produtos, seja pela ausência de margem consignável disponível para essa operação. O autor apresentou impugnação à contestação (Id nº 198525507), refutando as preliminares e insistindo na tese de que foi vítima de uma engenharia financeira fraudulenta, evidenciada pela própria confissão das rés ao reconhecerem que o valor nominal liberado foi de R$ 27.682,43 mediante o lançamento de uma dívida de R$ 108.000,00. Sustenta ainda que a impugnação à gratuidade perdeu objeto por ter recolhido as custas processuais, e que as ações indicadas como litispendentes não possuem o mesmo objeto da presente demanda. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto os documentos pertinentes estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Quanto a ilação de ilegitimidade passiva da requerida Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A não merece acolhimento. Embora alegue ter havido cessão de crédito à MeuCashCard, tal circunstância não afasta sua responsabilidade originária nas contratações questionadas. No âmbito das relações de consumo, aplicáveis ao caso, vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento e, a cessão de crédito é ato jurídico que produz efeitos entre cedente e cessionário, não podendo ser oposta ao consumidor para restringir seus direitos, especialmente quando ambas as empresas participaram do processo de contratação. Assim, rejeito. No que tange a impugnação à gratuidade de justiça, verifico que o autor recolheu as custas processuais iniciais, conforme demonstrado nos autos. Portanto, a impugnação à justiça gratuita perdeu seu objeto, restando prejudicada. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, tenho que a petição inicial contém exposição clara e coerente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas requeridas. Referente a alegação de litigância de má-fé pela suposta distribuição de múltiplas ações pelo autor, não vislumbro elementos concretos que demonstrem abuso do direito de ação. O simples fato de a parte autora ter outras demandas judiciais não caracteriza, por si só, comportamento processual desleal. Cada ação deve ser analisada conforme suas particularidades, considerando os fundamentos específicos e pedidos formulados. As requeridas alegam litispendência, conexão ou continência com os processos nº 1045333-46.2023.8.11.0041 e nº 1006623-20.2024.8.11.0041. Contudo, conforme esclarecido pelo autor, o primeiro processo foi arquivado por desistência, inexistindo litispendência com ação já extinta. Quanto ao segundo, trata-se de ação de repactuação voluntária de dívidas por superendividamento, com causa de pedir e pedidos distintos da presente demanda, que visa especificamente a revisão contratual por alegados vícios na contratação. Portanto, não há identidade entre as ações que justifique o reconhecimento de litispendência, nem relação de prejudicialidade que exija reunião dos processos. Rejeito, pois, a preliminar. Por fim, afasto a alegação de decadência. O prazo para pleitear anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, contados da celebração do contrato, conforme art. 178 do Código Civil. Considerando que os contratos foram celebrados em maio/2023 e setembro/2023, e a ação foi proposta em março/2025, não decorreu o prazo decadencial. Quanto à alegada ausência de indicação do valor incontroverso e dos parâmetros da revisão pretendida, verifico que tal questão se confunde com o mérito, devendo ser com ele apreciada. Não se trata propriamente de matéria preliminar, mas de requisitos para eventual procedência do pedido revisional. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Mais especificamente, a relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado que os descontos foramc comprovados até 12.2024 - id nº 188020715 - pág. 19, evidente a inocorrência da prescrição. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO A controvérsia central destes autos reside em definir se houve vício na contratação dos produtos financeiros; se é possível a conversão do contrato de cartão de benefício consignado em empréstimo consignado comum; e se há abusividade nas taxas de juros praticadas pelas requeridas. O autor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado comum, quando na verdade se tratava de cartão de benefício consignado, modalidade que, segundo ele, gera endividamento perpétuo e cobra juros abusivos. Em contrapartida, as requeridas sustentam a regularidade da contratação, argumentando que o autor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, que se trata de produto específico, regido por legislação própria e com características devidamente informadas na contratação. Analisando os documentos juntados aos autos, constato que o autor efetivamente contratou a modalidade "cartão de benefício consignado" (RCC), assinando eletronicamente, mediante biometria facial, a Cédula de Crédito Bancário e o Termo de Fornecimento do Cartão MeuCashCard, conforme documentos apresentados pelas requeridas. Senão vejamos o constante do id nº 195219877 – pág. 01 a 36: Verifica-se que os contratos firmados pelo autor têm denominação clara: Ora, evidente que se trata de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO", e contêm informações detalhadas sobre sua natureza, finalidade e condições, incluindo os valores das parcelas, prazo de pagamento, taxa de juros e custo efetivo total. Os termos contratuais são explícitos ao mencionar "saque com cartão" e "utilização de cartão consignado". Quais sejam, o valor líquido liberado (Valor do Saque): R$ 7.630,51; a Tarifa de Saque: R$ 0,00; Valor do IOF: R$ 247,21; Valor Principal da CCB (1+2+3): Taxa de juros: 4.95 % ao mês (30 dias) 59.40 % ao ano (360 dias); Prazo: 24 meses; Parcelas: 24; Custo Efetivo Total - CET 5.74 % ao mês (30 dias) 97.12 % ao ano (360 dias); Valor total a pagar (principal + juros): R$ 15.247,92; Valor de cada Parcela: R$ 635,33; Forma e periodicidade de Pagamento: mensal e mediante desconto em folha de pagamento; Previsão de Vencimento da Primeira Parcela: 20/11/2023; Previsão de Vencimento Final: 20/10/2025; Desembolso da Operação de Crédito/Saque: na conta indicada pelo Devedor no Quadro II - Origem da Operação de Crédito: benefício de saque concedido aos titulares do Cartão MeuCashCard. Com a utilização do cartão de crédito para realizar saques deveria efetivar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Quanto à alegação de publicidade enganosa, não ficou demonstrado que as requeridas tenham prestado informação falsa ou enganosa sobre o produto oferecido. Pelo contrário, os documentos assinados pelo autor identificam claramente a modalidade contratada, suas características e encargos. No que se refere aos juros praticados, considerando a natureza específica do produto contratado (cartão de benefício consignado), não se pode aplicar automaticamente os mesmos parâmetros utilizados para empréstimos consignados comuns. Cada modalidade possui sua própria estrutura de custos e riscos, o que justifica taxas diferenciadas. Outro fator a restar claro é que sequer há abusividade das taxas cobradas que se encontram dentro do patamar legar, assim, a taxa de juros está na média de mercado. As parcelas descontadas no contracheque do autor têm valor fixo e prazo determinado, com previsão de início e término das cobranças. Não se verifica, portanto, a alegada característica de "dívida eterna" ou "impagável", pois há um cronograma definido de pagamentos que levará à quitação integral do débito. Não verifico nos autos elementos que comprovem a existência de vício de consentimento, publicidade enganosa, abusividade nas taxas de juros ou qualquer outra ilegalidade nas contratações que justifique a intervenção judicial para modificar o negócio jurídico validamente celebrado entre as partes. Resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Martins Baicere Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 300978489

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016345-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS BAICERE SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE COSTA POSSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016345-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RODRIGO MARTINS BAICERE SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016345-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RODRIGO MARTINS BAICERE SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por RODRIGO MARTINS BAICERE SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. 1.2 DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o a Convenção de Montreal nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo a apreciar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária maior produção de provas, não havendo vício procedimental que possa obstar o regular prosseguimento do feito. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral e material. Afirma o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida para uma viagem turística com sua família, com destino a Miami, Estados Unidos, e retorno a Cuiabá, Mato Grosso. Inicialmente, a viagem estava programada para ocorrer em 25 de janeiro de 2025, porém, dias após a compra das passagens, a companhia aérea alterou o itinerário, antecipando a data de embarque para o dia 24 de janeiro de 2025. No dia da viagem, ao chegar ao aeroporto, o autor foi surpreendido pelo cancelamento de seu voo sem aviso prévio e, mesmo diante da disponibilidade de voos posteriores, não foi reacomodado de imediato, sendo forçado a aguardar por horas até que lhe fosse oferecido um novo itinerário para o dia seguinte. Sustenta o autor que, devido ao atraso, perdeu sua reserva de hotel e teve que procurar nova acomodação, arcando com custos adicionais não planejados. Além disso, ressalta o desgaste físico e emocional causado pelo descaso da companhia aérea, que, segundo ele, não demonstrou preocupação com o transtorno vivido por sua família. Alega que a ré não ofereceu opções de escolha para a reacomodação e impôs o novo voo sem levar em consideração os prejuízos do atraso, comprometendo sua experiência de viagem e causando ansiedade e aflição. Defende o autor que houve negligência e desorganização por parte da ré, configurando falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Afirma que, além do prejuízo financeiro decorrente da perda da reserva e dos gastos extras, a experiência frustrada causou sofrimento moral, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. Assim, requer a condenação da companhia aérea pelo descaso, bem como o ressarcimento dos valores despendidos e a reparação pelos danos sofridos. Diante disso, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A Requerida por sua vez admite o atraso do voo da autora, justificando que foi causado por adequação da malha aérea no voo que partiria com o autor. Alega que prestou assistência ao autor e ausência de responsabilização que pudesse gerar indenização, requerendo que a demanda seja julgada improcedente. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral e material. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada da Autora ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 10 (dez) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais; Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 433,26 (quatrocentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais; Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Martins Baicere Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311538098

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016345-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS BAICERE SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE COSTA POSSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016345-44.2025.8.11.0041 REQUERENTE: RODRIGO MARTINS BAICERE SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016345-44.2025.8.11.0041 REQUERENTE: RODRIGO MARTINS BAICERE SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por RODRIGO MARTINS BAICERE SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. 1.2 DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o a Convenção de Montreal nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo a apreciar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária maior produção de provas, não havendo vício procedimental que possa obstar o regular prosseguimento do feito. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral e material. Afirma o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida para uma viagem turística com sua família, com destino a Miami, Estados Unidos, e retorno a Cuiabá, Mato Grosso. Inicialmente, a viagem estava programada para ocorrer em 25 de janeiro de 2025, porém, dias após a compra das passagens, a companhia aérea alterou o itinerário, antecipando a data de embarque para o dia 24 de janeiro de 2025. No dia da viagem, ao chegar ao aeroporto, o autor foi surpreendido pelo cancelamento de seu voo sem aviso prévio e, mesmo diante da disponibilidade de voos posteriores, não foi reacomodado de imediato, sendo forçado a aguardar por horas até que lhe fosse oferecido um novo itinerário para o dia seguinte. Sustenta o autor que, devido ao atraso, perdeu sua reserva de hotel e teve que procurar nova acomodação, arcando com custos adicionais não planejados. Além disso, ressalta o desgaste físico e emocional causado pelo descaso da companhia aérea, que, segundo ele, não demonstrou preocupação com o transtorno vivido por sua família. Alega que a ré não ofereceu opções de escolha para a reacomodação e impôs o novo voo sem levar em consideração os prejuízos do atraso, comprometendo sua experiência de viagem e causando ansiedade e aflição. Defende o autor que houve negligência e desorganização por parte da ré, configurando falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Afirma que, além do prejuízo financeiro decorrente da perda da reserva e dos gastos extras, a experiência frustrada causou sofrimento moral, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. Assim, requer a condenação da companhia aérea pelo descaso, bem como o ressarcimento dos valores despendidos e a reparação pelos danos sofridos. Diante disso, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A Requerida por sua vez admite o atraso do voo da autora, justificando que foi causado por adequação da malha aérea no voo que partiria com o autor. Alega que prestou assistência ao autor e ausência de responsabilização que pudesse gerar indenização, requerendo que a demanda seja julgada improcedente. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral e material. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada da Autora ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 10 (dez) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais; Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 433,26 (quatrocentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais; Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021680-44.2025.8.11.0041

ID: 263166770

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021680-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1021680-44.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E… PJE nº 1021680-44.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE”, movida por GILDETE SOUZA DA SILVA, em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A, estando às partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas judiciais. Em síntese, consta que a Requerente é beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS, sendo esta sua única fonte de renda. Observando uma redução nos valores depositados mensalmente, buscou esclarecimentos e, ao consultar o extrato do benefício, identificou descontos mensais no valor de R$ 55,00, referentes a um suposto empréstimo no valor total de R$ 2.161,44, parcelado em 84 vezes, contratado junto ao banco Requerido. Alegando não ter solicitado tal empréstimo, nem possuir conta na referida instituição financeira, a Requerente buscou esclarecimentos junto ao banco e ao Procon, mas não obteve solução. Segundo afirma, foi surpreendida com a contratação de crédito em seu nome, sem sua autorização, acreditando ser vítima de fraude, prática que, conforme relatado, tem atingido diversos beneficiários do INSS. Diante disso, ajuizou a presente ação visando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a reparação por eventuais danos materiais e morais decorrentes da suposta contratação fraudulenta É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, saliento que, no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte Autora corroborou fazer jus à benesse (Id. 189422919), de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Destaco que a autora alega não ter manifestado interesse em contratar empréstimo e/ou cartão de crédito junto à instituição financeira requerida. Trata-se de supostas operações não solicitadas pela autora, as quais vêm causando graves impactos financeiros, afetando uma parcela significativa de seu rendimento mensal. Nesse sentido, destaco que se mostra descabido exigir da parte Autora PROVA sobre a ausência de contratação dos empréstimos junto à requerida que originou os descontos no provento da autora, de modo que a incumbência de comprovar a regularidade dos encargos exigíveis à autora, nestes casos, deve ser imputada à parte Requerida, ensejando o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. A parte autora afirma categoricamente que sequer “possui conta no Banco Requerido”, fato que justifica a medida provisória para suspender a exigibilidade dos débitos até o término da instrução processual, quando será possível dirimir a controvérsia. Dada à versão apresentada pela parte autora e, ao menos nesta fase sumária, comprovado o fato jurídico (descontos no benefício previdenciário) pelas provas apresentadas (Id. 189422919), verifico a verossimilhança entre a narrativa e a pretensão da parte autora. É inquestionável que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam à relação jurídica em questão, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos descritos nos artigos 2º e 3º da mencionada lei. Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte requerida, visto que é responsável pela gestão dos serviços prestados, sua marca e seus funcionários, possuindo todos os elementos necessários para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Cito jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016689-27.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – NÃO RECONHECIMENTO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – QUANTIA EXCESSIVA – MINORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua aposentadoria, relativos a suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, e o Banco, por outro lado, não comprova a regularidade da avença, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC). É cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e deve ser reduzido o valor arbitrado quando necessário para se adequar à hipótese. (TJ-MT - AI: 10166892720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020) Além disso, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui uma posição sumulada em relação à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cito a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça não difere da posição do STJ. Cito a seguinte jurisprudência: E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJ-MT 10074711220218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Dessa forma, a probabilidade de a parte autora obter a suspensão da exigibilidade dos débitos impugnados decorre não apenas da atribuição do ônus probatório à requerida, mas também da responsabilidade objetiva desta perante os prejuízos causados aos seus consumidores no uso regular dos serviços financeiros prestados pela ré. A concessão da tutela de urgência é uma medida necessária, conforme demonstrado em decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO A DESCONTO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO – BANCO QUE NÃO APRESENTA PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO – TUTELA DE URGÊNCIA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MEDIDA COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA INERENTE AO BEM PROTEGIDO – ASTREINTES ARBITADA EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo prova capaz de infirmar os fundamentos legais utilizados para o deferimento da antecipação da tutela, sobretudo quando era de fácil acesso/produção ao Banco/agravante, e estando presentes elementos suficientes a creditar verossimilhança às alegações da autora/agravada, não há falar em reforma da decisão agravada. 2. O valor da multa cominatória deve ser arbitrado com prudência, em patamar razoável, de acordo com as circunstâncias da causa, sobretudo a capacidade financeira da parte constrita, devendo ser revisto/modificado somente quando manifestamente exorbitante, circunstância que não se amolda à hipótese dos autos. (TJ-MT - AI: 10118713220208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente devido à continuidade mensal das cobranças do valor discutido diretamente no salário recebido pela parte autora. Isso reduz, sem justa causa, seu poder de compra ao comprometer sua renda, evidenciando um efetivo perigo de dano. Destaco que, conforme o art. 296 do CPC, a tutela antecipada pode ser revista a qualquer momento. Portanto, se a parte ré comprovar a regularidade da contratação de serviço financeiro pela parte autora que justifique os descontos em debate, a interpretação mencionada acima certamente poderá ser reavaliada. Importa evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade do §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte Requerida, tendo em vista que, se esta provar, posteriormente, quando da apresentação de contestação ou mesmo durante a fase instrutória, a regular contratação dos serviços financeiros pela Autora, o lançamento do débito poderá ser novamente realizado. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: (i) Determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade dos débitos que atualmente geram descontos na folha de pagamento da parte autora (Id. 189422919). A requerida deverá, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, ABSTER-SE de realizar quaisquer novos descontos na referida folha de pagamento, bem como SE ABSTER de adotar medidas constritivas sobre o patrimônio da autora visando à satisfação dos contratos discutidos nos presentes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Autora, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo de provar a regularidade da contratação do débito impugnado, bem como apresentar nos autos os contratos objeto da lide. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como a apresentação de contestação no prazo legal, contatos do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes