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Vilmar Luiz De Paula Estacionamento Me x Roseli Schimidt Roberto

ID: 298491437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032646-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR LUIZ DE PAULA ESTACIONAMENTO ME

Polo Passivo:

ROSELI SCHIMIDT ROBERTO

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

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MARCELO CASTILHO MARCELINO

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LUIS PAULO MARTINS

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Processo 1032646-88.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1018912-70.2024.8.26.0007) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vilmar Luiz de Paula Estacionam… Processo 1032646-88.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1018912-70.2024.8.26.0007) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vilmar Luiz de Paula Estacionamento Me - Roseli Schimidt Roberto - Vistos. 1) Diante do teor da manifestação de fls. 235, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23/07/2025 às 10:00h O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Dúvidas deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço eletrônico: cejusc.itaquera@tjsp.jus.br As partes deverão peticionar nos autos e informar seus e-mails para envio do convite de participação na teleaudiência em até 02 dias antes da solenidade. 2) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 18/03/2025, p. 49), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), LUIS PAULO MARTINS (OAB 314379/SP)

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Antonio Marcio De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 316541083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Marcio de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, EM PRIMEIRA FASE. O AUTOR ALEGA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, §5º, I, DO CC, OU O DECENAL, CONSOANTE ART. 205 DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICÁVEL O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 206, §5º, I, DO CC, POIS NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.4. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS DO ART. 205 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CC. 2. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, §5º, I.DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005217-74.2024.8.26.0322, REL(A). DES(A) ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001552-28.2024.8.26.0297, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002473-52.2023.8.26.0416, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000979-45.2024.8.26.0602, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMAR

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P. P. G. x R. G.

ID: 323631281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010821-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. P. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

WAGNER DA CUNHA COSTA

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NEDY TRISTÃO RODRIGUES

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LISSANDRA DE SOUZA CUNHA

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ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE

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Processo 1010821-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.P.G. - R.G. - Vistos. I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, especifiquem …

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Heverton Freire Alves Feitosa x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 328270810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030221-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON FREIRE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

STHEFANE DOS SANTOS GOMES

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PEDRO QUERIROZ

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MICHAEL SANTOS NEVES

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Processo 1030221-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Heverton Freire Alves Feitosa - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Vi… Processo 1030221-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Heverton Freire Alves Feitosa - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Vistos. Tendo em vista a suspensão dos processos determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 Tema 59), providencie Serventia o necessário, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Int. - ADV: MICHAEL SANTOS NEVES (OAB 519088/SP), STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), PEDRO QUERIROZ (OAB 49244/CE)

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Claudia Maria Carvalho Do Amaral Vieira x Cleiton Dos Santos Farias

ID: 307745964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

CLEITON DOS SANTOS FARIAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO BERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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Processo 0000469-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1047219-54.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira - Cleiton dos Santos … Processo 0000469-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1047219-54.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira - Cleiton dos Santos Farias - Vistos, Defiro o requerimento, e determino a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita, sob o n.º 0005025-70.2023.8.26.0007, perante o Juízo de Direito da 4º Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 30.445,76, atualizado até maio de 2025, solicitando ao Juízo de destino as anotações necessárias com posterior comunicação a este Juízo, tanto de valores já depositados quanto de créditos futuros. Em havendo valores disponíveis, que determine a transferência à disposição deste Juízo, para prosseguimento do feito. Executado(s): CLEITON DOS SANTOS FARIAS, CPF 19074813895. Desnecessária a expedição de mandado para tanto, como já apreciado pela Corregedoria Geral da Justiça: CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica de Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido. (Proc. Nº 2016/00180539, parecer nº 606/2016-J, aprovado pelo D. Corregedor Geral da Justiça, Dr. Manoel de Queiroz Pereira Calças, em 23.11.2016) . Assim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de penhora e ofício. Providencie o autor o encaminhamento deste termo/oficio ao Juízo de destino, acompanhado de planilha do débito atualizado, através de peticionamento, comprovando nestes autos em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por 30 dias. Decorrido o prazo deverá o autor informar quanto a realização da penhora e requerer nestes autos o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), MAURICIO BERTO DE OLIVEIRA (OAB 321297/SP)

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Isaque Oliveira Da Silva x Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora)

ID: 298400879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010142-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA (DR. MONITORA)

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 1010142-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isaque Oliveira da Silva - Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora) - Vistos. 1) Dian… Processo 1010142-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isaque Oliveira da Silva - Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora) - Vistos. 1) Diante da manifestação da requerida as fls. 251/252 com interesse em conciliar e, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 18/07/2025 às 11:00h O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Dúvidas deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço eletrônico: cejusc.itaquera@tjsp.jus.br As partes deverão peticionar nos autos e informar seus e-mails para envio do convite de participação na teleaudiência em até 02 dias antes da solenidade. 2) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 18/03/2025, p. 49), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 1005001-88.2024.8.26.0007

ID: 290706054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005001-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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Processo 1005001-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Valter Roberto Costa - Vistos. VALTER ROBERTO COSTA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cob… Processo 1005001-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Valter Roberto Costa - Vistos. VALTER ROBERTO COSTA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de LINDOBERG SANTANA DE OLIVEIRA, alegando que locou à parte ré, em 21.07.2007, o imóvel localizado à Rua Elísio Ferreira, n. 361, lote 27, Quadra "RI", São Mateus, nesta Capital, mediante contrato escrito, pela importância inicial de R$ 553,42, reajustável anualmente pelo IGPM, e totalizando atualmente R$ 2.217,72. Informa que o contrato de locação era por prazo certo e determinado, o qual expirou em 09.12.2021, sem que o réu tenha devolvido o bem. Pugnou, assim, pelo despejo do requerido e cobrança dos valores em aberto, correspondentes ao período de 21.09.2023 a 21.02.2024 (R$ 20.486,25). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 05/30). A inicial foi emendada às fls. 35/36 e 41. O réu foi citado por hora certa (fls. 79 e 91) e apresentou contestação por meio de curador especial, na qual se alegou nulidade da citação por hora certa, tendo em vista o retorno do AR de fl. 91 sem cumprimento, e o excesso no valor da dívida. Juntou documento à fl. 97. Houve réplica (fls. 101/111), na qual o autor informou não aceitar a proposta de acordo e não ter interesse na designação de audiência de conciliação. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 113), apenas o autor se manifestou, pleiteando o julgamento do feito (fls. 83 e 84). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Traga o autor nova planilha evidenciado que o valor atual do aluguel é de R$ 2.217,72, segundo o reajuste pelo IGPM desde o início da locação (21.07.2007). Ainda, exclua da planilha os valores referentes a honorários advocatícios, que devem ser arbitrados por este Juízo. Informe também se houve desocupação do bem pelo réu e em que data. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP), JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP)

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Francisco Assis Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 315478062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021200-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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Processo 1021200-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Francisco Assis da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial de… Processo 1021200-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Francisco Assis da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial de modo declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de empréstimos nº 6650634. Condeno o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, atualizáveis monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), e acréscimo de juros legais de mora a partir da data do evento (07.03.2023). Condeno o réu à devolução dos valores indevidamente transferidos da conta do autor (R$1.900,00 e R$1.720,00 f. 20), com atualização monetária a partir dos descontos e juros legais a partir da citação, devendo o incidente de cumprimento de sentença, ser instruído com documentos relativos às datas em que houve débito de parcelas do empréstimo ora declarado inexistente. Admite-se a compensação da condenação com o valor residual (R$3.533,65) decorrente do empréstimo, ora declarado inexistente, e indevidamente depositado na conta do autor. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. O réu arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1504163-88.2024.8.26.0007

ID: 281286453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1504163-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DE J.

Intimação

Advogados:

CLEIDE DA CRUZ

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ADV: Cleide da Cruz (OAB 133274/SP) Processo 1504163-88.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exectdo: L. A. de J. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes…

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Acrux Securitizadora S/A (Acrux) x Djair Vicente Ferreira Maia

ID: 315259553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031288-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A (ACRUX)

Polo Passivo:

DJAIR VICENTE FERREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1031288-88.2024.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A (acrux) - Djair Vicente Ferreira Maia - Vistos. Informe o requerido se é o titular da conta ma… Processo 1031288-88.2024.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A (acrux) - Djair Vicente Ferreira Maia - Vistos. Informe o requerido se é o titular da conta mantida junto ao Banco Itaú, agência 6208, conta corrente 27207-7, juntando extrato do mês de outubro de 2017, em caso positivo. Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido. Int e Dil. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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